Aprova Concursos - Simulado Express

Depreende-se do último período do texto CG2A1-I que

a) o sistema de transporte estadunidense é mais eficiente que o europeu.

b) uma pessoa consegue viajar dos Estados Unidos para Roma mais rapidamente hoje em dia, devido a meios de transporte mais eficientes, do que conseguiria antigamente

c) é possível fazer um trajeto de vários quilômetros de carro na cidade de Dallas, hoje em dia, mais rapidamente do que um pequeno trajeto a pé na Roma Antiga

d) a distância entre um ponto qualquer da cidade de Dallas e um estádio é menor do que a distância entre um ponto qualquer da atual cidade de Roma e o Coliseu.

e) a distância física entre um ponto qualquer da cidade de Dallas e um estádio de futebol é similar à que existe entre um ponto qualquer da cidade de Roma e o Coliseu

Com relação ao trecho “incendiar-me a fantasia" (.10), do texto 1A9AAA, é correto interpretar a partícula “me" como o

agente da ação de “incendiar".

paciente da ação de “incendiar".

prejudicado pela ação de “incendiar".

possuidor de “fantasia".

destinatário de “fantasia".

Texto 2A1-I

Olhe para a tomada mais próxima, para um conjunto de janelas ou então para a traseira de um carro. Se você vê figuras parecidas com rostos nesses e em outros objetos, saiba que não é o único: trata-se de um fenômeno bem conhecido pela ciência, chamado pareidolia. Basta posicionar duas formas que lembrem olhos acima de outra que pareça uma boca para as pessoas começarem a enxergar rostos.
   A pareidolia já foi vista como um sinal de psicose no passado, mas hoje se sabe que ela é uma tendência completamente normal entre humanos. De acordo com o cientista Carl Sagan, a tendência está provavelmente associada à necessidade evolutiva de reconhecer rostos rapidamente.
   Pense na pré-história: se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e a boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver. Quem tivesse dificuldade em ver um rosto camuflado ali provavelmente seria pego de surpresa — e consequentemente viraria jantar.
   Pesquisadores da Universidade de Nova Gales do Sul, na Austrália, investigaram o fenômeno e escreveram em um artigo que, além da vantagem evolutiva, a pareidolia também pode estar relacionada ao mecanismo do cérebro que reconhece e processa informações sociais em outras pessoas. “Não basta perceber a presença de um rosto; precisamos reconhecer quem é aquela pessoa, ler as informações presentes no rosto, se ela está prestando atenção em nós, e se está feliz ou triste”, diz o líder do estudo.
   De fato, os objetos inanimados não parecem ser apenas rostos inexpressivos. Em uma simples caminhada na rua, você pode ter a impressão de que semáforos, carros, casas e até tijolos jogados na calçada te encaram e parecem esboçar expressões faciais — medo, raiva, alegria, susto ou tristeza.
   Segundo os autores do estudo, os objetos são, de fato, interpretados como rostos humanos pelo nosso cérebro. “Nós sabemos que o objeto não tem uma mente, mas não conseguimos evitar olhar para ele como se tivesse características inteligentes, como direção do olhar ou emoções; isso acontece porque os mecanismos ativados pelo nosso sistema visual são os mesmos quando vemos um rosto real ou um objeto com características faciais”, diz um dos pesquisadores.
   Os cientistas pretendem também investigar os mecanismos cognitivos que levam ao oposto: a prosopagnosia (a inabilidade de identificar rostos) ou algumas manifestações do espectro autista, o que inclui a dificuldade em ler rostos e interpretar as informações presentes neles, como o estado emocional.

Maria Clara Rossini. Pareidolia: por que vemos “rostos” em objetos
inanimados? Este estudo explica. Internet: <super.abril.com.br> (com adaptações).

Infere-se do texto 2A1-I que as causas da prosopagnosia são

a) as mesmas da pareidolia.

b) adaptações evolutivas da espécie humana.

c) associadas a alguma deficiência na visão.

d) ainda desconhecidas pela ciência.

Christian Ribeiro. Pixinguinha, o samba e a construção do Brasil moderno. Internet: (com adaptações).

Conforme o texto 1A2-I, a música de Pixinguinha

a) foi considerada racista pela crítica.

b) deu origem ao choro e ao maxixe.

c) é um tipo de música regional.

d) sofreu influência da música europeia.

e) foi regravada por Louis Armstrong.

De acordo com o texto III, o grafite

caracterizou-se pela clara marca de autoria.

materializa-se nas paredes e muros das cidades.

nasceu desvinculado da realidade, com foco na arte em si.

constitui um importante meio de comunicação que conecta diversas pessoas em lugares públicos e privados.

faz denúncias sociais, usando uma forma de linguagem padronizada.

Texto CB2A1

Os primeiros registros dos impactos da desinformação em processos políticos datam da Roma Antiga, quando Otaviano valeu-se de frases curtas cunhadas em moedas para difamar inimigos e se tornar o primeiro governante do Império Romano. Mas, segundo o historiador português Fernando Catroga, da Universidade de Coimbra, a emergência de tecnologias digitais fez o fenômeno ganhar novas roupagens, sendo uma de suas características atuais o impulso de ir além da manipulação dos fatos, em busca de substituir a própria realidade. Com foco nessa questão, um estudo desenvolvido entre abril de 2020 e junho de 2021 por pesquisadores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP) analisou como organizações jurídicas brasileiras reagiram a informações falaciosas espalhadas por plataformas digitais. A ausência de consenso em torno do conceito de desinformação e as dificuldades para mensurar suas consequências foram identificadas como centrais para o estabelecimento de uma legislação.
Coordenador do estudo, o jurista Celso Fernandes Campilongo, da FD-USP, observa que, há 15 anos, a formação da opinião pública era influenciada, majoritariamente, por análises longas e reflexivas, divulgadas de forma centralizada por veículos da grande imprensa. “Hoje a opinião pública tem de lidar com uma avalanche de informações curtas e descontínuas, publicadas por pessoas com forte presença nas mídias sociais. Com isso, de certa forma, os memes e as piadas substituíram o texto analítico”, compara. Ao destacar que o acesso às redes sociais pode ser visto como mais democrático, Campilongo cita a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua— Tecnologia da Informação e Comunicação (PNAD Contínua — TIC), publicada em abril de 2020 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2019, conforme indicam seus dados, três em cada quatro brasileiros utilizavam a Internet, e o celular foi o equipamento usado com mais frequência para essa finalidade. Além disso, o levantamento mostra que 95,7% dos cidadãos do
país com acesso à Web valiam-se da rede para enviar ou receber mensagens de texto e de voz ou imagens por aplicativos.

Christina Queiroz. Revista Pesquisa FAPESP. Edição 316, jun. 2022

Em relação aos aspectos linguísticos do texto CB2A1, julgue os itens a seguir.

I A correção gramatical do primeiro período do texto seria mantida se a forma pronominal “se” fosse deslocada para imediatamente antes da forma verbal “valeu” — se valeu.
II A correção gramatical do primeiro período do segundo parágrafo seria mantida caso a vírgula empregada imediatamente após “reflexivas” fosse suprimida.
III No quinto período do segundo parágrafo, o pronome “seus” refere-se a “Campilongo”.
IV A correção gramatical e a coerência do quinto período do segundo parágrafo seria mantida caso a vírgula empregada logo depois de “Internet” fosse suprimida.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) II, III e IV.

c) I e IV.

d) III e IV.

e) I, II e III.

A correção gramatical e os sentidos do texto 1A3-II seriam preservados se o termo “Em decorrência disso” (ℓ.16) fosse substituído pela seguinte expressão.

a) Devido isso

b) Em suma

c) Por conseguinte

d) Consoante isso

e) Para tanto

Assinale a opção correta acerca dos aspectos linguísticos do texto Geografia eleitoral e manutenção do poder:....

a) O pronome “a”, em “direcionando-a” (R.31), retoma a expressão “a existência de referências comuns entre os indivíduos” (R. 29 e 30).

b) A substituição da expressão “na medida em que” (R.2) por uma vez que manteria o sentido e a correção gramatical do texto.

c) A supressão da vírgula empregada logo após o substantivo “lugar” (R.11) preservaria a correção gramatical do período.

d) Sem prejuízo do sentido original e da coerência do texto, a expressão “às quais” (R.15) poderia ser substituída por à que.

e) A partícula “se”, em “deve-se” (R.28), classifica-se como pronome apassivador.

O texto a seguir é referência para a próxima questão.

As formas verbais de um texto, quando obedecidas as regras da norma-padrão vigente, costumam ser flexionadas de acordo com o número (plural ou singular) do sujeito com que se relacionam. Assinale a alternativa CORRETA acerca da relação estabelecida entre sujeito e verbo empregados no texto.

A forma verbal “deixou" deveria ser flexionada no plural para concordar com os substantivos “social, econômica e política" que a antecedem.

A forma verbal “veem" está no plural e concorda com seu sujeito antecedente cujo núcleo é “Governos".

A forma verbal “tornou" concorda em número com o substantivo composto “quebra-cabeça" que a sucede.

A forma verbal “colocou" fica no singular porque concorda com seu sujeito antecedente “enxurrada".

A forma verbal “começa" concorda com o sujeito singular posposto “xenofobia".

O texto 1A1-I é predominantemente

a) expositivo.

b) narrativo.

c) descritivo.

d) dissertativo.

e) argumentativo.

Texto 1A1-I

Apenas dez anos atrás, ainda havia em Nova York (onde moro) muitos espaços públicos mantidos coletivamente nos quais cidadãos demonstravam respeito pela comunidade ao poupá-la das suas intimidades banais. Há dez anos, o mundo não havia sido totalmente conquistado por essas pessoas que não param de tagarelar no celular. Telefones móveis ainda eram usados como sinal de ostentação ou para macaquear gente afluente. Afinal, a Nova York do final dos anos 90 do século passado testemunhava a transição inconsútil da cultura da nicotina para a cultura do celular. Num dia, o volume no bolso da camisa era o maço de cigarros; no dia seguinte, era um celular. Num dia, a garota bonitinha, vulnerável e desacompanhada ocupava as mãos, a boca e a atenção com um cigarro; no dia seguinte, ela as ocupava com uma conversa importante com uma pessoa que não era você.

