Aprova Concursos - Simulado Express

Texto CB1A1-I

É importante não confundir juízos de valor com julgamentos moralizadores. Todos fazemos juízos de valor sobre as qualidades que admiramos na vida; por exemplo, podemos valorizar a honestidade, a liberdade ou a paz. Os juízos de valor refletem o que acreditamos ser melhor para a vida. Fazemos julgamentos moralizadores de pessoas e comportamentos que estão em desacordo com nossos juízos de valor; por exemplo, “A violência é ruim; pessoas que matam outras são más”. Se tivéssemos sido criados falando uma linguagem que facilitasse exprimir compaixão, teríamos aprendido a articular diretamente nossas necessidades e nossos valores, em vez de insinuarmos que algo é ou está errado quando eles não são atendidos. Por exemplo, em vez de “A violência é ruim”, poderíamos dizer:
“Tenho medo do uso da violência para resolver conflitos; valorizo a resolução de conflitos por outros meios”.
A relação entre linguagem e violência é tema das pesquisas de O. J. Harvey, professor de psicologia na Universidade do Colorado. Ele tomou amostras aleatórias de obras literárias de países mundo afora e tabulou a frequência das palavras que classificam e julgam as pessoas. Seu estudo constata elevada correlação entre o uso frequente dessas palavras e a incidência de violência. Não me surpreende saber que existe consideravelmente menos violência em culturas nas quais as pessoas pensam em termos das necessidades humanas do que em outras nas quais as pessoas se rotulam de “boas” ou “más” e acreditam que as “más” merecem ser punidas. Em 75% dos
programas exibidos nos horários em que existe maior probabilidade de as crianças americanas estarem assistindo à TV, o herói ou mata pessoas, ou as espanca. Os telespectadores (a quem se ensinou que os maus merecem castigo) sentem prazer em ver essa violência.
Na raiz de grande parte ou talvez de toda violência — verbal, psicológica ou física, entre familiares, tribos ou nações —, está um tipo de pensamento que atribui a causa do conflito ao fato de os adversários estarem errados, assim como a correspondente incapacidade de pensar em si mesmos ou nos outros em termos de vulnerabilidade — o que a pessoa pode estar sentindo, temendo, ansiando, do que pode estar sentindo falta, e assim por diante.

Marshall Rosenberg. Comunicação não violenta.
Técnicas para aprimorar relacionamentos pessoais e profissionais.
São Paulo: Ágora, 2006, p. 34-35 (com adaptações)

Conforme o penúltimo período do primeiro parágrafo do texto CB1A1-I, é correto afirmar que, na perspectiva do autor,

a) não nos ensinaram a identificar algo que está errado.

b) erramos ao insinuar que algo é ou está errado.

c) aprendemos, desde a infância, uma linguagem que não facilita a expressão de compaixão.

d) devemos aprender a articular nossas necessidades de acordo com nossos valores.

e) desconhecemos o sentimento de compaixão.

Texto CG1A1-I

O Brasil seria diferente do que é hoje se não fossem as informações produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e por outras instituições do Sistema Estatístico Nacional. Com todas as iniquidades sociais que ainda persistem no país, o quadro seria seguramente pior caso não houvesse informações estatísticas levantadas há mais de 80 anos. Não há como não reconhecer que parte das conquistas republicanas de universalização da educação básica e do acesso à água, redução da pobreza, promoção do desenvolvimento regional, ampliação da cobertura do emprego formal e da previdência pelo vasto território brasileiro deve-se à disponibilidade de informação estatística de boa qualidade e cobertura levantada pelo IBGE e por outras instituições, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, os departamentos de estatísticas e pesquisas dos ministérios e órgãos subnacionais de planejamento e estatística.
É claro que a efetividade das políticas sociais depende de uma série extensa de fatores, mas a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público. Políticas sociais se estruturam como sistemas complexos, articulando programas de natureza universal com ações redistributivas em várias áreas setoriais, e são operadas por agentes em diferentes níveis federativos de governo. Para que tais políticas e programas sociais consigam cumprir seus objetivos específicos e contribuir para a maior efetividade social da ação pública, é necessário produzir informação e estudos de diferentes naturezas, valendo-se de uma combinação plural de metodologias.

Paulo de Martino Jannuzzi. A importância da informação estatística para as políticas sociais no Brasil:
breve reflexão sobre a experiência do passado para considerar no presente.
Internet: (com adaptações).

Depreende-se do texto CG1A1-I que, se não fossem as informações produzidas pelo IBGE e por outras instituições do Sistema Estatístico Nacional, o Brasil seria ainda mais desigual do que é hoje porque

a) a universalização da educação básica e do acesso à água, entre outras conquistas, levaria mais que 80 anos para acontecer.

b) a implementação de políticas públicas seria impossível sem as informações produzidas por tais instituições.

c) a informação estatística produzida pelo IBGE seria de baixa qualidade.

d) avanços sociais foram possíveis graças ao aproveitamento de tais informações na implementação de políticas públicas.

e) as iniquidades sociais existentes há 80 anos ainda não teriam sido superadas.

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita do segundo parágrafo do texto CG1A1AAA. Assinale a opção em que a proposta de reescrita mantém o sentido e a correção gramatical do referido texto.

É em torno da substância que é o direito à vida que todos os direitos combinam-se, desdobram-se, somam-se para que o sistema se aproxime cada vez mais da ideia concretizável de justiça social.

O direito à vida é substância em torno da qual todos os direitos se conjugam, se desdobram, se somam para o sistema ficar cada vez mais próximo da ideia de justiça social que se concretiza.

O direito à vida é a substância em cujo torno todos os direitos conjugam-se, se desdobram, se somam para que o sistema fique mais e mais próximo da ideia de justiça social concretizável.

É o direito à vida componente pelo qual todos os direitos são conjugados, desdobrados e somados para que o sistema fique cada dia mais aproximado da ideia de concretização da justiça social.

