Aprova Concursos - Simulado Express

Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardino

a) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, porque no caso prevalece a segurança dos policiais.

b) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

c) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão apenas no ato do seu interrogatório em juízo e desde que a tenha requisitado à autoridade judiciária, sob pena de preclusão, medida essa preventiva à segurança dos policiais e para evitar a prescrição penal.

d) não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão porque a Constituição Federal confere aos policiais o direito de sigilo independentemente do motivo.

e) tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão, desde que no seu depoimento pessoal prestado à autoridade policial, a tenha requisitado, sob pena de preclusão, porque é irrelevante saber quem o prendeu com o fim de evitar a ocorrência da prescrição penal.

Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, vivendo atualmente um cenário político conturbado, ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, dentre os direitos e garantias individuais, verificaram que

a) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

b) será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião somente após decisão definitiva da qual não cabe mais recurso, proferida pelo país no qual o acusado praticou o crime.

c) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo obrigatório de cento e vinte dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

e) são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

c) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

e) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

a) o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

b) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

c) a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

d) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

e) a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Considere as seguintes afirmações à luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:

I. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
III. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
V. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II, IV e V.

e) III, IV e V.

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

A cidadã brasileira Mariana teve conhecimento de que foi praticado ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa. Diante dessa situação, Mariana pretende propor ação popular que vise anular referido ato. Mariana

a) não pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

b) não é parte legítima para propor a ação popular supracitada, pois apenas possuem essa legitimidade o partido político com representação no Congresso e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) é parte legítima para propor a ação popular supracitada, responsabilizando-se pelo pagamento integral das custas judiciais, bem como pela sucumbência, independente de boa-fé.

d) não pode propor a ação popular supracitada, pois essa ação apenas pode ser proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural.

e) é parte legítima para propor a ação popular supracitada, ficando isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Advocacia Pública,

a) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade.

b) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

c) os Procuradores dos Estados são indispensáveis à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, observando-se que o ingresso nas classes iniciais das carreiras independe de concurso público de provas e títulos.

d) a Advocacia-Geral da União é a instituição que diretamente representa a União judicialmente, não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

e) o ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, não podendo, neste, haver qualquer tipo de participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a impossibilidade de lei complementar estadual estabelecer a vinculação da Defensoria Pública a uma Secretaria de Estado.

(ADI no 3569, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, publ. DJ de 11-5-2007).

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais

a) vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

b) atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

c) não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

d) possuem autonomia funcional e administrativa.

e) vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere a Constituição Federal de 1988.

Henrique é membro do Ministério Público Federal, exercendo o cargo de Subprocurador-Geral da República, e gostaria de ser nomeado Procurador-Geral da República pelo Presidente da República. Para que seja possível essa nomeação, Henrique deve ser maior de

trinta anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

trinta anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

trinta e cinco anos e ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.

Nos termos da Constituição Federal, são funções essenciais à Justiça:

a) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

b) o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública.

c) o Poder Judiciário, a Advocacia e a Defensoria Pública.

d) o Ministério Público, a Advocacia e os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

e) os servidores do Judiciário e os Magistrados.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para processar e julgar, originariamente,

a) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.

b) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

c) os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

d) seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário,

a) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

b) as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

c) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

d) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União.

e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

A Constituição Federal traz a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de Recurso Especial. Nesse sentido, NÃO enseja Recurso Especial a decisão que

a) negar vigência à lei federal.

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

c) contrariar tratado.

d) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

e) julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

Pedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrado, como razão determinante para interdição, a existência de alimentos com prazo de validade vencido. Inconformado com a medida, Pedro, comprovando sua situação de hipossuficiência, procurou a Defensoria Pública solicitando a adoção das medidas cabíveis para levantar a interdição de seu estabelecimento. Diante de tal cenário,

a) é cabível solicitação de revogação judicial do referido ato, desde que esgotadas as instâncias recursais administrativas, com decisão terminativa.

b) somente será possível a anulação judicial do ato de interdição se comprovado desvio de finalidade na prática do ato ou vício de competência.

c) apresenta-se juridicamente cabível a revogação do ato de interdição pelo Poder Judiciário, se comprovado vício de legalidade ou ausência de motivação factível.

d) descabe o controle judicial do referido ato, de natureza discricionária e fundado no exercício do poder de polícia, somente sendo cabível o pedido de revisão administrativa.

e) afigura-se juridicamente cabível a anulação judicial do ato de interdição, caso demonstrada a inexistência ou falsidade do motivo declinado pela Administração para a interdição.

Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

a) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

b) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.

c) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

e) decorram de reexame de ofício.

A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise:

I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo ser praticada somente pelo Poder Executivo em relação aos seus próprios atos, em decorrência do ato tornar-se inconveniente e inoportuno, não podendo ser revogados pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

II. Os atos discricionários praticados na esfera do Poder Executivo poderão ser objeto de anulação no âmbito desse mesmo Poder, em decorrência de vício insanável, portanto de ilegalidade, mas caberá também ao Poder Judiciário, em sua função típica, a anulação, desde que provocado.

III. Os atos vinculados praticados na esfera do Poder Executivo, aqueles que devem total observância ao respectivo texto legal, não poderão, por esta mesma razão, serem alvo de anulação por esse Poder, mas tão somente pelo Poder Judiciário, em sua função típica.

Nas hipóteses acima descritas, está correto o que consta APENAS em

a) III.

b) I e III.

c) I e II.

d) I.

e) II e III.

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo

construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a

formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que

causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a

incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.

a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.

o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.

o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,

a) da realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração.

b) da existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro.

c) de terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro.

d) da realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato.

e) da autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.

Suponha que, instaurado procedimento licitatório para a contratação da construção de um edifício público, sob a modalidade concorrência e do tipo menor preço, o menor preço ofertado tenha se situado em patamar distante das referências de mercado obtidas pelo órgão licitante. Diante de tal cenário e considerando a normatização estabelecida pela Lei nº 8.666/1993,

a) descabe desclassificação por inexequibilidade da proposta, salvo se houver inconsistência entre os preços unitários e o preço global apresentado pelo licitante ou discrepâncias em relação às faixas estabelecidas no edital com base nas planilhas divulgadas pela Administração.

b) a autoridade licitante poderá desclassificar o proponente se a proposta for inferior ao preço mínimo fixado no edital ou exigir a prestação de garantia de execução do contrato, em montante correspondente a 50% do valor do objeto.

c) a proposta poderá ser desclassificada, por inexequível, se for inferior a 70% do valor orçado pela Administração ou a 70% da média aritmética das propostas 50% superiores ao valor orçado pela Administração.

d) somente será possível desclassificar a proposta por inexequibilidade se o critério de julgamento adotado não tenha sido exclusivamente o menor preço, sendo viável considerar outras variáveis apenas quando adotado o critério técnica e preço.

e) a autoridade licitante poderá determinar que o proponente comprove a exequibilidade do preço ofertado, com a abertura dos custos dos insumos e da mão de obra empregada, apenas se o valor ofertado situar-se em patamar igual ou inferior a 50% do valor global orçado.

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

a) delegação contratual da execução do serviço.

b) necessidade de licitação.

c) responsabilidade subjetiva do concessionário.

d) permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

e) contratação intuitu personae.

Serviço público impróprio é aquele que

a) pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.

b) somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.

c) não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.

d) pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

e) pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

A previsão da possibilidade de concessionária de serviços públicos explorar outras receitas durante a execução de contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada

a) configura mecanismo preferencial ao reequilíbrio econômico-financeiro, de forma que este só pode ser exigido se atingido o potencial máximo de exploração de receitas alternativas ou acessórias.

b) se presta a substituir a contraprestação nos contratos de parceria público-privada que não sejam integralmente remunerados por tarifa.

c) implica assunção de responsabilidade pelo poder concedente pela realização das receitas alternativas inerentes aos contratos, sob pena de reequilíbrio econômico-financeiro.

d) não demanda expressa previsão contratual, considerando que se insere dentre as faculdades inerentes à exploração do serviço público sob o regime de concessão comum.

e) deve constar previamente do edital de licitação, bem como do contrato decorrente desse procedimento, mas não afasta a possibilidade de configuração de hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro diante da materialização de eventos que interfiram nessa equação.

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

a) impessoalidade.

b) mutabilidade.

c) continuidade.

d) igualdade.

e) universalidade.

A Cia. Transparente publicou os Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e a Demonstração do Resultado para o ano 2017, os quais estão apresentados a seguir:

Durante o ano de 2017 a empresa não liquidou nenhum empréstimo e não pagou as despesas financeiras incorridas. O valor correspondente ao Caixa das Atividades Operacionais é, em reais,

a) 214.000,00

b) 212.000,00

c) 224.000,00

d) 244.000,00

e) 269.000,00

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) a referida demonstração pode ser elaborada por dois métodos e deve ser dividida em três atividades. Sobre esse assunto,

a) os fluxos de atividades da DFC são: operacionais, financeiros e de investimento.

b) a mesma transação realizada pela empresa pode incluir fluxos de caixa com classificação em mais de uma atividade.

c) valores recebidos em caixa em decorrência de Royalties devem ser registrados nas atividades de investimentos da empresa.

d) valores recebidos em caixa em decorrência de emissão de debêntures devem ser registrados nas atividades de investimento da empresa.

e) adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros (exceto aqueles adiantamentos e empréstimos feitos por instituição financeira) deve ser registrado nas atividades operacionais.

Considere as seguintes informações obtidas a partir das demonstrações contábeis das empresas Aros S.A. e Rodas S.A.:

Com base nas informações acima é correto afirmar que o

a) passivo não circulante da empresa Aros S.A. é igual a R$ 12.000,00.

b) total de recursos de terceiros da empresa Rodas S.A. é igual a R$ 40.000,00.

c) patrimônio líquido da empresa Aros S.A. é igual a R$ 20.000,00.

d) passivo não circulante da empresa Rodas S.A. é igual a R$ 24.000,00.

e) lucro líquido apurado pela empresa Rodas S.A. foi R$ 2.000,00.

Em relação a elaboração da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido,

a) a emissão de ações da empresa reflete sempre de forma diminutiva no Patrimônio Líquido.

b) o pagamento de dividendos não provisionado reflete de forma aumentativa no Patrimônio Líquido.

c) os ajustes de exercícios anteriores sempre refletem de forma aumentativa no Patrimônio Líquido.

d) a capitalização de reservas não reflete no saldo final do Patrimônio Líquido.

e) a absorção de prejuízos acumulados por reservas de lucros afeta de forma diminutiva no total do Patrimônio Líquido.

A Cia. Liquidez é uma empresa comercial e apresentava as seguintes demonstrações contábeis, com os valores expressos em reais:

Sabendo-se que as despesas com juros não foram pagas e que o terreno foi vendido à vista, o fluxo de caixa decorrente das Atividades Operacionais gerado em 2017 foi, em reais,

a) 146.000,00.

b) 177.000,00.

c) 165.000,00.

d) 159.000,00.

e) 139.000,00.

Atenção: Com base nas informações a seguir, responda à questão.

As demonstrações contábeis da Cia. Só Pizza são apresentadas a seguir, sendo constituídas dos Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e da Demonstração do Resultado de 2017:

As seguintes informações adicionais são conhecidas:

A despesa financeira (juros) não foi paga.
O terreno foi vendido à vista.
O aumento de capital foi integralizado com R$ 50.000,00 em dinheiro e R$ 50.000,00 em imóveis.
Do valor dos imóveis adquiridos, R$ 50.000,00 foram pagos com recursos obtidos de um novo empréstimo e o restante com recursos da Cia.

O fluxo de caixa das Atividades Operacionais gerado no ano de 2017 foi, em reais,

173.000,00.

93.000,00.

63.000,00.

143.000,00.

123.000,00.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o lançamento da receita de R$ 8.500,00 referente ao valor principal de aluguel de um bem imóvel, cujo montante foi acordado considerando os preços praticados no mercado, em uma entidade pública, dá origem a uma receita

a) com contraprestação.

b) sem contraprestação.

c) orçamentária de capital.

d) orçamentária de serviços.

e) extraorçamentária de capital.

Em 09/08/2018 foi extraído um documento denominado

a) ordem de pagamento, indicando o nome do credor, a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

b) ordem de pagamento, indicando a importância exata a pagar, a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

c) nota de empenho, indicando a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

d) nota de empenho, indicando o nome do credor, a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

e) nota de liquidação, indicando a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Considere as seguintes transações realizadas por determinada entidade do setor público, no exercício de 2016

As variações patrimoniais aumentativas e o resultado patrimonial somam, respectivamente,

a) 750.000 e 210.000.

b) 710.000 e 170.000.

c) 900.000 e 360.000.

d) 680.000 e 140.000.

e) 610.000 e 240.000.

Em um ente público municipal, uma variação patrimonial qualitativa decorre do

a) lançamento de uma receita tributária.

b) pagamento a fornecedor de material de consumo adquirido a prazo.

c) recebimento, em doação, de equipamentos sem especificações a eles atreladas.

d) reconhecimento de uma provisão trabalhista.

e) empenho de despesa com a contratação de serviços de terceiros.

A liquidação da despesa referente à aquisição de material de construção para reparos em imóveis teve por base

a) o contrato, os comprovantes da entrega do material e a ordem de pagamento.

b) o edital de licitação, os comprovantes da entrega do material e a ordem de pagamento.

c) o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material.

d) a nota de empenho, o edital de licitação e a ordem de pagamento.

e) o edital de licitação, o contrato e a nota de empenho.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.