Aprova Concursos - Simulado Express

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

a) ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.

b) legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.

c) ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.

d) legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.

e) ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte.

b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropria- ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em tí- tulos da dívida pública, ressalvados os casos previstosna Constituição Federal.

c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilizaçãoem caso de exercício abusivo.

d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança.

e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para omesmo local.

No tocante as associações, considere: I.A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. II.A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III.As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. IV.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) II e III.

Um empresário renomado foi acusado de ter praticado crime de corrupção, ocasião em que passou a ser investigado por tal fato. Diante da repercussão do caso, o Congresso Nacional aprovou, já no curso da ação penal, uma alteração legislativa que dobrou a pena do crime do qual o empresário era acusado, considerando-o como hediondo e inafiançável. Ao final, foi ele condenado à pena máxima prevista na nova legislação. Nessa hipótese, o empresário

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia os definidos como crimes hediondos.

não poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal assegura que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

poderia ter recebido a pena aplicada, pois a Constituição Federal estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de privação ou restrição da liberdade.

não poderia sequer ter sido condenado, em razão de a Constituição Federal assegurar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Mairín nasceu em Cuba, filha de brasileiros que estavam no país a serviço do Brasil; Concetta nasceu no Brasil, filha de italianos que estavam no país a serviço da Itália; David nasceu no Brasil, filho de pais ingleses que estavam no país a turismo.

Analisando apenas os dados fornecidos, considera-se brasileiro nato:

a) Mairín, Concetta e David

b) Mairín e David, apenas

c) Concetta e David, apenas

d) Mairín, apenas.

e) David, apenas

Jaciara tem 37 anos de idade e deseja exercer trabalho noturno em determinada empresa. Seu filho, Joel, de 17 anos de idade, quer também exercer ofício no mesmo horário que sua mãe.

De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, com relação ao trabalho noturno,

a) poderão exercê-lo Jaciara, por ser maior de idade e, também, Joel, por ter mais de 16 anos.

b) apenas Jaciara poderá exercê-lo, sendo ele proibido para Joel, em razão de sua idade.

c) apenas Joel poderá exercê-lo, por ter mais de 16 anos, sendo proibido para Jaciara, por ser mulher.

d) nenhum dos dois poderá exercê-lo, pois o trabalho nesse horário é proibido para mulheres e para menores de 18 anos.

e) Jaciara poderá realizar o trabalho nesse período e Joel apenas poderá exercê-lo na condição de aprendiz.

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

a) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.

b) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

c) está previsto na Constituição Federal de forma implícita.

d) não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.

e) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a) proteção em face da automação, na forma da lei.

b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Um determinado grupo de pessoas pertencentes à mesma categoria profissional decidiu se reunir para representar toda essa categoria por meio de uma associação sindical.

Em conformidade com a Constituição Federal, não sendo vedada a criação desse sindicato, para a sua fundação a lei

a) não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

b) exigirá autorização do Estado, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

c) exigirá autorização do Estado, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

d) não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

e) não poderá exigir autorização do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.