Aprova Concursos - Simulado Express

Um texto argumentativo apresenta sempre uma tese defendida por argumentos adequados ao convencimento do leitor. Assinale a opção que indica a frase que mostra um argumento apoiado na intimidação pela vergonha.

a) Vacine-se! A ciência recomenda!

b) Toda a população do Reino Unido já se vacinou. Vacine-se também!

c) Vacine-se ou a Covid vai pegar você!

d) Todas as pessoas inteligentes se vacinaram. E você?

e) Vacine-se! É rápido e eficiente!

Imaginemos que, um dia, ao chegar a sua casa, alguém encontra a seguinte mensagem na secretária eletrônica: “Oi, aqui é a Carmem, e queria dizer-lhe que quinta-feira vou para Paris”.

Considerando um ato comunicativo normal, entre as coisas que não estão ditas, mas que estão implícitas para que a mensagem faça sentido, a opção correta é:

a) Carmem já falava de Paris

b) Carmem é pessoa conhecida, mas não íntima

c) o receptor não identifica a finalidade da informação dada

d) Carmem deixou recado na quarta-feira

e) Carmem ligou e deixou uma mensagem por engano

Uma manchete jornalística de 1 de julho dizia o seguinte: “Planos de saúde perdem clientes, mas lucro sobe 66%”. Infere-se dessa informação que:

a) os planos de saúde contam com gestão fraudulenta;

b) a crise econômica traz prejuízos aos planos de saúde;

c) a classe médica está recebendo melhores salários;

d) os custos dos planos de saúde devem ter aumentado;

e) a perda de clientes deve ter sido mínima.

As opções abaixo mostram textos compostos de dois segmentos, separados por uma barra inclinada.
Assinale a relação lógica entre esses segmentos que está corretamente indicada.

a) A cidade não é uma selva de concreto; / é um zoológico humano. – Relação de comparação.

b) Não acuses a natureza. / Ela fez a parte dela. – Relação de explicação.

c) Há boas razões para proteger a Terra. / É o modo mais seguro de prolongar a lucratividade. – Relação de conclusão.

d) O sol não ganharia nada em beleza / se aparecesse somente uma vez ao ano. – Relação de concessão.

e) Vamos deixar a natureza seguir seu caminho; / ela entende do negócio melhor do que nós. – Relação de causa e consequência.

Na escrita, pode-se optar frequentemente entre uma construção de substantivo + locução adjetiva ou substantivo + adjetivo (coragem de herói = coragem heroica).

O termo abaixo sublinhado que NÃO pode ser substituído por um adjetivo é:

A maior preocupação do homem é a morte;

A criação do homem é ideia de Deus;

A inteligência do homem é infinita;

Os amores do homem são passageiros;

É efêmera a memória do homem.

Um antigo ministro brasileiro declarou certa vez: “O grande mal do Brasil tem sido o crime sem castigo. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição”.

Nessa frase, a locução “sem castigo” pode ser adequadamente substituída por “impune”; a frase abaixo em que uma substituição de uma locução por um adjetivo foi feita de forma adequada é:

a) O melhor equipamento de segurança já inventado foi um espelho retrovisor com um carro de polícia refletido nele / seguro

b) Cadeia é castigo e não colônia de férias / festiva

c) Não é permitido fazer em nome de outro o que não podemos fazer em nosso nome / alheio

d) Um diamante é um pedaço de carvão que se saiu bem sob pressão / carbonizado

e) A noite é a mãe dos pensamentos / pensativa.

1. João tirou nota alta no concurso.

2. João não estudou muito.

Acima estão dois períodos formados por uma única oração; se unirmos as duas orações num só período com uma palavra de ligação, sua forma correta será:

João tirou nota alta no concurso, logo não estudou muito;

Porque não estudou muito, João tirou nota alta no concurso;

Apesar de não ter estudado muito, João tirou nota alta no concurso;

João tirou nota alta no concurso à medida que estudou muito;

Como não estudou muito, João tirou nota alta no concurso.

Muitas são as formas de analisar a língua falada em sala de aula. Assinale a opção que indica a atividade que parece contrariar a boa didática da língua.

a) Ouvirem-se gravações da fala de diversas regiões brasileiras com destaque para as diferenças.

b) Debater-se a respeito da formação de preconceito e discriminação linguística a partir da audição de falas com diferenças de sexo, idade, profissão e formação.

c) Analisarem-se as estratégias de polidez e sua organização na fala, com interferência na qualidade da interação.

d) Identificarem-se os papeis dos interlocutores e dos diversos gêneros produzidos com base em indicadores variados.

e) Discutirem-se as várias formas de desenvolvimento de temas, destacando-se as vantagens da expressão escrita.

A frase abaixo em que o emprego da conjunção E se mostra adequado é:

a) Professores e alunos aprendem na escola

b) Roberto namora Maria e a nova camisa na vitrine

c) Os meninos jogam bola e na loteria esportiva

d) O casal viu o filme e os ingressos atirados ao chão

e) João chegou com Maria e com um terno novo

A frase de Aristóteles está em ordem sintática inversa. Assinale a opção que apresenta essa mesma frase na ordem direta.

a) No ser humano, o desejo de conhecer é natural.

b) O desejo de conhecer, no ser humano, é natural.

c) É natural o desejo de conhecer no ser humano.

d) O desejo de conhecer é natural no ser humano.

e) O desejo de conhecer é, no ser humano, natural.

Em um saco há 10 fichas iguais na forma e no tamanho, porém de 4 cores diferentes: 4 são brancas, 3 são pretas, 2 são azuis e 1 é vermelha.

É correto afirmar que, retirando do saco, ao acaso,

a) 4 fichas, cada ficha terá uma cor diferente.

b) 6 fichas, teremos fichas de apenas 3 cores.

c) 7 fichas, pelo menos uma delas será branca.

d) 5 fichas, uma delas será preta.

e) 8 fichas, pelo menos uma delas será azul.

Para o tratamento de esgoto, a COMPESA utiliza um produto químico que fica armazenado em três reservatórios: A, B e C, com capacidade de 1000 litros cada um. Certo dia, o reservatório A estava vazio, B tinha 200 litros e C tinha 500 litros. Nesse dia, foi feita uma entrega de 2000 litros do produto que foram colocados nos reservatórios de forma que os três ficaram com quantidades iguais.

É correto concluir que

a) o reservatório A recebeu cerca de 667 litros.

b) o reservatório B recebeu 600 litros.

c) o reservatório C recebeu 500 litros.

d) o reservatório A recebeu 300 litros a mais do que B.

e) o reservatório B recebeu 700 litros.

Sérgio e Mariana estão em uma mesma fila. Há 23 pessoas atrás de Sérgio e 17 pessoas na frente de Mariana. Sérgio está na frente de Mariana e há 8 pessoas entre eles.

O número de pessoas na fila é:

a) 32;

b) 33;

c) 34;

d) 35;

e) 36.

Considere todas as senhas formadas por três vogais maiúsculas. São exemplos dessas senhas: EEE, OIA e UAU.

Dentre todas as senhas desse tipo, escolhendo ao acaso uma delas, a probabilidade de que ela tenha duas letras iguais e uma diferente é de

a) 36%.

b) 40%.

c) 44%.

d) 48%.

e) 52%.

A figura abaixo mostra uma mesa retangular com 5 cadeiras

representadas pelos quadradinhos pretos.

Um casal com seus três filhos ocuparão esses cinco lugares e o

lugar de cada um será decidido por sorteio. A probabilidade de

que o casal fique junto, ou seja, um ao lado do outro em uma das

laterais da mesa é:

a) 10%;

b) 20%;

c) 30%;

d) 40%;

e) 50%

Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos. O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:

a) base zero;

b) gerencial;

c) participativo;

d) por desempenho;

e) por programa.

Apesar de não constar na Lei de Licitações e Contratos, o pregão pode ser considerado uma modalidade de licitação, previsto para ser utilizado em casos de aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.

Esta mais recente modalidade de licitação, instituída pela Lei nº 10.520/02, surgiu para impulsionar o princípio da

a) sindicância.

b) celeridade.

c) ampla defesa.

d) indivisibilidade.

e) exclusividade.

Independentemente das competências específicas dos entes estatais, suas atribuições são geradoras de crescentes despesas, que exigem cada vez mais recursos para seu financiamento. Quando um ente estatal propõe no orçamento a estruturação do anel viário para escoamento da produção em uma determinada região, trata-se de uma atividade do âmbito da seguinte função do orçamento:

a) alocativa;

b) distributiva;

c) estabilizadora;

d) fiscal;

e) investimento.

