Aprova Concursos - Simulado Express

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito

a) privado, ao passo que organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.

b) privado, ao passo que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

c) privado, assim como as fundações e as sociedades de economia mista.

d) público, assim como as autarquias e as organizações religiosas.

e) público, assim como as sociedades de economia mista.

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.

b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.

c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.

d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

a) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

b) publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

c) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

d) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

e) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

A respeito das pessoas jurídicas, considere:

I. A União.

II. Os Estados.

III. O Distrito Federal.

IV. Os Municípios.

V. As Autarquias.

VI. Os Partidos Políticos.

VII. As Sociedades

São pessoas jurídicas de direito público interno as indicadas APENAS em

a) I, II, III, IV e V.

b) II, III, IV e V.

c) II, III, VI e VII.

d) I, II, III, IV e VI.

e) IV, V, VI e VII.

São benfeitorias úteis

a) as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

b) as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

c) as de deleite ou recreio, embora não aumentem o uso habitual.

d) somente aquelas que, sem aumentar o uso habitual, tornem mais agradável o bem.

e) as indispensáveis à conservação do bem.

Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e

disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São

considerados bens infungíveis o

quadro e o relógio.

quadro, o relógio e o dinheiro.

dinheiro, apenas.

relógio, apenas.

relógio e o liquidificador.

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

a) os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

b) os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

c) as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

d) a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

e) os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

Considere as seguintes hipóteses:
I. Na reforma da residência de Otávio, foi retirada toda a lareira da sala para pintura das paredes e teto para posterior recolocação.
II. Márcia comprou sementes e as plantou para fins de cultivo.
Nestes casos, a lareira

a) é considerada bem móvel e as sementes bens imóveis.

b) e as sementes são considerados bens imóveis.

c) e as sementes são considerados bens móveis.

d) é considerada bem imóvel e as sementes bens móveis.

e) e as sementes são considerados bens insuscetíveis de classificação momentânea.

De acordo com o Código Civil, a prescrição

a) pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

b) não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.

c) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.

d) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.

e) não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.

Tício é Tabelião de um determinado Cartório de Notas e Protestos de uma cidade do Estado do Rio de Janeiro. Mauro compareceu em um determinado dia para elaboração de uma procuração pública para sua irmã vender um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Realizada a escritura Mauro não pagou as custas e emolumentos inerentes ao ato. Neste caso, para cobrança das custas e emolumentos, o Tabelião Tício terá o prazo prescricional de

a) 02 anos.

b) 01 ano.

c) 03 anos.

d) 04 anos.

e) 05 anos.

Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a divida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil a pretensão do banco de cobrar a divida prescreve em

a) 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

b) 10 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

c) 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

d) 3 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa não prejudica Beatriz.

e) 5 anos, e a interrupção da prescrição contra a empresa prejudica Beatriz.

Interrompe-se a prescrição

a) na pendência de ação de evicção.

b) pelo protesto cambial.

c) somente por despacho de Juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

d) pelo casamento do devedor com a credora.

e) sobrevindo incapacidade absoluta ou relativa do credor.

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

a) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

b) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

c) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

d) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

e) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.

retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.

A lei

a) terá vigor até que outra a modifique ou revogue, ou caia em desuso.

b) nova não revoga nem modifica a lei anterior no caso de estabelecer disposições especiais a par das já existentes.

c) começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

d) cujo texto for modificado antes de entrar em vigor tem o prazo de vacatio legis estendido em quinze dias.

e) posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare.