João contratou por empreitada determinada sociedade empresária do ramo de engenharia civil para elaborar projeto com cálculo estrutural e providenciar ART de uma obra de construção de uma casa com dois pavimentos, bem como executar a obra. Ocorre que, dois meses após a conclusão da obra, João observou rachaduras e vícios graves, tanto no projeto estrutural, como na execução da obra, com risco de colapso, conforme comprovado por prova pericial.
No caso em tela, de acordo com as normas aplicáveis de direito privado:
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
Um secretário de estado de Minas Gerais, provocado pela equipe técnica da sua secretaria, encaminhou consulta ao TCE/MG, a fim de obter o entendimento desse tribunal a respeito da aplicação correta de norma com repercussão financeira e orçamentária, mas que não versava sobre caso concreto.
Nessa situação, o TCE/MG deverá deliberar mediante
Para adquirir equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, ficando caracterizada a inexistência de viabilidade jurídica de competição, a Administração Pública deve preferencialmente optar pelo processo de
Sobre as atividades que devem ser desempenhadas pelo fiscal da obra, assinale certo ou errado: ( ) Exigir da contratada o cumprimento integral de todas as suas obrigações contratuais. ( ) Realizar visitas periódicas ao canteiro de obras, especialmente durante a execução dos serviços de maior complexidade e responsabilidade. ( ) Solicitar – quando necessário – os aditamentos contratuais de prazos, acréscimos de quantitativos e novos serviços. ( ) Orientar os funcionários da obra quanto à correta execução dos serviços. ( ) Realizar o controle de entrada e saída de materiais no canteiro de obra. ( ) Elaborar os registros e medições conforme período definido no contrato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da seguinte frase: “Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões, jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de ________________________ de hospitais, casas de saúde, escolas e asilos.
Assinale a alternativa correta no caso dos funcionários investidos em função fiscalizadora.
Todas as construções no âmbito do Distrito Federal devem estar de acordo com as instruções contidas no Código de obras do Distrito Federal e em seus documentos complementares. Sendo assim, julgue o item que se segue a respeito do Código de obras e dos demais documentos normativos.
O alvará de construção é solicitado por meio de requerimento e sua emissão está condicionada à apresentação, entre outros itens, do projeto de fundações.
O PDOT tem por finalidade propiciar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e rural e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Acerca desse documento, julgue o item subsequente.
Consideram‐se como equipamentos regionais os estabelecimentos em que são prestados os serviços das áreas temáticas de educação, segurança pública, saúde, transporte, abastecimento e cultura. Um exemplo disso seria o shopping de Taguatinga, que oferece opções de lazer e cultura para os moradores da região.
Um engenheiro de um órgão da administração pública federal, responsável pela fiscalização da construção do novo edifício sede desse órgão, realizou uma visita de rotina para verificar o andamento da obra (40% concluída). Após visitar o canteiro e conversar com o mestre de obras, o engenheiro constatou que:
-não havia livro de ordem no local; o mestre de obra informou que esse livro era eletrônico e estava disponível na página da Internet da empresa;
-a anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução da obra estava registrada apenas no nome do proprietário da empresa, que esteve presente na obra apenas três vezes até o momento da visita.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e técnicos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O livro de ordem deve ser um livro físico preenchido diariamente.
A respeito da Resolução n.º 185/2012 do Superior Tribunal Militar e suas alterações, julgue os item que se segue.
No plano de obras da justiça militar da União, a apresentação de um projeto executivo supre a necessidade de elaboração de um projeto básico.
A NBR 16280 apresenta alguns requisitos para a realização de reformas em edificações nas áreas privativas. Se for constatada a alteração do escopo da reforma:
A qualidade da edificação tem que contar com o comprometimento da alta direção. A alta direção da empresa precisa fornecer evidência de seu comprometimento com o desenvolvimento e com a implantação do sistema de gestão de qualidade e com a melhoria contínua de sua eficácia.
Esse comprometimento pode ser atestado, EXCETO:
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.
Só poderão participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra será executada.
Assinale a alternativa correta se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado.
