Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q806153 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:
Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;
Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

a) a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d) ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
e) a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

17)

Q801809 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida

a) se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas.
b) independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação.
c) se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas.
d) se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas.
e) se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.

18)

Q801790 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização, o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que

a) as autoridades fiscais devem restringir-se à avaliação do acervo material e documental disponibilizado espontaneamente pelo administrado.
b) o procedimento de fiscalização tributária deve ser documentado mediante termo específico que lavre o início do procedimento e que fixe prazo máximo de conclusão.
c) os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício são obrigados a prestar informações exigidas pela autoridade administrativa, salvo quando se tratar de bens, negócios ou atividades de terceiros.
d) informações obtidas em razão do ofício pelo fisco e que antes eram protegidas por sigilo bancário deixam de ser confidenciais e passam a ser públicas.
e) é vedada a troca de informações entre administrações tributárias de diferentes entes federados.

19)

Q813365 - EXCELÊNCIA - 2019 - CORE-MT - Agente Fiscal

Analise as afirmativas abaixo e marque verdadeiro (V) e falso (F) acerca das condutas irregulares da autoridade fiscal:

( ) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou intimidar.

( ) Empreender ou formular torturas de ordem moral para obter informações.

( ) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes ao tributo sob fiscalização.

( )Alertar o contribuinte quanto ao erro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V- F- F- V.
b) F- V- V- V.
c) V- V- V- F
d) F- F- V- V
e) Nenhuma das alternativas.

20)

Q812583 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

A respeito de impostos de competência municipal, julgue o seguinte item, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência.

Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.

Errado
Certo

21)

Q779240 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

a) a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros, Organizações Internacionais e Agencias de avaliação de risco, no interesse da arrecadação, da fiscalização de tributos e da melhoria do ambiente econômico.
b) é vedada a divulgação, por parte dos servidores da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, exceto ao que se refere ao estado de seus negócios ou atividades, e as dívidas existentes perante a Fazenda Pública, escritas ou a inscrever na Dívida Pública.
c) mediante ordem judicial, emitida pelo Juiz de Vara Civil ou Criminal da respectiva comarca, os bancos e demais instituições financeiras, são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sendo vedado prestar tais informações mediante solicitação ou intimação escrita da autoridade administrativa tributária.
d) os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados, pelo Estado, em arquivo público, até que ocorra a caducidade das informações, a suspensão da exigência ou a extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
e) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

22)

Q808719 - IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

a) ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;
b) ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;
c) ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;
d) ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

23)

Q801793 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que

a) a CDA pode fundar-se em crédito tributário parcelado.
b) penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não pode ser objeto de CDA.
c) compete aos estados e municípios executar créditos tributários da União nos locais onde houver vara federal correspondente ao domicílio do devedor.
d) o crédito tributário lançado em CDA prescreve em três anos, a partir do seu lançamento.
e) o executado citado com base em título extrajudicial deve, no prazo de cinco dias, pagar a dívida indicada na CDA ou garantir a execução.

24)

Q803554 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
b) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.
c) Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
d) Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.
e) São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

25)

Q780509 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com relação à Administração Tributária e seu mecanismo de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:

a) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, quando intimados por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvadas hipóteses de segredo em razão de seu ofício.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
c) A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
d) A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

26)

Q781956 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser considerada como entidade imune, nos termos da Constituição e do Código Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal do município X decide iniciar procedimento de auditoria de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo da imunidade, o que o faz, por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto da associação presente na sede da entidade a apresentação dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo da escrituração contábil da associação, o que deveria ser respeitado pelo auditor. Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que

a) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, havendo, porém, no caso, irregularidades na ação do auditor fiscal.
b) o auditor fiscal, como representante da administração tributária, tem o poder de iniciar fiscalização a qualquer tempo, sem a necessidade de formalização por escrito do início do procedimento de fiscalização.
c) por se tratar de instituição considerada pela Constituição como imune ao pagamento de impostos, não está a associação sujeita à fiscalização tributária, de maneiraque se pode afirmar por este motivo que o auditor fiscal tenha agido além das suas competências.
d) mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em decorrência dos seus serviços prestados, ainda que protegidos por sigilo profissional.
e) o auditor fiscal na situação, por estar agindo no estrito cumprimento de sua competência e em conformidade com a lei, poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, para obter os documentos solicitados, em razão da negativa apresentada.

27)

Q780394 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
b) Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.
c) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
d) Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

28)

Q780399 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A concessão de isenções tributárias heterônomas é autorizada pelo art. 151, III, da Constituição Federal, de modo a preservar o pacto federativo.
b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
c) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
d) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

29)

Q742868 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal no 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza

a) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
b) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
c) não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
d) não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
e) tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.

30)

Q759611 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A prestação de informações tributárias relativas a bens, negócios ou atividades de terceiros, quando de intimação por escrito pela autoridade administrativa, independentemente de arguição do dever de sigilo, é obrigação de

a) advogados.
b) médicos.
c) empresas de administração de bens.
d) microempresas optantes pelo Simples Nacional.
e) psicólogos.

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