O princípio internacionalmente consagrado do Duplo Grau de Jurisdição é reconhecido por várias legislações ocidentais. No Brasil, o princípio também é reconhecido e, segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações
referentes à instauração de inquérito nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados.
Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.
Considere os Princípios Constitucionais e assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos
tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios
do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da
prisão.
Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência
a exclusão de certame público de candidato que responda a
inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de
sentença condenatória.
São princípios constitucionais explícitos do processo penal:
Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.
O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.
Analise as proposições que estão em conformidade com o Código de Processo Penal vigente:
I. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
II. Ao Ministério Público cabe fiscalizar a execução da lei.
III. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, mesmo quando certa a identidade física.
IV. O acusado, quando ausente ou foragido, será processado e julgado sem defensor.
Assinale a alternativa correta:
A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:
Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.
Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
Analise as assertivas abaixo.
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatória.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
Está correto APENAS o que se afirma em