Num dia, viajantes acendiam o isqueiro assim que saíam do avião; no dia seguinte, eles logo acionavam o celular. O custo de um maço de cigarros por dia se transformou em contas mensais de centenas de dólares na operadora. A poluição atmosférica se transformou em poluição sonora. Embora o motivo da irritação tivesse mudado de uma hora para outra, o sofrimento da maioria contida, provocado por uma minoria compulsiva em restaurantes, aeroportos e outros espaços públicos, continuou estranhamente constante. Em 1998, não muito tempo depois que deixei de fumar, observava, sentado no metrô, as pessoas abrindo e fechando nervosamente seus celulares, mordiscando as anteninhas. Ou apenas os segurando como se fossem a mão de uma mãe, e eu quase sentia pena delas. Para mim, era difícil prever até onde chegaria essa tendência: Nova York queria verdadeiramente se tornar uma cidade de viciados em celulares deslizando pelas calçadas sob desagradáveis nuvenzinhas de vida privada, ou de alguma maneira iria prevalecer a noção de que deveria haver um pouco de autocontrole em público?

Jonathan Franzen. Como ficar sozinho. São Paulo:

Companhia das Letras, 2012, p. 17-18 (com adaptações).

No trecho “Ou apenas os segurando como se fossem a mão de uma mãe”, do texto 1A1-I, a palavra “como” introduz uma oração com a noção de

a) consequência.

b) conformidade.

c) concessão.

d) comparação.

e) condição.

No trecho “No entanto, mesmo que seu impacto no exterior tenha se dado de maneira espaçada e pontual, a Semana de Arte Moderna de 1922 ficou conhecida como símbolo de nossa
inserção na modernidade-mundo vigente, em detrimento do impacto imediato causado pela arte revolucionária de Pixinguinha e sua trupe musical entre os círculos culturais europeus.”, a oração “mesmo que seu impacto no exterior tenha se dado de maneira espaçada e pontual”, expressa uma ideia de

a) causa.

b) finalidade.

c) concessão.

d) conformidade.

e) condição.

Texto 1A1-I

De modo geral, os dados sobre crime e segurança pública divulgados na edição de 2022 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública são reveladores de um quadro que, em uma primeira leitura, rende boas notícias para governos e sociedade. A violência letal, aquela que envolve, sob diferentes tipos jurídicos possíveis, situações em que uma pessoa mata a outra, manteve a tendência nacional de queda iniciada em 2018, mesmo que os números de 2022 indiquem uma curva de desaceleração. Porém, em uma segunda e mais panorâmica leitura do cenário sobre crime e violência no Brasil, há movimentos preocupantes e tendências que começam a ganhar corpo e merecem maior atenção dos profissionais da segurança pública, dos tomadores de decisão política e dos pesquisadores. Esse é o caso dos crimes patrimoniais, cujos movimentos sinalizam uma forte reconfiguração de como tais crimes são cometidos, sobretudo a partir da pandemia de covid-19, incluindo-se a migração dos roubos para modalidades como furtos, estelionatos e golpes virtuais.
Vale ressaltar, no entanto, que essa não é uma tendência exclusivamente brasileira. As oportunidades para o cometimento de ilícitos variam de acordo com as modalidades criminais. Roubos e furtos, por exemplo, dependem em grande medida do fluxo de pessoas que circulam pelas cidades, o que foi severamente restringido pelas medidas de isolamento social em todo o mundo. Já crimes que envolvem roubo e invasão de residências tornaram-se mais complexos para os criminosos, já que as famílias passaram mais tempo dentro de suas casas.
Um estudo que analisou dados criminais de 27 cidades em 23 países, para compreender o impacto da pandemia e das medidas de isolamento social nas dinâmicas criminais, constatou redução de 37% nos crimes globalmente. Agressões tiveram queda de 35% em decorrência das restrições de circulação e os homicídios tiveram, em média, queda de 14%, com apenas três cidades com crescimento. As violações de domicílio caíram cerca de 28% após a implementação das restrições e os roubos de veículos apresentaram redução de 39%.
No Brasil, o mesmo contexto foi observado, com queda generalizada dos indicadores de crimes patrimoniais nos anos de 2020 e 2021. A partir de 2022, no entanto, algumas modalidades criminais retomaram tendências pré-pandemia, com crescimento dos roubos e furtos de celulares e de veículos. Outras, entretanto, seguem em queda, como é o caso de roubos a instituições financeiras (-21,9%), de carga (-4,4%), a estabelecimentos comerciais (-15,6%) e a residências (-13,3%).

Renato Sérgio de Lima e Samira Bueno. As novas configurações dos crimes patrimoniais no Brasil.
In: Anuário Brasileiro de Segurança Pública / Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
São Paulo: FBSP, 2023, pp. 90-91 (com adaptações).

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto 1A1-I, a expressão “no entanto” (primeiro período do segundo parágrafo) poderia ser substituída por

a) conquanto.

b) sobretudo.

c) portanto.

d) todavia.

e) dessa forma.

