Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q826616 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos elementos do ato administrativo e do processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
b)
Objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz
c)
O motivo sucede à prática do ato, porque corresponde a algo que a Administração quer alcançar com a sua edição
d)
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros

17)

Q800885 - AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo

O ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do Executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos, que pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado é denominado como:

a) Portaria.
b) Resolução.
c) Decreto.
d) Resolução.

18)

Q769123 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o particular, para eximir-se de seus efeitos e anular o ato, comprovar, em juízo ou perante a própria administração, o defeito do ato administrativo contra o qual se insurge, por caber-lhe o ônus da prova. Essa descrição refere-se ao atributo do ato administrativo denominado

a) auto executoriedade.
b) imperatividade.
c) presunção de legalidade.
d) exigibilidade

19)

Q771072 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

a) Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
b) Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.
c) Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.
d) Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.
e) Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

20)

Q762241 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.

Errado
Certo

21)

Q759820 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Fiscal

Os atos administrativos são praticados pelos nossos administradores, que, sendo humanos, são passíveis de erros e, consequentemente, afetando os atos por eles praticados. Uma das hipóteses que pode ocorrer é o ato administrativo ser considerado um ato nulo. Por ato nulo, entende-se que:

a)
É o ato que está em conformidade com o ordenamento jurídico, tendo observado as exigências legais e infra legais impostas para que seja regularmente editado.
b)
É o ato que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.
c)
É o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria administração que o praticou.
d)
É aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas não se origina de um agente público.
e)
É aquele que nasce com vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou de defeito substancial.

22)

Q775678 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

a) internos ou externos.
b) individuais ou gerais.
c) vinculados ou discricionários.
d) concretos ou abstratos.
e) simples ou complexos.

23)

Q759777 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

a)
Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.
b)
Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.
c)
Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.
d)
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.
e)
Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

24)

Q768564 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

a) à forma.
b) à finalidade.
c) ao objeto.
d) ao motivo.
e) à competência.

25)

Q791812 - FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária

A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acarreta ou pressupõe, para a Administração pública, o dever

a) de ter observado o preenchimento dos requisitos legais para a edição, tendo em vista que nos atos vinculados a legislação indica os elementos constitutivos do direito à prática do ato.
b) subjetivo de emissão do mesmo, este que, em razão da natureza, não admite anulação ou revogação.
c) de observar as opções legalmente disponíveis para decisão do administrador, que deverá fundamentá-la em razão de conveniência e interesse público.
d) do administrado destinatário do ato exercer o direito que lhe fora concedido, tendo em vista que os atos administrativos são vinculantes para os particulares, que não têm opção de não realizar o objeto ou finalidade do mesmo.
e) de submeter o ato ao controle externo do Tribunal de Contas competente e do Poder Judiciário, sob o prisma da legalidade, conveniência e oportunidade.

26)

Q643238 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos.

Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório.

Errado
Certo

27)

Q678127 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos

a)
enunciativos.
b)
normativos.
c)
punitivos.
d)
ordinatórios.
e)
vinculados.

28)

Q678259 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os atos discricionários

a)
são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto, possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário, mesmo que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.
b)
sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena, em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos à avaliação de conveniência e oportunidade pelo gestor.
c)
não se prestam ao controle judicial, que não pode apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato, sua ausência ou até mesmo falsidade.
d)
sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.
e)
serão submetidos a controle judicial, em regra geral, se pertencerem à categoria de atos interna corporis, ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder Legislativo.

29)

Q647772 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado

a) permissão.
b) aprovação.
c) parecer.
d) autorização.
e) licença.

30)

Q726944 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,

a) deverá recorrer administrativamente da decisão, obrigatoriamente requerendo a reconsideração do indeferimento, considerando que não houve deficiência de instrução documental.
b) poderá impugnar a decisão judicialmente, desde que o faça dentro do prazo estabelecido para apresentação do competente recurso administrativo.
c) poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.
d) deverá ajuizar ação judicial para pleitear o deferimento da licença, considerando que os atos administrativos fundados em razões de conveniência e oportunidade não comportam recurso, somente pedido de reconsideração.
e) poderá exigir a revogação da decisão, administrativa ou judicialmente, tendo em vista que não havia previsão legal para negativa da expedição do ato diante do preenchimento dos requisitos legais.

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