Aprova Concursos - Simulado Express

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.

b) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

c) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios.

d) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.

e) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

Assinale a opção que apresenta espécie de ato administrativo vinculado quanto ao conteúdo.

circular

permissão

despacho

portaria

licença

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para

assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.

anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.

anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.

revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.

anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

a) a certidão de casamento.

b) a obtenção de certidões em repartições públicas.

c) a assistência jurídica integral.

d) a certidão de óbito.

e) a criação e a dissolução de associações.

A respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por constituírem direitos relativos às pessoas naturais, os direitos e garantias fundamentais não são extensíveis às pessoas jurídicas.

b) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte do Estado, os direitos sociais pressupõem prestações positivas do Estado.

c) De acordo com o STF, um direito fundamental constitucionalmente previsto possui caráter absoluto e se sobrepõe a eventual interesse público.

d) A adoção da Federação como forma de Estado pela CF é embasada na descentralização política e na soberania dos Estados-membros, que são capazes de se auto-organizar por meio de suas próprias constituições.

e) Em relação aos direitos políticos, o mandado de segurança coletivo e o habeas corpus são formas de exercício direto da soberania popular, como previsto na CF.

Conforme a CF e a jurisprudência das cortes superiores, o habeas data pode ser impetrado

a) para obter certidão de tempo de serviço junto ao INSS em bancos de dados privados cujas informações não sejam restritas ao depositário.

b) somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo.

c) mesmo que não tenha havido prévia negativa ou inércia no fornecimento da certidão.

d) por sindicato, em nome próprio, em substituição processual, para obter dados de seus associados.

e) para se pleitear o direito ao esquecimento, mediante apagamento de registros em bancos de dados.

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

a) Apesar da liberdade de crença e culto garantida na CF, o ensino religioso em escolas públicas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar a laicidade do Estado brasileiro.

b) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e proibida a de caráter paramilitar, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

c) A liberdade de expressão é garantida constitucionalmente, porém não alcança a difusão ou incitação ao crime, tal como em eventual movimento que busque a descriminalização de
drogas.

d) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais, desde que previstas na CF.

e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, havendo previsão de que eventual constrangimento a essa liberdade poderá ser sanado por meio da garantia do mandado de segurança.

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

a) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

b) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

c) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

d) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

e) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.

b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.

c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.

d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.

e) não abrange ocupante de cargo eletivo.

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) O detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.

b) A exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.

c) Caso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.

d) Tratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.

e) Não configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

Miguel, delegado de polícia, pediu ao advogado de Pedro, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. O advogado de Pedro realizou o pagamento, e o auto, conforme o acordado, não foi lavrado.

Nessa situação hipotética, o delegado deve responder

a) por concussão, e o advogado, por corrupção ativa sem aumento de pena.

b) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado não responde por nenhum delito.

c) por concussão, e o advogado não responde por nenhum delito.

d) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado, por corrupção ativa também com aumento de pena.

No exercício de suas atribuições, um funcionário público prestava atendimento a um cidadão quando necessitou buscar, no interior da repartição, um documento para concluir um procedimento. Por descuido do funcionário, um laptop da instituição, que estava sendo utilizado por ele, ficou desvigiado, às vistas do cidadão que recebia o atendimento. Quando o funcionário retornou, não encontrou o cidadão e observou que o laptop havia sumido. Posteriormente, as investigações policiais concluíram que aquele cidadão havia furtado o laptop, que não foi recuperado.

Nesse caso, o funcionário público

não praticou crime, uma vez que não anuiu à conduta delituosa.

foi partícipe do crime de furto praticado e, por isso, será condenado às penas cominadas para esse crime, na medida de sua culpabilidade.

praticou peculato culposo, podendo a punibilidade ser extinta caso ele repare o dano ao órgão até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

cometeu crime de peculato-furto, pois concorreu para a realização do furto, podendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo princípio da insignificância.

responderá por peculato impróprio desde que o cidadão seja condenado por furto.

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.

b) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

c) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.

d) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.

e) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta

a) A CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas

b) Configura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos

c) Para a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas

d) Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria.

e) O adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.

O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.

O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo.

O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

a) De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.

b) O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.

c) As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.

d) As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.

e) Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

b) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

c) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

d) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.

b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.

b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.

c) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

d) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Nos casos de feriado local ou forense, que prorrogue o prazo para a interposição do recurso, caberá à parte fazer a prova do feriado.

b) O jus postulandi das partes, previsto na CLT, alcança os recursos trabalhistas até a competência do TST, não sendo aplicável aos recursos no STF.

c) Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho é admitida a interposição de recurso de revista, demonstrada violação à CF, a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST.

d) Não é exigido o prequestionamento nos casos de recurso de revista em que a matéria discutida for a incompetência absoluta da justiça do trabalho.

e) É admissível o recurso de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais por divergência jurisprudencial quando os acórdãos divergentes forem oriundos da mesma turma.

Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.

a) O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.

b) Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.

c) Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.

d) O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a

a) novação.

b) prescrição.

c) compensação.

d) transação.

e) nulidade da citação

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem

a) móvel ou imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.

b) móvel ou imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens

c) imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal

d) imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

e) móvel, imóvel ou direito pessoal, quando casados pelo regime da comunhão universal de bens

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

a) opõe qualquer resistência ao andamento do processo

b) deduz pretensão contra fato incontroverso

c) interpõe recurso incabível

d) provoca muitos incidentes processuais

e) altera a interpretação dos fatos objeto da demanda

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

a) da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente

b) da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente

c) das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente

d) das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

e) das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios

Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se

da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano,

ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor

da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora.

Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou

abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando

não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte,

ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros,

entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais

e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem.

A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo

de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial

da polícia civil.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

com o entendimento doutrinário sobre o tema e com

a jurisprudência do STJ,

por se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.

ainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.

a transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.

os danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.

II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.

III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo

b) Apenas o item II está certo

c) Apenas os itens I e III estão certos

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos

Com relação à responsabilidade civil à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

a) Por filiar-se à teoria do risco, o Código Civil estabelece como regra a responsabilidade objetiva, a qual prescinde da demonstração da culpa.

b) Os pais exonerar-se-ão da obrigação de reparar dano causado pelo filho se provarem não ter havido negligência da parte deles.

c) A escola terá direito de regresso contra o aluno, caso seja obrigada a indenizar prejuízo por ele causado a terceiros.

d) Provado o vínculo de subordinação, o empregador responderá pelos danos causados pelo empregado a terceiros, por culpa in eligendo.

e) Para que se possa exigir a restituição de pessoa que recebeu gratuitamente o produto de um crime para o qual não tenha concorrido, deve-se comprovar eventual vantagem econômica auferida.

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.

Nesse caso hipotético, a instituição financeira

não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.

não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.

responderá civilmente na modalidade objetiva integral.

responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.

responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.