Visando reduzir o número de assaltos na cidade, a Prefeitura lança um aplicativo para celular que conta com a colaboração da população para notificar onde ocorreram assaltos, criando assim um mapa regional do crime.

Decorrido 1 ano do lançamento do aplicativo, a Prefeitura elabora um diagrama de dispersão para avaliar a utilidade do aplicativo.

De acordo com o diagrama apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Não existe correlação entre o número de usuários do aplicativo e o número de assaltos.

b) O número de assaltos aumentou com o aumento do número de usuários.

c) O número de assaltos diminuiu com o aumento do número de usuários.

d) O número de usuários reduziu-se no período de 1 ano.

e) Apesar do aumento do número de usuários, o número de assaltos se manteve inalterado.

O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena.

De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da

a) supremacia do interesse público.

b) indisponibilidade do interesse público.

c) imparcialidade.

d) impessoalidade.

e) publicidade.

De acordo com a teoria liberal da escolha pública, os governos locais devem atuar com independência frente ao governo central, adquirindo a liberdade de arrecadar e alocar recursos de acordo com as necessidades de sua população.

A descentralização fiscal, embora possua algumas vantagens, sofre críticas em relação à possibilidade de

a) intensificar as desigualdades inter-regionais.

b) aumentar a regulação do governo federal.

c) prejudicar o desenvolvimento da educação básica.

d) inviabilizar o exercício da democracia representativa.

e) desmoralizar a relação Estado-Sociedade.

Leia o fragmento a seguir.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) foi desenvolvido com a finalidade de servir como guia de gestão para as organizações públicas, pautando-se em uma metodologia de melhoria contínua.

Assinale a opção que apresenta a metodologia de gestão a que o fragmento se refere.

a) Matriz BCG.

b) Arvore de decisão.

c) Histograma.

d) Diagrama causa e efeito.

e) O ciclo PDCA.

Sobre a ferramenta estratégica conhecida como Benchmarking, analise as afirmativas a seguir.

I. O benchmarking é um método para colher informações aleatoriamente.

II. O benchmarking competitivo é aquele que analisa as práticas em diferentes unidades da própria organização.

III. O benchmarking pode ser utilizado para comparar processos de organizações de diferentes setores.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil.
É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

a) ausência de princípios, regras e normas que balizem a ação responsável e a conduta transparente do agente público;

b) mudanças quanto à celeridade dos processos, principalmente, envolvendo os casos de corrupção nas diferentes esferas;

c) dificuldades na integração da ação de diferentes organizações em torno do controle e responsabilização;

d) empecilhos nos processos democráticos de decisão quanto à implementação e avaliação das políticas públicas;

e) limitações ao real fortalecimento institucional dos municípios visando a melhorias na prestação de contas.

Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de

a) auditorias.

b) agências executivas.

c) assembleias legislativas.

d) sistemas de controle interno.

e) conselhos gestores de políticas públicas.

A função econômica do Estado a que se refere o programa mencionado no texto 1 é:

a) alocativa, por tratar de um bem público puro;

b) alocativa, por se referir à provisão de um bem meritório;

c) distributiva, por ser um bem semi-público;

d) distributiva, por promover ajustamentos na distribuição de renda;

e) distributiva, por convergir com o Ideal de Pareto.

Leia o fragmento a seguir.

Tem gênese contábil: entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.

Esta definição se refere ao princípio da(o)

a) razoabilidade fiscal.

b) eficiência na Administração Pública.

c) responsabilidade fiscal.

d) equilíbrio orçamentário.

e) prudência na Contabilidade Pública.

O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):

equilíbrio;

exclusividade;

não afetação das receitas;

precedência;

universalidade.

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:

a) discriminação;

b) exclusividade;

c) legalidade;

d) não afetação;

e) publicidade.

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado.

Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

O acordo é integralmente válido, já que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociação.

Será válido o acordo desde que a Superintendência Regional do Trabalho o homologue, já que a Lei é omissa a respeito do prazo.

O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.

a) Trabalhador doméstico.

b) Trabalhador voluntário.

c) Trabalhador avulso.

d) Trabalhador eventual.

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em

Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua

capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar

na nova filial do empregador que está sendo instalada na

cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do

entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.

Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.

Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.

Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

Com relação ao regime de férias, é correto afirrmar que:

as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.

salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.

o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.

as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

Assinale a alternativa em que há, incontroversamente, responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.

No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos créditos dos empregados do empreiteiro.

No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.

Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.

No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial deferida.

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.

b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.

c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.

d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

É correto afirmar que a CLT prevê, expressamente,

a advertência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

a advertência, verbal ou escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

a censura escrita, a suspensão e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relação ao descumprimento das obrigações contratuais do empregado.

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês.
Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A inserção não é possível, porque, no Direito do Trabalho, não cabe arbitragem em lides individuais.

A cláusula compromissória de arbitragem não poderá ser inserida no contrato citado, em razão do salário recebido pela empregada.

Não há mais óbice à inserção de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos de trabalho, inclusive no de Gervásia.

A cláusula de arbitragem pode ser inserida em todos os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita.

Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.
Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui.
A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.

A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.

Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.

É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.

a) O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.

b) O desconto foi lícito, em face da não observância da recomendações previstas em norma coletiva.

c) O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.

d) O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

No direito brasileiro, a redução do salário é

impossível.

possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.

possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.

a) Davi e Laura, somente.

b) Todos poderão sacar o FGTS.

c) Laura, somente.

d) Davi, Heitor e Lorenzo, somente.

Em relação aos contratos, as características que melhor se adequam ao contrato de trabalho são:

sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo;

complexo, gratuito e de atividade;

unilateral, consensual e de direito privado;

de adesão, real e instantâneo;

oneroso, aleatório e intuitu personae.

Em março de 2015, Lívia foi contratada por um estabelecimento comercial para exercer a função de caixa, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos para refeição.
Em 10 de março de 2017, Lívia foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, afastando-se de imediato. Em 30 de março de 2017, Lívia registrou sua candidatura a dirigente sindical e, em 8 de abril de 2017, foi eleita vice-presidente do sindicato dos comerciários da sua região.
Diante desse fato, Lívia ponderou com a direção da empresa que não seria possível a sua dispensa, mas o empregador insistiu na manutenção da dispensa afirmando que o aviso prévio não poderia ser considerado para fins de garantia no emprego.

Sobre a hipótese narrada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

O período do aviso prévio é integrado ao contrato para todos os fins, daí porque Lívia, que foi eleita enquanto o pacto laboral estava em vigor, não poderá ser dispensada sem justa causa.

Não se computa o aviso prévio para fins de tempo de serviço nem anotação na CTPS do empregado e, em razão disso, Lívia não terá direito à estabilidade oriunda da eleição para dirigente sindical.

O aviso prévio é computado para todos os fins, mas, como a candidatura da empregada ocorreu no decorrer do aviso prévio, Lívia não terá garantia no emprego.

A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

a) permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

b) ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

c) permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

d) ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

e) permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.

Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:

a) objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;

b) subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;

c) objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;

d) subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;

e) objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.

À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:

a) ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;

b) lícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias entorpecentes no local;

c) ilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;

d) lícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em fundadas razões, justificadas em momento posterior;

e) ilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.

João almejava ter conhecimento das informações de ordem tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito, sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.

Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é

a) o mandado de segurança.

b) o mandado de injunção.

c) o direito de petição.

d) o habeas data.

e) a reclamação.

Jorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge atuou em causa própria, dispensando representação por advogado. Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão. Antes de proferida a decisão administrativa, houve trânsito em julgado de sentença prolatada em processo judicial de natureza penal, referente ao mesmo ato, no qual Jorge foi absolvido por falta de provas.

Jorge, então, interpôs recurso administrativo, no qual alegou:

I. que a decisão judicial, neste caso específico, deveria necessariamente repercutir sobre a decisão administrativa.
II. que houve nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo em vista a ausência de defesa técnica, que resultou em evidente prejuízo, consistente na aplicação da pena de demissão.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a) A demissão deve ser anulada, tendo em vista que os dois argumentos alegados por Jorge estão corretos.

b) A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento referente à repercussão da esfera penal na esfera administrativa nos casos de absolvição.

c) A demissão deve ser anulada, mas só é possível o acolhimento do argumento de vício no PAD, pois a defesa técnica é direito indisponível da parte, de modo que nem mesmo a dispensa de representação feita por Jorge permite a superação do vício.

d) A demissão não deve ser anulada, pois, no caso narrado, não há repercussão da esfera penal na esfera administrativa, e a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.

e) A demissão não deve ser anulada, eis que qualquer decisão proferida na esfera penal jamais teria o condão de repercutir na esfera administrativa, tendo em vista a absoluta independência entre ambas, conforme entendimento consolidado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa corre

Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.