O direito à vida é a matéria em volta de quem os direitos se conjugam, desdobram-se e somam para a ideia concretizável de justiça social ficar mais próxima do sistema.

O tema central do texto CG2A1-I é

a ampliação gradual do Poder Judiciário desde a previsão constitucional de 1946

a definição expressa do princípio do acesso à justiça no Código de Hamurabi

o estabelecimento de mecanismos que garantem o poder do governante

a evolução histórica do direito de acesso à justiça

o embasamento do princípio de acesso à justiça na Lei de Talião

Texto 1A1-I

De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.
Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas.
Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.
No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%).

Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno. As novas configurações dos crimes patrimoniais no Brasil.
In: Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2023, pp. 90-91 (com adaptações).

A partir das ideias veiculadas no texto 1A1-I, é correto inferir que

a) os crimes que envolvem roubo e invasão de residências diminuíram durante a pandemia de covid-19, pois as famílias passavam mais tempo dentro de suas casas, o que dificultava o acesso dos criminosos a estas.

b) um estudo que analisou dados criminais de cidades no Brasil para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais constatou redução de 37% nos crimes patrimoniais.

c) os crimes patrimoniais diminuíram no Brasil, por isso eles não requerem mais tanta preocupação das autoridades policiais do país.

d) as oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com o país e sua população.

e) a partir de 2022, algumas modalidades criminais passaram a indicar uma curva de desaceleração, como é o caso dos roubos e furtos de celular e de veículos.

Texto 1A9-I

A situação carcerária é uma das questões mais complexas da realidade social brasileira. O retrato das prisões no Brasil desafia o sistema de justiça penal, a política criminal e a política de segurança pública. O equacionamento de seus problemas exige, necessariamente, o envolvimento dos três Poderes da República, em todos os níveis da Federação, além de se relacionar diretamente com o que a sociedade espera do Estado como agente de pacificação social.
Diante dessa complexidade, parece acertado descartar qualquer solução que se apresente como uma panaceia, seja no âmbito legislativo, seja no administrativo, seja no judicial. No entanto, isso não significa que nada possa ser feito. Ao contrário, a magnitude do problema exige que os operadores jurídicos, os gestores públicos e os legisladores intensifiquem seus esforços na busca conjunta de soluções e estratégias inteligentes, e não reducionistas, aptas a nos conduzir à construção de horizontes mais alentadores.
Os problemas do sistema penitenciário que se concretizam em nosso país devem nos conduzir a profundas reflexões, sobretudo em uma conjuntura em que o perfil das pessoas presas é majoritariamente de jovens negros, de baixa escolaridade e de baixa renda. Além da necessidade de construção de vagas para o sistema prisional, é preciso analisar a “qualidade” das prisões efetuadas e o perfil das pessoas que têm sido encarceradas, para que seja possível problematizar a “porta de entrada” e as práticas de gestão dos serviços penais, desde a baixa aplicação de medidas cautelares e de alternativas penais até a organização das diversas rotinas do cotidiano das unidades prisionais.
A necessária busca por alternativas penais tão ou mais eficazes que o encarceramento é um desafio de alta complexidade que depende de estreita articulação entre os órgãos do sistema de justiça criminal. Nesse sentido, têm sido extremamente interessantes os resultados da implantação das audiências de custódia, objeto de acordo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, que consistem na garantia da rápida apresentação da pessoa presa a um juiz no caso de prisão em flagrante. Na audiência, são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado da pessoa presa. Além de analisar a legalidade e a necessidade da prisão, o juiz pode verificar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos.
A humanização das condições carcerárias depende da promoção de um modelo intersetorial de políticas públicas de saúde, de educação, de trabalho, de cultura, de esporte, de assistência social e de acesso à justiça. Para que esses serviços alcancem as pessoas que se encontram nos presídios brasileiros, as políticas devem ser implementadas pelos gestores estaduais especializados nas diferentes temáticas sociais governamentais. Já se sabe que é inadequado o modelo de “instituição total”, que desafia unicamente o gestor prisional a improvisar arranjos de serviços para o ambiente intramuros, de forma frágil e desconectada das políticas sociais do Estado. Esse passo parece ser decisivo para reconhecermos, de fato, a pessoa privada de liberdade e o egresso como sujeitos de direitos.

Tatiana W. de Moura e Natália C. T. Ribeiro.
Levantamento nacional de informações penitenciárias (INFOPEN).
Ministério da Justiça, 2014 (com adaptações).

Em relação à pontuação empregada no texto 1A9-I, julgue os itens a seguir.

I O emprego da vírgula imediatamente após o vocábulo “Federação” (último período do primeiro parágrafo) é facultativo.
II As aspas em ‘porta de entrada’ (último período do terceiro parágrafo) indicam que essa expressão está empregada em sentido não literal, tal qual se usa na modalidade coloquial da língua portuguesa.
III A vírgula subsequente ao segmento ‘instituição total’ (penúltimo período do último parágrafo) tem a finalidade de introduzir uma oração com sentido explicativo.
IV A supressão da vírgula empregada imediatamente após o vocábulo “brasileiros” (segundo período do último parágrafo) não prejudicaria a correção gramatical do texto, mas alteraria o seu sentido original.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

No que se refere à pontuação, estaria mantida a correção gramatical do primeiro parágrafo do texto CG4A1-II caso fosse

inserido um travessão no lugar da vírgula que segue a palavra “problema” (segundo período).

omitida a vírgula que sucede a palavra “assinatura” (primeiro período).

omitida a vírgula que sucede a palavra “pois” (segundo período).

inserida uma vírgula após a palavra “Estado” (segundo período).

omitida a vírgula que sucede a palavra “e” (segundo período).

Com relação à tipologia textual, é correto afirmar que o texto 1A2-I apresenta predominantemente

a) uma combinação de recursos descritivos e narrativos.

b) recursos da tipologia textual argumentativa.

c) elementos que caracterizam textos narrativos.

d) uma articulação entre as tipologias expositiva e narrativa.

e) elementos que caracterizam a tipologia expositiva.

