Questões de Concurso – Aprova Concursos

7906)

Q42626 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Relacionado aos crimes contra a administração pública, pode-se afirmar que:

a) Comete crime de denunciação caluniosa quem da causa, exclusivamente, a instauração de investigação policial ou de processo judicial, contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.
b) O crime de exercício arbitrário das próprias razões é de ação privada se não há emprego de violência.
c) No peculato culposo, se a reparação do dano precede a sentença irrecorrível, reduz a pena imposta em 1/2 (um meio).
d) O a gente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de oficio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica a conduta de concussão.

7907)

Q42640 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Descabe ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da constituição de determinado Estado da Federação, pois, em sede de controle concentrado, o parâmetro deve ser a Constituição Federal.
b) Os regimentos internos dos tribunais, por estarem revestidos de caráter normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.
c) A superveniente revogação, total ou parcial, da norma impugnada em sede de ADI, não provoca situação de prejudicialidade, pelo que deve a ação prosseguir para solução dos efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação da norma revogada.
d) As leis municipais podem ser confrontadas com a lei orgânica de determinado município, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade.

7908)

Q42588 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, fixar e alterar, respeitando as peculiaridades regionais, o valor das anuidades que cada Conselho Regional cobrada aos seus inscritos.
b) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, promover diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, adotando, quando necessárias, providências a bem da sua eficiência e regularidade, exceto a designação de diretoria provisória.
c) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais e votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
d) São atribuições do Conselho Federal de Medicina CFM entre outras, tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, sem, todavia, dirimi-las.

7909)

Q42590 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e manter o registro dos médicos legalmente habilitados com exercício no DF.
b) Compete ao CRM-DF, entre outras atribuições, fiscalizar o exercício da profissão médica e exercer os atos de jurisdição conferidos por lei e criar comissões para fins especiais, não podendo participar destas, pessoas estranhas ao Conselho.
c) São órgãos do CRM-DF, entre outros, o Plenário, presidido pelo Conselheiro mais antigo e o Tribunal Regional de Ética Médica, presidido pelo Presidente do Conselho.
d) São órgãos do CRM-DF, entre outros, a Assembleia Geral, presidida pelo vice Presidente do Conselho e a Comissão de Divulgação de Assuntos Científicos.

7910)

Q42627 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

No tocante aos crimes contra a saúde publica, pode-se a firmar que:

a) O agente que cometer qualquer dos crimes contra a saúde pública poderá ser punido por dolo ou por uma das modalidades da culpa, qual seja, negligencia, imperícia ou imprudência.
b) Ao agente que exerce, ainda que a titulo gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou exercendo os limites, será aplicada a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
c) A infração de medida sanitária preventiva é aumentada de 2/3 (dois terços), se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
d) Com exceção do crime de Epidemia, descrito no artigo 267 do Código Penal, os outros crimes contra a saúde pública se resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de ½ (metade); se resulta morte, é aplicada em dobro.

7911)

Q42641 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Segundo o princípio da interpretação conforme a Constituição, o intérprete, para conformar determinada norma infraconstitucional com o texto da Constituição, pode criar nova regra, distinta daquela objetivada pelo legislador, ainda que lhe seja contraditória.
b) É assegurada a liberdade de reunião para fins lícitos, resultando de tal direito a dispensa de autorização do Poder Público e a exigência de prévio aviso à autoridade competente.
c) As normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que têm aplicabilidade imediata, plena, isto é, produzem desde logo seus efeitos, mas podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
d) Não compete ao STF julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados.

7912)

Q42589 - IESES - 2010 - CRM-DF - Assistente de Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa correta:

a) O conselheiro regional do CRM-DF é o médico habilitado de acordo com a legislação específica, registrado no CRM-DF, sempre indicado para integrar o Conselho.
b) O conselheiro federal do CRM-DF poderá ser o médico habilitado de acordo com a legislação específica, registrado no CRM-DF, eleito para integrar o Conselho e necessariamente ser conselheiro estadual.
c) As Sessões Plenárias do CRM-DF são convocadas pelo Presidente e presididas por membro da Diretoria, obedecida a hierarquia regimental, ou por Conselheiro escolhido entre os presentes.
d) O conselheiro federal do CRM-DF poderá ser o médico habilitado de acordo com a legislação específica, registrado no CRM-DF, indicado para integrar o Conselho e necessariamente ser conselheiro estadual.

7913)

Q42628 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Assinale a alternativa incorreta:

a) Desaparecendo uma pessoa de seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz a requerimento exclusivo do Ministério Público declarará a ausência e lhe nomeará curador.
b) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou se fato, por mais de 2 (dois) anos antes da declaração de ausência será nomeado o seu legítimo curador.
c) Na ausência de cônjuge, a curadoria dos bens aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
d) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só terá efeito 180 (cento e oitenta) dias depois de publicada pela imprensa, mas logo que passe em julgado proceder-se-á a abertura do testamento, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

7914)

Q42642 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) A petição inicial para a execução da dívida ativa e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, onde a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento na petição inicial.
b) Após a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A inscrição da dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

7915)

Q42629 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Assinale a alternativa correta:

a) A capacidade do índio será regulada por legislação especial.
b) Decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, ou se ele deixou representante ou procurador, em se passando 3 (três) anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
c) A discussão quanto ao direito à imagem é personalíssima, não sendo transmitida aos herdeiros daquele que teve sua imagem violada.
d) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido o prenome e o sobrenome.

7916)

Q42636 - IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

a) O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
b) A configuração do ato de improbidade administrativa, na hipótese de violação a princípios da Administração Pública, prescinde da demonstração de dolo ou culpa.
c) Pode o Judiciário interferir na esfera de atuação do Poder Executivo para o controle de atos discricionários, quando, nesse exame, verificar-se a manifesta ilegalidade do ato.
d) As penas previstas na Lei de Improbidade podem ser cumuladas ou não, de acordo com a gravidade do ato praticado.

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