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Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, o atendimento escolar será feito

a) por professores com habilitação superior em educação escolar indígena.

b) pelos caciques ou pajés de cada povo indígena, considerados sábios, por meio de indicação e aprovação do Conselho de Educação Escolar Indígena.

c) por professores efetivos e ou contratados da rede pública, indígenas e não indígenas.

d) exclusivamente por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade.

e) exclusivamente por professores bilíngues ou multilíngues em cada área do conhecimento.

Sobre a educação dirigida às comunidades indígenas, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que

a) compete ao órgão federal responsável pela política indigenista criar e manter programas de educação escolar indígena compatibilizando as diretrizes gerais da lei às particularidades culturais de cada comunidade.

b) o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

c) a educação indígena é uma modalidade de ensino não escolar, de natureza comunitária, voltada a garantir a transmissão de conhecimentos e técnicas tradicionais das comunidades indígenas para as novas gerações.

d) seguindo as diretrizes da inclusão, integração e não discriminação, deve ser fomentado o compartilhamento de espaços educacionais comuns entre estudantes indígenas e não indígenas, sem prejuízo da atenção especializada às necessidades particulares desses últimos.

e) fica dispensada a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa, matemática e ciências nos três anos de ensino médio das escolas situadas em territórios etnoeducacionais.

Não são consideradas modalidades de educação:

I. o ensino profissional, por ser concomitante ou subsequente a etapa do ensino médio.

II. a educação indígena, por estar prevista nas disposições gerais da referida Lei.

III. a educação de jovens e adultos, por ser reparadora, equalizadora e permanente.

IV. o curso de mestrado que pode ser oferecido como acadêmico e profissional.

V. a creche, pois deve ser ofertada a partir da tríade educação-cuidado-guarda.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, IV e V

b) I e V.

c) II e III.

d) II, III e V.

e) II e IV.

Na atual LDB têm-se as instituições privadas de ensino como uma categoria administrativa específica, enquadradas como

I. comunitárias, institucionalizadas por grupos de pessoas físicas, uma ou mais pessoas jurídicas, cooperativas educacionais, sem fins lucrativos.

II. fundacionais, de direito privado, criadas e mantidas por identidades coletivas laicas ou confessionais, que contenham membros da comunidade nos Conselhos Diretor e Fiscal.

III. confessionais, instituídas por coletivos de pessoas físicas ou uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas.

IV. particulares senso estrito, institucionalizadas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de capital aberto ou fechado.

Está correto o que consta APENAS em:

a) I e IV.

b) II, III e IV.

c) I e III.

d) II e III.

e) II e IV.

O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá

ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.

recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias

orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.

orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.

notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

O Conselho Tutelar é um órgão de grande relevância no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ampla gama de prerrogativas e atribuições, dentre as quais

manter registro das atividades desenvolvidas em prontuários individuais, com acesso restrito e sigiloso, por pelo menos cinco anos após a maioridade civil da criança ou do adolescente atendido.

comunicar aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente todos os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante que lhe forem notificados.

ter acesso ao cadastro, mantido pela autoridade judiciária, de informações atualizadas sobre as crianças e os adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade

aplicar sanções de natureza administrativa nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de suas deliberações colegiadas.

instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que

determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.

não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas

exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos

rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade

mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

a) que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.

b) que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.

c) em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.

d) considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.

e) que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

a) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.

b) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.

c) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.

d) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.

e) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

César foi adotado, por sentença transitada em julgado, quando era bebê, por Mariana, que não lhe revelou a condição de mãe adotiva. Ele descobriu o fato quando tinha 12 anos, por terceiros, e desde então mantém uma relação muito conflituosa com Mariana, que também declara desinteresse em manter a adoção. Diante disso, considerando o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente,

César poderá demonstrar em juízo, mediante avaliação psicossocial, que sua adoção por Mariana não mais atende seus superiores interesses e, assim, postular sua anulação

à Mariana, por se tratar de mãe adotiva, é vedada a possibilidade de ter extinto seu poder familiar se manifestar em juízo concordância com nova adoção de César.

se César for encaminhado para serviço de acolhimento institucional, Mariana responderá pelos custos integrais de sua estadia no serviço.

César deverá aguardar a maioridade civil para pedir acesso ao seu processo de adoção e conhecer sua história e a identidade de seus pais naturais

a devolução de César por Mariana importará, entre outras possíveis consequências, na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação de sua habilitação

A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que

as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos

as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes

são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.

os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.

os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

a) 2 dormitórios acessíveis.

b) 10 dormitórios acessíveis.

c) 15 dormitórios acessíveis.

d) 5 dormitórios acessíveis.

e) 7 dormitórios acessíveis.

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.

conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.

exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.

casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.

exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que

a pessoa com deficiência, uma vez constatada essa condição, está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ações afirmativas.

é considerada deficiente a pessoa com impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física ou mental, de modo a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições isonômicas às demais pessoas.

é defesa a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

poderá ela ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, ou a tratamento compulsório, a fim de garantir seu direito à vida digna.

o consentimento livre, prévio e esclarecido da pessoa com deficiência é prescindível para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.