Texto 1A2-I

Chamarei de literatura, da maneira mais ampla possível, todas as criações de toque poético, ficcional ou dramático em todos os níveis de uma sociedade, em todos os tipos de cultura.

A literatura aparece como manifestação universal de todos os homens em todos os tempos. Não há povo e não há homem que possa viver sem ela, isto é, sem a possibilidade de entrar em contato com alguma espécie de fabulação. Assim como todos sonham todas as noites, ninguém é capaz de passar as vinte e quatro horas do dia sem alguns momentos de entrega ao universo fabulado.

Ora, se ninguém pode passar vinte e quatro horas sem mergulhar no universo da ficção e da poesia, a literatura concebida no sentido amplo a que me referi parece corresponder a uma necessidade universal, que precisa ser satisfeita e cuja satisfação constitui um direito.

A literatura é o sonho acordado das civilizações. Portanto, assim como não é possível haver equilíbrio psíquico sem o sonho durante o sono, talvez não haja equilíbrio social sem a literatura. Desse modo, ela é fator indispensável de humanização e, sendo assim, confirma o homem na sua humanidade. Humanização é o processo que confirma no homem aqueles traços que reputamos essenciais, como o exercício da reflexão, a aquisição do saber, a boa disposição para com o próximo, o afinamento das emoções, a capacidade de penetrar nos problemas da vida, o senso da beleza, a percepção da complexidade do mundo e dos seres, o cultivo do humor.

A literatura desenvolve em nós a quota de humanidade, na medida em que nos torna mais compreensivos e abertos à natureza, à sociedade e ao semelhante. A literatura corresponde a uma necessidade universal que deve ser satisfeita sob a pena de mutilar a personalidade, porque, pelo fato de dar forma aos sentimentos e à visão do mundo, ela nos organiza, nos liberta do caos e, portanto, nos humaniza. A fruição da arte e da literatura, em todas modalidades e em todos os níveis, é um direito inalienável.

Antonio Candido. O direito à literatura. In: Vários escritos.

5ª ed. Rio de Janeiro: Ouro sobre o azul, 2011 (com adaptações).

No trecho “Assim como todos sonham todas as noites, ninguém é capaz de passar as vinte e quatro horas do dia sem alguns momentos de entrega ao universo fabulado” (segundo parágrafo do texto 1A2-I), o autor estabelece uma relação de

a) causa.

b) proporção.

c) adição.

d) comparação.

e) conformação.

Texto 1A1-I

Machado de Assis viria a sofrer, no governo do presidente
Prudente de Morais, o que considerou uma grave injustiça.
Julgando lhe ser agradável e querendo deixar-lhe mais tempo
livre para seus trabalhos literários, o novo ministro, Sebastião
Eurico Gonçalves de Lacerda — pai do grande tribuno
parlamentar Maurício de Lacerda e avô de Carlos Lacerda —
resolveu substituir Machado de Assis na Diretoria de Viação, que
então ocupava, deixando-o como simples adido à Secretaria de
Estado, percebendo os vencimentos que lhe competissem.
Machado ficou muito magoado, achando que o ministro o julgara
um inútil. Queixou-se muito, em cartas aos amigos, não se
conformando em ficar de braços cruzados, ganhando o dinheiro
da nação sem trabalhar. Foi durante esse período que escreveu
uma de suas obras-primas, Dom Casmurro; sempre
demonstrara, em seus romances, contos e crônicas, profunda
aversão aos parasitas. E era sincero. Não queria ser um deles. E
não sossegou enquanto não voltou à atividade, embora diminuído
funcionalmente: de diretor de um departamento, passou a ser
simples secretário do ministro Severino Vieira. Quando este se
demitiu, no governo de Campos Sales, para candidatar-se ao
governo da Bahia, o ministro da justiça, Epitácio Pessoa,
nomeado para substituir interinamente Severino Vieira, não se
deu bem com Machado de Assis. Jovem, irrequieto, Epitácio
estava então veraneando em Petrópolis. Pela manhã, atendia ao
expediente da pasta da justiça. À tarde, ia para o outro ministério,
onde Machado de Assis lhe fazia minuciosas exposições sobre
cada assunto, apresentando-lhe em seguida as minutas dos
despachos. Epitácio queria sempre abreviar as exposições, a fim
de não perder a barca que saía da Prainha para Mauá, no fundo
da baía, de onde, nos fins do século XIX, partia o trem para
Petrópolis. Algumas vezes perdeu a barca, só tomando a segunda
e chegando à casa já em plena noite. Por isso, um dia disse a
respeito de Machado: “Grande escritor, mas péssimo
secretário!”. Talvez Machado, sem o dizer, pensasse a mesma
coisa de Epitácio: “Moço inteligente, mas muito afobado para ser
um bom ministro!”.
Machado passou vários anos constrangido e humilhado
até encontrar, em Lauro Müller — o grande ministro da viação
que iniciou as obras do Porto do Rio de Janeiro e fez construir a
Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco — quem lhe fizesse
justiça. Lauro Müller fez Machado voltar a ser diretor.

Raymundo Magalhães Jr. Machado de Assis funcionário público.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 56(2), abr. – jun./2005, p. 237-248 (com adaptações).

No texto 1A1-I, predomina o tipo textual

a) descritivo, mas há também trechos narrativos.

b) dissertativo, mas há também trechos descritivos.

c) argumentativo, mas há também trechos descritivos.

d) expositivo, mas há também trechos argumentativos

e) narrativo, mas há também trechos expositivos

No texto 1A3-I, a oração “se o Estado reduzisse a tributação de determinado setor da economia” (ℓ. 10 e 11) apresenta, no período em que se insere, noção de

a) concessão, uma vez que representa uma exceção às regras de tributação do país.

b) explicação, uma vez que esclarece uma ação que diminuiria os custos do referido setor.

c) proporcionalidade, uma vez que os custos do referido setor diminuiriam à medida que se diminuísse a tributação.

d) tempo, uma vez que a diminuição dos custos do referido setor ocorreria somente após a redução da tributação sobre ele.

e) condição, uma vez que a diminuição dos custos do referido setor dependeria da redução da tributação sobre ele.

