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São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

a) o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

b) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

c) a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

d) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

e) a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.

b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.

c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.

d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.

e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.

Nos termos do art. 5°, LIII, da Constituição Federal,

“ninguém será processado nem sentenciado senão pela

autoridade competente".

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio

do juiz natural.

do contraditório.

da inafastabilidade da jurisdição.

da ampla defesa.

do devido processo legal.

Considere o seguinte excerto de ementa de acórdão do Supremo Tribunal:

(...) a Lei Fundamental proclamou o repúdio ...... como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF, art. 4º, VIII), além de haver qualificado ...... , para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF, art. 5º, XLIII).

Refere-se o excerto, respectivamente, à disciplina constitucional dispensada ao repúdio

a) ao racismo, como princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, e à pratica do racismo, como crime inafiançável e imprescritível.

b) ao terrorismo, como princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, e ao terrorismo, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

c) à discriminação, como princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, e à pratica do racismo, como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

d) ao terrorismo, como princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como crime inafiançável e imprescritível.

e) ao terrorismo, como princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil, e à prática da tortura, como crime inafiançável e imprescritível.

Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Naprimeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será aproteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria

a) intermediária, de origem inglesa.

b) concêntrica, de origem inglesa.

c) da tripartição da privacidade, de origem americana.

d) das esferas, de origem alemã.

e) da intensidade, de origem alemã.

Amara é angolana, originária de Angola, país que possui a língua portuguesa como idioma oficial, e reside no Brasil há três anos ininterruptos. Pierre, de nacionalidade francesa, originário, portanto, de país que possui o francês como idioma oficial, reside no Brasil há 17 anos ininterruptos. Desde que preenchidos os demais requisitos, com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, na forma da lei, Amara

a) e Pierre não podem se naturalizar brasileiros, pois é exigida residência no Brasil por, no mínimo, 5 anos ininterruptos para os originários de países de língua portuguesa e de mais de 20 anos ininterruptos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade.

b) e Pierre podem se naturalizar brasileiros, pois é exigida residência no Brasil por 1 ano ininterrupto para os originários de países de língua portuguesa e de mais de 15 anos ininterruptos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade.

c) pode se naturalizar brasileira, pois é exigida residência no Brasil por 1 ano ininterrupto para os originários de países de língua portuguesa, mas Pierre não pode se naturalizar brasileiro, pois para os estrangeiros de qualquer nacionalidade é exigida residência no Brasil por mais de 20 anos.

d) não pode se naturalizar brasileira, pois é exigida residência no Brasil por, no mínimo, 5 anos ininterruptos para os originários de países de língua portuguesa, mas Pierre pode se naturalizar brasileiro, pois para os estrangeiros de qualquer nacionalidade é exigida residência no Brasil por mais de 15 anos.

e) Pierre não podem se naturalizar brasileiros, pois é exigida residência no Brasil por mais de 20 anos ininterruptos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, sejam, ou não, originários de países de língua portuguesa.

Roberta é secretária executiva com vínculo empregatício em uma empresa privada há mais de dois anos.

Em conformidade com a Constituição Federal, é direito de Roberta, dentre outros, seguro-desemprego, em caso de desemprego

a) voluntário ou involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

b) voluntário ou involuntário; décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

c) involuntário (dispensa sem justa causa); décimo terceiro salário com base na remuneração integral; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

d) voluntário ou involuntário; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

e) involuntário (dispensa por justa causa); remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas; décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado

a) em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.

b) no salário-mínimo federal.

c) na alíquota dos encargos previdenciários devidos.

d) no salário-mínimo da sua categoria profissional.

e) em sua remuneração integral.

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

a) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

b) todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.

c) somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

d) somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.

e) todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando
I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.
II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Está correto o que consta APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.