Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q323625 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando

a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida

civil, cessando a incapacidade para os menores:

I.pelo casamento.

II.pelo exercício de emprego público efetivo.

III.pela colação de grau em curso de ensino médio.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está

correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I.
c)
I e II.
d)
III.
e)
I e III.

47)

Q439927 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

a) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.
b) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
c) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.
d) não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.
e) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

48)

Q435925 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Sobre os fatos narrados, verifica-se que, com o nascimento:

a)
com vida, Mariza adquiriu personalidade, titularizou direitos e, ao morrer, seus genitores a sucederão nos eventuais interesses;
b)
inviável, Mariza é considerada natimorta, portanto, não adquiriu personalidade, nem titularizou direitos;
c)
com vida, Mariza adquiriu capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão;
d)
inviável, Mariza é considerada natimorta, embora lhe seja conferida personalidade e capacidade de direito;
e)
com vida, Mariza adquiriu personalidade, mas, em razão da inviabilidade, não adquiriu capacidade de direito.

49)

Q303272 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem

maturidade e discernimento necessários para praticar os atos

da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua

emancipação.

Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha

corretamente no seguinte sentido:

a)
José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.
b)
José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.
c)
José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial.
d)
José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

50)

Q356500 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais. É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:

a)
passa a ser civilmente responsável pelos danos que vier a causar a terceiro;
b)
permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar dezoito anos de idade;
c)
torna-se plenamente capaz para a prática dos atos civis, em decorrência da emancipação;
d)
equipara-se a uma pessoa de dezoito anos de idade, passando a exercer todos os direitos e a arcar com todos os deveres de uma pessoa dessa idade;
e)
permanece relativamente incapaz, adquirindo a plena capacidade tão somente quando completar vinte e um anos de idade.

51)

Q426947 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No que tange à capacidade, é correto afirmar que

a) a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.
b) quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.
c) a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.
d) a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.
e) a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

52)

Q337977 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Segundo a legislação civil vigente,

a) a proteção dos direitos da personalidade é de aplicação irrestrita para as pessoas jurídicas.
b) aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
c) apenas quanto à utilização do nome é que se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
d) para caracterização de dano moral à pessoa jurídica é imprescindível que também ocorra dano patrimonial.
e) às pessoas jurídicas não se concede indenização por dano moral.

53)

Q338230 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

a)
não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.
b)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.
c)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.
d)
põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.
e)
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

54)

Q436414 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

a) Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas,literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
b) Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.
c) O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas.
d) O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.
e) A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.

55)

Q290439 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

a) Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.
b) São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.
c) É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.
d) A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.
e) Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

56)

Q627360 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta:

a) O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.
b) São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
c) Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante, isto é, torna-se novamente incapaz.
d) A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).
e) Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.

57)

Q340580 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Os danos causados culposamente a terceiros por um menor absolutamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, João; por um menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu pai, José; por outro menor relativamente incapaz foram ressarcidos por seu avô, Petrus; por um maior capaz foram ressarcidos pelo seu empregador, Lucius; por um menor relativamente incapaz, foram, ressarcidos por sua irmã, Anne. Poderão reaver o que foi pago daquele por quem pagou:

a)
Petrus e Anne.
b)
João e José.
c)
Lucius e José.
d)
Lucius e Anne.
e)
Petrus, José e Anne.

58)

Q347949 - FUNDEP - 2014 - CAU-MG - Advogado

Considere as seguintes afirmativas.

I. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. O empresário individual, casado, não necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.

III. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se achar nas respectivas circunscrições.

IV. O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

V. Não corre o prazo prescricional contra o menor impúbere.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

a)
I, III e V apenas.
b)
II, IV e V apenas.
c)
I, III e IV apenas.
d)
I, IV e V apenas.

59)

Q249581 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base no Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), julgue os itens a seguir:
I. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em 3 (três) anos o direito de anular sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens bens públicos dominicais podem ser alienados e usucapidos, observadas as exigências da lei.
III. É anulável o negócio jurídico praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, sendo de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico.
IV. Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.
Estão corretos os itens:

a) I e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

60)

Q581630 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa que contraria o Código Civil.

a)
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b)
A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
c)
A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
d)
Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
e)
É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

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