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Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

c) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

d) associação legalmente constituída e em funcionamento hápelo menos um ano.

e) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

a) condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.

b) independe de autorização dos seus associados.

c) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

d) depende da autorização de 2/3 dos seus associados.

e) depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )

a) Câmara Federal e pela Presidência da República.

b) Senado Federal e pela Procuradoria-Geral da República.

c) Câmara Federal e pelo Senado Federal.

d) Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União.

e) Tribunal de Contas da União e pelo Senado Federal.

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

a) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.

b) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.

c) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.

d) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.

e) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, para que a efetividade desse direito seja assegurada, incumbe ao poder público, entre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Com base nessas informações, assinale a opção que indica o princípio que norteia a referida educação ambiental.

a) princípio do desenvolvimento sustentável

b) princípio da precaução

c) princípio da informação

d) princípio da responsabilização

e) princípio poluidor-pagador

A possibilidade de exclusão de cometimento ilícito por parlamentares decorre do instituto denominado

inviolabilidade.

irrenunciabilidade.

prerrogativa de foro.

extinção de punibilidade.

imunidade material.

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

b) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.

c) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.

d) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.

e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

elaborar o regimento interno do Senado Federal.

aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União.

autorizar a instauração de processo contra o presidente da República.

processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.

b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.

c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.

d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.

e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.

b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.

c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.

d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.

e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

O Sistema Único de Saúde (SUS)

tem competência para fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para consumo humano.

pode contar com auxílio da iniciativa privada para a assistência à saúde desde que tenha prévia autorização.

pode contratar agentes comunitários de saúde somente por meio de concurso público.

participa de uma rede universalizada e hierarquizada de atenção à saúde, vinculada exclusivamente ao Poder Executivo federal.

é financiado com recursos do orçamento fiscal.

De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

a) em caso de desastre, somente durante o dia.

b) para prestar socorro, somente durante o dia.

c) em caso de flagrante delito, se houver determinação judicialem processo criminal.

d) por determinação judicial, somente durante o dia.

e) por determinação judicial, independentemente do horário.

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

b) O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

Joana inscreveu-se em concurso público destinado ao provimento de determinado cargo efetivo do Estado Beta. Ao ser comunicada da data de realização da avaliação correspondente à segunda fase do certame, percebeu que isto ocorreria justamente em um dia da semana no qual sua religião não permitia a prática de qualquer atividade.

Considerando a forma como a liberdade de religião é tratada pela ordem constitucional, é correto afirmar que Joana:

a) tem o direito público subjetivo à alteração da data de realização de sua avaliação, qualquer que seja a sua natureza;

b) pode ter, ou não, a data de realização da avaliação alterada, o que reflete ato discricionário da Administração, que sequer carece de motivação;

c) não pode ser autorizada a realizar a prova em data distinta, já que a laicidade do Estado impede que os praticantes de uma religião sejam privilegiados;

d) pode vir a ter alterada a data da avaliação, desde que presentes a razoabilidade, a preservação da igualdade e não haja ônus desproporcional para a Administração.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.

Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o

a) habeas corpus.

b) mandado de injunção.

c) direito de petição.

d) mandado de segurança.

e) habeas data.

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.

e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

Acerca das ações constitucionais, assinale a opção correta.

a) Mandado de injunção destina-se a regulamentar normas constitucionais de eficácia contida e de eficácia limitada.

b) Ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, podendo figurar como réus a administração pública e pessoa física ou jurídica que tenha causado danos ao meio ambiente e(ou) ao patrimônio público, histórico e cultural.

c) Nas ações de habeas corpus, o juiz está adstrito à causa de pedir e aos pedidos formulados.

d) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

e) Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

a) As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer surgida durante a votação.

b) Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.

c) Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.

d) O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.

e) A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

A Constituição Federal de 1988 elenca como órgãos da justiça eleitoral

o CNJ, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

o TSE, os TREs, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

o TSE, o CNJ, os TREs e os colégios eleitorais.

o TSE, o CNJ, os juízes eleitorais e os colégios eleitorais.

Quanto à competência e à organização dos órgãos da justiça eleitoral e à legislação pertinente a esse segmento da justiça, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente aos estados legislar sobre direito eleitoral.

II Os juízes eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

III O presidente da República poderá, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria eleitoral.

IV O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e seu vice-presidente entre os desembargadores que o compõem.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta.

a) As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade.

b) Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares.

c) O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais.

d) Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral.

e) Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais.

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder

a) discricionário.

b) finalístico.

c) controlador.

d) vinculante.

e) impessoal.

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder

hierárquico.

regulamentar.

disciplinar.

vinculado.

discricionário.

O poder de polícia

é indelegável.

é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.

b) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.

c) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.

d) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.

e) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.

É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.
O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

a) Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

b) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

c) A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

d) Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

e) Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

A União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, pretende criar uma autarquia para a execução de determinadas atividades administrativas típicas.

Nessa situação hipotética, a autarquia deverá ser criada por

lei complementar.

portaria ministerial.

decreto presidencial.

lei ordinária específica.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.

O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.

O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.

A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.

O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades. Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de caráter concreto e de natureza vinculada, e que se caracteriza pela coercibilidade.

b) de polícia, que consiste em atos repressivos, normativos e gerais, e que se caracteriza pela coercibilidade.

c) disciplinar, que consiste em atos repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

d) de polícia, que consiste em atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, e que se caracteriza pela autoexecutoriedade e pela coercibilidade.

e) de polícia, que consiste em atos repressivos, concretos e discricionários, e que se caracteriza pela delegabilidade.

Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é:

a) objetiva e baseia-se no risco administrativo, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

b) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

c) subjetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

d) objetiva e baseia-se na culpa do serviço, admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional não necessariamente conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

e) objetiva e baseia-se no risco administrativo, não admitindo excludentes de responsabilidade, razão pela qual o cometimento de crime por presidiário foragido do sistema prisional conduzirá à responsabilização extracontratual do poder público.

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

a) agência executiva.

b) fundação pública.

c) organização social.

d) organização da sociedade civil de interesse público.

e) serviço social autônomo.

Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

poder hierárquico

poder de disciplinar

poder de polícia

poder regulamentar

poder discricionário

Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.

a) Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.

b) A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso.

c) Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.

d) Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

e) É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.

As agências reguladoras possuem

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

Considere a seguinte informação para responder a próxima questão: a Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) é subdividida em 32 subprefeituras e cada uma dessas subprefeituras administra vários distritos.

Em determinado dia, a subprefeitura de Pinheiros atendeu 470 pessoas diferentes, 230 homens e 240 mulheres, com demandas por serviços, conforme mostrado na tabela precedente. A cada solicitação de serviço, uma ficha de atendimento foi emitida e, ao final do dia, todas essas fichas foram arquivadas. Se uma dessas 470 fichas de atendimento for escolhida ao acaso, a probabilidade de que ela seja relacionada a coleta de lixo solicitada por mulheres ou a serviços solicitados por homens será

inferior a 0,2.

superior a 0,2 e inferior a 0,3.

superior a 0,3 e inferior a 0,4.

superior a 0,4 e inferior a 0,5.

superior a 0,5.

Considere que as seguintes proposições sejam verdadeiras.

• “Se José pagou o IPVA ou o IPTU, então ele comprou o apartamento e vendeu a casa".
• “José não comprou o apartamento".

Nessa situação, é correto inferir que

a) “José pagou somente um dos dois impostos, mas não é possível determinar qual deles”.

b) “José pagou os dois impostos, mas ele não vendeu a casa”.

c) “José não pagou o IPVA, mas pagou o IPTU”.

d) “José não pagou o IPTU, mas pagou o IPVA”.

e) “José não pagou o IPVA nem o IPTU”.

As proposições seguintes constituem as premissas de um argumento.

• Bianca não é professora.

• Se Paulo é técnico de contabilidade, então Bianca é professora.

• Se Ana não trabalha na área de informática, então Paulo é técnico de contabilidade.

• Carlos é especialista em recursos humanos, ou Ana não trabalha na área de informática, ou Bianca é professora.

Assinale a opção correspondente à conclusão que torna esse argumento um argumento válido.

Paulo não é técnico de contabilidade e Ana não trabalha na área de informática.

Carlos não é especialista em recursos humanos e Paulo não é técnico de contabilidade.

Ana não trabalha na área de informática e Paulo é técnico de contabilidade.

Carlos é especialista em recursos humanos e Ana trabalha na área de informática.

Bianca não é professora e Paulo é técnico de contabilidade.

Considere que uma equipe da polícia tenha entrado na área descrita pela planta anterior para busca e apreensão de drogas. A planta é composta de 7 quadrados de mesma medida e 2 retângulos. O objetivo é, a partir do ponto A, fazer a busca minuciosa no local até chegar ao ponto B.

Considerando a tabela CG1A3-I, as informações a ela relacionadas e que as primeiras três colunas da tabela-verdade da proposição lógica P˄(Q ⇒ R) sejam iguais a

a última coluna dessa tabela-verdade apresenta valores V ou F, tomados de cima para baixo, na sequência

a) V – F – V – V – F – F – F – F.

b) V – F – F – F – V – F – F – F.

c) V – V – F – F – V – V – F – F.

d) V – V – V – F – V – F – V – F.

e) V – F – V – F – V – F – V – F.

As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a

a) 4.

b) 8.

c) 16.

d) 32.

e) 64.

Considere que uma entrevista com 1.000 jovens tenha revelado que:
● 400 pretendem concluir um curso superior;
● 800 pretendem se casar;
● 200 não pretendem concluir curso superior nem se casar.
Considerando-se que nenhum dos jovens entrevistados deixou de responder à entrevista, é correto afirmar que

entre os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior, a maioria não pretende se casar.

todos os jovens entrevistados que pretendem concluir um curso superior também pretendem se casar

todos os jovens entrevistados que pretendem se casar também pretendem concluir um curso superior

a maioria dos jovens entrevistados não pretende concluir curso superior nem se casar

entre os jovens entrevistados que pretendem se casar, a maioria também pretende concluir um curso superior

Em determinado dia, os órgãos responsáveis atenderam 50 contribuintes para resolver pendências relativas ao IPTU, ao IPVA e a outros tributos. Sabe-se que foram atendidos:

• 18 contribuintes com pendências de IPTU;
• 23 contribuintes com pendências de IPVA;
• 8 contribuintes com pendências de IPTU e IPVA.

Nesse caso, a quantidade de contribuintes atendidos cujas pendências não se referiam a IPTU nem a IPVA foi igual a

a) 9.

b) 10.

c) 15.

d) 17.

e) 25.