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Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração sujeitam-se ao regime

a) geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

b) previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.

c) próprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam regime de previdência complementar para os mesmos servidores.

d) geral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.

e) previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social, quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.

As modalidades de aposentadoria no serviço público são:

a) inatividade remunerada, formal e direito de afastamento.

b) formal, por inatividade e voluntária.

c) por invalidez, formal e inatividade remunerada.

d) por invalidez, compulsória e voluntária.

e) compulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento.

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

a) apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.

b) aplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.

c) rescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.

d) apuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário.

e) os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.

A Lei nº 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:

a) A promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

b) A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

c) Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.

d) 70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

e) É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Um servidor de uma autarquia incumbida da vigilância sanitária de um determinado Município visitou, em trabalho de rotina, um estabelecimento comercial e verificou que lá estava sendo explorada atividade estranha àquelas permitidas e constantes do alvará de licença e instalação, inclusive sem o devido cuidado com as normas sanitárias. Lavrou auto de infração e imposição de multa, incluindo a interdição do estabelecimento por determinado prazo, para que o responsável providenciasse a regularização ou a desativação da atividade não autorizada. O responsável pelo estabelecimento apresentou defesa, deduzindo que teria havido abuso de poder. A alegação do comerciante

a) procede, tendo em vista que a autarquia não pode exercer poder de polícia repressiva, apenas editar atos normativos que regulem o setor e a atuação dos administrados a ele subordinados.

b) é infundada, tendo em vista que as autarquias possuem plenos poderes no setor que atuam, cabendo ao decreto que as cria delimitar a esfera de competências e prerrogativas das mesmas.

c) não é aderente à legalidade, pois a atuação do servidor público tem fundamento no exercício do poder de polícia, que permite a adoção de medidas repressivas e de urgência para obstar ilegalidades e riscos aos administrados.

d) é improcedente tendo em vista que às autarquias é dado o exercício do poder de polícia em sua integralidade, cabendo à lei que autoriza sua criação delegar aos servidores indicados a competência para instituir multas e sanções, mesmo que não constantes expressamente de lei.

e) procede, pois embora o servidor possa interditar o estabelecimento, no regular exercício do poder de polícia, a imposição de multa pecuniária depende previsão expressa em lei e de decisão judicial.

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

a) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

b) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

c) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

d) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.

e) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

Do ponto de vista da Teoria da Administração, a Escola Clássica apresenta, entre seus expoentes, o estudioso Henri Fayol, cuja principal contribuição foi separar as funções do administrador das funções daqueles que não possuem subordinados e são responsáveis pela execução de atividades. Nesse contexto, apresentou alguns princípios da organização, entre os quais o que se denomina

a) compartilhamento de direção, decorrente da constatação de que atividades ligadas a um mesmo objetivo podem estar distribuídas entre diferentes áreas da organização.

b) cadeia escalar, segundo o qual a linha de comando deve ser transversal na organização, perpassando diferentes setores.

c) rotatividade de pessoal, contrapondo-se ao anterior conceito de estabilidade predicado pela teoria burocrática.

d) unidade de comando, segundo o qual cada subordinado recebe ordens e presta contas apenas a um superior.

e) confiança legítima, segundo o qual o administrador deve delegar tarefas aos subordinados partindo da premissa de que possuem capacidade técnica para executá-las.

Centralização das decisões na figura de um executivo;

hierarquia mínima e pouca atividade de treinamento são

características que configuram o tipo de organização:

Inovadora, onde o controle de pessoas é por meio de crenças e símbolos.

Empresarial, que possui a cúpula estratégica como parte mais importante.

Máquina, devido à tecnoestrutura.

Profissional, onde destaca-se o núcleo operacional como importante.

Diversificada, que destaca a linha média como a parte mais importante.

O conceito: especialização horizontal na organização através da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais; é decorrente da divisão do trabalho e da homogeneização das atividades refere-se a

a) centralização.

b) descentralização.

c) departamentalização.

d) reengenharia.

e) downsizing.

Kurt Lewin, para explicar a motivação do comportamento social, elaborou a teoria de campo, na qual supõe-se que o comportamento humano não depende somente do passado, ou do futuro, mas do campo dinâmico atual e presente.

A respeito da teoria de Kurt Lewin, é correto afirmar que

a) as atribuições e responsabilidades devem ser distribuídas para que a execução seja feita pelos operários.

b) deve haver uma atmosfera de cooperação entre administração e trabalhadores, para garantir um ambiente psicológico adequado.

c) o comportamento humano é derivado da totalidade de fatos coexistentes.

d) os participantes da organização são tomados como indivíduos isolados e arranjados pelas suas habilidades pessoais e demanda de tarefa.

e) o ambiente psicológico não é o relacionado com as atuais necessidades do indivíduo.

A respeito da evolução dos modelos de Gestão de Pessoas, ao longo do tempo,

o modelo clássico, associado às noções de satisfazer e motivar os colaboradores tem, como um de seus principais teóricos, Max Weber.