Seriam mantidas a correção gramatical e o sentido original do texto

CG1A 1AAA, caso, no trecho “Como lembra Marilena Chaui, a

cidadania se define pelos princípios da democracia, significando

necessariamente conquista e consolidação social e política"

(L. 21 a 23),

fosse inserida uma vírgula logo após “significando".

a vírgula empregada logo após “democracia" fosse substituída por ponto e vírgula.

o trecho “pelos princípios da democracia" fosse isolado por vírgulas.

o vocábulo “necessariamente" fosse isolado por vírgulas.

fosse suprimida a vírgula empregada logo após “Chaui".

Assinale a opção que apresenta um termo que exerce a função de objeto direto na oração do texto I em que ocorre.

“o berço histórico da cidade" (l.13)

“vestígios materiais do passado" (l.33)

“muita coisa" (l.40)

“cidades" (l.2)

“esse título" (l. 22 e 23)

Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.

A correção gramatical do texto seria mantida se a expressão “foram registrados" (R.7) fosse substituída por registrou-se.

O vocábulo “deles" (R.4) remete à expressão “dez acidentes" (R.3).

A substituição do termo “que" (R.11) por o qual prejudicaria a correção gramatical do texto.

A correção gramatical do texto seria preservada caso se substituísse a forma verbal “Foram" (R.3) por Houveram.

e) O sentido do segundo período do segundo parágrafo seria preservado caso as vírgulas que sucedem as palavras “desastre” (R.11) e “novembro” (R.12) fossem suprimidas.

Com relação à pontuação, a correção gramatical do texto 1A1-I seria mantida se

a) o travessão fosse substituído por vírgula, em “E isso não surpreende — éramos filhos da Vitória” (segundo parágrafo).

b) fosse inserida uma vírgula após “vida”, em “Desse desconhecimento da vida surgiu uma coragem” (sétimo parágrafo).

c) fosse inserida uma vírgula após “Pois”, em “Pois a intuição do caminho existe” (sétimo parágrafo).

d) a vírgula logo após “mãe” fosse substituída por travessão, em “Em nossa família, meu avô, pai da minha mãe, morreu no front” (terceiro parágrafo).

e) fosse inserida uma vírgula após “infância”, em “A vila de minha infância depois da guerra era feminina” (quinto parágrafo).

Texto 2A1-I

Maria Clara Rossini. Pareidolia: por que vemos “rostos” em objetos
inanimados? Este estudo explica. Internet: <super.abril.com.br> (com adaptações).

Mantendo-se o sentido e a correção gramatical do texto 2A1-I, o conectivo “se”, em “se uma pessoa conseguisse identificar os olhos e boca de um predador escondido na mata, ela teria mais chances de fugir e sobreviver” (terceiro parágrafo), poderia ser substituído por

a) embora.

b) caso.

c) ainda que.

d) a menos que.

Nas opções a seguir, constam propostas de reescrita do trecho “Há

outras razões pelas quais se podem associar educação e redução da

criminalidade." (R. 11 e 12). Assinale a opção em que a proposta

apresentada mantém o sentido original, a formalidade e a correção

gramatical do texto CB1A2AAA.

Outras razões existem porque é plausível associar educação e redução da criminalidade.

Existe outras razões em que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Há outras razões em quais pode se associar educação à redução da criminalidade.

Existem outras razões por que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Tem outras razões que é possível associar educação e redução da criminalidade.

Texto 1A1-I

Machado de Assis viria a sofrer, no governo do presidente
Prudente de Morais, o que considerou uma grave injustiça.
Julgando lhe ser agradável e querendo deixar-lhe mais tempo
livre para seus trabalhos literários, o novo ministro, Sebastião
Eurico Gonçalves de Lacerda — pai do grande tribuno
parlamentar Maurício de Lacerda e avô de Carlos Lacerda —
resolveu substituir Machado de Assis na Diretoria de Viação, que
então ocupava, deixando-o como simples adido à Secretaria de
Estado, percebendo os vencimentos que lhe competissem.
Machado ficou muito magoado, achando que o ministro o julgara
um inútil. Queixou-se muito, em cartas aos amigos, não se
conformando em ficar de braços cruzados, ganhando o dinheiro
da nação sem trabalhar. Foi durante esse período que escreveu
uma de suas obras-primas, Dom Casmurro; sempre
demonstrara, em seus romances, contos e crônicas, profunda
aversão aos parasitas. E era sincero. Não queria ser um deles. E
não sossegou enquanto não voltou à atividade, embora diminuído
funcionalmente: de diretor de um departamento, passou a ser
simples secretário do ministro Severino Vieira. Quando este se
demitiu, no governo de Campos Sales, para candidatar-se ao
governo da Bahia, o ministro da justiça, Epitácio Pessoa,
nomeado para substituir interinamente Severino Vieira, não se
deu bem com Machado de Assis. Jovem, irrequieto, Epitácio
estava então veraneando em Petrópolis. Pela manhã, atendia ao
expediente da pasta da justiça. À tarde, ia para o outro ministério,
onde Machado de Assis lhe fazia minuciosas exposições sobre
cada assunto, apresentando-lhe em seguida as minutas dos
despachos. Epitácio queria sempre abreviar as exposições, a fim
de não perder a barca que saía da Prainha para Mauá, no fundo
da baía, de onde, nos fins do século XIX, partia o trem para
Petrópolis. Algumas vezes perdeu a barca, só tomando a segunda
e chegando à casa já em plena noite. Por isso, um dia disse a
respeito de Machado: “Grande escritor, mas péssimo
secretário!”. Talvez Machado, sem o dizer, pensasse a mesma
coisa de Epitácio: “Moço inteligente, mas muito afobado para ser
um bom ministro!”.
Machado passou vários anos constrangido e humilhado
até encontrar, em Lauro Müller — o grande ministro da viação
que iniciou as obras do Porto do Rio de Janeiro e fez construir a
Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco — quem lhe fizesse
justiça. Lauro Müller fez Machado voltar a ser diretor.

