Aprova Concursos - Simulado Express

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa. II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público. III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local. IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial. Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

a) habeas-data.

b) habeas-corpus.

c) ação popular.

d) mandado de segurança coletivo.

e) mandado de segurança individual.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.

e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

De acordo com o texto constitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação

a) mediata.

b) imediata.

c) diferida.

d) limitada.

e) indireta.

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

João, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com o Estado Alfa, para instalação e funcionamento de um restaurante em hospital estadual, pelo prazo de 24 meses. Passados seis meses, o Estado alegou que iria instalar uma nova sala de UTI no local onde o restaurante está localizado, razão pela qual revogou unilateralmente a permissão de uso. Três meses depois, João logrou obter provas irrefutáveis no sentido de que o Estado não instalou nem irá instalar a UTI no local. Inconformado, João buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, pretendendo reassumir o restaurante.

Ao elaborar a petição judicial, o defensor público informou a João que pleitear judicialmente a invalidação da revogação do ato de permissão é:

a) inviável, por se tratar de ato precário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

b) inviável, por se tratar de ato discricionário, mas cabe o ajuizamento de ação indenizatória diante da extinção da permissão antes do prazo previsto;

c) viável, eis que, com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, João tem direito de explorar o restaurante no prazo acordado, ainda que, de fato, o Estado Alfa fosse instalar a UTI no local;

d) viável, eis que, apesar de ser um ato discricionário, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, de maneira que o Estado está vinculado à veracidade do motivo fático que utilizou para a revogação.

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

permissão de uso.

concessão de uso.

autorização de uso.

permissão de uso especial.

concessão de direito real.

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se

como ato

simples.

discricionário.

composto.

declaratório.

complexo.

Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.

a) O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução do processo administrativo e na de revisão da decisão proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que demanda provocação expressa do administrado.

b) O administrado não pode alegar em instância administrativa superior o que não tenha sido arguido no início do processo administrativo.

c) No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de formação.

d) Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho constitui exemplo de ato administrativo simples.

e) É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício incide em qualquer um de seus elementos.

Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como

a) compostos.

b) enunciativos.

c) vinculados.

d) gerais.

e) constitutivos.

Acerca dos registros de operações típicas empresariais, das operações com mercadorias e estoques, da apuração do resultado e de dividendos, julgue os itens a seguir.

I No fluxo de caixa, a compra de um terreno à vista é considerada uma atividade de investimento.

II Os abatimentos são obtidos ou concedidos em virtude de as empresas realizarem grandes compras de mercadorias.

III Os dividendos pagos no exercício são calculados na apuração do resultado, como dedutíveis de IRPJ e CSLL.

IV O pagamento de fretes de mercadorias enviadas a clientes não implica ajuste da conta estoques no sistema de inventário permanente.

Estão certos apenas os itens

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Assinale a opção que apresenta o critério a ser considerado pelas companhias abertas para a mensuração de suas receitas de prestação de serviços.

valor justo da contraprestação recebida ou a receber, considerando-se a dedução de quaisquer descontos comerciais e bonificações concedidos pela entidade ao comprador

custo corrente da contraprestação recebida ou a receber, considerando-se todos os gastos envolvidos na transação

valor realizável líquido do serviço, considerando-se a dedução de todos os custos necessários à prestação do serviço ao cliente

valor justo do serviço prestado, considerando-se o preço médio praticado no mercado na data da transação

custo do serviço, considerando-se todos os gastos necessários ao atendimento do que foi contratado com o cliente

Com referência ao patrimônio, aos seus componentes e às modificações que alteram seu valor econômico, assinale a opção correta.

a) A entidade altera a característica essencial do patrimônio como bem patrimonial para patrimônio ativo investimento ao usar os recursos captados no mercado na aquisição de bens de longo prazo e direitos não essenciais ao funcionamento da empresa, sua atividade operacional propriamente dita. Essa estratégia prejudica a classificação uniforme dos componentes patrimoniais, já que uma alteração drástica na característica dos bens provoca divergência de natureza e de finalidade no uso dos recursos.

b) Por ser divisível, o patrimônio das entidades resulta de uma equação cuja relação é composta por bens corpóreos e incorpóreos, por capital de terceiros e pelo patrimônio líquido. Nessa relação, a diferença entre as aplicações e as origens de recursos resulta no grupo de contas: Capital Social, Reservas de Lucros, Reservas de Reavaliação e Lucros ou Prejuízos Acumulados.

c) As entidades constituídas, registradas nas juntas comerciais, com situação cadastral regular e com CNPJ ativo na RFB, podem utilizar os seus bens para produzir outros bens. Produzidos esses outros bens, o patrimônio dessas entidades perde sua conotação real de ativo do patrimônio, passando a receber a denominação de capital.

