Questões de Concurso – Aprova Concursos

406)

Q66073 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, ficando autorizada ao Poder Público a intervenção na organização sindical em casos definidos em lei.
b) a lei incentivará a livre participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d) nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) a assembleia geral extraordinária fixará a contribuição que, em se tratando de categoria patronal, será descontada em folha, para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva, que não poderá ser cumulativa com outra contribuição sindical prevista em lei.

407)

Q70447 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

a) O cerceamento à liberdade de expressão é uma clara afronta aos direitos sociais capitulados na CF.
b) Os direitos sociais são exemplos típicos de direitos de 2.ª geração.
c) O direito à vida e o direito à livre locomoção são exemplos de direitos sociais.
d) Os direitos sociais são exemplos de liberdades negativas.
e) Os direitos sociais contemplados na CF, pela sua natureza, só podem ser classificados como direitos fundamentais de eficácia plena, não dependendo de normatividade ulterior.

408)

Q72347 - FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

a) os bens patrimoniais, a educação e o júri.
b) o lazer, a alimentação e a segurança.
c) a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.
d) a propriedade, as associações e as relações de consumo.
e) a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

409)

Q80388 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:

I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.

III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.

IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.

V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.

Assinale a opção verdadeira.

a)
I, III e V estão corretas.
b)
I, II e III estão incorretas.
c)
II, III e IV estão incorretas.
d)
III, IV e V estão corretas.
e)
I, II e IV estão incorretas.

410)

Q80605 - FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.

a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.

411)

Q235536 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

a) É possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
d) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

412)

Q529213 - CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo

Observe a sentença abaixo. "É livre a associação profissional ou sindical." Assinale a alternativa que não se coaduna com o direito acima.

a)
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
c)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
d)
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
e)
Fica permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

413)

Q16516 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O art. 37, VII, da CF, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

414)

Q114912 - CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

Em relação aos institutos do direito adquirido, da coisa julgada
e do ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir, de acordo com
o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF).

O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.

Certo
Errado

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