1

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item que se segue.

A jurisdição constitucional está relacionada à conservação das bases estruturantes do Estado democrático.

2

Julgue o item seguinte considerando as ideias e as construções linguísticas do texto apresentado.

Conforme o texto, no ano de 2020, houve recorde de doações no Brasil.
3
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Tendo o texto acima como referência e considerando o cenário mundial contemporâneo, julgue os itens que se seguem.
Depreende-se das idéias do texto que somente haverá intervenção estrangeira para impedir ou atenuar guerras nos países e regiões onde existam riquezas que possam interessar outros países.
4

A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.

Depreende-se do texto que o não cumprimento do dever de cuidado por omissão poderá resultar na aplicação de sanções ao servidor público.
5


Acerca dos aspectos linguísticos e dos sentidos do

texto CB1A1AAA, julgue os itens que se seguem.

A introdução do sinal grave indicativo de crase em “a noite” (R.26) manteria a correção gramatical do texto, mas prejudicaria seu sentido original.
6

Acerca dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto 6A4BBB, julgue o item subsequente.

Infere-se do texto que o revisor passa a ser considerado experiente quando, ao revisar um texto, ele opta por um caminho menos simples que se compõe de três passos: identificação de problemas que possam existir no texto objeto de revisão, correção desses problemas e busca de máxima manutenção da produção original.

7

No que se refere à tipologia e aos sentidos do texto CB8A1AAA, julgue os itens que se seguem.

Dados os assuntos tratados nos três primeiros parágrafos do texto, as seguintes frases são adequadas, na sequência em que aparecem, para figurar como subtítulos desses parágrafos: I conceito jurídico de audiências públicas; II importância das audiências públicas; III como deve ser feita a convocação do público a ser ouvido.
8
Texto CB2A1-I
 
As mãos que criam, criam o quê?
 
A ancestralidade de dona Irinéia mostra-se presente em suas peças feitas com o barro vermelho da sua região. São cabeças, figuras humanas, entre outras esculturas que narram, por meio da forma moldada no barro, episódios históricos, lutas e conquistas vividos pelos moradores de sua comunidade e do Quilombo de Palmares.
Um exemplo é a escultura que representa pessoas em cima de uma jaqueira e que se tornou uma peça muito conhecida de dona Irinéia. A jaqueira se tornou objeto de memória, pois remonta a uma enchente, durante a qual ela e suas três irmãs ficaram toda a noite em cima da árvore, esperando a água baixar.
O manejo da matéria-prima é feito com a retirada do barro que depois é pisoteado, amassado e moldado. As peças são então queimadas, e ganham uma coloração naturalmente avermelhada.
Irinéia Rosa Nunes da Silva é uma das mais reconhecidas artistas da cerâmica popular brasileira. A história de dona Irinéia, mestra artesã do Patrimônio Vivo de Alagoas desde 2005, está entrelaçada com a história do povoado quilombola Muquém, onde nasceu em 1949. O povoado pertence ao município de União dos Palmares, na zona da mata alagoana, e se encontra próximo à serra da Barriga que carrega forte simbolismo, pois é a terra do Quilombo dos Palmares.
Por volta dos vinte anos, dona Irinéia começou a ajudar sua mãe no sustento da família, fazendo panelas de barro. Entretanto, o costume de fazer promessas aos santos de quem se é devoto, quando se está passando por alguma provação ou doença, fez surgir para a artesã outras encomendas. Quando a graça é alcançada, costuma-se levar a parte do corpo curado representado em uma peça de cerâmica, como agradecimento para o santo. Foi assim que dona Irinéia começou a fazer cabeças, pés e assim por diante.
Até que um dia, uma senhora que sofria com uma forte dor de cabeça encomendou da ceramista uma cabeça, pois ia fazer uma promessa ao seu santo devoto. A senhora alcançou sua graça, o que fez com que dona Irinéia ficasse ainda mais conhecida na região. Chegou, inclusive, ao conhecimento do SEBRAE de Alagoas, que foi até dona Irinéia e ofereceu algumas capacitações que abriram mais possibilidades de produção para a ceramista. O número de encomendas foi aumentando e, com ele, sua imaginação e criatividade que fizeram nascer objetos singulares.
Em Muquém, vivem cerca de quinhentas pessoas que contam com um posto de saúde, uma escola e a casa de farinha, onde as mulheres se reúnem para moer a mandioca, alimento central na comunidade, assim como de tantos outros quilombos no Nordeste. No dia a dia do povoado, o trabalho com o barro também preenche o tempo de muitas mulheres e alguns homens que se dedicam à produção de cerâmica, enquanto ensinam as crianças a mexer com a terra, produzindo pequenos bonecos.
 
Internet: (com adaptações). 

Com relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o item seguinte.

O emprego do acento nas palavras “número” e “cerâmica” justifica-se com base na mesma regra de acentuação.

9

Ainda com relação aos aspectos linguísticos do texto 2A1-1, julgue o item a seguir

 

No sétimo período do primeiro parágrafo, a forma "lhe" desempenha a função de complemento indireto da forma verbal "mostrasse" e funciona como elemento de coesão ao retomar o personagem da narrativa.

10

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto 13A1AAA, julgue o item a seguir.

O autor do texto reflete sobre a evolução histórica da justiça: a punição de condenados, que, de início, ocorria mediante dores físicas passou, a partir dos princípios do século XIX, a ter caráter mais moral, submetendo os réus a sofrimentos mais sutis, mais velados.
11
   A sociedade que não proporciona liberdade — direito do homem que reconhece a ele o poder de escolha nos diversos campos da vida social — aos seus membros, a rigor, não se justifica. A liberdade, ainda que não absoluta, é meta e essência da sociedade.
   São extremos: de um lado, a utópica sociedade perfeita, ou seja, essencialmente democrática, liberal e sem injustiças econômicas, educacionais, de saúde, culturais etc. Nela, a liberdade é absoluta. Do outro lado, a sociedade imperfeita, desigual, não democrática, injusta, repleta dos mais graves vícios econômicos, de educação, de saúde, culturais etc. Nesta, a liberdade é inexistente.
   Entre os extremos está a sociedade real, a de fato, a verdadeira ou efetiva, aquela na qual os problemas econômicos, educacionais, de saúde, culturais etc. existem em infinitos níveis intermediários.
   As três sociedades — perfeita, imperfeita e real — “existem”, cada qual com a sua estabilidade interna de convivência, de forma que os seus membros experimentam relações entre si com a liberdade possível. Quanto mais imperfeita é a sociedade, menos liberdade os indivíduos possuem e maior é a tendência de convivência impossível. Na outra ponta, quanto mais a sociedade está próxima da perfeição, mais próximos da liberdade absoluta estão os indivíduos. Há a convivência ótima.
   A sociedade real, por seu turno, pode ter maior ou menor segurança pública. Numa sociedade real, a maior segurança pública possível é aquela compatível com o equilíbrio dinâmico social, ou seja, adequada à convivência social estável. Não mais e não menos que isso. Logo, para se ter segurança pública, há que se buscar constantemente alcançar e preservar o equilíbrio na sociedade real pela permanente perseguição à ordem pública.
 
  D’Aquino Filocre. Revisita à ordem pública. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília, out.–
dez./2009. Internet: <senado.leg.br> (com adaptações).

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item.

De acordo com o terceiro parágrafo do texto, os problemas da sociedade real são infinitos.

12

Com relação às ideias do texto CB4A1-I, julgue o item que se segue.

No texto, critica-se a falta de responsabilidade dos militares de propagar, na guerra, informação falsa para enganar um público específico
13

Considerando os sentidos e as propriedades linguísticas do texto CG1A1-II, julgue o item que se segue.

A pesquisa conduzida por pesquisadores brasileiros, segundo o texto, sugere que são inversamente proporcionais os índices de criminalidade entre jovens e o aumento de carga horária na educação básica.
14

No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item a seguir.

O emprego do sinal indicativo de crase em “à falível ideia” (segundo período do primeiro parágrafo) é facultativo, logo a sua retirada não prejudicaria a correção gramatical nem o sentido original do texto.

15

Texto CB1A1-I


          Com o avanço científico e tecnológico ocorrido na Europa durante o Renascimento, os inventores começaram a demandar reconhecimento oficial de suas criações, a fim de impedir a imitação de seus inventos. Assim, em 1421, foi concedida ao inventor Filippo Brunelleschi, em Veneza, a primeira patente, com prazo de três anos, pela invenção de um modelo de embarcação para transportar mármore. Nesse contexto de criação de um sistema de concessão de privilégios como forma de proteção de um invento, em 1474, foi promulgado na República de Veneza o Estatuto de Veneza, garantindo ao inventor a exploração comercial do seu invento pela concessão do privilégio da invenção pelo prazo de dez anos.

