Aprova Concursos - Simulado Express

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

b) I e III.

c) I.

d) II e III.

e) III.

Uma conceituada jornalista publicou nota, em jornal de grande circulação, afirmando que uma famosa atriz deixou de estrear um programa de televisão por estar acima do peso, conforme um importante executivo da emissora de TV teria revelado à repórter, em sigilo. Inconformada, a atriz processou a jornalista, exigindo que ela esclarecesse onde havia obtido a informação. Considerando o pedido da atriz na ação judicial, e com base no que dispõe a Constituição Federal, a jornalista

deverá ser obrigada a atendê-lo, em razão de a Constituição Federal assegurar a todos o acesso à informação.

deverá ser obrigada a atendê-lo, em função de a Constituição Federal estabelecer que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

não será obrigada a atendê-lo, tendo em vista que a Constituição Federal estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

não será obrigada a atendê-lo, pois a Constituição Federal estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, devendo a ofendida pleitear o direito de resposta, proporcional ao agravo.

não será obrigada a atendê-lo, pois a Constituição Federal resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

a) pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.

b) sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais
favorável a Marina e Gabriel.

c) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.

d) pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.

e) sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja
mais favorável a Marina e Gabriel.

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira

c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

a) trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

b) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

c) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

d) trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

e) servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de liberdades e direitos nas constituições de várias nações. Apesar de já existir no Brasil, o direito ao trabalho foi robustecido pela atual constituição brasileira. Sobre o direito social ao trabalho, os dispositivos constitucionais permitem

a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência

a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos

a vedação ao exercício de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos

Nos termos da Constituição Federal, é direito social a

a) despoluição dos rios.

b) proteção à maternidade.

c) criação de praças públicas.

d) regulamentação de atividades de lazer.

e) regulamentação da lei do silêncio.

Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

a) não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já existente e tendo a mesma base territorial.

b) poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante autorização governamental e registro no órgão competente.

c) poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.

d) poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte, exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus filiados.

e) poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.