Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 
dias, 
prejuízo da remuneração.
O afastamento poderá ser prorrogado 
, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Conforme estabelece a Lei no 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
João, servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
Acerca do provimento de cargo efetivo, assinale a afirmativa correta.
Rodrigo é servidor público estável ocupante do cargo de investigador policial da Polícia Civil do Estado Alfa.
De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, Rodrigo apenas poderá perder o cargo em algumas hipóteses, como, por exemplo:
Débora, servidora pública federal, atuava como enfermeira na rede pública, quando foi aposentada por invalidez, em decorrência de problemas de saúde em sua coluna e joelhos que a incapacitavam para o trabalho. Tempos depois, Débora se submeteu a uma nova perícia, na qual a junta médica oficial constatou que ela “no momento não é portadora de limitação funcional”, “apresentando excelente saúde física e mental” e, ainda, “que está apta ao exercício de sua profissão”. Nesse caso, poderá ocorrer a
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
Em relação aos cargos e ás funções públicas, é correto afirmar que:
João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista
Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do
Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente
circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se
apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma
interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida
em sigilo, a terceiro.
O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a
obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de
processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria
devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de
inquérito administrativo.
No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de
notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa
técnica de João
No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Trata-se de conduta expressamente proibida pela referida lei.
Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguintes com base na Lei n.º 8.112/1990.
Para apuração da conduta do servidor, será adotado procedimento administrativo disciplinar sumário.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Mário, servidor público ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, após regular processo administrativo disciplinar, Mário está sujeito à sanção disciplinar de
Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação 
remuneração, para
tratar de interesses particulares 
remuneração e para o desempenho de mandato classista 
remuneração.
Nos termos da Lei no8.112/90, as lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:
O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:
