Aprova Concursos - Simulado Express

A Cia. S.A. é uma empresa comercial e possuía, em 30/4/2017, a seguinte situação patrimonial:

Durante o mês de maio de 2017, a Cia. S.A. realizou as seguintes operações:

Após o registro das operações acima, o total do Ativo da Cia. S.A., em 31/05/17, era, em reais,

a) 211.000,00

b) 204.000,00

c) 179.000,00

d) 219.000,00

e) 188.000,00

Os Balanços Patrimoniais de 31/12/2017 e 30/6/2018, bem como a Demonstração do Resultado do primeiro semestre de 2018 da Cia. A são apresentados a seguir:

Informações Adicionais:

- A despesa financeira (juros) não foi paga.

- O terreno foi vendido à vista.

O fluxo de caixa decorrente das Atividades Operacionais apurado no primeiro semestre de 2018 pela Cia. A foi, em reais,

a) 50.000,00, negativo.

b) 40.000,00, negativo.

c) 8.000,00, negativo.

d) 2.000,00, positivo.

e) 35.000,00, positivo.

Considere as assertivas abaixo. I. Aplicação retrospectiva é a aplicação de nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições, como se essa política tivesse sido aplicada parcialmente. II. Reapresentação retrospectiva é a correção do reconhecimento, da mensuração e da divulgação de valores de elementos das demonstrações contábeis, como se um erro de períodos anteriores nunca tivesse ocorrido. III. Aplicação impraticável de requisito ocorre quando a entidade não pode aplicá-lo depois de ter feito todos os esforços razoáveis nesse sentido. Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

A Cia. Liquidez é uma empresa comercial e apresentava as seguintes demonstrações contábeis, com os valores expressos em reais:

Sabendo-se que as despesas com juros não foram pagas e que o terreno foi vendido à vista, o fluxo de caixa decorrente das Atividades Operacionais gerado em 2017 foi, em reais,

a) 146.000,00.

b) 177.000,00.

c) 165.000,00.

d) 159.000,00.

e) 139.000,00.

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral 03 (R3) – Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) a referida demonstração pode ser elaborada por dois métodos e deve ser dividida em três atividades. Sobre esse assunto,

a) os fluxos de atividades da DFC são: operacionais, financeiros e de investimento.

b) a mesma transação realizada pela empresa pode incluir fluxos de caixa com classificação em mais de uma atividade.

c) valores recebidos em caixa em decorrência de Royalties devem ser registrados nas atividades de investimentos da empresa.

d) valores recebidos em caixa em decorrência de emissão de debêntures devem ser registrados nas atividades de investimento da empresa.

e) adiantamentos em caixa e empréstimos feitos a terceiros (exceto aqueles adiantamentos e empréstimos feitos por instituição financeira) deve ser registrado nas atividades operacionais.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Instrução: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2017, de uma unidade orçamentária municipal, cujos valores estão em reais:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964 e não houve
anulação de dotação orçamentária em 2017.

Com base nessas informações, foi permitido ao ordenador da despesa da unidade orçamentária municipal

a) empenhar despesa referente à aquisição de um terreno para a construção de um prédio no valor de R$ 250.000,00 no primeiro trimestre de 2017.

b) transferir o saldo remanescente de R$ 20.000,00 referente à despesa com Obras e Instalações para o exercício financeiro de 2018, por não ter sido possível cumprir as exigências legais para o empenho da despesa em 2017.

c) realizar despesas referentes à aquisição de produtos de higienização, que são utilizados por servidores da unidade orçamentária em suas atividades, com o uso da dotação orçamentária de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

d) realizar despesas referentes à aquisição de computadores e impressoras pelo valor máximo de R$ 60.000,00 no exercício financeiro de 2017.

e) liquidar, no terceiro trimestre de 2017, despesa empenhada no segundo trimestre de 2017 com a prestação de serviços por pessoas jurídicas no valor de R$ 8.900,00.

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

a) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Despesas de Exercícios Anteriores.

b) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar não processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir ordem de pagamento ao credor.

c) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Material de Consumo.

d) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

e) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Equipamentos e Material Permanente.

Considere as informações a seguir referentes à aquisição e consumo de material odontológico na prestação de serviços por uma determinada entidade pública:

12/03/2018: empenho da despesa no valor de R$ 3.000,00 para a aquisição do material.

19/03/2018: entrega do material pelo fornecedor e liquidação da despesa pelo valor total do empenho.

30/03/2018: pagamento da despesa pelo valor total do empenho.

10/04/2018: utilização de todo o material adquirido na prestação de serviços.

De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre o regime orçamentário e o regime contábil (patrimonial), são reconhecidas uma despesa orçamentária realizada e uma variação patrimonial diminutiva, respectivamente, em

a) 19/03/2018 e 10/04/2018.

b) 12/03/2018 e 10/04/2018.

c) 30/03/2018 e 10/04/2018.

d) 12/03/2018 e 19/03/2018.

e) 30/03/2018 e 12/03/2018.

Em uma situação hipotética, no exercício financeiro de 2016, uma entidade pública recebeu uma transferência intragovernamental no valor de R$ 600.000,00 para cobrir despesas correntes. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2016, tal transferência foi classificada na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade pública como ingresso nos fluxos de caixa das atividades

de investimento e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

de financiamento e foi evidenciada no Quadro de Receitas Derivadas e Originárias que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

de financiamento e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

operacionais e foi evidenciada no Quadro de Receitas Derivadas e Originárias que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

operacionais e foi evidenciada no Quadro de Transferências Recebidas e Concedidas que compõe a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

De acordo com os saldos contábeis apresentados, o patrimônio líquido da entidade em 31/12/2016 foi, em R$, de

a) 360.000.

b) 470.000.

c) 110.000.

d) 550.000.

e) 450.000.