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita que altera o seguinte trecho do texto CB1A1-I: “o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem, quem sabe, inclusive, o da alimentação” (l. 5 a 7). Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e os sentidos originais do texto.

a) o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem: quem sabe, inclusive, o da alimentação

b) permitindo imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem; quem sabe, inclusive, o da alimentação

c) o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem — quem sabe, inclusive, o da alimentação

d) o que permite imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais, do homem quem sabe, inclusive, o da alimentação

e) permitindo imaginar a possibilidade de resolver grande número de problemas materiais do homem quem sabe, inclusive, o da alimentação

Seriam mantidas a correção gramatical e o sentido original do texto

CG1A 1AAA, caso, no trecho “Como lembra Marilena Chaui, a

cidadania se define pelos princípios da democracia, significando

necessariamente conquista e consolidação social e política"

(L. 21 a 23),

fosse inserida uma vírgula logo após “significando".

a vírgula empregada logo após “democracia" fosse substituída por ponto e vírgula.

o trecho “pelos princípios da democracia" fosse isolado por vírgulas.

o vocábulo “necessariamente" fosse isolado por vírgulas.

fosse suprimida a vírgula empregada logo após “Chaui".

Texto CG1A1-I

O terror torna-se total quando independe de toda oposição; reina supremo quando ninguém mais lhe barra o caminho. Se a legalidade é a essência do governo não tirânico e a ilegalidade é a essência da tirania, então o terror é a essência do domínio totalitário. O terror é a realização da lei do movimento. O seu principal objetivo é tornar possível, à força da natureza ou da história, propagar-se livremente por toda a humanidade, sem o
estorvo de qualquer ação humana espontânea. Como tal, o terror procura “estabilizar” os homens, a fim de liberar as forças da natureza ou da história. Esse movimento seleciona os inimigos da humanidade contra os quais se desencadeia o terror, e não pode permitir que qualquer ação livre, de oposição ou de simpatia, interfira com a eliminação do “inimigo objetivo” da história ou da natureza, da classe ou da raça. Culpa e inocência viram
conceitos vazios; “culpado” é quem estorva o caminho do processo natural ou histórico que já emitiu julgamento quanto às “raças inferiores”, quanto a quem é “indigno de viver”, quanto a “classes agonizantes e povos decadentes”. O terror manda cumprir esses julgamentos, mas no seu tribunal todos os interessados são subjetivamente inocentes: os assassinados porque nada fizeram contra o regime, e os assassinos porque realmente não assassinaram, mas executaram uma sentença de morte pronunciada por um tribunal superior. Os próprios governantes não afirmam serem justos ou sábios, mas apenas executores de leis, teóricas ou naturais; não aplicam leis, mas executam um movimento segundo a sua lei inerente.
No governo constitucional, as leis positivas destinam-se a erigir fronteiras e a estabelecer canais de comunicação entre os homens, cuja comunidade é continuamente posta em perigo pelos novos homens que nela nascem. A estabilidade das leis corresponde ao constante movimento de todas as coisas humanas, um movimento que jamais pode cessar enquanto os homens nasçam e morram. As leis circunscrevem cada novo começo e, ao mesmo tempo, asseguram a sua liberdade de movimento, a potencialidade de algo inteiramente novo e imprevisível; os limites das leis positivas são para a existência política do homem o que a memória é para a sua existência histórica: garantem a preexistência de um mundo comum, a realidade de certa continuidade que transcende a duração individual de cada geração, absorve todas as novas origens e delas se alimenta.
Confundir o terror total com um sintoma de governo tirânico é tão fácil, porque o governo totalitário tem de conduzir-se como uma tirania e põe abaixo as fronteiras da lei feita pelos homens. Mas o terror total não deixa atrás de si nenhuma ilegalidade arbitrária, e a sua fúria não visa ao benefício do poder despótico de um homem contra todos, muito menos a uma guerra de todos contra todos. Em lugar das fronteiras e dos canais de comunicação entre os homens individuais, constrói um cinturão de ferro que os cinge de tal forma que é como se a sua pluralidade se dissolvesse em Um-Só-Homem de dimensões gigantescas. Abolir as cercas da lei entre os homens — como o faz a tirania — significa tirar dos homens os seus direitos e destruir a liberdade como realidade política viva, pois o espaço entre os homens, delimitado pelas leis, é o espaço vital da liberdade.

Hannah Arendt. Origens do totalitarismo. Internet:<www.dhnet.org.br> (com adaptações).

No último parágrafo do texto CG1A1-I, a forma verbal “constrói” (terceiro período) estabelece concordância com o termo

“o terror total” (segundo período).

“um cinturão de ferro” (terceiro período).

“nenhuma ilegalidade arbitrária” (segundo período).

“a sua fúria” (segundo período).

“uma guerra de todos contra todos” (segundo período).

Texto CG1A1-I

A correção gramatical e o nível de formalidade do texto CG1A1-I seriam mantidos caso a forma verbal “houvesse” (segundo período do primeiro parágrafo) fosse substituída por

a) fosse.

b) existisse.

c) existissem.

d) houvessem.

e) tivessem.

Assinale a opção que apresenta um termo que exerce a função de objeto direto na oração do texto I em que ocorre.

