Aprova Concursos - Simulado Express

No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a

Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.

Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de

acordo com o Código Civil, comprovar

abuso da personalidade jurídica.

que o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.

a mera insolvência.

má gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.

que a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.

São pessoas jurídicas de direito privado

o condomínio edilício e as fundações.

o empresário individual e as sociedades.

as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.

as organizações religiosas e a massa falida.

os partidos políticos e os espólios.

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno

a) as fundações, os partidos políticos e as associações públicas.

b) a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Estados estrangeiros.

c) os partidos políticos e as sociedades controladas pela União.

d) as autarquias, inclusive as associações públicas.

e) as fundações e as autarquias, com exceção das associações públicas.

José adquiriu uma área de terras e nela construiu uma pequena casa. Adquiriu cinqüenta cabeças de gado, um trator, madeira para construção de um curral e diversas ferramentas para agricultura. Consideram-se bens móveis

a) as cabeças de gado e a madeira para construção do curral, somente.

b) o trator e as ferramentas para agricultura, somente.

c) as cabeças de gado, o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura.

d) as ferramentas para agricultura, somente.

e) o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura, somente.

Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação.
II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo.
Nestes casos, a lareira

a) é considerada bem móvel e as sementes bens imóveis.

b) e as sementes são considerados bens imóveis.

c) e as sementes são considerados bens móveis.

d) é considerada bem imóvel e as sementes bens móveis.

e) e as sementes são considerados bens insuscetíveis de classificação momentânea.

Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de

a) direito, direito e de fato, respectivamente.

b) direito.

c) fato.

d) fato, fato e de direito, respectivamente.

e) fato, direito e de direito, respectivamente.

Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos

a) de uso comum do povo, dominicais e de uso comum do povo, respectivamente.

b) dominicais, de uso especial e de uso comum do povo, respectivamente.

c) de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, respectivamente.

d) de uso comum do povo.

e) de uso especial.

Sobre prescrição e decadência, considere:

I. Pode ser renunciada pela parte, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois da consumação.

II. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Tais afirmativas são, dentre outras, características da

a) prescrição e da decadência convencional, respectivamente.

b) decadência legal e da prescrição, respectivamente.

c) prescrição e da decadência legal, respectivamente.

d) decadência legal.

e) prescrição.

A empresa Y, que atua no ramo de cosméticos, situada na cidade do Rio de Janeiro, tem administração coletiva exercida pelos seus dez sócios, nos termos preconizados pelo seu Estatuto Social. Em uma reunião de diretoria, a maioria dos presentes decide tomar uma decisão para o futuro da empresa que contraria o estatuto social e a lei. Neste caso, para Manoel, um dos sócios, inconformado com a decisão tomada pela diretoria da empresa, o direito de anular esta decisão decairá, de acordo com o CC, em

a) três anos.

b) um ano.

c) dois anos.

d) quatro anos.

e) cinco anos.

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

a) vedada apenas aos incapazes

b) nula.

c) admitida somente se prevista em contrato

d) admitida mesmo sem previsão em contrato

e) admitida apenas se realizada em juízo

Patrícia foi vítima de acidente de trânsito culposamente provocado por João, vindo a sofrer danos materiais correspondentes aos danos causados em seu automóvel. Dois anos depois do acidente, João veio a óbito, deixando Renato, seu filho, maior e capaz, como único herdeiro. Dois anos depois do falecimento, Patrícia propôs ação contra Renato, na qualidade de sucessor de João, visando à indenização dos danos que lhe foram causados. Em contestação, Renato arguiu a prescrição. Considerando apenas as circunstâncias acima descritas e de acordo com o Código Civil, caberá ao juiz

a) pronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em cinco anos, mas se conta pela metade em face do sucessor daquele contra quem ela começou a correr.

b) rejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em dez anos, sendo irrelevante, neste caso, a data do falecimento de João.

c) rejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, prazo interrompido com o falecimento de João, sendo contado integralmente em relação a Renato.

d) pronunciar a prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, e a prescrição iniciada contra João continuou a correr contra Renato.

e) rejeitar a arguição de prescrição, pois a pretensão de reparação civil prescreve em dois anos, não se interrompendo nem se suspendendo por conta do falecimento de João.

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou

a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade

da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.

e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

a) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

b) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

c) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

d) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

e) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar