Aprova Concursos - Simulado Express

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

a) não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Ama- zônia.

b) poderá ser privado de direitos.

c) não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

d) não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

e) não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena

cruel.

de banimento.

de trabalhos forçados.

de caráter perpétuo.

de morte.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

a) a realização de citação com hora certa, no âmbito do processo penal, ainda que se constate que o réu se oculta para nãser citado.

b) o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência de anuidades, sem a prévia manifestação do profissional, ainda que com suporte em previsão legal.

c) o compartilhamento de provas colhidas no bojo de instrução processual penal para instrução de procedimento administrativo disciplinar.

d) a determinação de sucessivas renovações de interceptação telefônica, para fins de instrução processual penal.

e) a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, no âmbito do Tribunal de Contas da União, sem observância de contraditório e ampla defesa

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

a) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

b) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.

c) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

d) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.

e) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

a) trinta por cento à do normal.

b) quarenta por cento à do normal.

c) cinquenta por cento à do normal.

d) trinta por cento à do excepcional.

e) quarenta por cento à do excepcional.

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

a) é desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

b) o sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município.

c) o sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.

d) o empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

e) é vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.

Sobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira,

considere:

I.O piso salarial garantido é aquele proporcional à

extensão e à complexidade do trabalho.

II.A irredutibilidade do salário é garantia absoluta dos

trabalhadores urbanos e rurais.

III.A garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, não

alcança aqueles que percebem remuneração variável.

IV.O prazo de prescrição da ação quanto aos créditos

resultantes das relações de trabalho é de cinco

anos, até o limite de dois anos após a extinção do

contrato de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e II.

Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara

dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas

preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por

Nádia, Giseli e Rafael.

Nádia e Linda.

Nádia, Linda e Giseli.

Linda e Giseli.

Giseli e Rafael.

O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será considerado, nos termos da Constituição da República,

a) estrangeiro.

b) brasileiro naturalizado, após residir na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

c) brasileiro naturalizado, desde que resida por um ano ininterrupto no Brasil e possua idoneidade moral.

d) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

e) brasileiro nato, independentemente do preenchimento de qualquer condição.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Em uma situação hipotética, a Câmara dos Deputados, por dois terços de seus integrantes, admitiu a acusação contra o Presidente da República por prática de crime de responsabilidade.
Ante tal situação, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o afastamento do Presidente da República do exercício de seu mandato

a) será automático em virtude da decisão soberana da Câmara dos Deputados, única com atribuição para deflagrar o processo de impedimento contra o Presidente da República.

b) dependerá da instauração do processo pelo Senado.

c) dependerá da instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

d) dependerá do resultado do julgamento do processo pelo Senado Federal, por conta do princípio constitucional da presunção de inocência.

e) dependerá de decisão específica a esse respeito da presidência da Câmara dos Deputados, ratificada pelo Presidente do Senado Federal, vez que o afastamento não decorre do recebimento da acusação, nem da instauração do processo contra o Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República, no caso de ser regularmente admitida acusação contra ele por crime contra o cumprimento das decisões judiciais, praticado no exercício de suas funções,

não estará sujeito à prisão somente enquanto não sobrevier sentença condenatória, por se tratar de hipótese de infração penal comum.

não poderá ficar suspenso de suas funções antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal, perante o qual será submetido a julgamento.

estará sujeito à prisão, desde o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de hipótese de crime de responsabilidade.

ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, perante o qual será julgado.

Ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, a Constituição Federal estabelece que

a) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão mista de Execução Orçamentária do Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.

b) compete ao Congresso Nacional, por meio de Comissão mista permanente, solicitar esclarecimentos às autoridades responsáveis por despesas não autorizadas, exceto as que se deem sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.

c) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de multa aplicada aos responsáveis de forma proporcional ao dano causado ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, terão eficácia de título executivo.

d) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes as normas de aposentadoria e pensão estabelecidas para os servidores titulares de cargos efetivos.

e) seis Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que: I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.
II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.
III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.
É compatível com a Constituição Federal o que consta em

a) I e II, apenas.

b) I e III, apenas.

c) I, II e III.

d) II, apenas.

e) III, apenas.

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

a) regularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.

b) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.

c) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.

d) regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.

e) irregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.