Raymundo Magalhães Jr. Machado de Assis funcionário público.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 56(2), abr. – jun./2005, p. 237-248 (com adaptações).

A respeito do emprego da vírgula no primeiro período do texto 1A1-I, assinale a opção correta.

a) A vírgula após “sofrer” é dispensável, visto que o termo adverbial “no governo (...) Morais” está posicionado ao final da oração principal.

b) O trecho “no governo (...) Morais” está isolado entre vírgulas por consistir em um termo com função adverbial intercalado no período.

c) A inserção de uma vírgula após “presidente” implicaria ênfase ao nome “Prudente de Morais”, sem modificar as relações sintáticas do período.

d) O emprego da vírgula após “Morais” tem a finalidade de demarcar o início de uma oração explicativa.

e) As vírgulas sinalizam uma sequência enumerativa de termos no período em questão.

No texto 1A1-I, o emprego de vírgulas para isolar as expressões “adotado no país” (l.22) e “embora se pareça com o IVA” (ℓ. 23 e 24) é

a) facultativo em ambas as expressões.

b) obrigatório apenas na primeira expressão.

c) apenas uma escolha estilística do autor.

d) justificado por regras distintas de pontuação.

e) necessário devido ao deslocamento dessas expressões dentro do período.

Cada uma das próximas opções contém uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do último parágrafo do texto CG2A1-I: “A criação de um direito justo, com efetivo poder
transformador da sociedade, entretanto, não é obra apenas do legislador”. Assinale a opção em que a proposta apresentada mantém a correção gramatical e a coerência das ideias do texto.

a) A criação de um direito justo — com efetivo poder transformador da sociedade —, entretanto, não é obra apenas do legislador

b) De outro lado, a criação de um direito justo com efetivopoder transformador da sociedade, não é obra apenas do legislador

c) A criação de um direito, justo com efetivo poder transformador da sociedade, entretanto não é obra apenas do legislador

d) Nesse meio tempo, a criação de um direito justo (com efetivo poder transformador da sociedade) apenas, não é obra do legislador

e) A criação de um direito justo, contudo com efetivo poder transformador da sociedade não é obra apenas, do legislador

Desse antigo verão que me alterou a vida restam ligeiros traços apenas. (...) Sem dúvida as árvores se despojaram e enegreceram, o
açude estancou, as porteiras dos currais se abriram, inúteis. É sempre assim. Contudo, ignoro se as plantas murchas e negras foram vistas nessa época ou em secas posteriores, e guardo na memória um açude cheio, coberto de aves brancas e de flores. (...)

O meu verão é incompleto. O que me deixou foi a lembrança de importantes modificações nas pessoas. De ordinário pachorrentas, azucrinaram-se como tanajuras, zonzas. Findaram as longas conversas no alpendre, as visitas, os risos sonoros, os negócios lentos; surgiram rostos sombrios e rumores abafados. Enorme calor, nuvens de poeira. E no calor e na poeira, homens indo e vindo sem descanso, molhados de suor, aboiando monotonamente. (...)

Um dia faltou água em casa. Tive sede e recomendaram-me paciência. A carga de ancoretas chegaria logo. Tardou, a fonte era distante — e fiquei horas numa agonia, rondando o pote, com brasas na língua. (...) Chorei, embalei-me nas consolações, e os minutos foram pingando vagarosos. A boca enxuta, os beiços gretados, os olhos turvos, queimaduras interiores (...) E em redor os objetos se deformavam, trêmulos. Veio a imobilidade, veio o esquecimento. Não sei quanto durou o suplício. (...)

Espanto, e enorme, senti ao enxergar meu pai abatido na sala, o gesto lento. Habituara-me a vê-lo grave, silencioso, acumulando energia para gritos medonhos. Os gritos vulgares perdiam-se; os dele ocasionavam movimentos singulares: as pessoas atingidas baixavam a cabeça, humildes, ou corriam a executar ordens. Eu era ainda muito novo para compreender que a fazenda lhe pertencia. Notava diferenças entre os indivíduos que se sentavam nas redes e os que se acocoravam no alpendre. O gibão de meu pai tinha diversos enfeites; no de Amaro havia numerosos buracos e remendos. As nossas roupas grosseiras pareciam-me luxuosas comparadas à chita de sinhá Leopoldina, à camisa de José Baía, sura, de algodão cru. (...) Meu pai era terrivelmente poderoso, e essencialmente poderoso. Não me ocorria que o poder estivesse fora dele, de repente, o abandonasse, deixando-o fraco e normal, um gibão roto sobre a camisa curta.

