Aprova Concursos - Simulado Express

Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.

I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)

a) A.

b) B.

c) C.

d) A e B.

e) B e C.

Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

O exercício do direito de petição e o pedido de reconsideração interrompem o prazo para a impetração do mandado de segurança.

Salvo nos procedimentos regulados pela lei dos juizados especiais, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

É cabível mandado de segurança para arguição de inconstitucionalidade de veto presidencial.

Não cabe mandado de segurança contra decretos do Poder Executivo, salvo aqueles que sejam materialmente atos administrativos.

O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativa do Congresso Nacional.

Assinale a opção que indique corretamente a ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a) habeas data

b) habeas corpus

c) mandado de injunção

d) ação popular

e) mandado de segurança

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

a) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

b) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

c) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.

d) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

e) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

O Tribunal de Contas da União é competente para

julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

criar tribunais de contas nos estados-membros.

entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Com base nas disposições constitucionais referentes ao processo penal, assinale a opção correta.

a) São imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.

b) São princípios constitucionais do tribunal do júri a plenitude de defesa, a publicidade das votações, a soberania dos vereditos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

c) Às presidiárias que sejam mães de recém-nascidos serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, salvo as condenadas por crimes praticados com violência.

d) No caso de crime político praticado por estrangeiro, autoriza-se a concessão de extradição.

e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

a) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.

b) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

c) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

d) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

e) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

a) habeas-data.

b) habeas-corpus.

c) ação popular.

d) mandado de segurança coletivo.

e) mandado de segurança individual.

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

a) Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional.

b) O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

c) No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios.

d) As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

e) Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.

os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.

a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.

b) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.

c) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.

e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

a) Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença criminal transitada em julgado.

b) Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.

c) Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial, registrada por um dos interlocutores, é considerada prova ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas, constitucionalmente assegurado.

d) A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor público para apuração de irregularidade funcional garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para impedir o prosseguimento do processo administrativo.

e) Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige a condição de brasileiro nato.

Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF

a) permitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.

b) possibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.

c) instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

d) possibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.

e) permitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

No que se refere a controle judicial dos atos administrativos, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens seguintes.

I Ato do Poder Judiciário que examine atos do Poder Legislativo, sob o aspecto da legalidade e da moralidade, não fere o princípio de independência dos poderes.

II Caberá mandado de segurança contra decisão de juízo de primeiro grau que indefira petição inicial em uma ação de rito comum.

III A ação popular constitui-se de um instrumento processual apropriado para anular desvios de recursos públicos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais no exercício dessa função.

IV Qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para propor ação civil pública, com o objetivo de proteger o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos

b) Apenas os itens I e III estão certos

c) Apenas os itens I, II e III estão certos

d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais.

Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira, a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

c) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

d) A CF veda a concessão de asilo político, em decorrência do princípio da não intervenção.

e) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

a) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde

b) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.

c) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação

d) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus

e) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

a) a certidão de casamento.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas.

c) a assistência jurídica integral.

d) a certidão de óbito.

e) a criação e a dissolução de associações.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.

e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

O prazo para impetração do mandado de segurança é de natureza prescricional, pois a decisão concessiva da ordem é de natureza constitutiva.

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.

b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.

c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.

d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.

e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

a) As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer surgida durante a votação.

b) Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

c) Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

d) O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

e) A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.

o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.

IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.

O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.

A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da

desconcentração.

outorga.

descentralização.

concentração.

A responsabilidade por ato comissivo do Estado está sujeita à teoria

subjetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

objetiva, o que significa ser imprescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos lícitos ou ilícitos.

subjetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar em face de comportamentos ilícitos e lícitos.

objetiva, o que significa ser prescindível a demonstração de dolo ou culpa e ser possível reconhecer o dever de indenizar apenas em face de comportamentos ilícitos.

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

b) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

c) A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

d) Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

e) Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.

a) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo.

b) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais.

c) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal.

d) Caracterizadas pela CF como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, as administrações tributárias da União, dos estados, do DF e dos municípios devem atuar de forma integrada, inclusive no que concerne ao compartilhamento de dados cadastrais e de informações fiscais, na forma de lei ou de convênio.

e) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias.

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

a) agência executiva.

b) fundação pública.

c) organização social.

d) organização da sociedade civil de interesse público.

e) serviço social autônomo.