Um procedimento de licitação foi iniciado pela Administração pública para contratação de serviços na área de tecnologia. Finda a fase de habilitação, a Administração verificou que a especificação técnica dos serviços não havia incluído a necessidade de atualização para as versões posteriores dos softwares. A Administração, assim, pode

republicar o edital, com o termo de referência devidamente retificado, reabrindo os prazos para apresentação de propostas por todos os potenciais interessados.

comunicar os licitantes habilitados sobre a alteração do termo de referência, para que possam se manifestar e adaptar as propostas.

decidir por anular a licitação, considerando a necessidade de reavaliar a conveniência dos critérios do termo de referência e sua aderência às atualizações de mercado.

revogar a licitação, considerando que os fatos supervenientes indicam que o termo de referência continha vícios formais, por não ter atendido as especificações técnicas corretamente.

retificar o termo de referência e republicar o edital, fazendo constar do mesmo que apenas os licitantes que participaram do certame anterior poderão comparecer ao novo procedimento.

Um determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, para exploração por prazo determinado de 30 anos e por conta e risco da empresa que será contratada. Para tanto,

a) poderá firmar contrato de concessão de serviço público diretamente com empresa nacional ou internacional que demonstre, em processo simplificado, melhor capacidade para o seu desempenho, em razão do princípio da eficiência.

b) deverá, mediante realização de licitação, na modalidade concorrência, firmar contrato de concessão de serviço público.

c) deverá, mediante prévio chamamento público, firmar termo de colaboração ou de fomento, a depender, respectivamente, se o adjudicatário for empresa ou consórcio de empresas.

d) poderá escolher, por decisão discricionária, realizar licitação para formalizar parceria público-privada, nas modalidades patrocinada ou administrativa.

e) deverá, mediante licitação, cuja modalidade é escolhida por decisão da comissão de desestatização, com fundamento em estudos econômico-financeiros, firmar contrato de concessão ou de permissão de serviço público.

A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,

dá-se sempre por opção discricionária do administrador, que deve considerar a natureza e a relevância da contratação em prol do interesse público.

dá-se por determinação expressa da lei, cabendo a escolha ao administrador dentre as diversas modalidades existentes, no caso de omissão legal.

é estabelecida expressamente somente em virtude do valor da contratação, aplicando-se, nos demais casos, a modalidade que melhor atender as finalidades da Administração pública.

difere conforme o valor ou o bem objeto do certame, aplicando-se o leilão na omissão legal ou, a critério do administrador, a concorrência.

pode se dar em razão do valor da contratação ou da natureza do objeto, aplicando-se a concorrência nos casos de omissão.

A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade

a) exige o emprego obrigatório da modalidade licitatória pregão, pois esta permite a disputa entre os concorrentes e sempre a menor periodicidade de realização.

b) permite a licitação em quantidade maior que a necessária, a título de reserva, contemplando a possibilidade de perda parcial, mas garantindo o pleno suprimento das necessidades de interesse público.

c) pode se dar mediante a realização de procedimento de pregão, tanto quanto para os bens inservíveis que demandem alienação.

d) pode ser feita sob o sistema de registro de preços, que pode ser contratado mediante realização de pregão, permitindo que o contrato seja efetivamente firmado quando os bens se mostrarem necessários.

e) deve ser feita pelo sistema de registro de preços, fazendo constar do contrato com o vencedor a periodicidade da entrega dos bens objeto de aquisição, desde que não sejam de natureza comum, hipótese que obriga a realização de leilão.

Suponha que determinado servidor público esteja sendo acusado da prática de ato de improbidade por conduta que causou prejuízo à Administração, perpetrada já sob o regime da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. A conduta em questão

será considerada ato de improbidade, desde que presentes os elementos de tipificação como crime contra a Administração
Pública, dada a comunicabilidade de instâncias.

caracterizará ato de improbidade, se for de natureza comissiva, dolosa ou culposa, não mais sendo admitida a capitulação
de condutas omissivas como ato de improbidade.

não será suficiente para configurar ato de improbidade, ainda que dolosa, sendo necessária a comprovação de enriquecimento
ilícito do agente.

depende da prévia condenação do agente público em processo administrativo disciplinar para, a partir da delimitação de
sua culpabilidade, ser enquadrada como ato de improbidade.

somente poderá ser capitulada como ato de improbidade se presente o elemento subjetivo dolo, não sendo assim capituladas
condutas meramente culposas.

No que tange à lei de improbidade administrativa,

a) o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.

b) as disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.

c) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

d) o sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.

e) os atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.

Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual

foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente

na modalidade de ato de improbidade administrativa

causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo.

causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda. Nos termos da Lei no 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

a) lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

b) conduta obrigatoriamente omissiva.

c) lesão ao erário.

d) conduta obrigatoriamente dolosa.

e) conduta culposa.

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que

a) são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.

b) para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.

c) são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.

d) podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.

e) praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é

a) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.

b) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.

c) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.

inválido, pois, segundo a Constituição Federal, a nomeação de servidores é atribuição exclusiva e indelegável do Chefe do Poder Executivo, regra sujeita à observância em âmbito estadual, por conta do princípio da simetria.

e) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.

Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de

a) poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.

b) poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.

c) discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.

d) regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.

e) poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.

Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas

a) o poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa.

b) o poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência.

c) o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos.

d) a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.

e) o poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal.

Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como

a) discricionário.

b) vinculado.

c) inexistente.

d) disciplinar.

e) arbitrário.

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

a) ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

b) à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

c) ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

d) aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

e) à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.