         No começo do século XVII, em 1623, a Inglaterra promulgou o Estatuto dos Monopólios, que consistiu na primeira base legal para concessão de patentes no país para uma invenção efetivamente nova. O estatuto contribuiu para a promulgação da Lei de Patentes de 1624, que, por sua vez, instituiu o sistema de patentes britânico. Em 1790, os Estados Unidos da América promulgaram a sua primeira lei de patentes, intitulada Patent Act, na qual era autorizada a concessão de direitos exclusivos aos inventores sobre as suas obras, estabelecendo um prazo de quatorze anos de duração. Nessa mesma conjuntura, em 1791, a França promulgou sua primeira lei de patentes, denominada Décret d’Allarde, considerada uma das principais leis publicadas durante a Revolução Francesa.

        No Brasil, o príncipe regente Dom João VI promulgou o Alvará de 28 de abril de 1809, tornando o país um dos primeiros no mundo a reconhecer a proteção dos direitos do inventor, atrás apenas da República de Veneza (1474), da Inglaterra (1623), dos Estados Unidos da América (1790) e da França (1791).


Flávia Romano Villa Verde et al. As invenções no Brasil contadas a partir de documentos
históricos de patentes. Rio de Janeiro: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) – INPI,
Diretoria de Patentes, Programas de Computador e Topografia de Circuitos Integrados – DIRPA,
Coordenação Geral de Estudos, Projetos e Disseminação da Informação Tecnológica – CEPIT
e Divisão de Documentação Patentária – DIDOC, 2023, p. 20-21 (com adaptações).


Em relação às ideias do texto CB1A1-I, julgue os itens seguintes.

Entende-se da leitura do texto que os Estados Unidos da América e a França promulgaram suas respectivas leis de patentes na mesma época e com o mesmo teor, tendo garantido aos inventores a exclusividade na exploração comercial de suas criações por um período de quatorze anos. 
16

A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue os itens a seguir.

Para o autor do texto, é um contrassenso a proposta de tornar a LRF mais rigorosa.
17

A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.

Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.
18

Julgue o item a seguir, com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA, no qual a autora Matilde Campilho aborda a descoberta, em 1953, da estrutura da molécula do DNA, correalizada pelos cientistas James Watson e Francis Crick.

A forma verbal “termine" (R.5), que denota uma ação incerta ou irreal, foi empregada para indicar que a carta que Crick escreveu a seu filho, na realidade, não se encerra com as palavras 'Muito amor, papai' (R. 5 e 6).

19

Acerca das ideias, dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue:

Embora seja um problema mundial, a contaminação dos alimentos ocorre de forma mais severa nos países do continente americano, de acordo com o texto.
20

No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto XII, julgue (C ou E) o item seguinte.

Para o autor, como “mediação quase universal” (l. 41 e 42), o favor possuía não apenas a virtude de compor a base das relações coloniais, mas também servia ideologicamente à elisão, na literatura, da violência que estruturava o modo de produção brasileiro.

21
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
22

Um motociclista ultrapassou um sinal vermelho e colidiu com uma ambulância do corpo de bombeiros. A moto e a ambulância foram consideravelmente danificadas, e o motociclista, que teve sequelas permanentes em decorrência do acidente, acionou judicialmente o ente estadual para pedir reparação por danos, alegando que a responsabilidade do estado seria objetiva por envolver veículo público oficial — no caso, a ambulância.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.

No caso, o fato de o acidente ter sido causado por culpa exclusiva do motociclista não exclui a responsabilidade do estado pela reparação do dano, por ser esta objetiva.

23

Julgue os itens que se seguem, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,

basta a comprovação da qualidade de agente público, não se

exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de

suas funções.

24
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
25

Rafael, médico de um tribunal de justiça, foi submetido a processo administrativo disciplinar devido a denúncias de que ele estaria acumulando mais de dois cargos públicos. Na ocasião, foi-lhe dada a oportunidade de optar por duas de três ocupações médicas e, como não se manifestou, o servidor foi demitido. Rafael recorreu do processo administrativo que resultou em sua demissão e solicitou o seu retorno ao serviço público, com base no argumento de que não era razoável a aplicação da referida penalidade. Em sua defesa, alegou, ainda, que atuava como médico nas três instituições e havia compatibilidade de horários, pois a carga horária combinada não ultrapassava sessenta horas semanais; que ocupava apenas dois cargos públicos, no tribunal e em hospital municipal; e que o exercício da sua terceira atividade, em uma fundação pública de saúde, era legítimo, uma vez que o vínculo com a fundação de saúde era celetista e a vedação legal estaria restrita à acumulação de cargos públicos estatutários. Considerando essa situação hipotética e as regras relativas ao processo administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a demissão seja invalidada por decisão administrativa ou

judicial, o retorno ao serviço público solicitado por Rafael

corresponderá à recondução do servidor efetivo ao cargo

anteriormente ocupado.

26
Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade, os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criados por lei, exigindo-se prévia aprovação em concurso público para o provimento inicial desses empregos.
27
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens.
As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.
28
Julgue os próximos itens, referentes à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do tipo subjetiva
29

Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.

30

A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
31
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. 
32
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
33

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
34

Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.

Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

35
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e
a atos administrativos.
A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.
36

A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.

O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
37

Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.

A imperatividade do ato administrativo prevê que a administração pública, para executar suas decisões, não necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
38

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos. 

39
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.
40

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

41

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo decadencial para a administração rever o ato concessivo terá início somente a partir da manifestação do tribunal de contas sobre o benefício.

42
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. 
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 
43

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade.
44

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue o item seguinte.

A autorização de serviço público classifica-se como um ato unilateral, discricionário e precário.
45

Julgue o item a seguir, relativos ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.

46

Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

A administração pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
47
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
48
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública de qualquer natureza, mas sempre aposteriori , ou seja, depois que tais atos forem produzidos e ingressarem no mundo jurídico.
49

A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
50

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

51

Considerando as informações presentes na tabela precedente, extraídas da contabilidade de determinada entidade, e sabendo que X0 representa o exercício social mais antigo e X1, o mais recente, julgue o item subsequente.

O indicador de liquidez corrente revela constante incapacidade da entidade para pagar o total de suas obrigações de curto prazo.
52

Com relação a patrimônio, julgue o item seguinte.

Os bens capazes de gerar benefícios econômicos futuros para uma entidade, independentemente de estarem ou não sob seu controle, integram o ativo patrimonial dessa entidade.
53

Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.

Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.

A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativos aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.

Considerando-se o exercício de 2014 como o índice-base, não foram alterados, na reapresentação dos relatórios contábil-financeiros, os números-índices do balanço patrimonial do exercício findo em 2015.

54
Considerando as normas vigentes, julgue os itens seguintes, relativos à elaboração de demonstrações contábeis. 
No balanço patrimonial, um ativo significativo que represente uma linha de negócios da entidade e seja classificado como mantido para venda deve ser segregado de itens que não possuam a mesma classificação. 
55

Quanto à estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro, julgue o item seguinte.

Todo aumento de ativo ou redução de passivo que resulte em aumento no patrimônio líquido é uma receita.

56

A tabela apresenta a composição do patrimônio líquido relativo ao ano de 2014 no balanço patrimonial da empresa Alfa. Ao final do ano de 2015, a empresa apurou um lucro líquido de R$ 1.500.000. O saldo da reserva de contingência não foi utilizado, tampouco foi constituída nova reserva. O capital social não sofreu alterações. A partir das informações apresentadas, julgue os itens subsequentes.

A conta ajuste de avaliação patrimonial, que figura no patrimônio líquido — lado credor do balanço patrimonial — pode apresentar saldo credor ou devedor.

57

Acerca da apuração de resultados, julgue os itens subsequentes

A receita líquida com a venda de produtos corresponde à diferença entre a receita bruta da venda dos produtos e o custo da sua produção.
58
Relativamente à elaboração das principais demonstrações contábeis utilizadas, julgue o item a seguir  
As mutações no patrimônio líquido expressas por receitas e despesas não realizadas são expressas, ao final da demonstração de resultado do exercício, como outros resultados abrangentes
59

A tabela seguinte mostra as informações patrimoniais e de resultado de duas empresas, A e B. Os valores apresentados estão em módulo e em reais.

Com base nessas informações, julgue o item que se segue.

A capacidade de pagamento corrente da empresa A é superior à da empresa B.

60

Relativamente à elaboração de demonstrações contábeis conforme a legislação societária e os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item que se segue.

A demonstração do resultado abrangente complementa a demonstração do resultado do exercício com aqueles resultados abrangentes que não puderam ser contemplados nesta última.

61

A seguir, são apresentados fatos, numerados de I a VII, relativos à empresa Comercial Varejos Ltda., que utiliza o sistema de conta-corrente para apurar o ICMS.

Mês de janeiro de 2017

I Venda de mercadorias a prazo no valor de R$ 6.000, com desconto incondicional concedido de R$ 250.

II Contabilização de ajuste mensal relativo ao ICMS, considerando-se que já foi apurado saldo credor de R$ 500 na conta ICMS a recuperar.

III Apropriação da despesa relativa ao aluguel do prédio onde a empresa está instalada, no valor de R$ 2.000.

IV Apropriação das despesas relativas aos salários dos empregados (R$ 2.000) e registro dos valores retidos dos empregados, relativos a contribuições de previdência social (R$ 160).

V Venda de veículo pelo valor de R$ 10.000, registrado no ativo imobilizado por R$ 30.000, com depreciação acumulada de R$ 25.000.

Mês de fevereiro de 2017

VI Pagamento do aluguel referente ao mês de janeiro de 2017.

VII Pagamento dos salários dos empregados e das contribuições de previdência social, relativos ao mês de janeiro de 2017.

Tendo como referência as informações apresentadas, julgue o próximo item, relativo à contabilização de operações contábeis diversas.

Considerando-se que a empresa utiliza o sistema de conta-corrente para apurar o ICMS, o saldo credor mencionado no fato II indica que há valores a recolher ao Estado. Assim, o lançamento de ajuste na referida conta deverá ser feito conforme apresentado a seguir.

D – ICMS a recuperar – R$ 500
C – ICMS a recolher – R$ 500

62

A seguir, são apresentados fatos, numerados de I a VII, relativos à empresa Comercial Varejos Ltda., que utiliza o sistema de conta-corrente para apurar o ICMS.

Mês de janeiro de 2017

I Venda de mercadorias a prazo no valor de R$ 6.000, com desconto incondicional concedido de R$ 250.

II Contabilização de ajuste mensal relativo ao ICMS, considerando-se que já foi apurado saldo credor de R$ 500 na conta ICMS a recuperar.

III Apropriação da despesa relativa ao aluguel do prédio onde a empresa está instalada, no valor de R$ 2.000.

IV Apropriação das despesas relativas aos salários dos empregados (R$ 2.000) e registro dos valores retidos dos empregados, relativos a contribuições de previdência social (R$ 160).

V Venda de veículo pelo valor de R$ 10.000, registrado no ativo imobilizado por R$ 30.000, com depreciação acumulada de R$ 25.000.

Mês de fevereiro de 2017

VI Pagamento do aluguel referente ao mês de janeiro de 2017.

VII Pagamento dos salários dos empregados e das contribuições de previdência social, relativos ao mês de janeiro de 2017.

Tendo como referência as informações apresentadas, julgue o próximo item, relativo à contabilização de operações contábeis diversas.

Os fatos IV e VII deverão ser registrados por meio dos seguintes lançamentos.

Fato IV

D – Salários – R$ 2.000
C – Salários a pagar – R$ 2.000

e

D – Salários a pagar – R$ 160
C – Contribuições previdenciárias a recolher – R$ 160

Fato VII

D – Salários a pagar – R$ 1.840
D – Contribuições previdenciárias a recolher – R$ 160
C – Caixa/Bancos – R$ 2.000

63

Com relação à técnica de escrituração contábil, julgue os itens subsequentes.

A versão ampliada da equação do patrimônio pode ser expressa da seguinte forma: ativo + receitas + ganhos = passivo + despesas + perdas + patrimônio líquido (contas de capital).

64

Com relação à escrituração contábil nos livros das sociedades, julgue o item subsequente.

Em algumas atividades, é comum que o cliente realize um adiantamento ao fornecedor, por conta do bem ou do serviço que lhe será entregue. Quando do efetivo recebimento do adiantamento, o fornecedor, em cumprimento ao regime de caixa, deverá lançar em sua contabilidade um crédito em conta de passivo, em contrapartida à conta caixa ou equivalentes.
65

Julgue o item a seguir, relativo aos trabalhos de auditoria e perícia.

