Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q830234 - Funpresp - 2022 - Cebraspe - Analista Previdenciário

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

Errado
Certo

17)

Q853743 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Administrativo

Jaciara tem 37 anos de idade e deseja exercer trabalho noturno em determinada empresa. Seu filho, Joel, de 17 anos de idade, quer também exercer ofício no mesmo horário que sua mãe.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, com relação ao trabalho noturno,

a) poderão exercê-lo Jaciara, por ser maior de idade e, também, Joel, por ter mais de 16 anos.
b) apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.
c) apenas Joel poderá exercê-lo, por ter mais de 16 anos, sendo proibido para Jaciara, por ser mulher.
d) nenhum dos dois poderá exercê-lo, pois o trabalho nesse horário é proibido para mulheres e para menores de 18 anos.
e) Jaciara poderá realizar o trabalho nesse período e Joel apenas poderá exercê-lo na condição de aprendiz.

18)

Q853806 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal inclui, expressamente, entre os direitos sociais, dentre outros,

a) o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social e os direitos políticos.
b) a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a nacionalidade.
c) a educação, a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
d) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia e a nacionalidade.
e) a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, a alimentação, o lazer e os direitos políticos.

19)

Q834267 - IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista Judiciário - Serviço Social

Florêncio conseguiu um emprego formal de Operador de Monta-Cargas numa empresa de construção civil, após ter passado um ano desempregado. Este fato lhe trouxe tranquilidade, porque sendo responsável por Melissa, sua sobrinha e dependente desde o nascimento, poderia lhe dar maior assistência. No entanto, com somente 02 (dois) anos de idade, Melissa precisava ficar com alguém para que seu tio pudesse trabalhar. Em razão disso, para encontrar uma solução, Florêncio fez uma pesquisa na Constituição Federal sobre seus direitos. Com base na narrativa hipotética, a alternativa que responde corretamente à solução encontrada por Florêncio na matéria dos direitos sociais é:

a)
Florêncio tem direito à licença-paternidade tardia para cuidar de Melissa e preparar sua nova rotina durante os cinco dias que antecederem o início no novo emprego.
b)
Florêncio tem direito ao auxílio assistencial no valor de meio salário mínimo, por ser representante de Melissa, a fim de usar o benefício para a contratação de cuidador(a).
c)
Florêncio tem direito ao adicional de remuneração para atividade penosa, pois o levantamento de cargas faz parte de suas funções laborais, mas apenas se destinar o valor ao pagamento de uma creche para Melissa.
d)
Florêncio tem direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas para Melissa, pois ela é sua dependente e tem 02 (dois) anos de idade.
e)
Florêncio tem direito de exigir local especial na empresa para Melissa ficar durante sua jornada, porque esse benefício é garantido aos filhos e dependentes dos empregados, desde o nascimento até 05 (cinco) anos de idade.

20)

Q842391 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Errado
Certo

21)

Q837842 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado

a) em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.
b) no salário-mínimo federal.
c) na alíquota dos encargos previdenciários devidos.
d) no salário-mínimo da sua categoria profissional.
e) em sua remuneração integral.

22)

Q849683 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente expressa um dos direitos e garantias fundamentais, dentre outros, descritos na Constituição Federal.

a) A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.
c) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.
d) A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.
e) São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.

23)

Q850692 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa

As alternativas a seguir apresentam direitos sociais previstos na Constituição, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
moradia
b)
transporte
c)
sindicalização
d)
previdência social
e)
assistência aos desamparados

24)

Q832106 - FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial

Nicolas tem 14 anos de idade e está buscando seu primeiro emprego. Em conformidade com a Constituição Federal, Nicolas

a) não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 18 anos de idade.
b) pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, diurno ou noturno, sendo, porém, proibido o trabalho perigoso ou insalubre.
c) pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, sendo, porém, proibido o trabalho noturno.
d) está proibido de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.
e) não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos de idade.

25)

Q832771 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores.

O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o uso pretendido

Errado
Certo

26)

Q832839 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta

a) Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais
b) Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais
c) O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais
d) Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público
e) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

27)

Q839513 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande porte.
b) a inclusão da renda básica familiar como direito social decorre da inclusão de uma nova contribuição social no sistema tributário brasileiro que tem como contribuinte as empresas de grande e médio porte.
c) os direitos sociais à moradia, à alimentação e ao transporte foram incorporados ao texto original da Constituição por meio de Emendas Constitucionais.
d) os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar correspondente à um salário-mínimo por integrante do núcleo familiar, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.
e) os brasileiros em situação de vulnerabilidade social passaram a ter direito a uma renda básica familiar garantia pelo poder público em programa de transferência de renda com ciclo de duração inicial de dez anos, a partir da Emenda Constitucional n. 114, de 2021.

28)

Q840077 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Em relação aos direitos sociais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) É garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.
b) Não é possível a redução de salário do trabalhador.
c) É garantida a assistência gratuita aos filhos e dependentes do trabalhador, desde o nascimento até seis anos de idade, em creches e pré-escolas.
d) Não é possível o estabelecimento de pisos salariais diferentes, independentemente da complexidade do trabalho.
e) O adicional de férias não poderá ultrapassar um terço do salário normal.

29)

Q846481 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um direito social expresso.

a) Lazer
b) Transporte
c) Propriedade
d) Segurança
e) Trabalho

30)

Q854073 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Administrativa

Roberta é secretária executiva com vínculo empregatício em uma empresa privada há mais de dois anos.

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito de Roberta, dentre outros, seguro-desemprego, em caso de desemprego

a) voluntário ou involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
b) voluntário ou involuntário; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
c) involuntário (dispensa sem justa causa); décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) voluntário ou involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
e) involuntário (dispensa por justa causa); remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

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