Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q746164 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige

I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.

II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III
b)
I, II e IV.
c)
II e IV.
d)
III e IV.
e)
I e III.

17)

Q680056 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos,

a) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, excluídos os membros de Poderes e os detentores de mandato eletivo, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.
b) funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
c) funções e empregos públicos na Administração direta, excluídos, para essa finalidade, os servidores (sentido lato) da Administração indireta.
d) funções e empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional, os membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos, assim como os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias dependentes.
e) na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os detentores de funções e empregos públicos, da Administração direta ou indireta.

18)

Q613015 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

a)
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
b)
com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.
c)
com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d)
sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

19)

Q614092 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

a) o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.
b) o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.
c) como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.
d) o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.
e) o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

20)

Q617379 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia,

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidores públicos que paralisem suas atividades por trinta e um dias consecutivos em razão de adesão a movimento grevista, mesmo com o cumprimento das devidas formalidades legais relativas à greve, poderão ser demitidos por abandono de cargo, desde que respeitados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Errado
Certo

21)

Q617380 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia,

Acerca dos direitos e deveres e da remuneração de servidores públicos, julgue o item a seguir.

Em casos excepcionais, o reajuste da remuneração de servidores públicos poderá ser fixado por meio de decreto do presidente da República.

Errado
Certo

22)

Q488214 - Ranking - INSS 2016,

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.

No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.

Errado
Certo

23)

Q449783 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi

informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato

de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas

funções.

Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei

n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.

Errado
Certo

24)

Q780574 - COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Municipal

No que se refere aos servidores públicos, assinale a opção CORRETA.

a) Não é possível a acumulação de dois cargos de médicos.
b) A acumulação remunerada somente será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, uma função pública.
c) Mesmo caracterizada a compatibilidade de horário, o servidor público detentor do cargo de vereador não poderá acumular os dois cargos e suas respectivas remunerações.
d) A demissão servidor público vitalício, a exemplo da demissão do servidor estável, depende de decisão judicial ou de processo administrativo.
e) O sistema de remuneração do subsídio para o servidor público não impede o pagamento de adicional de férias.

25)

Q786115 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
b) A reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução são formas de provimento de cargo público.
c) A ajuda de custo, as diárias e o transporte constituem indenizações ao servidor.
d) O concurso público terá validade de até um ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

26)

Q804252 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 dispõe, dentre outros assuntos, sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos federais. “Corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” O conceito refere‐se a

a) salário.
b) subsídio.
c) provento.
d) vencimento.
e) remuneração.

27)

Q786094 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes afirmativas, de acordo com a Lei Federal n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União:

I. Constituem indenizações dos servidores: gratificações, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
II. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
III. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

Está CORRETO o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.

28)

Q804256 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece os direitos dos servidores públicos federais. Alguns desses direitos podem ser exercidos por servidores ainda em estágio probatório. Assinale a licença ou afastamento que pode ser concedido antes da estabilidade funcional.

a) Licença para capacitação.
b) Licença para tratar de interesses particulares.
c) Licença por motivo de afastamento do cônjuge.
d) Afastamento para cursar programa de mestrado no Brasil.
e) Afastamento para cursar programa de doutorado no Brasil.

29)

Q804255 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

“Um servidor público federal foi acusado de praticar o crime de corrupção passiva. No processo administrativo disciplinar, o servidor foi absolvido por falta de provas. No processo penal, o servidor ainda não foi julgado.” Nos termos da Lei nº 8.112/90 e considerando o caso hipotético anterior, assinale a afirmativa correta.

a) O resultado do processo penal não interfere no resultado do processo administrativo.
b) O resultado do processo administrativo disciplinar não influi no resultado do processo penal.
c) Se o servidor fosse condenado no processo administrativo, necessariamente seria condenado no processo penal.
d) O servidor deve ser absolvido no processo penal, já que foi absolvido por falta de provas no processo administrativo.
e) Caso o servidor fosse absolvido por falta de provas no processo penal, seria irregular sua condenação no processo administrativo.

30)

Q804254 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares, é correto afirmar que

a) aplica-se suspensão de até 60 dias em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.
b) o cancelamento da penalidade de suspensão surtirá efeitos patrimoniais e funcionais retroativos.
c) a penalidade de suspensão tem seu registro cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício.
d) a penalidade de advertência tem seu registro cancelado após o decurso de 2 anos de efetivo exercício.
e) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

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