“o berço histórico da cidade" (l.13)

“vestígios materiais do passado" (l.33)

“muita coisa" (l.40)

“cidades" (l.2)

“esse título" (l. 22 e 23)

Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o segmento “a instrução, o saber e a técnica levariam, necessariamente, à felicidade coletiva” (l. 35 e 36), do texto CB1A1-I. Assinale a opção em que a proposta indicada mantém os sentidos e a correção gramatical do texto.

a) a instrução, o saber e a técnica motivariam, necessariamente, à felicidade coletiva

b) a instrução, o saber e a técnica implicariam, necessariamente, à felicidade coletiva

c) a instrução, o saber e a técnica chegariam, necessariamente, à felicidade coletiva

d) a instrução, o saber e a técnica conduziriam, necessariamente, a felicidade coletiva

e) a instrução, o saber e a técnica proporcionariam, necessariamente, a felicidade coletiva

Texto 1A2-II

Diego não conhecia o mar. O pai, Santiago Kovadloff, levou-o para que descobrisse o mar. Viajaram para o Sul. Ele, o mar, estava do outro lado das dunas altas, esperando.

Quando o menino e o pai enfim alcançaram aquelas alturas de areia, depois de muito caminhar, o mar estava na frente de seus olhos. E foi tanta a imensidão do mar, e tanto fulgor, que o menino ficou mudo de beleza.

E, quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai: — Me ajuda a olhar!

Eduardo Galeano. A função da arte/1. In: O livro dos abraços. Tradução de

Eric Nepomuceno. 9.ª ed. Porto Alegre: L&PM, 2002 (com adaptações).

No trecho “E, quando finalmente conseguiu falar, tremendo, gaguejando, pediu ao pai: — Me ajuda a olhar!”, do texto 1A2-II, sem prejuízo para a correção gramatical e os sentidos do texto,

I. as vírgulas empregadas logo após “E” e “falar” poderiam ser suprimidas.

II. o trecho “tremendo, gaguejando” poderia ser isolado por parênteses, com a devida supressão da vírgula empregada após o vocábulo “falar”.

III. o ponto de exclamação poderia ser substituído por um ponto de interrogação.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.

b) Apenas o item III está certo.

c) Apenas os itens I e II estão certos.

d) Apenas os itens I e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

No trecho “No entanto, mesmo que seu impacto no exterior tenha se dado de maneira espaçada e pontual, a Semana de Arte Moderna de 1922 ficou conhecida como símbolo de nossa
inserção na modernidade-mundo vigente, em detrimento do impacto imediato causado pela arte revolucionária de Pixinguinha e sua trupe musical entre os círculos culturais europeus.”, a oração “mesmo que seu impacto no exterior tenha se dado de maneira espaçada e pontual”, expressa uma ideia de

a) causa.

b) finalidade.

c) concessão.

d) conformidade.

e) condição.

Texto 1A2-I

Chamarei de literatura, da maneira mais ampla possível, todas as criações de toque poético, ficcional ou dramático em todos os níveis de uma sociedade, em todos os tipos de cultura.

Antonio Candido. O direito à literatura. In: Vários escritos.

5ª ed. Rio de Janeiro: Ouro sobre o azul, 2011 (com adaptações).

No trecho “A literatura desenvolve em nós a quota de humanidade, na medida em que nos torna mais compreensivos e abertos à natureza, à sociedade e ao semelhante” (primeiro período do último parágrafo do texto 1A2-I), a expressão “na medida em que” poderia ser substituída, sem prejuízo para a correção gramatical e para os sentidos originais do texto, por

a) à proporção que.

b) à medida que.

c) uma vez que.

d) mesmo que.

e) quando.

O texto a seguir é referência para a próxima questão.

Os sinais de pontuação podem ser empregados com diferentes funções em um texto. Com base nessa informação e na análise dos sinais empregados em “Saneamento no Brasil”, assinale a alternativa CORRETA.

Os dois-pontos, no contexto em que ocorrem, podem ser substituídos pela conjunção “pois”.

O ponto de interrogação empregado no texto encerra uma pergunta retórica.

O uso de aspas indica uma citação de voz alheia ao texto em discurso indireto.

A vírgula empregada depois de “governos” pode ser substituída por travessão.

As aspas empregadas no texto poderiam ser substituídas por parênteses.

A correção gramatical do texto CG3A 1AAA seria mantida caso

fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após o travessão na linha 30.

fosse inserida uma vírgula imediatamente após “gestão" (L.4).

fosse suprimida a vírgula empregada logo após “dúvida" (L.18).

fossem suprimidas as vírgulas que isolam o conectivo “ou seja" (L.24).

fosse empregada vírgula imediatamente após o travessão na linha 11.

Considerando a pontuação empregada no primeiro período do segundo parágrafo do texto CG1A1-I, assinale a opção correta.

a) A correção gramatical do texto seria mantida caso fosse inserida uma vírgula logo após a expressão “assim como”.

b) A inserção de vírgula logo após “Anuário Brasileiro de Segurança Pública” manteria a correção gramatical do texto.

c) A eliminação da vírgula imediatamente seguinte à palavra “mulher” manteria a correção gramatical do texto.

d) A substituição do sinal de dois-pontos por ponto final prejudicaria a correção gramatical do texto, ainda que feito o devido ajuste de letra inicial minúscula e maiúscula.

e) A substituição da vírgula empregada após “190” por ponto final prejudicaria a correção gramatical do texto, ainda que feito o devido ajuste de letra inicial minúscula e maiúscula.

