Aprova Concursos - Simulado Express

Considere as afirmativas abaixo a respeito da modalidade de teletrabalho, introduzida no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei nº 13.467/2017.

I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independente da concordância do empregado, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, não sendo necessário aditivo contratual.

III. O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

Juliana, secretária, e sua empregadora Móveis Luxo Só Ltda. resolveram, de comum acordo, extinguir o contrato de trabalho que durou por 10 anos. A empregadora informou à Juliana que a mesma terá direito às verbas rescisórias, inclusive à indenização sobre o saldo do FGTS, pela metade. Entretanto, receberá pela metade o aviso prévio que será indenizado e poderá sacar metade dos seus depósitos fundiários, não tendo direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. Com base em tais informações e, de acordo com a legislação vigente, a informação prestada pela empresa está

a) incorreta, uma vez que Juliana terá direito ao saque de 80% dos seus depósitos fundiários.

b) totalmente correta.

c) incorreta, uma vez que Juliana terá direito ao saque dos depósitos fundiários na sua integralidade.

d) incorreta, pois além de sacar metade dos seus depósitos fundiários, Juliana terá direito ao ingresso no Programa do Seguro-Desemprego.

e) incorreta no tocante ao aviso prévio indenizado, que será devido integralmente.

Em relação ao teletrabalho,

a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão acordadas entre empregado e empregador, através de previsão em contrato escrito.

o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho.

o fato de o empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, impede a responsabilização do mesmo em caso de infortúnio com o teletrabalhador.

a alteração do regime de teletrabalho para o presencial depende da concordância do empregado sob pena de nulidade.

é considerada como teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação de propriedade do empregado, que também tem a responsabilidade em relação à sua conservação e manutenção.

Conforme regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o contrato individual de trabalho,

a) no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, mesmo que houver sido despedido por falta grave ou aposentado espontaneamente.

b) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade.

c) o contrato de trabalho intermitente poderá ser celebrado verbalmente, sem a necessidade de ser registrado na CTPS, quando for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

d) os contratos por prazo determinado terão prazo mínimo de 30 dias e máximo de um ano, exceto o contrato de trabalho intermitente, cujo prazo máximo será de 3 anos.

e) o contrato de experiência não poderá exceder de 120 dias, permitidos duas prorrogações durante esse período.

Maurício e a empresa LXG Tratores Ltda. chegaram a um acordo para rescindirem o contrato de trabalho, em vigor há cinco anos. A empresa pagou a Maurício, a título de verbas rescisórias, metade do aviso prévio indenizado e das férias proporcionais + 1/3; já o saldo de salário, as férias vencidas + 1/3 e o 13º salário proporcional foram pagos integralmente, com o saque de 50% dos depósitos do FGTS acrescidos da multa de 20%. Sobre as verbas rescisórias,

foram pagas de forma errada, uma vez que o 13º salário proporcional também é devido pela metade e não integralmente.

foram pagas corretamente, não tendo direito o obreiro a gozar do Programa do Seguro-Desemprego.

foram pagas corretamente, mas tendo direito o obreiro a gozar do Programa do Seguro-Desemprego, devendo o empregador lhe entregar as respectivas guias.

foram pagas de forma errada, uma vez que são devidas as férias proporcionais + 1/3 de forma integral e o saque de 80% dos depósitos do FGTS.

não existe esta modalidade de rescisão do contrato de trabalho na legislação vigente, tendo em vista a impossibilidade de saque de apenas 50% dos depósitos.

A arguição de incompetência territorial no processo do trabalho se dará por meio da apresentação de exceção de incompetência, que tem regras definidas em lei, entre as quais,

apresentada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de 5 dias.

entendendo necessária produção de prova oral, o juízo ouvirá as testemunhas do excipiente na própria audiência, julgando a exceção em seguida.

sua apresentação será feita no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

sua apresentação deve ocorrer juntamente com a contestação, em peça apartada, devendo ser analisada e decidida pelo juiz de plano, em audiência.

protocolada a petição, o processo será interrompido e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.

Mercedes ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Empresa de Alimentos Tudo de Bom Ltda., pleiteando diferenças de verbas rescisórias e danos morais. O processo tramita de modo eletrônico e foi proferida sentença julgando procedente a ação e deferindo as diferenças pretendidas, mas omitindo-se no tocante ao pedido de danos morais. A disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 3/5, uma quinta-feira. Pretendendo o advogado de Mercedes ingressar com Embargos de Declaração para suprir a omissão do julgado, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será dia

a) 8/5.

b) 16/5.

c) 10/5.

d) 9/5.

e) 11/5.

