Considerando o que a Lei n. 9.882/99 estipulou expressamente ao dispor sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º/CF), assinale a alternativa INCORRETA.
É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.
III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas ositens
Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.
Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF