Aprova Concursos - Simulado Express

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a) não ofende a Constituição.

b) ofende o princípio constitucional da ampla defesa.

c) ofende o princípio constitucional do contraditório.

d) ofende o princípio constitucional da moralidade.

e) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade

a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.

b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.

c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa em face da inexistência do fato e de sua autoria.

d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa decorrente de insuficiência de provas.

e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) I e II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) I, III e IV.

A decisão proferida pela autoridade competente, que demite determinado servidor público dos quadros da Administração pública, em razão da comprovação de infração disciplinar assim apenada tem natureza jurídica de

a) ato administrativo jurisdicional, que admite recurso judicial, em cuja apreciação o Poder Judiciário poderá exercer controle de legalidade e de mérito, para garantir a adequação da pena à infração disciplinar tipificada.

b) ato jurisdicional, mas que não faz coisa julgada pois está sujeita a recurso e à revisão dos próprios atos pela Administração pública.

c) ato administrativo impróprio, porque tem natureza jurisdicional e produz coisa julgada, mas não foi proferido por órgão do Poder Judiciário, não podendo ser revisto nesse âmbito.

d) ato dependente de homologação judicial para receber o efeito de definitividade, que impede sua alteração, principalmente no âmbito do Poder Judiciário.

e) ato administrativo, sujeito a recurso administrativo, conforme previsto na legislação pertinente, não se podendo afastar o controle judicial sobre o mesmo, respeitado seu espectro de exame.

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

a) responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.

b) não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.

c) será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.

d) pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.

e) pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de

a) validade e vigência, figurando como condição suspensiva, pois, enquanto não se implementar a execução, o contrato não pode ser considerado válido.

b) vigência, constituindo condição resolutiva, pois, enquanto não se implementar, a execução sequer se inicia.

c) eficácia, pois, enquanto não se implementar, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

d) validade e eficácia, de forma que, ainda que seja executado algum serviço, não poderá ser efetuado nenhum pagamento enquanto não ocorrer a publicação.

e) existência, figurando como condição resolutiva, pois, se a publicação não ocorrer nos 30 dias seguintes à lavratura, o negócio jurídico resolve-se.

Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de

ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos

para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades

docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as

providências necessárias, entende-se como fundamental:

A existência de recursos orçamentários-financeiros para contratação da empresa que prestará todos os serviços necessários à implementação do projeto, inclusive de engenharia, com fundamento na Lei no 8.666/93.

A contratação da equipe de cozinha e nutrição, que deve se efetivar mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência da finalidade singular do projeto.

A realização de concurso público para contratação de nutricionistas e cozinheiros(as), cujos cargos estão previstos no quadro da secretaria competente, podendo os serviços de apoio serem objeto de terceirização, mediante licitação para seleção pelo critério do menor preço.

A contratação de servidores para provimento de cargos em comissão ou preenchimento de empregos públicos, garantindo assim maior agilidade no desligamento ad nutum dos mesmos, caso não preenchidos os critérios de desempenho.

A aprovação formal do projeto pelos responsáveis pelos alunos matriculados nas escolas, a ser obtida em consulta pública levada a efeito pela Administração direta, na qual também serão colhidas sugestões vinculantes para a elaboração do edital de contratação dos serviços.

Ezequiel é servidor público de uma empresa pública cujo objeto social abrange serviços de informática, com desenvolvimento de softwares, manutenção de computadores, dentre outras atividades. Atuando no setor de desenvolvimento de sistemas, Ezequiel instalou em seu computador de trabalho uma versão piloto de um software para gestão financeira dos recursos da empresa, cuja finalidade era agilizar o pagamento de despesas e o recebimento de receitas. Durante a execução dos testes, acabou havendo indevido creditamento de valor significativo na conta pessoal do diretor da empresa, que, constatando o ocorrido, determinou a apuração da conduta do servidor, precedida da restituição do montante ao caixa da empresa. Dessa narrativa é possível concluir que

a) o servidor Ezequiel pode ser responsabilizado por ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, esta que prescinde de dolo do autor, sendo suficiente demonstrar conduta culposa.

b) o diretor da empresa também poderá figurar como sindicado para apuração de ato de improbidade, na medida em que se beneficiou da conduta de Ezequiel, ainda que não seja comprovada sua participação direta no ocorrido.

c) o servidor Ezequiel praticou ato de improbidade, seja na modalidade que gera prejuízo ao erário ou que atenta contra os princípios da Administração, diante da comprovada conduta culposa do mesmo.

d) inexistem fundamentos para condenação por ato de improbidade, pois não houve demonstração de dolo do servidor, tampouco houve prejuízo ao erário, o que exclui a tipificação de qualquer das modalidades de improbidade previstas na lei.

e) o servidor Ezequiel cometeu infração disciplinar, o que suspende o processamento de procedimento para apuração de ato de improbidade, o que demandaria, ademais, para configuração de dolo por parte do diretor beneficiado com a conduta de Ezequiel.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Atenção: Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda à questão.
1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)
2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)
3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)
4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)
5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)
6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)
7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)
8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO)

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano municípios e/ou regiões administrativas.

a) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.

b) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.

c) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.

d) 4, 3, 7, 6, 5, 8, 1, 2.

e) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano os nomes dos remetentes.

a) 8, 1, 2, 4, 6, 5, 3, 7.

b) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.

c) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.

d) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.

e) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano as unidades da Federação e, em segundo, os municípios e/ou regiões administrativas.

a) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.

b) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.

c) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.

d) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.

e) 4, 3, 7, 6, 5, 8, 1, 2.

Humberto, servidor público de uma autarquia federal, retirou do setor no qual trabalha laudos técnicos que deveriam ser

anexados a processos que tratam da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras celebrado pela

autarquia. Seu superior hierárquico, dando por falta dos documentos, foi informado por outro servidor que Humberto havia

levado os laudos consigo, alegando que iria solicitar a opinião de um especialista da sua confiança. De acordo com o que dispõe

o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/1994 e

suas alterações, a conduta de Humberto

constitui falta grave, punível com demissão.

atenta contra os deveres do servidor, sendo passível de advertência.

não é tipificada, não sendo, pois, passível de sanção.

constitui conduta vedada, passível de aplicação de pena de censura.

enseja, caso comprovado prejuízo à Administração, pena de suspensão.

Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos

cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços

estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/1994 e suas alterações, a conduta

de Fábio

constitui falta grave, passível de demissão, por violação aos deveres fundamentais do servidor.

caracteriza violação às regras deontológicas, ensejando pena de repreensão.

não obstante reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.

caracteriza-se como conduta imprópria, que viola os direitos dos usuários, passível de suspensão.

corresponde a conduta expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura.

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por

uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu

o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,

aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio

constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.

está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.

não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.

constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.

atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.

A pena prevista por violação dos deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, consiste em

advertência.

suspensão.

multa.

repreensão.

censura.

De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto

n 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor

é expressamente vedada, por ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.

é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito de manifestação e reivindicação.

deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal observância.

é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.

constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada como abuso de poder hierárquico.