Elton Mayo, teórico do chamado modelo motivacional, pode ser considerado um dos responsáveis pela valorização da ideia de carreira e como um dos influenciadores da visão do gestor como um motivador.

a divisão do trabalho em cargos e a seleção por competência técnica são marcas do modelo sistêmico, dentro do qual pode-se destacar as contribuições de Ludwig Von Bertalanffy.

o modelo da administração contingencial, muito in- fluenciado por Peter Drucker, prega a mensuração dos resultados e a motivação por responsabilidade.

Michael Porter, importante desenvolvedor do modelo conhecido como estratégico, pode ser identificado como um dos mais importantes propositores da tomada de decisão por consenso e pela visão do gestor como um mediador.

Qualidade ou propriedade do ambiente organizacional que é percebida ou experimentada pelos participantes da organização e que influencia o comportamento destes são características de

a) eficácia gerencial.

b) liderança situacional.

c) cultura organizacional.

d) desenvolvimento organizacional.

e) clima organizacional.

No tocante às características de alguns dos principais modelos de gestão de pessoas,

no modelo clássico, com sua visão sistêmica de organização, surge a necessidade de se pensar os funcionários como colaboradores, isto é, envolvidos e comprometidos com os objetivos da empresa.

o modelo motivacional, fortemente relacionado com o caráter alienante das tarefas simplificadas e repetitivas, busca o aumento da produtividade a partir da busca de uma melhor qualificação técnica do trabalhador.

os primeiros estudos relacionados com a noção contemporânea de qualidade de vida no trabalho relacionam-se com o modelo estratégico de gestão de pessoas.

o denominado modelo competitivo, marcado pelos avanços e transformações da era da globalização e da informação, apresenta a noção de geração de capital intelectual para a organização.

no chamado modelo clássico havia uma forte preocupação com a execução criteriosa das tarefas, com forte aderência às regras e padrões. O papel do gestor era o de consulta aos operários, pois eram estes quem possuíam o conhecimento das práticas produtivas.

Entre as diferentes metodologias consagradas de classificação de matérias, destaca-se a Classificação XYZ, pautada por

a) custo de manutenção e reposição, sendo os denominados “y” aqueles que mais oneram a organização com sua estocagem, em função de condições técnicas específicas de armazenagem.

b) perecibilidade dos itens, sendo aqueles classificados como “x” os identificados como perecíveis, ensejando ciclo curto de estocagem, com necessidade de reposição constante.

c) valor relativo do material no conjunto de itens estocados, sendo aqueles denominados “y” os de maior valor agregado e que demandam, portando, maior atenção na estocagem.

d) vida útil dos materiais, sendo os denominados “x” aqueles de natureza permanente, que pertencem ao imobilizado e passíveis de reposição apenas quando amortizados integralmente.

e) grau de importância operacional dos materiais, sendo aqueles classificados como “z” considerados de máxima criticidade, cuja falta enseja sérios riscos à produção, ao patrimônio ou aos integrantes da organização.

O Archivematica é um sistema gratuito de preservação digital de código aberto. O sistema

a) segue o modelo de referência Open Archival Information System (OAIS), que se tornou norma internacional.

utiliza um único tipo de mecanismo para backup: o Filesystem.

c) impede os usuários de fazer configurações personalizadas para armazenamento de seus arquivos.

d) inibe o processamento de imagens digitais forenses, a fim de evitar corrupção dos dados armazenados.

e) opera com o PREMIS, padrão para codificar metadados descritivos, administrativos e estruturais.

No uso da ferramenta livre para descrição de documentos, o AtoM (Acess to Memory), quem detém o menor número de permissões é o

editor.

colaborador.

tradutor.

administrador.

analista.

O arquivo intermediário pode ser definido como aquele que

a) preserva documentos em caráter definitivo, em função de seu valor.

b) tem por objetivo reduzir a massa documental acumulada.

é formado pelo conjunto de documentos cujos prazos de guarda frequentemente coincidem com seu prazo prescricional e precaucional.

tem por finalidade a custódia, o processamento técnico e a conservação dos documentos, garantindo seu acesso pelos pesquisadores.

e) é responsável pela normalização dos procedimentos técnicos aplicados aos arquivos de uma instituição.

Os arquivos correntes têm, entre outras características, a de abrigar documentos

Atenção. Considere os nomes de determinadas instituições e das respectivas localidades de origem, e responda às questões de números 56 a 58.

1 - José Roberto da Silva Motta - Ceilândia (DF)

2 - Luiz Carlos de Oliveira Filho - Buritis (MG)

3 - Roberto de Oliveira Duarte - Alexânia (GO)

4 - Maria do Carmo Mota - Cabeceira Grande (MG)

5 - Roberto de Oliveira Filho - Cruzeiro (DF)

6 - Maria Aparecida Oliveira - Riacho Fundo (DF)

7 - Sérgio da Silva Mota - Unaí (MG)

8 - João Eduardo de Oliveira - Cristalina (GO)

a) cuja vigência já se esgotou.

b) frequentemente consultados.

c) desprovidos de todo e qualquer grau de sigilo.

d) de valor histórico.

e) correspondentes apenas às atividades-fim.