Graciliano Ramos. Infância. Rio de Janeiro/São Paulo:
Record, 2022, p. 29-33 (com adaptações).

Em relação à tipologia e às ideias do texto 2A1-II, assinale a opção correta.

a) O texto desenvolve-se no tipo narrativo, apresentando o relato sobre queimaduras nos lábios do personagem pelo contato com brasas.

b) O texto constitui uma narrativa centrada em mudanças provocadas pela seca, segundo a perspectiva do narrador-personagem.

c) O personagem descreve os movimentos erráticos das tanajuras a fim de ressaltar como esses insetos marcaram sua infância.

d) O personagem descreve seu pai como um homem pobre que costumava usar um gibão roto, com diversos enfeites, e camisa curta.

e) O personagem narra que guardou na memória os gritos medonhos de revolta do pai pela chegada da seca.

A correção e a coesão do texto 1A1-I seriam preservadas caso fosse suprimida a vírgula empregada imediatamente após

“Até hoje" (ℓ.34).

“censo" (ℓ.31).

“em 3.000 a.C." (ℓ.16).

“ali" (ℓ.6).

“Naquela época" (ℓ.4).

Seriam mantidos o sentido original e a correção gramatical do texto IV caso fosse suprimida a vírgula empregada logo após

“demográfico" (l.12).

“renda" (l.3).

“comum" (l.8).

“metrópole" (l.15).

“redemocratização" (l.18).

No Windows, é possível copiar e armazenar temporariamente na memória RAM um objeto (arquivos ou parte de um texto, por exemplo), para, posteriormente, copiá-lo em outras unidades ou em outros documentos. Essa funcionalidade é denominada

a) Lixeira

b) Meu Computador.

c) Colar Especial

d) Pesquisar

e) Área de Transferência

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo recebeu email do diretor da Academia de Polícia, com os arquivos aprovados.rar, desligados.rar e subjudices.rar, e fez download desses arquivos para a unidade C:\ de seu computador de trabalho. Posteriormente, utilizando o Explorador de Arquivos do sistema operacional Windows 10, esse delegado de polícia selecionou os três arquivos, clicou o botão direito do mouse sobre eles e selecionou a opção .

Nessa situação hipotética,

a) todos os arquivos serão descompactados diretamente para a raiz do sistema operacional Windows 10, ou seja, para a unidade C:\.

b) cada arquivo será extraído para pastas específicas, que serão criadas, no momento da extração, dentro da unidade C:\.

c) por padrão, os arquivos serão extraídos e enviados, automaticamente, para a Área de Trabalho do Windows 10.

d) os arquivos serão extraídos e enviados, automaticamente, para a pasta Documentos.

e) uma caixa de diálogo será exibida, fornecendo ao usuário a possibilidade de informar o caminho de destino, além de diversas outras opções de extração.

Imagem 005.jpg

Considerando a figura acima, que apresenta uma janela do Internet Explorer 6.0 em uso para acesso a uma página web, assinale a opção correta acerca de conceitos de Internet e intranet.

No campo Imagem 006.jpg , os caracteres index.shtml indicam que se trata de uma página web segura.

O texto mostrado na página web pode ser copiado para um aplicativo de edição de textos, utilizando-se a opção Copiar do menu Imagem 007.jpg , e poderá ser formatado com fonte Arial, tamanho 20.

A ferramenta Imagem 008.jpg permite editar o texto mostrado na página web e formatá-lo para carta.

Ao se clicar a ferramenta Imagem 009.jpg , é possível criar palavras chaves para uma busca posterior.

Ao se clicar a ferramenta Imagem 010.jpg , a página será atualizada.

No MS Outlook, caso o usuário receba uma mensagem enviada para ele com cópia Cc para outros dois destinatários e proceda com o comando Responder, a mensagem será respondida

apenas aos destinatários em Cc.

ao remetente e aos destinatários em Cc.

apenas ao remetente.

ao remetente e aos destinatários em Cc e Bcc.

a todos os que já receberam a mensagem anteriormente.

No programa MS Outlook, para o envio de uma mensagem de e-mail com cópia para um determinado endereço, mantendo-o visível a todos os demais destinatários, é utilizado o campo

a) BCc.

b) Anexar..

c) Cc.

d) Para.

e) Assunto.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais,

assinale a opção correta.

Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

Não se admite a pena de morte no Brasil.

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.

c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.

d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.

e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale

a opção correta.

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe

a) condiciona-se ao requisito de que a pretensão veiculada seja do interesse de toda a categoria.

b) independe de autorização dos seus associados.

c) condiciona-se ao requisito de a entidade estar constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

d) depende da autorização de 2/3 dos seus associados.

e) depende da autorização da maioria absoluta dos seus associados.

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)

a) sigilo.

b) legalidade.

c) ampla defesa.

d) reserva da jurisdição.

e) privacidade.

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

b) O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

c) O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

d) Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

e) A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a
comissões parlamentares de inquérito

a) expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

b) decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

c) realização de interceptação telefônica

d) quebra de sigilo bancário

e) decretação de indisponibilidade de bens

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

A CF consagra o princípio da liberdade partidária de modo ilimitado e irrestrito, não admitindo condicionantes para a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos.

Os partidos políticos somente adquirem personalidade jurídica após duplo registro: no registro civil das pessoas jurídicas e no tribunal regional eleitoral do estado em que estão sediados.

Como sujeitos de direitos, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no Congresso Nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo.

Somente os partidos com representação no Congresso Nacional podem usufruir dos recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.

Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria

não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.

não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.

pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.

pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.

pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.

a) Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal

b) Senado Federal e Congresso Nacional

c) Câmara dos Deputados e Senado Federal

d) Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional

e) Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

b) Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.

c) Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

d) Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

e) Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta

a) O presidente da República, os governadores de estado, os prefeitos e quem os suceda ou substitua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito

b) Por ser a licença-paternidade direito constitucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

c) Diferentemente do previsto para os trabalhadores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-presidente da República

Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.

Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.

Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

a) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.

c) A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.

d) Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentaremincorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.

e) O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou

a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de

condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso.

incapacidade civil relativa.

condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei.

cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância.

condenação criminal por decisão judicial de primeira instância.

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.

b) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.

c) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.

d) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.

e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.

b) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.

c) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

d) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.

e) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil,

financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.

Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.

Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.

a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.

b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.

c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.

d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.

e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.

Conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988 (CF), os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidades, devem comunicar ao

Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional.

Conselho Nacional de Justiça, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária pelas ilegalidades.

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária pelas ilegalidades.

Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilização administrativa pela omissão funcional, mas sem responsabilização vinculada à do infrator pelas ilegalidades.

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.

Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

a) Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário

b) A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas

c) A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora

d) Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

e) É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

a) vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.

b) vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.

c) irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.

d) possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.

e) precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para

maiores de setenta e cinco anos de idade.

maiores de dezoito anos de idade.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade.

analfabetos.

maiores de setenta anos de idade.

O objeto da revogação deve ser

a) um ato administrativo inválido.

b) um ato administrativo vinculado.

c) uma decisão administrativa viciada.

d) um ato administrativo imperfeito.

e) um ato administrativo eficaz.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo

a) discricionário.

b) de polícia.

c) regulamentar.

d) hierárquico.

e) disciplinar.

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

circular

permissão

despacho

portaria

licença

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.

Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.

Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.

Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.

A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.

A apelação criminal eleitoral deverá ser

recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais

somente quando estas

divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.

versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.

determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

a) A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

b) Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.

c) O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.

d) O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.

e) Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.

b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.

d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.

e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

a) 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros

b) 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros

c) 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros

d) 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros

e) 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros

Insatisfeito com a falta de espaço para o exercício da polícia judiciária, delegado orienta servidores de delegacia a utilizar, como estacionamento de viaturas e depósito, imóvel privado, vizinho à delegacia em que está lotado. O delegado justificou sua ação no fato de que o imóvel estava abandonado há mais de cinco anos, que o interesse público prevalece sobre o interesse privado, que não havia sequer uma cerca protegendo o imóvel e que essa era a única forma de tutelar o patrimônio público que se deteriorava por falta de espaço. Alguns meses após tal iniciativa, o proprietário do imóvel ajuizou ação em face do Estado, pleiteando a retirada imediata.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) o imóvel foi afetado ao serviço público, de modo que ao proprietário só restaria um pleito de desapropriação indireta, caso ainda houvesse prazo para tanto.

b) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular justifica a destinação conferida ao bem pelo delegado, cujas intenções e ações afastam a possibilidade de sua punição.

c) o delegado poderá eventualmente sofrer reprimenda disciplinar caso, após processo administrativo regular, verificar-se que seu erro foi grosseiro ou que sua ação foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

d) o particular não teria direito de resistir à pretensão pública, em face da incorporação do bem ao patrimônio da administração, haja vista terem se passado cinco anos de abandono evidente, bem como em respeito à função social da propriedade privada.

e) o Estado, polo passivo da ação, por meio de sua procuradoria, diante da constatação da postura arbitrária do delegado, deverá promover a denunciação da lide, para que o delegado satisfaça eventual direito de regresso ao erário.

Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada

a) ultratividade.

b) retroatividade benigna.

c) retroatividade mínima.

d) represtinação.

e) vigência diferida.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça

a) é aplicável às partes e aos seus procuradores.

b) pode ser acumulada com sanções criminais, civis e processuais.

c) enseja a comunicação à respectiva corregedoria se aplicada aos advogados públicos.

d) tem por base o valor da causa, vedada a utilização do salário mínimo em qualquer hipótese.

e) aplica-se quando a parte apresenta defesa que sabe ser destituída de fundamento.

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente

inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município

pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.

proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.

o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.

para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.

se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao

procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial ossui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.

De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.

O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.

Assinale a opção que apresenta causa que acarreta a extinção da punibilidade, extensível aos coautores e partícipes.

morte do agente

perempção

perdão judicial

retração do querelado na calúnia

prescrição ao agente menor de vinte e um anos

Acerca dos crimes contra a fé pública e dos crimes praticados por associações ou organizações criminosas, assinale a opção correta.

a) Aquele que falsifica documento para, em seguida, usá-lo em procedimento subsequente comete os crimes de falsificação de documento e de uso de documento falso, haja vista a presença de dolos distintos e autônomos em relação a cada conduta praticada.

b) A falsidade ideológica é configurada pelo dolo genérico de se omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, mesmo que não enseje proveito ilícito ou prejuízo a terceiros.

c) A estabilidade e a permanência nas relações entre os agentes reunidos em conjugação de esforços para a prática reiterada de crimes são essenciais para que se configure a associação criminosa, diferenciando-se essa do simples concurso eventual de pessoas para realizaram uma ação criminosa.

d) A associação criminosa, denominação atual do antigo crime de quadrilha ou bando, por ser crime material, só se realiza quando mais de três pessoas se reúnem, em caráter estável e permanente, para o cometimento de crimes, consumando-se com a prática efetiva de um delito.

e) A conduta de se colocar em circulação uma única cédula falsa, no valor de cinquenta reais, não pode ser reputada como algo que efetivamente perturba o convívio social, sendo admissível enquadrá-la como materialmente atípica pela incidência do princípio da insignificância.

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

a) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

b) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda.

c) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória.

d) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius.

e) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão

O Código Tributário Nacional (CTN), ao apresentar as espécies do gênero dos tributos, adotou a chamada teoria tricotômica. Todavia, a Constituição Federal de 1988 menciona mais duas espécies tributárias não constantes no sistema de classificação adotado pelo CTN, que são

a) as taxas e as contribuições sociais

b) o empréstimo compulsório e as contribuições sociais

c) as taxas e o empréstimo compulsório

d) as contribuições sociais e as contribuições de melhoria

e) o empréstimo compulsório e as contribuições de melhoria

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

b) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

c) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

d) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.

b) A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.

c) Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

d) A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

Ao tomar conhecimento da prática de uma infração penal, caberá à autoridade policial,

I dirigir-se ao local, onde deve providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

II informar o fato de pronto ao Ministério Público, ao qual compete fiscalizar o trabalho policial.

III proceder a diligências no sentido de apurar as circunstâncias do fato criminoso e identificar a autoria provável.

IV encerrar a investigação quando não for possível identificar um suspeito dentro de prazo razoável.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV

Tício é um indivíduo envolvido com atividade ilícita de clonagem de placas e de automóveis, líder de uma organização criminosa na comarca de Cachoeiras de Macacu, município do interior do estado do Rio de Janeiro. Antônio foi vítima da quadrilha de Tício e morreu numa emboscada. Instaurado o competente inquérito policial, as pessoas que foram ouvidas nada souberam informar acerca da autoria do fato e de suas circunstâncias. O auto de exame cadavérico atestou a causa mortis, sem qualquer dúvida: três disparos de arma de fogo na cabeça e dois no peito. A materialidade foi positivada, porém não foi possível apurar a autoria. A autoridade policial encetou todas as diligências possíveis e, após o esgotamento de todas elas, sugeriu, em seu relatório, o arquivamento do inquérito policial (IP), até que surgissem novos elementos.

Passados seis meses, a esposa de Antônio compareceu ao gabinete do promotor de justiça, em busca de informações acerca da apuração do fato, e recebeu a notícia de que o IP havia sido arquivado. A esposa, então, disse:

— Meu marido foi assassinado pelo Tício. Todo mundo sabe disso. Eu nunca fui ouvida nesse inquérito. Fui diversas vezes à delegacia, e nunca me ouviram. O crime teve motivação por causa de dívidas entre eles. Na casa de Tício estão os documentos e fotos que comprovam o que digo. O irmão de Tício tem consigo escondida a arma do crime até hoje, em sua casa. Impossível não terem processado Tício por esse crime.

Nessa situação hipotética,

a) o promotor de justiça que ouviu a esposa de Antônio deverá, em nome do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, provocar o procurador-geral de justiça, para que este determine o desarquivamento do IP e a autoridade policial reinicie as investigações policiais, diante da notícia de novas provas.

b) a autoridade policial deverá, imediatamente e ex officio, reiniciar as investigações policiais, a fim de apurar os fatos diante da notícia de novas provas.

c) conforme estabelece o Código de Processo Penal, o Ministério Público deverá insistir na manutenção do arquivamento do IP, até que surjam novas provas que autorizem o seu desarquivamento.

d) aplica-se a Súmula n.º 524 do STF, pois há novas provas que autorizam a imediata propositura de ação penal.

e) tratando-se de crime de ação penal pública, deverá o Ministério Público, diante das novas provas já alcançadas, determinar ao procurador-geral de justiça que desarquive o IP, a fim de que a autoridade policial reinicie as investigações.