A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada pelo reclamado em Processo do Trabalho

no prazo de 5 dias antes da audiência, mas sempre em peça apartada à defesa.

juntamente com a defesa, em audiência, podendo inclusive ser feita de forma verbal, em respeito ao princípio da oralidade.

no prazo de 10 dias a contar da notificação, em peça autônoma onde se fundamente a existência da exceção.

juntamente com a defesa, em audiência, devendo ser sempre escrita e em peça apartada.

no prazo de 5 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção.

Na situação hipotética em que Fausto era ajudante de limpeza da empresa Bolha de Sabão Ltda., que prestava serviços para a Municipalidade de São Paulo, tendo sido injustamente dispensado, ingressou com Reclamação Trabalhista contra ambas pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias, sendo seu processo eletrônico. A sentença foi julgada parcialmente procedente, deferindo apenas parte das horas extras pretendidas e condenando a Municipalidade de forma subsidiária. Sabendo-se que a disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 5/3, uma quinta-feira e pretendendo todas as partes ingressarem com Recurso Ordinário, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será

12/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 20/3 para a Municipalidade, respectivamente.

17/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 30/3 para a Municipalidade, respectivamente.

18/3 para todos.

13/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 23/3 para a Municipalidade, respectivamente.

18/3 para o Reclamante e para a Reclamada e 30/3 para a Municipalidade, respectivamente.

Considerando as regras legais em relação à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho,

a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo próprio Juiz ou pelo Presidente do Tribunal competente.

é facultado ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.

c) a exigência de garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

d) elaborada a conta e tornada líquida, o juízo poderá abrir às partes prazo comum de cinco dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

e) garantida a execução ou penhorados os bens, no prazo de oito dias, o executado poderá apresentar embargos à execução.

De acordo com o Código de Processo Civil, o amicus curiae

a) será nomeado pelo juiz para atuar como assistente de qualquer das partes, desde que hipossuficientes, em causas para cuja solução seja necessário conhecimento técnico especializado.

b) intervirá no processo independentemente de prévia admissão pelo juiz, devendo restringir suas manifestações a matérias de ordem pública.

c) será nomeado pelo juiz para atuar como assistente do autor da ação popular ou da ação civil pública, desde que hipossuficiente, em causas com relevância social de caráter nacional.

d) será, necessariamente, pessoa natural.

e) pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O juízo estadual, verificando que certa ação de ressarcimento de danos é proposta em face de Mévio e da Caixa Econômica Federal, dá-se por incompetente e remete os autos ao juízo federal que, por sua vez, após ouvir as partes, exclui do processo a referida empresa pública e devolve os autos ao juízo estadual. Nessa situação, segundo dispõe o Código de Processo Civil de 2015, o juízo

a) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá a este reenviar os autos, expondo as razões do seu convencimento.

b) federal, após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, deveria ter suscitado conflito negativo de competência.

c) estadual, se discordar da decisão do juízo federal, deverá suscitar conflito negativo de competência, no prazo preclusivo de 5 dias.

d) federal agiu acertadamente ao devolver os autos ao juízo estadual após excluir a Caixa Econômica Federal do feito, não se cogitando, no caso¸ de conflito de competência.

e) estadual, ao verificar que a relação processual envolvia a Caixa Econômica Federal, deveria desde logo, ter suscitado o conflito de competência perante o Tribunal competente, sobretudo se, de acordo com o seu pensamento, a Caixa Econômica Federal fosse, sim, parte legítima no feito.

No que se refere aos recursos, é correto afirmar:

a) Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.

b) Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.

c) O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

d) Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.

e) O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.

No que se refere à citação, é correto afirmar:

A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.

Como regra geral, a citação far-se-á por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça; frustrado esse meio, a citação farse-á pelo correio.

Sendo o citando pessoa jurídica, somente será válida a entrega do mandado citatório a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

a) elaborar a peça defensiva de contestação, que poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, ainda que não apresente preliminar de incompetência do juízo.

b) elaborar a peça defensiva de contestação, que somente poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu se a carta precatória ainda não tiver sido devolvida ao juízo deprecante.

c) elaborar a peça defensiva de contestação, com a alegação de incompetência do juízo em preliminar de contestação, hipótese em que poderá protocolar a contestação no foro de domicílio do réu.

d) orientar Humberto para que compareça ao atendimento da Defensoria Pública na Capital, onde deverão ser tomadas as medidas em sua defesa, inclusive a elaboração de contestação.

e) elaborar a peça defensiva de contestação, protocolando-a necessariamente no foro da Capital, onde está sendo processada a ação, em razão da existência de norma de competência absoluta quanto ao foro da situação do bem.

Acerca dos negócios jurídicos:

a) nas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.

b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

c) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

d) se forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.

e) o silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e

exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça,

não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.

o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.

a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.

a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.

a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Flávio foi atropelado por um veículo automotor quando atravessava uma avenida na cidade de Anápolis-GO, sofrendo de incapacidade permanente parcial incompleta em razão das lesões corporais suportadas no acidente. O proprietário do veículo que deu causa ao acidente estava inadimplente com o licenciamento do veículo e também não havia recolhido o prêmio do seguro obrigatório de veículos nos exercícios anteriores e em curso quando do acidente. Diante desta circunstância, avalie as asserções abaixo e a relação entre elas:

I. É lícita a recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT neste caso

PORQUE

II. A falta de pagamento do prêmio afasta a cobertura quanto ao sinistro.

A respeito dessas asserções,

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa

as asserções I e II são proposições falsas

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

O tema da reparação civil é tratado em vários dispositivos do Código Civil, sendo que, especificamente nos termos do artigo 932 do mencionado diploma legal, são também responsáveis pela reparação civil:

I. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
II. Os pais pelos filhos, ainda que não residam no mesmo local ou não estiverem sob sua guarda e autoridade.
III. Os empresários, apenas se demonstrada a culpa pelos danos causados no exercício da atividade empresarial.
IV. O tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I e IV.

e) I e III.

Luciana, servidora pública federal, faltou justificadamente ao serviço em razão de forte enchente que atingiu local próximo à sua residência, impedindo-a de se deslocar até seu local de seu trabalho. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a falta de Luciana

poderá ser compensada a critério da chefia imediata, mas não será considerada como efetivo exercício.

poderá ser compensada a critério da chefia imediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.

não poderá ser compensada, haja vista a natureza da falta.

poderá ser compensada a critério da chefia mediata e não será considerada como efetivo exercício.

poderá ser compensada a critério da chefia mediata, sendo assim considerada como efetivo exercício.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):
I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

III. Será contado em dobro o tempo de serviço presta- do às Forças Armadas em operações de guerra.

IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de ser- viço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.
Está correto o que consta em

a) I, II, III e IV.

b) I e IV, apenas.

c) II, III e IV, apenas.

d) I, apenas.

e) I, II e III, apenas.

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.

b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.

c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.

d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.

e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990:
I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) III.

c) II.

d) I e III.

e) II e III.

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.

são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.

estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.

estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.

estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

a) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.

b) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.

c) deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.

d) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

e) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como

a) o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o voto direto e aberto.

b) a iniciativa popular e o voto indireto e secreto.

c) o sufrágio universal e o voto indireto e secreto.

d) a iniciativa popular, o referendo e o voto indireto e aberto.

e) o plebiscito e o referendo.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui registro em agências regulatórias renomadas e em relação ao qual já foi efetuado pedido de registro sanitário perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ainda não apreciado. Impossibilitado de arcar com o pagamento do medicamento sem prejuízo de atendimento de suas necessidades básicas, e tendo sido recusado o tratamento pretendido pelos órgãos públicos de saúde, sob o fundamento de que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o paciente pretende obter judicialmente o direito ao fornecimento gratuito do medicamento durante todo o tratamento a que deverá submeter-se. Nesse caso,

a) a ação deverá necessariamente ser proposta em face da União, podendo o poder público vir a ser compelido ao fornecimento do medicamento por decisão judicial, desde que haja mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e que não exista substituto terapêutico para o tratamento da doença com registro no Brasil.

b) em que pesem a garantia constitucional do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais da área, o poder público não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos experimentais, assim considerados os não registrados na ANVISA.

c) em que pesem a garantia constitucional do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais da área, o poder público não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos não registrados na ANVISA.

d) a ação poderá ser proposta em face de quaisquer entes da federação, isolada ou conjuntamente, podendo o poder público vir a ser compelido ao fornecimento do medicamento, desde que haja mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e que não exista substituto terapêutico para o tratamento da doença com registro no Brasil.

e) o paciente tem direito à saúde e o poder público, o dever de assistência, independentemente de o medicamento ter registro na ANVISA, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer entes da federação, isolada ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Felipe foi processado e condenado por prática de crime, por decisão judicial transitada em julgado, tendo cumprido a respectiva pena de privação de liberdade. Contudo, a condenação de Felipe se deu por erro judiciário. Diante dessa situação, considerando apenas os dados ora fornecidos, Felipe

não poderá pleitear indenização do Estado, pois o reconhecimento da responsabilidade acarretaria ofensa à coisa julgada.

não poderá pleitear indenização do Estado, pois o Poder Judiciário é soberano.

poderá pleitear indenização do Estado pois, de acordo com a Constituição Federal, este indenizará o condenado por erro judiciário.

poderá pleitear indenização do Estado, desde que a condenação por erro judiciário tenha sido confirmada pelos Tribunais Superiores.

não poderá pleitear indenização do Estado, pois ao magistrado é assegurada a independência.

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

a) inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

b) insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

c) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

d) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

e) inafiançável e imprescritível.