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É dever do Estado com a educação garantia de “padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem" (LDB Lei nº 9.394/1996). Para se garantir o cumprimento do disposto na legislação é correto afirmar, no âmbito das políticas públicas, que

a) a estratégia de utilizar o Custo Aluno Qualidade como parâmetro para o financiamento da educação em todas etapas e modalidades da educação básica é complementar à vinculação constitucional de recursos e substitui, de forma mais objetiva e eficiente, a função redistributiva e supletiva da União.

b) além da má formação dos professores, a baixa qualidade da educação nacional deve-se à inexistência de exames padronizados de avaliação em larga escala que possam identificar e classificar o rendimento escolar e a aprendizagem individual dos estudantes com possibilidade comparativa em todo o país.

o conceito de qualidade é histórico e se altera no tempo e espaço, vinculando-se às demandas e exigências sociais de um dado processo. Portanto, trata-se de definição subjetiva que não torna possível a definição de parâmetros e indicadores por parte das políticas educacionais.

d) o estabelecimento de padrões mínimos de qualidade tem como objetivo superar as diferenças culturais de um país com as dimensões como o nosso, daí porque a proposta de uma Base Nacional Comum Curricular é necessária na promoção de políticas de equidade e superação da diversidade educacional brasileira.

e) foi elaborado por especialistas e incorporado pelo Plano Nacional de Educação o conceito de “Custo Aluno Qualidade” que relaciona, da creche ao ensino médio, o que são esses padrões mínimos do ponto de vista de infraestrutura escolar, materiais pedagógicos, relação de estudantes por docente, salário dos profissionais, dentre outros aspectos.

Na atual LDB têm-se as instituições privadas de ensino como uma categoria administrativa específica, enquadradas como

I. comunitárias, institucionalizadas por grupos de pessoas físicas, uma ou mais pessoas jurídicas, cooperativas educacionais, sem fins lucrativos.

II. fundacionais, de direito privado, criadas e mantidas por identidades coletivas laicas ou confessionais, que contenham membros da comunidade nos Conselhos Diretor e Fiscal.

III. confessionais, instituídas por coletivos de pessoas físicas ou uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas.

IV. particulares senso estrito, institucionalizadas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de capital aberto ou fechado.

Está correto o que consta APENAS em:

a) I e IV.

b) II, III e IV.

c) I e III.

d) II e III.

e) II e IV.

André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno município do norte do país. A mãe procura a Defensoria Pública porque não consegue matricular André em escola pública. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela não consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, já que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solução prevista na Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê:

Ante a notícia não comprovada de escolarização anterior, deve o sistema educacional local disponibilizar ao aluno vaga na série escolar correspondente a sua faixa etária, para início imediato ou no ano seguinte conforme decorrido menos ou mais da metade do ano letivo corrente.

A matrícula pode ser feita, independentemente da comprovação de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência de André e permita sua inscrição na série ou etapa adequada.

Seja instaurado, administrativamente, procedimento para restauração dos registros pedagógicos perdidos junto ao órgão educacional responsável pela escolarização anterior, que tem prazo máximo de sessenta dias para conclusão.

Até que prove sua eventual escolaridade anterior, a André deve ser disponibilizada vaga na primeira série do ensino fundamental, reiniciando imediatamente sua trajetória escolar.

Até prova em contrário, deve o sistema escolar local disponibilizar vaga ao aluno na série autodeclarada para início imediato, podendo rever a classificação do aluno posteriormente conforme seu desempenho escolar.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante, dentre outras, a garantia de:

I. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Adoção de sistema de recuperação paralela e continua aos alunos que não frequentarem 75% das aulas presenciais.

IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

V. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

Está correto o que se afirma em

a) II, III e IV, apenas.

b) III, IV e V, apenas

c) I, II, e V, apenas

d) I , II, IV e V, apenas.

e) I, II, III, IV e V.