Texto 2A1-I

Olhe para a tomada mais próxima, para um conjunto de janelas ou então para a traseira de um carro. Se você vê figuras parecidas com rostos nesses e em outros objetos, saiba que não é o único: trata-se de um fenômeno bem conhecido pela ciência, chamado pareidolia. Basta posicionar duas formas que lembrem olhos acima de outra que pareça uma boca para as pessoas começarem a enxergar rostos.
   A pareidolia já foi vista como um sinal de psicose no passado, mas hoje se sabe que ela é uma tendência completamente normal entre humanos. De acordo com o cientista Carl Sagan, a tendência está provavelmente associada à necessidade evolutiva de reconhecer rostos rapidamente.
   Pense na pré-história: se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e a boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver. Quem tivesse dificuldade em ver um rosto camuflado ali provavelmente seria pego de surpresa — e consequentemente viraria jantar.
   Pesquisadores da Universidade de Nova Gales do Sul, na Austrália, investigaram o fenômeno e escreveram em um artigo que, além da vantagem evolutiva, a pareidolia também pode estar relacionada ao mecanismo do cérebro que reconhece e processa informações sociais em outras pessoas. “Não basta perceber a presença de um rosto; precisamos reconhecer quem é aquela pessoa, ler as informações presentes no rosto, se ela está prestando atenção em nós, e se está feliz ou triste”, diz o líder do estudo.
   De fato, os objetos inanimados não parecem ser apenas rostos inexpressivos. Em uma simples caminhada na rua, você pode ter a impressão de que semáforos, carros, casas e até tijolos jogados na calçada te encaram e parecem esboçar expressões faciais — medo, raiva, alegria, susto ou tristeza.
   Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro. “Nós sabemos que o objeto não tem uma mente, mas não conseguimos evitar olhar para ele como se tivesse características inteligentes, como direção do olhar ou emoções; isso acontece porque os mecanismos ativados pelo nosso sistema visual são os mesmos quando vemos um rosto real ou um objeto com características faciais”, diz um dos pesquisadores.
   Os cientistas pretendem também investigar os mecanismos cognitivos que levam ao oposto: a prosopagnosia (a inabilidade de identificar rostos) ou algumas manifestações do espectro autista, o que inclui a dificuldade em ler rostos e interpretar as informações presentes neles, como o estado emocional.

Maria Clara Rossini. Pareidolia: por que vemos “rostos” em objetos
inanimados? Este estudo explica. Internet: <super.abril.com.br> (com adaptações).

Mantendo-se o sentido e a correção gramatical do texto 2A1-I, o conectivo “se”, em “se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver” (terceiro parágrafo), poderia ser substituído por

a) embora.

b) caso.

c) ainda que.

d) a menos que.

Texto CB1A5-I

A romancista e feminista britânica Virginia Woolf dizia que “pela maior parte da história, ‘anônimo’ foi uma mulher”. Na época em que a escritora inglesa viveu o auge de sua produção literária, na segunda metade da década de 20 do século XX, o Brasil ainda estava
sob a égide da Constituição de 1891. O direito do trabalho, ainda tíbio em fundamentos, contava com algumas leis estaduais, além do Conselho Nacional do Trabalho, criado em abril de 1923, e praticamente ignorava o trabalho feminino.
O trabalho da mulher era visto e definido como trabalho de “meias-forças”, ou seja, inferior ao trabalho masculino. A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar expressamente dos direitos trabalhistas das mulheres em relação à não discriminação de sexo, etnia e cor. O texto trouxe diversas garantias nunca antes asseguradas às mulheres, tendo passado a abranger a igualdade de salários entre gêneros e proibir o trabalho de gestantes em locais insalubres. Em seguida, a Constituição de 1946 consolidou a proibição de diferenças salariais em razão de raça, idade, sexo, nacionalidade ou estado civil e representou mais um avanço em garantias às mulheres.
Apesar dos avanços, o fato é que a evolução do direito do trabalho da mulher, com seu fortalecimento no mercado de trabalho remunerado, sempre esteve, em geral, atravancada pela pauta de costumes. Em 1962, o Estatuto da Mulher Casada afastou a obrigatoriedade de a mulher ter autorização do marido para trabalhar, receber heranças e comprar imóveis.
Atualmente, há um consenso de que a Constituição Federal de 1988 representou um avanço histórico dos direitos das mulheres, com a proibição de diferenças salariais por motivo de sexo, idade ou estado civil e, ainda, com a proteção à gestante.
As garantias fundamentais à igualdade, contudo, não afastam a necessidade de um amparo legal maior da mulher em relação aos
homens, em razão não apenas das diferenças de estrutura física e psicológica, mas também dos aspectos ligados à maternidade, ao
assédio sexual e moral e à dupla jornada, por exemplo.
A questão da dupla jornada, para especialistas, agravou-se durante a pandemia de covid-19. Segundo Érica Aragão, diretora do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP), as mulheres trabalhadoras foram as que mais sofreram os impactos negativos da crise provocada pelo coronavírus. “Muitas foram demitidas, tiveram seus salários reduzidos ou precisaram pedir demissão para cuidar dos filhos ou de parentes com comorbidades desde o início da pandemia”, observa.
Estudiosas dos impactos da crise sanitária no trabalho da mulher alertam para a romantização do home office. Segundo elas, essa romantização, reforçada pela propaganda, ajudou a aprofundar as desigualdades de gênero e atuou como artifício para a precarização e a superexploração: as mulheres estariam trabalhando muito mais durante o dia e realizando tarefas simultâneas.
Um estudo realizado por Maria Bridi e Giovana Bezerra, da Rede de Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista, constatou que homens e mulheres vivenciaram o trabalho remoto de formas distintas. O grupo utilizou software de análise textual para
verificar essas distinções, com base nos termos usados por homens e mulheres. segundo o estudo, os termos recorrentes para as mulheres estavam relacionados à dificuldade de concentração e às interrupçõesque sofriam durante a atividade de home office. Para os homens, por sua vez, o termo “dificuldade” apareceu ligado à falta de contato com os colegas.

Internet: (com adaptações).

A respeito de relações de concordância no texto CB1A5-I, julgue os itens a seguir.

