Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa.
Nesse caso,
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.
Considere as seguintes afirmações:
I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno
cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades
da Administração Federal, de maneira que
fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de
recursos por entidades de direito privado, em virtude
da natureza dessas pessoas jurídicas.
II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída
ao controle interno para exercer o monitoramento
das operações de crédito, avais e garantias,
possibilita a ele estender esse controle até mesmo
sobre os direitos e haveres da União.
III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas da
LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que,
por uma razão de lógica, é determinante para que
tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento
da LRF no tocante aos limites e condições
para realização de operações de crédito.
IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás − LOTCM/GO,
os responsáveis pelo controle interno deverão realizar
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria
e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de,
conforme o caso, alertar formalmente a autoridade
administrativa competente, para que instaure
tomada de contas, sempre que tiver conhecimento
de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo
específico da LOTCM/GO.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de
contas, julgue os itens a seguir.
Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.
Com relação à estrutura e ao funcionamento do controle na administração pública, julgue os itens seguintes.
A auditoria coordenada pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, de forma auxiliar, pelos órgãos e(ou) instituições públicas ou privadas é classificada, quanto à forma de execução, como indireta e compartilhada.
Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
As gerências regionais de controle interno existentes nos diversos estados brasileiros não integram a estrutura dos órgãos setoriais de controle interno.
O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.
A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
A falta de prestação de contas de órgão do Poder Executivo Federal ao SCI não implica recomendação formal para a instauração de tomada de contas especial, recomendação que ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que seja constatado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
Os responsáveis por entidades de direito privado que se utilizem de contribuições para fins sociais e que recebam subvenções ou transferências à conta do Tesouro sujeitam-se à atuação do SCI mediante tomada de contas.
