Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q471410 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar n 108/2001.

a) A Lei Complementar no 108/2001 prevê expressamente, além da fiscalização exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador público, também a fiscalização direta das entidades a ser desempenhada pela Controladoria-Geral da União.
b) O controle interno da entidade é exercido primordialmente pelo órgão designado no regimento interno da entidade.
c) Os resultados da fiscalização e do controle exercido pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
d) A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação de penalidades administrativas mais graves que as estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
e) A alteração no plano de benefícios que implique elevação da contribuição do patrocinador deve ser objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador público.

17)

Q290958 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

O Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) se difere do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) no que tange ao tratamento fiscal. No caso do PGBL:

a) o imposto de renda é pago no resgate e incide sobre o total do valor resgatado;
b) o imposto de renda é pago no resgate e incide sobre os ganhos de capital;
c) o imposto de renda é pago semestralmente e incide sobre os ganhos de capital;
d) ambas as aplicações são isentas de cobrança de imposto de renda;
e) ambas as aplicações estão sujeitas a alíquota fixa de 6% de imposto de renda.

18)

Q471200 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro,

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC n 8/2004, assinale alternativa correta.

a) A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.
b) Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.
c) Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.
d) O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.
e) A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

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Q471410 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Arrecadação e Cadastro

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