Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q808014 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em
parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão

a) ao tesouro nacional, antes de distribuídos aos federados
b) à competência legislativa daquela a que tenham sido
atribuídos.
c) ao Poder Executivo, que distribuirá de acordo com a
Constituição
d) à competência judiciária, considerando os poderes
para os quais serão atribuídos.
e) ao direito da Secretaria da Fazenda, antecipadamente
à atribuição definida.

17)

Q767671 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
b) os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.
c) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.
d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.
e) a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

18)

Q801789 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

a) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.
b) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.
c) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.
d) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.
e) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

19)

Q803540 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que está em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

a) A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
b) Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
c) Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
d) O imposto de transmissão inter vivos incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.

20)

Q806151 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

a) dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
b) dos serviços locais de gás canalizado
c) dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
d) dos recursos minerais localizados em seu território.
e) do potencial energético dos rios situados em seu território.

21)

Q825062 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

a) Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.
b) Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.
c) O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.
d) O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.
e) A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional

22)

Q786024 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Contabilidade,

A finalidade do tributo é cumprir função social. Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estes tributos, podem ser divididos em: Impostos, Taxas e Contribuições. A competência desses tributos pode ser da (1) União; (2) do Estado ou do (3) Município. Classifique os tributos a seguir segundo a sua competência:

( ) ITR – Imposto Territorial Rural;
( ) ITBI – Imposto Transmissão de Bens e Imóveis Inter-vivos;
( ) IPTU − Imposto Predial e Territorial Urbano
( ) ITCMD – Imposto Transmissão de Bens Causa Mortis e Doação;
( ) ISS – Imposto sobre Serviços;

A classificação correta dos tributos sequencialmente do I ao V é:

a)
1; 2; 1; 2; 3.
b)
1; 3; 3; 2; 3.
c)
1; 2; 3; 3; 1.
d)
3; 3; 2; 2; 3.
e)
3; 2; 3; 2; 2.

23)

Q801794 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

a) cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.
b) é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
c) é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
d) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).
e) cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

24)

Q806161 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Consta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária, citando, dentre outras,

a) instituir as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
c) instituir e alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
d) criar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
e) instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

25)

Q788061 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A relação jurídica tributária tem como sujeito ativo o Estado-fiscal e, como sujeito passivo, o contribuinte ou o responsável, dispondo o Código Tributário Nacional que

a) não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
b) o sujeito ativo competente para criar o tributo pode, através de lei, atribuir as funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de direito público.
c) o sujeito ativo da relação jurídica tributária tem o dever de exercer a competência que lhe foi atribuída, dispondo a Constituição Federal que o seu não-exercício autoriza que outro ente federado exerça tal competência tributária.
d) o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
e) as convenções entre particulares podem ser utilizadas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, inclusive para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, podendo ser opostas à Fazenda Pública sem necessidade de autorização de lei.

26)

Q779142 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União:

a) imposto sobre operações de crédito, contribuição de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e imposto sobre serviços.
b) imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
c) contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de melhoria, imposto sobre propriedades territoriais urbanas e taxa de fiscalização de portos e ferrovias.
d) taxa de serviço de polícia de fronteira, contribuição previdenciária, imposto sobre a renda, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e aquáticos.
e) taxa de expedição de certidões, taxa de vigilância sanitária, imposto sobre produtos industrializados destinados ao exterior e imposto sobre propriedade territorial urbana.

27)

Q737649 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

A arrecadação de tributos de competência municipal atende aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

a) uma empresa que trabalha com exportação de serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados também se verifiquem nos seus limites territoriais, mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá a obrigação de recolher ISS ao município em que a lei dessa forma o determinar.
b) uma instituição de assistência social sem fins lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel em área urbana municipal alugado para terceiros, sendo que o valor recebido com tais aluguéis são utilizados para as finalidades essenciais da instituição e, consequentemente, é devido o IPTU ao município onde esse imóvel está registrado.
c) uma prefeitura municipal edita lei específica que trate de áreas inseridas no plano diretor e exige dos proprietários das referidas áreas o pagamento do IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo em razão da subutilização do solo urbano.
d) uma empresa de eventos, localizada no município de Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de instalação de andaimes e palcos em um evento que ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO, sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de Goiânia-GO.

28)

Q667163 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Fiscal de Tributos

O imposto sobre grandes fortunas é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

a) Municípios.
b) Estados.
c) União.
d) Municípios, Estados e União.

29)

Q636877 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente os impostos de competência dos municípios:

a) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e imposto predial e territorial urbano.
b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos.
c) Imposto predial e territorial urbano e imposto de iluminação pública.
d) Imposto sobre serviço de qualquer natureza e contribuição de melhoria.

30)

Q747307 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.

Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

a)
legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.
b)
ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.
c)
ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.
d)
legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.
e)
legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

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