Conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, EXCETO com a finalidade de:
É definido constitucionalmente que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, é INCORRETO dizer que:
Fiscalização é a aplicação do conjunto de procedimentos capazes de permitir o exame dos atos da administração pública, visando avaliar as execuções de políticas públicas e os resultados efetivos dos programas de governo. Assim, a fiscalização é uma técnica de controle que visa
Determinado estado da Federação possui um terreno próprio avaliado em R$ 10.000 e, nele, construiu uma escola pública de ensino médio para 600 alunos, cujos gastos são os seguintes:
• valor da folha de pessoal mensal igual a R$ 58.000;
• valor referente ao total mensal das contas de energia, água e telefone igual a R$ 16.000;
• aquisição de equipamentos e móveis no valor de R$ 80.900, cuja depreciação mensal é de R$ 2.500;
• construção da escola no valor de R$ 281.100, com depreciação mensal de R$ 1.500 (incluído o terreno).
Considerando-se que, nas escolas particulares similares do bairro, com capacidade para o mesmo quantitativo de alunos, é cobrado o equivalente a R$ 750/mês por aluno, ao se realizar a avaliação da decisão de construção da escola pública sob a ótica do resultado econômico, é correto afirmar que, mensalmente, há
“No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial doTribunal de Contas da União será exercida:
