Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta.
A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na forma da lei. Em relação às formas de extinção do contrato de concessão:
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.
Para sua formalização, a intervenção pressupõe
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão
A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. O que caracteriza a Concessão Patrocinada?
A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.
I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.
É correto APENAS o que se afirma em
A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.
I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.
II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.
III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.
É correto APENAS o que se afirma em
Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual
Analise as seguintes assertivas acerca da utilização dos bens públicos.
I. Permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização de determinado bem público, com ou sem condições, de forma gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado.
II. Autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, visando atividades transitórias e irrelevantes para o Poder Público.
III. Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.
IV. Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual a Administração atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, sempre de forma remunerada, para que explore segundo sua destinação específica, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre precedido de autorização legal e, normalmente, de licitação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta nova empresa.