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Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde circulam pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Sabrina, 16 anos, buscou o posto e pediu orientação jurídica. Contou que, no dia anterior, foi surpreendida, em operação da polícia e do Conselho Tutelar, em um quarto de motel da região, na companhia de Jorge, 30 anos, o qual a contratara, mediante pagamento, para prática de atos sexuais. Sabrina retornou no dia seguinte à região, mas está temorosa e com muitas dúvidas. Mostra-se correta, de acordo com previsão legal e/ou entendimento predominante dos tribunais superiores, a orientação do Defensor Público no sentido de que

a) o valor pago por Jorge pelos serviços sexuais prestados por Sabrina será apreendido pelo Conselho Tutelar e perdido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

b) Jorge, enquanto usuário, mas não intermediário, dos serviços sexuais oferecidos por Sabrina, não incorre no delito de exploração sexual.

c) tendo Sabrina e seus pais recebido advertência pelo Conselho Tutelar no dia anterior, caso seja ela flagrada novamente na mesma situação, todos serão encaminhados à presença da autoridade judiciária.

d) se Sabrina for novamente surpreendida hospedada naquele dia no mesmo motel, o estabelecimento deverá ser definitivamente fechado e ter sua licença cassada.

e) o proprietário, o gerente ou o responsável pelo motel responderão por crime de hospedagem de criança ou adolescente sem a presença ou autorização dos pais.

Fundamentais instrumentos de proteção dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, os programas

suplementares de acompanhamento educacional especializado, material didático, uniforme, transporte, alimentação e assistência à saúde, integram, conforme Lei nº 9.394/96 (LDB) o dever do Estado no atendimento ao educando em todas as etapas da educação pública escolar básica.

de proteção ao trabalho infantil, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são planejados e executados em regime de aprendizagem técnico-profissional, trabalho educativo e centros de treinamento ocupacional.

de atendimento socioeducativo são definidos na Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase) como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução das medidas socioeducativas.

de assistência social, conforme Lei nº 8.742/93 (LOAS), compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

de proteção destinados a crianças e adolescentes são planejados e executados, conforme Lei nº 8.069/90 (ECA), pelas entidades de atendimento em regime de Acolhimento Institucional, Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção Social Básica no Domicílio.

A habilitação de pretendentes à adoção, segundo regra do Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) resulta na inclusão dos habilitados em cadastros gerenciados por técnicos responsáveis pela política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

b) inicia-se com a fase de inclusão no cadastro, seguida da etapa de aproximação e preparação para o está-gio de convivência.

c) faz-se por meio de processo judicial que deverá ser concluído no prazo máximo de 120 dias, prorrogável por igual período.

d) deverá ser renovada, mediante avaliação por equipe interprofissional, no mínimo bienalmente ou sempre que houver recusa de criança indicada.

e) é dispensada em relação ao pretendente localizado por meio de busca ativa para adoção de adolescentes ou crianças maiores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º , que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto legal, a locução proteção integral reaparece, literalmente, como um dos princípios

a) que se deve levar em conta na interpretação e aplicação do Estatuto.

b) que orientam as linhas de cuidado dos serviços de saúde dirigidos à criança e ao adolescente.

c) em que se baseia a formação técnico-profissional do adolescente.

d) considerados na interpretação e aplicação nas normas de prevenção geral e especial.

e) que regem a aplicação das medidas específicas de proteção.

A equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) compõe, ao lado do comissariado e dos agentes de proteção, os três serviços auxiliares da Justiça da Infância e da Juventude.

b) terá, em caso de ausência de servidores públicos do Poder Judiciário, suas funções exercidas, por meio de requisição, por servidores do Poder Executivo local.

c) será composta por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos selecionados por concurso público de provas e títulos.

d) tem como atribuição desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária.

e) tem assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico, observando, contudo, as abordagens teóricas e as práticas de intervenção decorrentes de lei ou decisão judicial.

Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver" Rodrigo. Conforme previsão legal expressa,

a) a devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

b) a devolução importará na proibição das visitas de Celso a Rodrigo, com retorno imediato deste último ao cadastro de crianças e adolescentes em condição de serem adotados, independentemente de prévia decretação da perda do poder familiar.

c) concluída a adoção, fica proibido o novo acolhimento institucional de Rodrigo, que permanecerá ou com Celso, ou sob guarda de seus parentes ou, na impossibilidade, sob a custódia de família acolhedora.

d) sendo a adoção irrevogável, em caso de novo acolhimento, Rodrigo permanecerá necessariamente sob o poder familiar de Celso, que lhe deverá alimentos até completar 18 anos.

e) a devolução de crianças ou adolescentes adotados ou recebidos sob guarda para fins de adoção é tipificada como infração administrativa, sujeitando Celso ao pagamento de multa de até 20 salários mínimos, entre outras sanções.

Sandro é dirigente de programa de atendimento socioeducativo em regime de internação, de modo que, de acordo com a legislação vigente,

a) deve comprovar, para exercício da função, sem prejuízo de outros requisitos, formação em nível superior e experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, dois anos.

b) tem a atribuição de rever, a pedido do interessado, decisões das comissões internas responsáveis pela aplicação de sanção disciplinar ao adolescente em caso de falta grave ou média.

c) pode, em processo judicial iniciado por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, ser afastado de suas funções no caso de irregularidade no programa de atendimento que dirige.

d) pode suspender temporariamente as visitas aos adolescentes, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

e) cabe a ele, ou à direção que representa, solicitar à autoridade judiciária a liberação de visita íntima ao adolescente privado de liberdade que seja casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.

