Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode–se afirmar que:
A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:
No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
Na definição de Diogenes Gasparini, os órgãos públicos são centros de competência do Estado. Se reunidos sob o critério da hierarquia, que é a relação de subordinação existente entre os órgãos públicos com competência administrativa e, por conseguinte, entre seus titulares, compõem a estrutura da administração pública e, se somadas suas atribuições, constituem a totalidade das competências do Estado.
In: Direito administrativo. 13.ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 49 (com adaptações).
Diante dessa definição e das características dos órgãos públicos no direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.
I Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.
II O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.
III As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.
IV As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.
Estão certos apenas os itens
No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.
Compõem a administração pública indireta
Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.
Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.