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Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990.

André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a penalidade aplicada implica a

a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação penal.

b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das medidas de natureza cível.

d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.

e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

a) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.

b) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.

c) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.

d) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.

e) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar que

a) tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

b) se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

c) a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

d) não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

e) determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com

a) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

b) censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

d) advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

a) demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

b) advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

c) advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

d) primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.

e) reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

a) eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

b) moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

c) impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.

d) legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

e) publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

a) é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.

b) dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.

c) dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.

d) demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.

e) restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

a) responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.

b) não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.

c) será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.

d) pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.

e) pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

a) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.

b) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.

c) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.

d) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

e) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Atenção: Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda à questão.
1. José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)
2. Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)
3. Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)
4. Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)
5. Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)
6. Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)
7. Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)
8. João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO)

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano os nomes dos remetentes.

a) 8, 1, 2, 4, 6, 5, 3, 7.

b) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.

c) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.

d) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.

e) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano municípios e/ou regiões administrativas.

a) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.

b) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.

c) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.

d) 4, 3, 7, 6, 5, 8, 1, 2.

e) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.

Indique como ficariam dispostas as cartas recebidas caso a instituição, utilizando a ordenação alfabética, colocasse em primeiro plano as unidades da Federação e, em segundo, os municípios e/ou regiões administrativas.

a) 3, 4, 7, 1, 8, 2, 6, 5.

b) 3, 2, 4, 1, 8, 5, 6, 7.

c) 1, 5, 6, 3, 8, 2, 4, 7.

d) 6, 7, 8, 2, 1, 4, 5, 3.

e) 4, 3, 7, 6, 5, 8, 1, 2.

Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por

uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu

o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,

aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio

constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.

está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.

não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.

constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.

atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.

A pena prevista por violação dos deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil

do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, consiste em

advertência.

suspensão.

multa.

repreensão.

censura.

Fábio, servidor público de uma autarquia federal da área previdenciária, na condição de responsável pelo atendimento aos

cidadãos, tentando reduzir sua carga de trabalho passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços

estavam temporariamente suspensos, informação essa que não correspondia à verdade. De acordo com as disposições do

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/1994 e suas alterações, a conduta

de Fábio

constitui falta grave, passível de demissão, por violação aos deveres fundamentais do servidor.

caracteriza violação às regras deontológicas, ensejando pena de repreensão.

não obstante reprovável, não é capitulada como violação à ética profissional.

caracteriza-se como conduta imprópria, que viola os direitos dos usuários, passível de suspensão.

corresponde a conduta expressamente vedada ao servidor, passível de aplicação de pena de censura.

Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.

Cássio, servidor público federal, negou-se a dar andamento a pedido de licenciamento de empreendimento apresentado por

uma empresa integrante da Administração indireta estadual, alegando que não dominava o sistema de informática que introduziu

o processamento eletrônico de pleitos dessa natureza. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil,

aprovado pelo Decreto no

1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Cássio

constitui uma das vedações impostas ao servidor, sendo passível de pena de censura, aplicável pela Comissão de Ética.

está compreendida no dever de informar o usuário, não ensejando qualquer punição, salvo se o servidor faltar com o dever de urbanidade.

não viola nenhum dos deveres funcionais e tampouco constitui vedação, mas, se caracterizada desídia, sujeita o servidor à pena de advertência.

constitui conduta imprópria, que atenta contra os princípios deontológicos e causa dano moral ao administrado, sendo passível de pena de suspensão.

atenta contra um dos deveres fundamentais do servidor, o da eficiência, ensejando pena de repreensão e, na hipótese de reincidência, suspensão ou multa.

Humberto, servidor público de uma autarquia federal, retirou do setor no qual trabalha laudos técnicos que deveriam ser

anexados a processos que tratam da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de obras celebrado pela

autarquia. Seu superior hierárquico, dando por falta dos documentos, foi informado por outro servidor que Humberto havia

levado os laudos consigo, alegando que iria solicitar a opinião de um especialista da sua confiança. De acordo com o que dispõe

o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171/1994 e

suas alterações, a conduta de Humberto

constitui falta grave, punível com demissão.

atenta contra os deveres do servidor, sendo passível de advertência.

não é tipificada, não sendo, pois, passível de sanção.

constitui conduta vedada, passível de aplicação de pena de censura.

enseja, caso comprovado prejuízo à Administração, pena de suspensão.

De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto

n 1.171/1994 e suas alterações, a realização de greve pelo servidor

é expressamente vedada, por ofensa aos direitos fundamentais do cidadão, sendo passível de instauração de processo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional.

é vedada, enquanto não editada legislação infraconstitucional que estabeleça seus limites, assegurado, contudo, o direito de manifestação e reivindicação.

deve observar as exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, sendo dever do servidor zelar por tal observância.

é desaconselhável, cabendo censura ao servidor que aderir a movimento grevista, bem como o desconto dos dias parados.

constitui um direito inafastável, não podendo ser imposta qualquer restrição ao seu exercício, a qual será caracterizada como abuso de poder hierárquico.