Aprova Concursos - Simulado Express

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.

I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.

II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I, II e III.

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

a) atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.

b) expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.

c) corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.

d) manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.

e) expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que

a) é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.

b) a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.

c) o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.

d) a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.

e) o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maurício, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, em razão de ter sido removido para outro município, onde deva ter exercício, terá no

mínimo, quinze e, no máximo, quarenta e cinco dias de prazo, contados do ato de nomeação, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

máximo, quinze dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

máximo, sessenta dias de prazo, contados da posse, para a retomada do efetivo exercícios de suas funções, excluído deste prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

mínimo, cinco e, no máximo, dez dias de prazo, contados da publicação do ato de exercício, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições da função, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Paulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao tomar ciência da designação, Paulo verifica que o servidor investigado é seu parente de quarto grau, por intermédio de uma irmã adotiva de sua mãe. Diante da situação relatada e à luz do que dispõem a Lei n° 8.112/90 e a Lei n° 9.784/99, Paulo

a) é obrigado a comunicar o impedimento à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

b) é obrigado a comunicar a suspeição à autoridade que o designou, abstendo-se de atuar, sob pena de responsabilidade funcional.

c) deve prosseguir na Comissão, pois as leis em questão determinam expressamente que parentescos baseados em adoção são incapazes de gerar incompatibilidade para atuação em processo administrativo.

d) não está obrigado a comunicar impedimento, mas pode declarar-se em situação de suspeição, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

e) não está obrigado a comunicar suspeição, mas pode declarar-se em situação de impedimento, solicitando o afastamento à autoridade que o designou.

Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar

a) não ofende a Constituição.

b) ofende o princípio constitucional da ampla defesa.

c) ofende o princípio constitucional do contraditório.

d) ofende o princípio constitucional da moralidade.

e) ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

a) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

b) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

c) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria.

e) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

a) no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

b) no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

c) no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

d) no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

e) na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Uma autoridade pública assinou um ato administrativo no dia 1o de abril, sendo que, no mesmo dia, edição do Diário Oficial publicou sua exoneração, a partir daquela data. Em vista do ocorrido, conclui-se que o ato em questão

a) possui vício de competência, que permite a convalidação do ato.

b) não possui vício, pois a exoneração só produz efeitos no dia seguinte.

c) possui vício de forma, que impede a convalidação do ato.

d) possui vício de motivo, que permite a convalidação do ato.

e) possui vício de finalidade, que impede a convalidação do ato.

Ricardo, Prefeito Municipal do município “X", juntamente com Rodolfo, o Secretário Municipal da Cultura, contrataram a empresa “YY" para uma obra na cidade, sem realizar o procedimento licitatório, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstas pela Lei n° 8.666/1993. A empresa “YY", através de seu diretor presidente Caio, atuou juntamente com o Prefeito Ricardo e o Secretário Rodolfo, seus amigos, para a assinatura do contrato, independentemente do certame licitatório, beneficiando-se evidentemente da contratação. Após regular investigação, Ricardo e Rodolfo foram indiciados pela polícia por infração ao artigo 89, da Lei n° 8.666/1993 (Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena − detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa).

No caso hipotético apresentado, Caio, Diretor Presidente da empresa “YY", beneficiária do contrato administrativo celebrado com o Poder Público, cometeu

a) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

b) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 (um) ano.

crime e estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993, com redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), pelo fato de ser a empresa beneficiária, e não ter responsabilidade pela realização do procedimento licitatório.

d) crime e também estará sujeito às penas previstas para o crime descrito no artigo 89, da Lei n° 8.666/1993.

e) apenas infração administrativa e estará sujeito, assim como a empresa, à rescisão imediata do contrato e às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário

promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma

área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.

deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.

tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.

não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.

pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,

não é admitido, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, sendo necessária a comprovação individual.

é desnecessária a indicação da empresa responsável pelo consórcio uma vez que todos devem atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

há responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

não há impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, sendo vedado apenas a participação de forma isolada.

a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital, deverá ocorrer no prazo preclusivo de 48 horas após a divulgação do consórcio licitante vencedor.

A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria

o aditamento do contrato após sua celebração, desde que observado o limite quantitativo previsto na Lei nº 8.666/1993.

b) prever no contrato a possibilidade de prorrogação, por sucessivos períodos ou por prazo indeterminado, até que fique apurada pelo poder público a amortização dos investimentos.

c) o poder público reduzir o objeto do contrato, após sua celebração, executando diretamente, ou mediante contratação de terceiro, as obras que excederem os investimentos suportáveis pelo parceiro privado.

d) a previsão de aporte por parte do poder público, considerando que as obras da fase inicial do contrato sejam para a construção do modal de transporte, que reverterá ao poder público ao fim da parceria público-privada.

e) a previsão de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato tão logo concluídas as obras, cuja indenização poderá se dar por meio de prorrogação de prazo contratual ou aporte por parte do poder público.