O aprimoramento das práticas orçamentárias contribuiu para a consolidação dos princípios orçamentários como premissas a serem observadas para consistência e confiabilidade do processo orçamentário.
No cenário da administração pública federal, o fato de cada ministério ou órgão equivalente ter seus orçamentos específicos, que são consolidados na proposta de Lei Orçamentária Anual em cada exercício, está alinhado ao princípio da:
Na Lei do Orçamento Anual (LOA), pode constar autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Exceto isso, conforme estabelecido do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa previsão constitucional consagra um dos princípios orçamentários. Qual é esse princípio?
Em qual alternativa, o princípio estabelece que o orçamento deve conter, apenas, matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos, ou seja, não deverá fazer parte do orçamento matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas?
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
“Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.” Esse fragmento faz referência ao Princípio Orçamentário denominado:
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, está contida no princípio da
Julgue o próximo item, relativo às normas de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
Se a lei orçamentária de determinado exercício financeiro for aprovada com previsão de receitas em montante superior ao total de despesas, o princípio orçamentário do equilíbrio terá sido respeitado.
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
Assinale a opção correta a respeito dos princípios orçamentários.
O princípio básico para elaboração, a execução e o controle do orçamento público que consiste na vinculação necessária à ação governamental planejada é chamado de:
Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio orçamentário, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
De acordo com a legislação vigente, as receitas orçamentárias pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas. Essa determinação está em desacordo com o princípio de contabilidade da
Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário. O orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do princípio da:
Sobre os princípios orçamentários sob a perspectiva do setor público, julgue os itens abaixo, como V verdadeiro ou F falso e, em seguida, assinale a opção CORRETA ( ) O princípio da anualidade ressalta que o orçamento deve ser elaborado com periodicidade semestral, como forma de manter maior controle das contas públicas. ( ) O princípio do Equilíbrio retrata a limitação do endividamento. O montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas. ( ) O princípio da Programação destaca a vinculação necessária à ação governamental planejada. ( ) O princípio da Exclusividade observa que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Inclusive, nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita. Está CORRETA a seguinte ordem, respectivamente:
Com referência à inscrição de despesas em restos a
pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da
aplicação dos seguintes princípios:
