Aprova Concursos - Simulado Express

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja

deliberada

pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada elo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a de-negue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

São pessoas jurídicas de direito privado

o condomínio edilício e as fundações.

o empresário individual e as sociedades.

as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.

as organizações religiosas e a massa falida.

os partidos políticos e os espólios.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

a) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

b) publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

c) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

d) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

e) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

a) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.

b) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

c) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

d) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.

e) publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.

Um fundo de comércio, uma biblioteca e um rebanho são uma universalidade de

a) direito, direito e de fato, respectivamente.

b) direito.

c) fato.

d) fato, fato e de direito, respectivamente.

e) fato, direito e de direito, respectivamente.

Considere:

I. A hipoteca de um terreno.
II. Os direitos autorais.
III. Uma floresta.

São bens imóveis os indicados APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II.

e) II e III.

José adquiriu uma área de terras e nela construiu uma pequena casa. Adquiriu cinqüenta cabeças de gado, um trator, madeira para construção de um curral e diversas ferramentas para agricultura. Consideram-se bens móveis

a) as cabeças de gado e a madeira para construção do curral, somente.

b) o trator e as ferramentas para agricultura, somente.

c) as cabeças de gado, o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura.

d) as ferramentas para agricultura, somente.

e) o trator, a madeira para construção do curral e as ferramentas para agricultura, somente.

Em relação aos bens:

a) pertenças são bens que constituem partes tes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.

b) são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

c) infungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

d) não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

e) as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

Mário firmou com João negócio jurídico pelo qual se obrigou a, no prazo de 4 anos, contados da celebração do negócio, entregar

obra de arte de sua confecção, que viria a ser apresentada em prestigiada exposição. Na data avençada, porém, Mário não

entregou a obra, causando danos materiais a João, que, dentro de dois anos, ajuizou ação de indenização. Em contestação,

Mário alegou prescrição, que, no caso,

não ocorreu, porque a prescrição só passa a fluir após vencido o prazo previsto para cumprimento da obrigação.

não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição resolutiva.

ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 3 anos.

ocorreu, porque, da celebração do negócio, passaram-se mais de 5 anos.

não ocorreu, porque não corre a prescrição enquanto pendente condição suspensiva.

Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar:

O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez.

Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada

procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi

obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável

pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o

mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional

para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido

em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será

3 anos.

4 anos.

5 anos.

10 anos.

1 ano.

A prescrição

a) não admite renúncia, expressa ou tácita.

b) pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.

c) pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.

d) pode ser interrompida apenas uma vez, não aproveitando a outros credores, ainda que solidários.

e) não pode ser interrompida.

Considere as afirmativas a seguir:

I. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

II. As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

III. A decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV. A revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Nos termos do Decreto-lei n^o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º , § 2º ) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

a) ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

b) o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

c) aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

d) ambas as disposições se revogam reciprocamente.

e) tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Referida Lei classifica-se como

a) temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.

b) temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.

c) permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.

d) permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.

e) temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.