Sobre a educação dirigida às comunidades indígenas, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que

a) compete ao órgão federal responsável pela política indigenista criar e manter programas de educação escolar indígena compatibilizando as diretrizes gerais da lei às particularidades culturais de cada comunidade.

b) o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

c) a educação indígena é uma modalidade de ensino não escolar, de natureza comunitária, voltada a garantir a transmissão de conhecimentos e técnicas tradicionais das comunidades indígenas para as novas gerações.

d) seguindo as diretrizes da inclusão, integração e não discriminação, deve ser fomentado o compartilhamento de espaços educacionais comuns entre estudantes indígenas e não indígenas, sem prejuízo da atenção especializada às necessidades particulares desses últimos.

e) fica dispensada a obrigatoriedade de ensino de língua portuguesa, matemática e ciências nos três anos de ensino médio das escolas situadas em territórios etnoeducacionais.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao encaminhar para os sistemas de ensino as normas para a gestão democrática, indica dois instrumentos fundamentais:

a) a organização da Proposta Político-Administrativa da escola, pelo gestor e equipe docente e a Proposta Pedagógica elaborada de acordo com os parâmetros curriculares nacionais, ouvida a comunidade.

b) a elaboração do Projeto Pedagógico da escola, contando com a participação dos profissionais da educação e a participação das comunidades escolar e local, em Conselhos Escolares ou equivalentes.

c) o regimento escolar elaborado pela equipe gestora da unidade de ensino e a criação de Conselhos Escolares, com função deliberativa sobre a proposta curricular de cada nível de ensino.

d) o Plano Orçamentário Anual de manutenção da escola com a participação do Conselho Escolar e o projeto de ensino elaborado com a participação dos alunos.

e) o Projeto Educativo da escola, elaborado pela equipe gestora da escola em conjunto com especialistas da Secretaria da Educação e as Normas de Convivência (Disciplinares) da escola elaboradas, de comum acordo, com os alunos.

A modalidade de educação que deve transversalizar os dois níveis de educação −Educação Básica e Educação Superior −é a

a) Educação Indígena.

b) Educação Especial.

c) Educação Profissional.

d) Educação de Jovens e Adultos.

e) Formação de professores.

A Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho", assegurando-se-lhes a participação em processos de decisão que afetam sua experiência de escolarização no que concerne ao direito de

I. participação efetiva, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e em todas as instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.

II. trabalho, a partir de 12 anos de idade, na condição de aprendiz.

III. ser respeitado por seus educadores.

IV. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

V. organização e participação em entidades estudantis.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e V.

b) I, IV e V.

c) III, IV e V.

d) I e III.

e) I, II e III.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, o atendimento escolar será feito

a) por professores com habilitação superior em educação escolar indígena.

b) pelos caciques ou pajés de cada povo indígena, considerados sábios, por meio de indicação e aprovação do Conselho de Educação Escolar Indígena.

c) por professores efetivos e ou contratados da rede pública, indígenas e não indígenas.

d) exclusivamente por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade.

e) exclusivamente por professores bilíngues ou multilíngues em cada área do conhecimento.

Por vezes, a juventude é definida por sua característica revolucionária, de potência positiva e transformadora. Em outras circunstâncias, a juventude é identificada como geradora de problemas para a sociedade e como um modo de vida que exige cuidados específicos. Cada uma dessas, e outras visões gera, como consequência, uma maneira de lidar com a juventude e de pensar em políticas para esse grupo social.

Nesse sentido, para a juventude, como preparação para a vida adulta, as políticas pensadas serão essencialmente voltadas para o futuro, geralmente em torno da educação formal ou da formação profissional. Já para a juventude, como problema ou ameaça social, as políticas

a) serão voltadas para conter sua atuação na sociedade, já que o jovem é criminalizado de maneira geral; o foco se encontra em medidas repressivas ou assistencialistas e voltadas apenas para a parcela da juventude em situação de vulnerabilidade social.

b) são assistenciais e vistas como fator estratégico para o desenvolvimento socioeconômico de um país; há investimento em sua formação profissional e integral e, também, estímulo ao envolvimento com serviços na sua comunidade.

c) estão voltadas à formação da moral e do caráter para a convivência cidadã, prevendo-se, também, cumprimento de pena aos atos infracionais praticados pelas crianças, adolescentes e jovens maiores de 12 anos de idade.

d) encontram-se direcionadas ao mercado de trabalho e à formação integral do jovem, sendo este visto como “padrão de juventude”, pois dada sua escolaridade e posição social é inserido na sociedade de consumo, valorizado e estimulado ao empreendedorismo.

e) concebem o jovem como sujeito de direito, razão pela qual é oferecido a ele uma educação integral que o forme para as demandas do tempo presente, adiando, ainda que sem desconsiderar, os aspectos voltados à vida produtiva do país.