Aprova Concursos - Simulado Express

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da:

a) impessoabilidade.

b) moralidade.

c) publicidade.

d) legalidade.

e) eficiência.

A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.

a) Legalidade, publicidade e moralidade.

b) Pessoalidade, legalidade e eficácia.

c) Moralidade, privacidade e eficiência.

d) Publicidade, privacidade e legalidade.

e) Privacidade, pessoalidade e transparência.

O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena.

De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da

a) supremacia do interesse público.

b) indisponibilidade do interesse público.

c) imparcialidade.

d) impessoalidade.

e) publicidade.

Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.

a) Moralidade.

b) Legalidade.

c) Impessoalidade.

d) Publicidade

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal.

Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

a) governador remove servidor como forma de punição;

b) estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;

c) administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;

d) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;

e) polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica.

Quando um ente da administração pública capacita seus colaboradores para que, como agentes de governança, tenham zelo pela sustentabilidade da organização, visando sua longevidade, sob a perspectiva da ordem social e ambiental, há um claro alinhamento com o princípio da:

a) accountability;

b) eficiência;

c) equidade;

d) legitimidade;

e) responsabilidade.

TEXTO 2

No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):

a) princípio da moralidade administrativa;

b) princípio da igualdade formal;

c) teoria da discriminação indireta;

d) princípio da legalidade;

e) princípio da impessoalidade.

Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,

a) à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

b) pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.

c) apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.

d) a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente.
À luz da sistemática constitucional, João:

a) pode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento;

b) pode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor;

c) apenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor;

d) pode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial;

e) apenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.

Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no
Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso.

Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

a) Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.

b) A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.

c) Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos
fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.

d) A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se
preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:

a) ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;

b) remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

d) instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

e) demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Antônio, insatisfeito com as práticas comerciais adotadas por determinados lojistas, decidiu confeccionar uma “carta aberta" na qual veiculava severas críticas às referidas práticas. Por temer represálias, Antônio não se identificava, inexistindo qualquer informação que permitisse vincular as críticas ao respectivo autor.

À luz da sistemática constitucional, o ato de Antônio está:

a) dissonante da Constituição, pois a liberdade de expressão não permite a divulgação pública de opiniões sem autorização;

b) dissonante da Constituição, pois, apesar de ser livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato;

c) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de expressão, na democracia, não encontra qualquer limitação;

d) em harmonia com a Constituição, pois os lojistas desempenham função pública, sujeitando-os à crítica;

e) em harmonia com a Constituição, pois a liberdade de pensamento não está sujeita a qualquer limitador.

Rita de Cássia é enfermeira em um hospital desde 10/01/2018, no qual trabalha em regime de escala de 12x36 horas, no horário das 7.00 às 19.00 horas. Tal escala encontra-se prevista na convenção coletiva da categoria da empregada. Alguns plantões cumpridos por Rita de Cássia coincidiram com domingos e outros, com feriados. Em razão disso, a empregada solicitou ao seu gestor que as horas cumpridas nesses plantões fossem pagas em dobro. Sobre a pretensão da empregada, diante do que preconiza a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Ela fará jus ao pagamento com adicional de 100% apenas nos feriados.

b) Ela não terá direito ao pagamento em dobro nem nos domingos nem nos feriados.

c) Ela terá direito ao pagamento em dobro da escala que coincidir com o domingo.

d) Ela receberá em dobro as horas trabalhadas nos domingos e feriados.

Leônidas trabalha 44 horas semanais como churrasqueiro em um restaurante e recebe salário de R$ 1.400,00 mensais.
Considerando o aumento da clientela, o restaurante contratou Vinícius, também como churrasqueiro, a tempo parcial, para que ele cumpra jornada de 22 horas semanais e receba R$ 700,00 por mês.
Diante da hipótese retratada e de acordo com a CLT e o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

a) O salário pago a Vinicius é ilegal porque inferior ao salário mínimo nacional, cabendo então reivindicar a diferença correspondente.

b) O salário é de livre estipulação em cada contrato, daí porque não cabe ao Judiciário interferir nos valores fixados livremente pelas partes.

c) A situação retrata discriminação salarial, pois não pode haver divergência salarial entre empregados que exercem a mesma função.

d) É possível a estipulação do salário de Vinicius nessa base, pois ele guarda relação com o de Leônidas, que cumpre a jornada constitucional.

Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.

Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.

Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.

b) Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.

c) Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.

d) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.

Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018, recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar degraus dentro da empresa.
O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.

Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita por acordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.

b) Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquer quantidade de jornada, independentemente de limites.

c) A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pela qual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.

d) A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal de horas, inclusive por acordo particular, como foi o caso.

A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

a) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.

b) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.

c) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.

d) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.

Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.

b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.

c) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.

d) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

Calçados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas suas instalações. Maria é empregada de uma das terceirizadas, exerce a função de auxiliar de limpeza e ganha salário de R$ 1.150,00. Celso é empregado da outra terceirizada, exerce a mesma função que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Celso poderá requerer o mesmo salário que Maria, pois na hipótese pode-se falar em empregador único.

