O empenho é legalmente definido como o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que há modalidades diferentes de empenho.
Quando “é sabido o valor exato da despesa, mas o pagamento será parcelado à medida que o serviço é prestado”, a modalidade que representa essa situação é a denominada empenho
Para efeito de classificação de despesa, observado o disposto pela Lei nº 4.320 de 1964 que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, considera-se material permanente o de duração superior a:
São classificadas como Subvenções Econômicas, nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas com
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, sobre o valor limite de pessoal para o Estado de Logo Ali que apresenta a receita corrente líquida no total de R$ 523.242,00, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)
Quanto ao orçamento público, julgue o item
As despesas com amortização da dívida e com os respectivos juros são consideradas como despesas de capital.
Quanto ao orçamento público, julgue o item
Não se concederá suprimento de fundos a servidor que tenha, a seu cargo e guarda, material a adquirir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.
Acerca da despesa e receita pública, julgue o item que se seguem.
Empenho é o ato pelo qual se reserva, na globalidade do orçamento, importância necessária ao pagamento de determinada despesa, sendo vedada a realização de despesa sem o respectivo empenho. Para toda despesa a ser realizada, é obrigatória a expedição de uma nota de empenho.
Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.
Acerca da despesa e receita pública, julgue o item que se seguem.
A realização de despesa é composta por quatro fases: licitação, empenho, liquidação e pagamento
Quanto ao orçamento público, julgue o item
A etapa da liquidação da despesa representa a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
A respeito da classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
- A classificação funcional fundamenta-se no instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações necessárias para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
- Despesa orçamentária é toda transação que, para ser efetivada, depende de autorização legislativa, na forma de consignação de
dotação orçamentária; contudo, há dispêndios não previstos na LOA, que, portanto, não constituem despesa orçamentária. - Em regra, receitas públicas não incluem os ingressos financeiros de caráter compensatório, limitando-se àquelas que possuam caráter orçamentário, ainda que não previstas na LOA.
- A exploração do patrimônio intangível público classifica-se como outras receitas de capital.
Estão certos apenas os itens