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

b) Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

c) O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

d) As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

e) Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades. Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

b) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

c) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

d) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

e) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

O secretário de segurança pública de determinado município brasileiro editou portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral.

Nessa situação hipotética, o ato do secretário tem como fundamento o

a) poder disciplinar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

b) poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

c) poder de polícia, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

d) poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

e) poder regulamentar, sendo a justiça eleitoral o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura

a) recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

b) readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

c) remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.

d) readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.

e) remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.

As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.

Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder

a) disciplinar.

b) vinculado.

c) discricionário.

d) hierárquico.

e) regulamentar.

Texto 1A6-I

Cinco pessoas (Arnaldo, Bernardo, Cláudio, Diógenes e Ernesto), suspeitas de determinada contravenção, são chamadas para acareação por uma autoridade policial. Exatamente dois deles são culpados, e as seguintes declarações foram feitas durante o depoimento:

I. Arnaldo disse que os culpados não foram Ernesto nem Bernardo;

II. Bernardo disse que os culpados não foram Arnaldo nem Cláudio;

III. Cláudio disse que os culpados não foram Bernardo nem Diógenes.

No texto 1A6-I, se 3 pessoas forem aleatoriamente escolhidas entre os 5 suspeitos, então a probabilidade de os dois culpados serem escolhidos será igual a

1/10.

3/10.

2/15.

13/20.

11/15.

Considere que as seguintes proposições sejam verdadeiras.

• “Se José pagou o IPVA ou o IPTU, então ele comprou o apartamento e vendeu a casa".
• “José não comprou o apartamento".

Nessa situação, é correto inferir que

a) “José pagou somente um dos dois impostos, mas não é possível determinar qual deles”.

b) “José pagou os dois impostos, mas ele não vendeu a casa”.

c) “José não pagou o IPVA, mas pagou o IPTU”.

d) “José não pagou o IPTU, mas pagou o IPVA”.

e) “José não pagou o IPVA nem o IPTU”.

Considere a seguinte informação para responder a próxima questão: a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) é subdividida em 32 subprefeituras e cada uma dessas subprefeituras administra vários distritos.

A tabela a seguir, relativa ao ano de 2010, mostra as populações dos quatro distritos que formam certa região administrativa do município de São Paulo.

Considerando-se a tabela apresentada, é correto afirmar que, se, em 2010, um habitante dessa região administrativa tivesse sido selecionado ao acaso, a chance de esse habitante ser morador do distrito Jardim Paulista seria

inferior a 21%.

superior a 21% e inferior a 25%.

superior a 25% e inferior a 29%.

superior a 29% e inferior a 33%.

superior a 33%.

Em determinado dia, os órgãos responsáveis atenderam 50 contribuintes para resolver pendências relativas ao IPTU, ao IPVA e a outros tributos. Sabe-se que foram atendidos:

• 18 contribuintes com pendências de IPTU;
• 23 contribuintes com pendências de IPVA;
• 8 contribuintes com pendências de IPTU e IPVA.

Nesse caso, a quantidade de contribuintes atendidos cujas pendências não se referiam a IPTU nem a IPVA foi igual a

a) 9.

b) 10.

c) 15.

d) 17.

e) 25.

Considere que uma entrevista com 1.000 jovens tenha revelado que:
● 400 pretendem concluir um curso superior;
● 800 pretendem se casar;
● 200 não pretendem concluir curso superior nem se casar.
Considerando-se que nenhum dos jovens entrevistados deixou de responder à entrevista, é correto afirmar que

entre os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior, a maioria não pretende se casar.

todos os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior também pretendem se casar

todos os jovens entrevistados que pretendem se casar também pretendem concluir um curso superior

a maioria dos jovens entrevistados não pretende concluir curso superior nem se casar

entre os jovens entrevistados que pretendem se casar, a maioria também pretende concluir um curso superior

Texto 1A4-I

Considere a seguinte proposição P:

Se produz as informações de que o Brasil necessita, o IBGE ajuda o país a estabelecer políticas públicas e justifica o emprego dos recursos que lhe são destinados.

Tendo como referência o texto 1A4-I, verifica-se que a quantidade de linhas da tabela-verdade da proposição P que apresentam valor lógico F é igual a

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a

a) 4.

b) 8.

c) 16.

d) 32.

e) 64.