Devido à necessidade de emissão de laudo imparcial, o perito-assistente está impedido, em qualquer hipótese, de manter contato com o advogado do contratante.
66

Com relação a controle interno, julgue os itens que se seguem.

Na avaliação do sistema de controle interno, o objetivo

principal do auditor independente é identificar falhas nesse

sistema; se julgar necessário, o auditor pode recomendar

ajustes na forma como a empresa auditada atua, visando à

proteção do patrimônio.

67

Com base nas normas brasileiras para o exercício e a execução de

trabalho da auditoria interna, julgue os itens subsequentes.

O principal objetivo do auditor interno é obter achados que

permitam fundamentar as evidências acerca dos procedimentos

de auditoria aplicados.

68
Com relação aos procedimentos e testes de auditoria, julgue o item seguinte  
A entrevista semiestruturada, utilizada por ocasião da aplicação do procedimento de auditoria conhecido por indagação oral, baseia-se em um roteiro previamente definido que contempla tanto questões fechadas quanto questões abertas.
69

Acerca do processo de controles internos, julgue os itens a seguir.

O monitoramento é um processo de avaliação da qualidade do

desempenho dos controles internos ao longo do tempo. Com

apoio em serviços de atendimento a usuários ou em ouvidorias,

os escalões superiores da administração podem tomar

conhecimento de falhas na execução de serviços inerentes às

finalidades da entidade e providenciar sua correção ou revisão.

70

Com relação a controle interno, julgue os itens que se seguem.

O conluio de funcionários é uma ação que limita a eficácia da

segregação de funções como instrumento de controle interno.

71

Com relação à governança no setor público, julgue o item a seguir.

Segundo o COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework), o ambiente de controle é um conjunto de normas, processos e estruturas que fornece a base para a condução do controle interno por toda a organização.

72

Com relação ao processo de controle interno e de avaliação e gestão de riscos, julgue os itens a seguir.

Cabe ao controle interno de uma entidade fiscalizar a

administração e o corpo funcional dessa entidade.

73
Com relação a objetivos, componentes, limitações e características do controle interno, julgue o item a seguir  
A ocorrência de eventos externos sobre os quais a organização não tem ingerência representa uma limitação à efetividade dos controles internos
74

Com relação ao processo de controle interno e de avaliação e gestão de riscos, julgue os itens a seguir.

O processo de controle interno deve ter caráter corretivo

e foco na correção de desvios em relação aos parâmetros

estabelecidos.

75

Tendo como referência os conceitos relacionados a auditoria governamental adotados por entidades internacionais, julgue os itens a seguir.

Para o COSO, uma das situações capazes de impedir que o controle interno proporcione segurança absoluta à organização é a limitação resultante de adequação dos objetivos estabelecidos como condição prévia ao controle interno.
76

Com relação a controles internos, julgue o próximo item.

Controles internos apropriados são essenciais para assegurar a

confiabilidade das informações contábeis. A contabilidade, por

sua vez, é indispensável como instrumento de controle

administrativo e como fator capaz de orientar adequadamente

os usuários das informações.

77

Com relação aos princípios fundamentais de governança corporativa, julgue os itens a seguir

A equidade, entendida como tratamento justo e igualitário a

todas as partes interessadas, faz parte dos princípios de

governança corporativa.

78
Com relação a objetivos, componentes, limitações e características do controle interno, julgue o item a seguir  
Na Administração Pública Federal, o controle interno funciona como uma segunda linha de defesa da gestão, posicionando-se atrás somente da auditoria interna governamental.
79
Com relação ao componente de controle interno intitulado avaliação de riscos, julgue o próximo item
A avaliação dos riscos e a determinação das respostas a esses riscos dependem da identificação eficaz dos eventos, que, por sua vez, está condicionada à fixação de objetivos por parte da gestão
80

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.

As despesas correntes de custeio são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a planejamento e execução de obras públicas.

81

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.

Pelo princípio do equilíbrio, o ente que apresenta déficit orçamentário em exercício financeiro está impedido de contratar quaisquer operações de crédito no exercício subsequente, até que consiga equilibrar a diferença entre despesas e receitas.
82

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.

83

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Independentemente do empenho, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, de acordo com o regime de competência.

84
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente
A contabilidade pública adota o regime de caixa para as receitas e o de competência para as despesas.
85
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
86

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública federal, julgue o item a seguir.