I No último período do primeiro parágrafo, a forma verbal “ignorava” estabelece concordância com “Conselho Nacional do Trabalho”.
II No último período do segundo parágrafo, a forma verbal “representou” está flexionada no singular porque estabelece concordância com o termo “Constituição”.
III A substituição de “Estudiosas” (início do penúltimo parágrafo) por Estudos preservaria a correção gramatical do texto, mas prejudicaria a sua coerência.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

No programa MS Outlook, para o envio de uma mensagem de e-mail com cópia para um determinado endereço, mantendo-o visível a todos os demais destinatários, é utilizado o campo

a) BCc.

b) Anexar..

c) Cc.

d) Para.

e) Assunto.

No MS Outlook, caso o usuário receba uma mensagem enviada para ele com cópia Cc para outros dois destinatários e proceda com o comando Responder, a mensagem será respondida

apenas aos destinatários em Cc.

ao remetente e aos destinatários em Cc.

apenas ao remetente.

ao remetente e aos destinatários em Cc e Bcc.

a todos os que já receberam a mensagem anteriormente.

No MS Windows, uma das opções para se fazer o backup apenasdas pastas e arquivos selecionados pelo usuário, indicando-se a periodicidade e o período de disponibilidade do backup, é chamada de

a) Fazer o backup de arquivos no OneDrive.

b) Fazer backup usando Histórico de arquivos.

c) Fazer backup agora.

d) Fazer backup em uma unidade diferente.

e) Restaurar arquivos de um backup atual.

Considere que, em uma máquina com Windows 10, na raiz da pasta Files, em F:\Backup\Files, havia dois arquivos, um .xlsx e um .docx, e que, na pasta F:\Backup\Files\Home, havia dois arquivos de imagem, um .jpeg e em .gif. Considere, ainda, que um usuário tenha movido o subdiretório Files em F: para a biblioteca de imagens do usuário em C:\Users\Adm\Images. Nesse caso, considerando-se que nos drivers C: e F: havia espaço livre para efetuar as operações descritas, é correto afirmar que foram movidos

a) todos os 4 arquivos, ficando todos na raiz de Files, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files.

b) apenas os 2 arquivos de imagem e o subdiretório Home, ficando todos estes na raiz de Home, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files\Home.

c) apenas os 2 arquivos de imagem, ficando ambos na raiz de Files, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files.

d) apenas os 2 arquivos de imagem e o subdiretório Home, ficando todos estes na raiz de Files, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files\Home.

e) os 4 arquivos e o subdiretório Home, ficando a mesma estrutura de diretórios e seus arquivos, ou seja, dois arquivos na raiz de Files e os dois arquivos de imagem na raiz de Home, da seguinte forma: C:\Users\Adm\Images\Files\Home.

No Windows, é possível copiar e armazenar temporariamente na memória RAM um objeto (arquivos ou parte de um texto, por exemplo), para, posteriormente, copiá-lo em outras unidades ou em outros documentos. Essa funcionalidade é denominada

a) Lixeira

b) Meu Computador.

c) Colar Especial

d) Pesquisar

e) Área de Transferência

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

I. É livre a manifestação do pensamento, inclusive anonimamente.

II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.

III. Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.

Estão certos apenas os itens

I e II

I e IV.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)

a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

c) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

d) associação legalmente constituída e em funcionamento hápelo menos um ano.

e) partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF,

assinale a opção correta.

É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.

A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.

Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendasconstitucionais.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais lencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Tendo em vista que o direito à vida — valor central do ordenamento jurídico — desdobra-se em direito à existência física e direito a uma vida digna, assinale a opção correta.

a) O direito à saúde efetiva-se mediante ações distributivas e alocativas relacionadas à promoção, proteção e recuperação da saúde.

b) Os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de forma centralizada.

c) O STF afastou a possibilidade de o SUS pagar por tratamento diferenciado oferecido a pessoa que comprove necessitar de medida curativa ainda não incorporada ao sistema público, para evitar o chamado efeito multiplicador que o precedente judicial poderia causar.

d) Constitui direito dos trabalhadores a assistência dos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas mediante pagamento de contraprestação fixada em lei.

e) É dever privativo da União desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças e outros agravos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos

a) políticos de primeira dimensão.

b) políticos de terceira dimensão.

c) políticos de segunda geração.

d) sociais de segunda geração.

e) sociais de primeira dimensão.

Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de

a) habeas corpus e habeas data.

b) mandado de segurança e mandado de injunção.

c) habeas corpus e ação popular.

d) habeas corpus e mandado de segurança.

e) mandado de segurança e ação popular.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.

a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal

b) Senado Federal e Congresso Nacional

c) Câmara dos Deputados e Senado Federal

d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional

e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.

b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.

c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.

d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.

e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

a) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário

b) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas

c) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora

d) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

e) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas

Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.

I. Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.

II. Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.

III. O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.

IV. A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) II e IV.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

I - O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

II - A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.

III - Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV - Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

a) bicameral.

b) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.

c) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.

d) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.

e) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

o apontamento de fato determinado a ser investigado.

que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador.

Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João

a) será afastado de seu cargo, receberá necessariamente a remuneração do respectivo cargo eletivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

b) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e permanecerá filiado ao regime de previdência do ente federativo de origem se houver compatibilidade de horários

c) será afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, ainda que haja compatibilidade de horários

d) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e deverá se desfiliar do regime de previdência estadual enquanto estiver no cargo eletivo

e) será afastado de seu cargo efetivo, embora permaneça percebendo as vantagens do cargo, e deverá se desfiliar do regime de previdência estadual enquanto estiver no cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários

O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo e pelo tribunal de contas compreende

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

a economicidade, a fim de verificar a boa utilização dos recursos públicos sem envolver questões de mérito.

os sistemas de controle externo, o qual compete ao Poder Legislativo com o auxílio da Controladoria Geral da União.

a legitimidade das despesas independentemente da ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

a avaliação da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) As fundações instituídas pelo Estado ou mantidas pelo poder público não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

b) A Força Nacional de Segurança Pública implica cooperação federativa entre os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência do seu governador.

c) É constitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, para fins de débitos trabalhistas.

d) Os serviços sociais autônomos (Sistema S), que desempenham atividade de interesse público, em cooperação com ente estatal, estão sujeitos à observância da regra de concurso público, nos moldes da CF.

e) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como de suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.

