Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar
Julgue os itens seguintes, acerca do Estatuto dos Servidores do estado do Espírito Santo.
O servidor público que não comparecer ao trabalho por motivo
de prisão em flagrante receberá valor equivalente à metade de
sua remuneração no período em que estiver preso; caso seja
absolvido no processo, terá direito a receber a diferença entre
o valor de seus vencimentos e o recebido no período em que
esteve preso.
Em determinado ano, José, servidor público estadual do
Espírito Santo, ausentou-se do trabalho por três dias para prestar
concurso público; posteriormente, faltou um dia para tratar de
interesse particular, sem apresentar qualquer justificação para a sua
ausência no trabalho nesse dia. Ao chefe, José solicitou nomeação
para ocupar cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria,
visto que essa servidora estava cedida para órgão federal. Caso
consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja terminar o curso
superior em administração, acreditando que, desse modo, poderá
migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem.
Caso assuma o cargo em comissão anteriormente ocupado por Maria, José poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo valor da função gratificada.
