Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
Um Município em crise financeira, sem conseguir arcar com os salários de seus servidores, decide realizar a compra, já prevista na Lei Orçamentária Anual, de uma frota de carros de luxo para os secretários municipais.
Com base nos focos de fiscalização pertinentes ao controle externo, esse tipo de ato deveria ser analisado sob a perspectiva da
No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.
Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.
Julgue os próximos itens, relativos às políticas públicas no Brasil.
O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos administrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas de governo contribui para o aumento da eficácia desses programas; não se podendo afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.
Um Auditor de Controle Externo do TCM/GOrecebeu a tarefa de analisar a situação em que se encontra determinada
organização, assim descrita:
“Controles estão em funcionamento e são adequadamente documentados. A efetividade operacional é avaliada periodicamente
e existe um número médio de problemas. Mas, o processo de avaliação não é documentado. Embora a maioria dos problemas
de controle seja tratada de maneira previsível, algumas fragilidades de controle persistem e os impactos ainda são severos. Os
funcionários estão conscientes de suas responsabilidades relacionadas a controles. Os processos críticos de TI são identificados
com base em direcionadores de valor e riscos. Uma análise detalhada já foi realizada para identificar os requisitos de controles e
as causas das lacunas, bem como para desenvolver oportunidades de aprimoramento. Além das reuniões facilitadas,
ferramentas e entrevistas são executadas para suportar as análises e assegurar que os proprietários de processos de TI
dominem e direcionem o processo de avaliação e o aprimoramento."
Com base na situação descrita, identifica-se que a organização encontra-se no nível de maturidade para controles internos, de
acordo com o CobiT 4.1:
Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
A lei federal que institui os sistemas de planejamento e
orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema
específico, segregado dos sistemas de administração financeira
e de contabilidade da União.
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
Com relação aos controles interno, externo, parlamentar,
administrativo e judicial, julgue os itens subsequentes.
Caso não seja empregado o mínimo de recursos destinados a saúde e educação no DF, poderá ocorrer o controle judicial de ofício com vistas a garantir mediante medida cautelar a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento dessa parcela do orçamento.
Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
Cabe ao Congresso Nacional, como órgão titular do controle externo, julgar, em caráter definitivo, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
Com relação ao exercício do controle na administração pública,
julgue os itens subsequentes.
Considere que um gestor público tenha apresentado ao TCU embargo de declaração contra decisão que o obrigava a efetuar o recolhimento de determinada dívida. Considere, ainda, que o responsável pela decisão recorrida não tenha julgado o embargo até o final do prazo estipulado inicialmente para o pagamento da referida dívida. Nessa situação, o gestor deverá efetuar o pagamento, sendo-lhe garantido o direito à restituição, na hipótese de invalidação posterior da dívida.
Com base nas normas constitucionais referentes à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens seguintes.
Sujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritária das ações ou quotas de participação.
Considerando que as contas dos gestores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos devem estar de acordo com
critérios e procedimentos estabelecidos em lei, julgue o item
abaixo.
Caso seja constatada, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a autoridade administrativa competente deverá instaurar tomada de contas especial, ainda que o valor do dano seja inferior à quantia fixada pelo TCU para esse efeito.