O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos eleitos para mandato de três anos, permitindo-se uma única recondução.

Não se prevê a iniciativa do Tribunal de Contas da União para propor projeto de lei ao Congresso Nacional.

Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e no pleno exercício dos direitos políticos.

O TST tem competência para processar e julgar, de forma originária, reclamação que garanta a autoridade de suas decisões e preserve a sua competência.

Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusou-se a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa.

Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está

a) correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.

b) correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.

c) correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.

d) equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.

e) equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

a) São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.

b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.

c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

d) O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.

e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

Com base nos princípios constitucionais fundamentais e a doutrina da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

I O princípio federativo refere-se à forma de Estado adotada pelo Brasil.

II O princípio republicano diz respeito à forma de governo escolhida pelo Estado brasileiro.

III O princípio da eficiência mede os custos oriundos da satisfação das necessidades públicas em relação ao grau de utilidade alcançado.

IV O principio da impessoalidade estabelece que os atos e provimentos administrativos são imputáveis à administração pública.

Estão certos apenas os itens.

a) I e II.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão.

A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento.

O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia

federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.

poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

O Tribunal de Contas da União é competente para

julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.

criar tribunais de contas nos estados-membros.

entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.

representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.

b) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.

c) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.

d) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.

e) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da

administração pública federal, assinale a opção correta à luz da

Lei n. 9.784/1999.

Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

a) a detenção de cinco a oito anos.

b) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

c) ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

d) ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

e) a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

presunção de legitimidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade do serviço público.

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.

Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.

Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.

Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.

A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais

somente quando estas

divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

A apelação criminal eleitoral deverá ser

recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.

O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O referido partido político tem caráter nacional.

Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.

Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a) Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.

b) Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.

c) A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.

d) Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.

e) Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

a) antinomia de primeiro grau real e deve ser resolvido pelo critério hierárquico.

b) antinomia de primeiro grau aparente e deve ser resolvido pelo critério temporal.

c) antinomia de segundo grau real e somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional.

d) antinomia de segundo grau aparente e deve ser resolvido pelo critério da especialidade.

e) antinomia insuperável e somente pode ser resolvido por solução do Poder Legislativo.

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

a) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.

b) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.

c) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.

d) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.

e) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à

intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o

Código de Processo Civil (CPC).

De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.

A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.

No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.

No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

André interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal de justiça. Em sequência, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso, o presidente do tribunal de justiça prolatou decisão inadmitindo o recurso, por entender que não havia sido cumprido o requisito do prequestionamento de matéria constitucional. Dois dias após ter sido intimado da decisão de inadmissão, André opôs embargos de declaração, alegando haver obscuridade na decisão monocrática proferida na origem.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, os embargos de declaração

a) não são cabíveis e, por isso, não haverá interrupção do prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário.

b) interrompem o prazo recursal para a interposição de agravo em recurso extraordinário, ainda que não venham a ser conhecidos.

c) devem ser recebidos como agravo em recurso extraordinário, em decorrência do princípio da fungibilidade recursal.

d) devem ser julgados pelo prolator da decisão de origem, mas, somente se forem providos, será possível a interposição de novo recurso ao STF.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.

II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.

III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.

IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

II, III e IV.

Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.

a) Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que, ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.

b) Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.

c) A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos de crimes continuados, sendo computado o acréscimo decorrente da continuação.

d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada alternativamente.

e) Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade imposta.

Em relação aos institutos da graça, do indulto e da anistia, assinale a opção correta.

a) Compete, privativamente, ao presidente da República conceder graça e indulto; já a anistia é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República.

b) A anistia foi instituída por lei penal de efeito retroativo, que retira as consequências da ação criminosa já praticada, eliminando os efeitos penais e extrapenais da condenação.

c) Com a outorga da graça, benefício individual concedido mediante a provocação da parte interessada, eliminam-se os efeitos penais principais e secundários da condenação.

d) Após a concessão do indulto, benefício de caráter coletivo outorgado espontaneamente pela autoridade competente, eliminam-se apenas os efeitos extrapenais da condenação.

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

a) A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.

b) No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.

c) A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.

d) O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.

e) Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

a) imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

b) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

c) imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

d) imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

e) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

O alto quantitativo de cidadãos inadimplentes em um município afetou sua arrecadação tributária, por culpa exclusiva dos contribuintes.
Em razão disso, foi publicado decreto municipal que estabelecia a majoração de multas e juros e a instituição de taxa extraordinária.
A alegação do Poder Executivo local para a criação da taxa baseou-se nos custos com a geração de novas guias de recolhimento tributário.
O valor referente às taxas começou a ser destacado nos documentos de cobrança 45 dias após a publicação do texto normativo no Diário Oficial da União, ocorrida no último dia útil do primeiro semestre daquele ano.

Considerando-se o conceito de tributo, seus princípios e suas definições correlatas, é correto afirmar, em relação à situação hipotética apresentada, que

a) a taxa extraordinária é de interesse exclusivo da administração e não tem natureza tributária.

b) o fato gerador da taxa extraordinária é a prestação de serviços públicos aos cidadãos inadimplentes.

c) o termo inicial observou os princípios da anterioridade e da legalidade.

d) a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo local.

e) a norma jurídica utilizada está hierarquicamente em conformidade com a exigida pelo controle de sua constitucionalidade.

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

a) A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

b) Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

c) Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

d) No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

e) Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

Com relação a inquérito policial, é correto afirmar que

a) é um processo administrativo judicialiforme

b) observa, obrigatoriamente, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

c) não tem prazo fixado em lei para ser concluído.

d) é um procedimento dispensável

e) exige requerimento da vítima para ser instaurado

Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das disposições preliminares do Código de Processo Penal.

I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.

II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.

III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.

IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.