A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.

Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso e cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos.

Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.

O processo administrativo disciplinar em face de Vicente não poderia ser instaurado, na medida em que a sua responsabilização deve se restringir à esfera criminal.

A nomeação de Alípio para compor a comissão processante do processo administrativo disciplinar não é válida.

O recebimento da denúncia em desfavor de Vicente suspende a apuração levada a efeito em sede de processo administrativo disciplinar.

Eventual sentença absolutória na ação penal deverá repercutir em demissão de Vicente, ainda que fundada na ausência de provas.

Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

a) tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;

b) tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;

c) tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;

d) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;

e) não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser

reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

A União pretende realizar uma obra de grande vulto, com serviços de engenharia, mediante licitação na modalidade concorrência e no regime de contratação semi-integrada, na forma da Lei nº 14.133/2021, em relação à qual será necessária a realização de desapropriação.
Para tanto, fez publicar um edital que previu a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação, estabelecendo o responsável por cada fase do procedimento expropriatório e a estimativa do valor da respectiva indenização, a ser paga pelo contratado.
Além disso, o instrumento convocatório previu a distribuição objetiva dos riscos entre as partes, incluído o risco pela diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa do valor a ser pago e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados.
A sociedade XPTO está muito interessada em participar da licitação, mas tem fundadas dúvidas acerca da validade das cláusulas editalícias relacionadas à desapropriação, razão pela qual consulta sua assessoria jurídica a respeito do tema.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O edital em questão não poderia prever que o contratadopromovesse nenhuma das fases de procedimento de desapropriação autorizada pelo Poder Público.

b) Quanto às fases do procedimento expropriatório, poderia ser conferida ao contratado, até mesmo, a possibilidade de editar o Decreto expropriatório.

c) A cláusula que estabelece que o contratado será responsável pelo pagamento da indenização é nula, na medida em que tal montante deve ser necessariamente arcado pelo contratante.

d) A repartição objetiva dos riscos deve ser respeitada, ainda que ocorra o atraso na conclusão da desapropriação por fato imprevisível.

Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos, foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor de Tribunais de Contas de Estados distintos.

Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:

a) as Cortes de Contas integram a segunda linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas;

b) eventual irregularidade em edital de licitação na aplicação da Lei poderá ser impugnada perante as respectivas Cortes de Contas apenas por licitantes e contratados;

c) todos os contratos administrativos devem ser submetidos à prévia aprovação das Cortes de Contas para que tenham validade;

d) a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, diante de sua gravidade incumbe exclusivamente às Cortes de Contas;

e) as Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.

A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível.

Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:

a) leilão;

b) concessão;

c) concorrência;

d) pregão;

e) concurso.

Entre as penalidades previstas em decorrência das infrações relacionadas às licitações e contratações na Lei nº 14.133/2021, está a multa.
Com base no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que tal sanção

não pode ser cumulada com qualquer outra penalidade prevista na norma em questão.

pode ser aplicada apenas nas situações em que se verifique a inexecução parcial da avença pelo contratado.

há de ser aplicada em valor fixo e preestabelecido, não sendo cabível considerar a natureza e gravidade da infração cometida, nem as circunstâncias agravantes e atenuantes.

pode importar na perda de valor eventualmente devido pela Administração, caso a multa seja superior a tal montante, hipótese em que a lei admite o desconto da diferença restante da garantia prestada pelo contratado.

deve ser calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior 10% (dez por cento) nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

O Município X enfrentou, diante de fortes chuvas, casos graves de alagamentos e deslizamentos, tendo sido decretada calamidade pública.

Com base na Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência atuais, é correto afirmar que:

a) o caso descrito no enunciado não se amolda à hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação;

b) a licitação, no caso descrito no enunciado, é dispensável, podendo a contratação eventualmente realizada ser renovada por até três meses;

c) a licitação, no caso descrito no enunciado, é inexigível, uma vez que os fatos foram causados por forças da natureza, imprevisíveis para a Administração;

d) o enunciado revela hipótese de dispensa de licitação, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa, dentre outras consequências, ocasionar prejuízo;

e) o enunciado revela hipótese de licitação dispensável, sendo certo que, nas hipóteses de realização de obras e serviços, pode haver prorrogação dos respectivos contratos, desde que devidamente justificada pela Administração e no prazo máximo de cinco anos.