O princípio da delegação de competência objetiva assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a delegação de caráter facultativo e permanente.
87

Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.
88

No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.

Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.

89

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.

Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.
90

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsalidade Fiscal.

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

91

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

O orçamento de desempenho enfatiza os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição, além das medidas de desempenho, com a finalidade de medir as realizações, os esforços despendidos na execução dos programas e a responsabilidade pela execução.

92
A Lei n.º 4.320/1964 é de suma importância para a administração pública, haja vista que versa sobre direito financeiro, tema que afeta o dia-dia das repartições públicas no que se refere ao ingresso e à saída de recursos. Considerando o disposto nessa lei, julgue o item que se segue  
Após a licitação, no processo de execução orçamentária, a realização, pelo ente público, do pagamento a fornecedores depende apenas da realização da liquidação da despesa referente ao pagamento.
93

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.

94

De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021
(Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximos item.

Será suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito.

95

Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.

Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.
96

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.

Princípios orçamentários são regras constitucionais que norteiam a elaboração da proposta orçamentária.
97

Ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, um ente federativo, com vistas a obter maior flexibilidade na alocação de recursos durante a execução orçamentária, subestimou a previsão de receitas e, por isso, não incluiu na proposta receitas que espera arrecadar.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O procedimento adotado contraria o princípio da universalidade orçamentária.
98

No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento desse princípio para exigir tributos.

99

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

Se, em janeiro de determinado ano, o Estado de Santa Catarina realizou operação de crédito para pagamento no mês de setembro desse ano, cuja receita estava prevista na LOA, então, é correto afirmar que, de acordo com a LRF, a operação será considerada no cálculo da dívida pública fundada.

100

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, inclusive as urgentes e imprevistas.

101
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A tradicional classificação da despesa pública por elementos é um critério embasado no objeto do dispêndio. Com a adoção do orçamento-programa, a ênfase em sua concepção é transferida dos meios para os fins, priorizando-se a classificação funcional e a estrutura programática.
102

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

No sistema de planejamento e de orçamento federal, são órgãos setoriais as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, bem como as vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

103

A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.  

Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.

104

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue o item subsequente.

Na elaboração do orçamento-programa, são considerados todos os custos dos programas subtraindo-se aqueles que extrapolem o exercício.

105

Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir.

Será realizado o empenho global de despesas sujeitas a parcelamento, quando o montante não puder ser previamente determinado.

106

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

A LDO, de acordo com a LRF, deverá dispor tanto sobre critérios e forma de limitação de empenho quanto sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

107

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.

Na estrutura programática, a classificação funcional busca responder ao questionamento relativo às áreas de despesa em que a ação governamental será realizada.

108

Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.

O poder público poderá cobrar taxa de cidadão em decorrência de serviço público específico e divisível, ainda que o referido cidadão tenha deixado de se beneficiar com o serviço prestado.
109

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.

O procedimento em questão contraria o princípio da exatidão orçamentária.
110

No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.

As receitas primárias se referem predominantemente às receitas de tributos, de contribuições sociais, das concessões, e da emissão de títulos.

111

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A classificação institucional da despesa orçamentária deve atribuir a cada órgão público com competência para realizar despesas uma unidade orçamentária única e exclusiva.

112

Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.

A arrecadação de impostos compartilhados com diversos entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do entearrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valorespertencentes aos demais entes.

113

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

As informações omitidas a respeito da pesquisa de opinião pública são necessárias para aceitação do registro na justiça eleitoral.
114

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

Os representantes legais da referida instituição privada não serão responsabilizados penalmente caso a pesquisa de opinião pública sem o prévio registro não seja efetivamente divulgada.
115

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

Às eleições para presidente da República aplica-se o princípio majoritário, elegendo-se o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, incluídos os brancos e os nulos.
116

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

117

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue.

A conduta ilícita de captação de sufrágio poderá fundar-se em atitude culposa, e contra a decisão que julgar procedente a representação caberá recurso no prazo de quinze dias, contados da sua publicação no Diário Oficial.
118

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue.

Para a apuração de captação de sufrágio, considerar-se-ão as condutas praticadas pelo candidato no período compreendido desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
119

A respeito da representação por captação ilícita de sufrágio, julgue o item que se segue.

O prazo para a propositura de representação por captação ilícita de sufrágio é imprescritível.
120

Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.

O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.