Após ampla mobilização dos gestores públicos, a Constituição do Estado Alfa veio a ser reformada por iniciativa de deputados estaduais, passando a ser previsto que as decisões do respectivo Tribunal de Contas, que neguem o registro de pessoal, podem vir a ser revistas pela Assembleia Legislativa sempre que destoem da ordem constitucional, federal ou estadual.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional brasileira, a modificação introduzida na Constituição do Estado Alfa está:
João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:
O Tribunal de Contas do Estado Beta, cujas atribuições alcançavam não só o Estado como os Municípios, imputou débito, em razão do dano causado ao erário, e aplicou multa a João, servidor público municipal, em razão das irregularidades praticadas enquanto ordenador de despesas no Município X.
Nesse caso, a execução dos créditos, decorrentes da imputação de débito e da multa aplicada a João, de modo a assegurar a plena eficácia da decisão do Tribunal de Contas, deve ser promovida pelo:
Qual é o prazo limite para os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno solicitarem, para exame das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada a adotar medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas?
Sobre a apresentação da prestação de contas anual de gestão, assinale a opção que contempla duas afirmativas verdadeiras e a segunda completa o sentido da primeira.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
A respeito das prestações de contas e das normas fixadas pelo TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
No caso de grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, não havendo débito, o responsável estará sujeito a multa calculada com base na unidade padrão fiscal do estado do Pará (UPFPA).
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem encontrados indícios de achados de que possam resultar irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar informações, principalmente se a desconformidade for contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final dos trabalhos.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
A principal finalidade do manual de auditoria de regularidade em um tribunal de contas é dar ciência aos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização desse tribunal acerca do conteúdo e da forma dos exames destinados à emissão dos relatórios e pareceres sobre as contas dessas entidades e órgãos.
A respeito do campo de aplicação e dos objetivos da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
Cabe aos tribunais de contas garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo-lhes facultado observar as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.
Entre as competências do Tribunal de Contas, cita–se a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, ou das mudanças ou melhorias em relação aos benefícios ou beneficiários, tal como no caso de
