A Lei nº 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e normatiza o sistema de logística reversa.
Segundo esse instrumento legal, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
Mário, engenheiro civil responsável técnico pela construção da obra de um viaduto, elaborou o projeto sem as cautelas necessárias e permitiu a continuidade de sua execução de forma falha, mesmo após alertado de sua instabilidade, propiciando o desabamento da estrutura em construção e a morte de um trabalhador. A imperícia de Mário foi constatada por laudo pericial conclusivo. No curso de ação penal, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas.
No caso em tela, Mário cometeu:
Apesar de recomendável, o laudo de vistoria de vizinhança não é um documento obrigatório para obras de edificações.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.
Recentemente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, considerando a necessidade de adoção de mecanismos que propiciassem eficiente acompanhamento e controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e serviços pelos quais são responsáveis técnicos, instituiu o livro de ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo CONFEA/CREA, vinculado à respectiva anotação de responsabilidade técnica.
Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.
Devido à responsabilidade civil da empresa construtora pela solidez e segurança da construção, a baixa da anotação de responsabilidade técnica só poderá ser requerida cinco anos após o término da obra.
Um prédio está sendo construído para suprir as necessidades de um órgão público. O projeto executivo completo de arquitetura e engenharia foi desenvolvido por uma empresa projetista, cujo contrato encerrou-se antes do início da construção, e a obra foi contratada por empreitada por preço global. Depois de iniciada a obra, a construtora informou à contratante a existência de erros de projeto, causadores de significativas mudanças de quantidades e de troca de serviços.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item de acordo com a legislação vigente.
Mesmo com o contrato encerrado, a projetista tem a obrigação de corrigir os erros de projeto, devendo, ainda, ser sancionada e arcar com todos os possíveis custos oriundos dos referidos erros.
Um engenheiro de um órgão da administração pública federal, responsável pela fiscalização da construção do novo edifício sede desse órgão, realizou uma visita de rotina para verificar o andamento da obra (40% concluída). Após visitar o canteiro e conversar com o mestre de obras, o engenheiro constatou que:
-não havia livro de ordem no local; o mestre de obra informou que esse livro era eletrônico e estava disponível na página da Internet da empresa;
-a anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução da obra estava registrada apenas no nome do proprietário da empresa, que esteve presente na obra apenas três vezes até o momento da visita.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e técnicos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Mesmo que o engenheiro em questão tivesse acesso aos diários de obras, estes não são considerados livros de ordem.
Ao concluir a construção de um prédio público, a contratada comunicou por escrito à administração pública que a obra estava em condições de ser recebida. Entretanto, por falta de pessoal técnico disponível, a administração pública informou que, naquele momento, não poderia ser agendado o recebimento provisório.
Nessa situação hipotética,
na falta de pessoal técnico disponível, a administração poderia designar servidor público sem formação técnica para realizar o recebimento provisório da obra.
A respeito da certificação do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (PROCEL) Edificações, julgue o item que se segue.
Apesar de o Selo PROCEL Edificações ser outorgado somente para edificações construídas, as etapas de projeto e construção devem atender, em todas as suas fases, às exigências das normas do citado programa de certificação.
A respeito da Resolução n.º 185/2012 do Superior Tribunal Militar e suas alterações, julgue os item que se segue.
É vedada, na etapa de habilitação técnica do processo de contratação de obras e serviços, a restrição do número máximo de atestados que podem ser apresentados pela licitante para comprovar sua capacidade técnico-operacional, uma vez que tal atitude limita o caráter competitivo do certame.
De acordo com a obra do engenheiro Paulo R. Vilela Dias, “Estimativa de Custos de Obras e Serviços de Engenharia", os seguintes dispositivos legais garantem aos contratos de serviços de engenharia a oportunidade de pleitearem tanto Aditivos Contratuais quanto Equilíbrio Econômico e Financeiro de Contratos de Engenharia, EXCETO:
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.
Mesmo após o recebimento definitivo, o construtor e o fabricante de materiais respondem solidariamente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da construção.
O diretor administrativo de um órgão público nomeou uma comissão de recebimento de obra formada por servidores públicos, com o objetivo de verificar se a empresa contratada cumpriu todas as obrigações previstas para a execução dos serviços constantes do contrato assinado entre as partes.
Com relação a essa situação hipotética e ao recebimento provisório e definitivo, julgue os itens subsecutivos.
Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, o recebimento definitivo deverá ser realizado em até noventa dias.
Durante o processo licitatório de uma obra regido pela Lei n.º 8.666/1993, a comissão de licitação inabilitou uma das empresas construtoras licitantes ao constatar que ela não tinha registro no conselho regional de engenharia e agronomia nem no conselho de arquitetura e urbanismo, apesar de possuir, em seu quadro permanente de empregados, engenheiros civis habilitados para executar a obra licitada.
Além disso, o edital de licitação exigia, para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes, atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, os quais deveriam indicar as quantidades mínimas de serviços relevantes para a obra.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da lei nela mencionada.
O edital de licitação descumpriu a legislação ao exigir atestados técnicos fornecidos por pessoas físicas ou jurídicas, pois apenas os de pessoas jurídicas podem ser aceitos.
A administração pública resolveu licitar a contratação de parceria público-privada (PPP) para instituir concessão administrativa de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão. O valor estimado do contrato a ser licitado é de trinta milhões de reais, e o prazo previsto em edital para a prestação dos serviços durante a PPP é de dez anos.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O prazo de dez anos previsto no edital é legalmente viável para a PPP em questão.