Impossível a equiparação salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos serviços terá responsabilidade solidária.

Viável a equiparação desde que Maria e Celso trabalhem no mínimo dois anos nas instalações do tomador dos serviços.

Não será possível a equiparação salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores são diferentes.

Henrique é técnico de segurança do trabalho da sociedade empresária ALFA e irá aproveitar 20 dias de férias, pois decidiu converter 10 dias de férias em dinheiro. No seu lugar, assumindo de forma plena as tarefas, ficará Vítor, seu melhor assistente e subordinado. Nesse caso, durante o período de férias e de acordo com o entendimento do TST,

a) Vítor não receberá o mesmo salário, porque a substituição é eventual, por apenas 20 dias.

b) Vítor terá direito ao mesmo salário de Henrique, pois a substituição não é eventual.

c) Vítor terá direito ao seu salário e ao de Henrique, porque há acúmulo de funções.

d) a situação retratada é ilegal, tratando-se de desvio de função, vedado pelo ordenamento jurídico

Regina foi admitida pela sociedade empresária Calçados Macios Ltda., em abril de 2020, para exercer a função de estoquista. No processo de admissão, foi ofertado a Regina um plano de previdência privada, parcialmente patrocinado pelo empregador. Uma vez que as condições pareceram vantajosas, Regina aderiu formalmente ao plano em questão. No primeiro contracheque, Regina, verificou que, na parte de descontos, havia subtrações a título de INSS e de previdência privada.

Assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a natureza jurídica desses descontos.

a) Ambos são descontos legais.

b) INSS é desconto legal e previdência privada, contratual.

c) Ambos são descontos contratuais.

d) INSS é desconto contratual e previdência privada, legal.

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.

o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador

o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.

o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais. Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previdência oferecido e aceito pelos clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho para suas metas e da agência. Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da Seguradora Múltiplo S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge.

Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratar de liberalidade.

b) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porque relacionados a produtos de terceiros.

c) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.

d) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez que ocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão

previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de

contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria,

necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição.

Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como

empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.

De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação

trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de

vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria,

assinale a afirmativa correta.

Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Beatriz foi empregada de uma entidade filantrópica por 2 (dois) anos e 3 (três) meses. Terminada a relação de emprego no final de 2021, Beatriz ajuizou reclamação trabalhista 1 (um) mês após, pelo procedimento sumaríssimo, postulando diversos direitos supostamente lesados, além de honorários advocatícios.

Regularmente contestado e instruído, o pedido foi julgado procedente em parte, sendo que a ex-empregadora recorreu da sentença no prazo legal juntando o recolhimento das custas.

Sobre essa hipótese, de acordo com o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O recurso terá o seguimento negado de plano, já que a exempregadora não efetuou o depósito recursal.

b) O juiz deverá conceder prazo para que a recorrente sane o vício e efetue o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.

c) O recurso terá seguimento normal e será apreciado desde que a recorrente recolha metade do depósito recursal até a apreciação do recurso pelo Relator.

d) O recurso está com o preparo adequado porque, diante da natureza jurídica da ex-empregadora, ela é isenta do depósito recursal.

Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte.
A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer.
Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.

Tratando-se de empregador doméstico, só haverá necessidade de recolher as custas.

Deverá recolher integralmente as custas e o depósito recursal.

Por ser empregador doméstico, basta efetuar o recolhimento do depósito recursal.

Deverá recolher as custas integralmente e metade do depósito recursal.

Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.

O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.

O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.

Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.

na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.

somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora; (ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora; (iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação; (iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.
Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

Tanto na ação de cumprimento como na ação plúrima, todos os empregados autores deverão obrigatoriamente estar presentes. O mesmo deve ocorrer com João. Já a sociedade empresária poderá se fazer representar por preposto não empregado da ré.

O sindicato de classe da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, em qualquer hipótese, de forma obrigatória. A sociedade empresária tem que se fazer representar por preposto, que não precisa ser empregado da ré

Nas ações plúrima e de cumprimento, a parte autora poderá se fazer representar pelo Sindicato da categoria. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto não precisará ser empregado da ré.

O sindicato da categoria poderá representar os empregados nas ações plúrima e de cumprimento. João deverá estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer representar por empregado da mesma profissão ou pelo seu sindicato. Na ação em face da sociedade empresária, o preposto deverá, obrigatoriamente, ser empregado da ré.

Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como

advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de

audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já

passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda

não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência

em outra Vara às 9h40min.

Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale

a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

O advogado e o cliente poderão se retirar, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências.

O advogado e o cliente deverão aguardar até que se completem 30 minutos para, então, se retirar e consignar o ocorrido em livro próprio.

O advogado e o cliente deverão tentar inverter a pauta de audiências, comunicando ao secretário de audiências que estarão em outra Vara para posterior retorno e realização da assentada.

O advogado e o cliente deverão se retirar e depois juntar cópia da ata da audiência da outra Vara com a justificativa pela ausência.