A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que

as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos

as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes

são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.

os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.

os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

a) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

b) trata-se de modalidade de delito material.

c) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.

d) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.

e) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena, o atendimento escolar será feito

a) por professores com habilitação superior em educação escolar indígena.

b) pelos caciques ou pajés de cada povo indígena, considerados sábios, por meio de indicação e aprovação do Conselho de Educação Escolar Indígena.

c) por professores efetivos e ou contratados da rede pública, indígenas e não indígenas.

d) exclusivamente por parte de professores indígenas oriundos da respectiva comunidade.

e) exclusivamente por professores bilíngues ou multilíngues em cada área do conhecimento.

A modalidade de educação que deve transversalizar os dois níveis de educação −Educação Básica e Educação Superior −é a

a) Educação Indígena.

b) Educação Especial.

c) Educação Profissional.

d) Educação de Jovens e Adultos.

e) Formação de professores.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ao encaminhar para os sistemas de ensino as normas para a gestão democrática, indica dois instrumentos fundamentais:

a) a organização da Proposta Político-Administrativa da escola, pelo gestor e equipe docente e a Proposta Pedagógica elaborada de acordo com os parâmetros curriculares nacionais, ouvida a comunidade.

b) a elaboração do Projeto Pedagógico da escola, contando com a participação dos profissionais da educação e a participação das comunidades escolar e local, em Conselhos Escolares ou equivalentes.

c) o regimento escolar elaborado pela equipe gestora da unidade de ensino e a criação de Conselhos Escolares, com função deliberativa sobre a proposta curricular de cada nível de ensino.

d) o Plano Orçamentário Anual de manutenção da escola com a participação do Conselho Escolar e o projeto de ensino elaborado com a participação dos alunos.

e) o Projeto Educativo da escola, elaborado pela equipe gestora da escola em conjunto com especialistas da Secretaria da Educação e as Normas de Convivência (Disciplinares) da escola elaboradas, de comum acordo, com os alunos.

O artigo 60 da LDB dispõe que a caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial serão caracterizadas a partir de critérios estabelecidos

no Plano Nacional de Educação (PNE) que estabeleceu a meta de universalização da escolarização básica à população de quatro a dezessete anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação.

b) pelos setores de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, tendo em vista a diversidade de atendimento às pessoas com deficiência.

c) nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Especial, documento obrigatório aos sistemas de ensino e unidades escolares, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação.

d) pelos setores de Educação dos entes federados, a partir do cálculo do custo aluno qualidade (CAQ) para fins de suporte financeiro às entidades especiais conveniadas.

e) pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino dos entes federados, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

São consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996):

a) Aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar.

b) Aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.

c) Formação continuada de profissionais da administração pública mesmo que não atuem na área de educação.

d) Tratamento psicológico a alunos da rede oficial de ensino, desde que indicado por equipe multiprofissional composta também por educador.

e) Uniforme escolar.

O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos eventos

b) Os espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida serão identificados no mapa de assentos localizados nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento

c) A identificação dos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será feita apenas nos pontos de venda de ingresso e de divulgação do evento físicos, não sendo necessário nos virtuais

d) Os pontos físicos e os sítios eletrônicos de venda de ingressos e de divulgação do evento deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida

O Decreto nº 5.296/2004 traz definições relacionadas à acessibilidade. Acerca das definições previstas no decreto, assinale a alternativa correta.

a) Barreiras nas comunicações e informações são as existentes nos serviços de transportes

b) Edificações de uso público são aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral

c) Edificações de uso coletivo são as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público

d) Barreiras nas edificações são aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar

Acerca das disposições do Decreto nº 5.296/2004 (e suas alterações posteriores), que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, assinale a alternativa correta.

a) O Decreto nº 5.296/2004 prevê tão somente as deficiências físicas e mentais

b) Apesar de prever as barreiras nos transportes, o Decreto nº 5.296/2004 não aborda as barreiras nas edificações

c) Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas do Decreto nº 5.296/2004

d) A acessibilidade aos serviços de transporte coletivo foi regulamentada na Lei n° 10.098/2000, mas não no Decreto nº 5.296/2004

Leia abaixo o artigo 7° e seu parágrafo único da Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida:

"Art. 7° Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a _____ do total, garantida, no mínimo, _____, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) um por cento / duas vagas

b) dois por cento / uma vaga

c) quatro por cento / três vagas

d) cinco por cento / duas vagas

A proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, deve garantir que elas cumpram plenamente sua função sociopolítica e pedagógica. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro ( V ) ou Falso ( F ).

( ) É importante promover a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais.

( ) É importante construir novas formas de subjetividade na constituição da identidade da criança no processo de aprendizagem.

( ) É importante oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam de seus direitos civis e sociais.

( ) É importante assumir a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias.

( ) É importante proteger a dignidade da criança como pessoa humana tanto entre elas quanto entre adultos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

a) V, F, V, V, V

b) V, F, F, V, V

c) V, V, F, V, V

d) V, V, F, F, V

e) V, F, V, F, V