O patrimônio da entidade representa um fundo de valores, quando os componentes patrimoniais (sem prejuízo de sua homogeneidade qualitativa, natureza e destinação) passam a ser considerados, sob o aspecto da heterogeneidade quantitativa, a fiel tradução monetária de seus valores econômicos da forma que foram reconhecidos, ou seja, pelo resultado do confronto entre os valores positivos (bens tangíveis, direitos contra terceiros, capital intelectual e goodwill − fundo de mercado) e valores negativos (despesas totais, perdas irreversíveis e obrigações para com terceiros).

e) As contas do passivo são originariamente fontes de financiamento para a formação do ativo. Nesse caso, o capital, registrado na constituição da entidade, modificado pelas variações aumentativas e diminutivas, será sempre a parcela dos proprietários, no caso de descontinuidade da entidade. A entidade, para seu funcionamento ou ampliação/modernização do seu parque, segundo a atividade econômica, poderá socorrer-se financeiramente por meio da captação de recursos no mercado. Sacramentada essa captação, a entidade terá à disposição para uso duas fontes de financiamento: a do próprio capital e a das captações no mercado (capitais de terceiros).

De acordo com o pronunciamento do CPC que trata de ativos intangíveis, o tratamento contábil que uma companhia aberta deve adotar em relação aos gastos destinados à geração de ativo intangível internamente e realizados durante a fase de pesquisa de projeto interno consiste em reconhecer esses gastos como

despesa, que não deve ser apropriada ao custo do ativo intangível no futuro.

resultado não abrangente, que permanecerá em conta específica do patrimônio líquido até que o ativo intangível atenda aos critérios de reconhecimento.

ativo não circulante, que estará sujeito a amortização futura.

despesa, que deve ser apropriada ao custo do ativo intangível a partir da data em que tal ativo passar a atender aos critérios de reconhecimento.

ativo não circulante, que não estará passível de amortização futura.

Julgue os próximos itens, a respeito do tratamento de ativos intangíveis, conforme pronunciamento do CPC.

I O início da amortização dos ativos intangíveis, que se caracterizam como itens imateriais, não depende da colocação desse tipo de ativo em condições operacionais.

II Caso não seja possível definir o padrão de consumo do item intangível ou caso a definição dada não seja confiável, a amortização do ativo intangível deverá ser realizada pelo método linear.

III O reconhecimento de um ativo intangível gerado internamente é possível, desde que sejam identificados os custos incorridos para sua geração e preenchidos os requisitos normativos para seu reconhecimento.

Assinale a opção correta

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas os itens I e III estão certos.

d) Apenas os itens II e III estão certos.

e) Todos os itens estão certos.

Considerando os processos responsáveis por informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis que balizam as demonstrações financeiras e o controle patrimonial das instituições e das sociedades empresariais, assinale a opção correta.

a) O reconhecimento e a mensuração dos ajustes para manutenção de capital da entidade identificam aumentos ou diminuições do patrimônio líquido, os quais, por se enquadrarem na definição de receitas e de despesas, a partir do registro contábil, modificam o resultado do exercício.

b) A comunicação contábil elaborada pelo gestor da entidade, ao encampar as características qualitativas fundamentais, reporta ao usuário que as informações contábeis contêm a exatidão necessária à tomada de decisão, que são desprovidas de vieses e que a realidade ali reportada é útil.

c) A prudência permite ao gestor da entidade liberdade, detectados o risco e a incerteza, para julgar e decidir-se pelas melhores estimativas contábeis, sem prejuízo de atender à restrição de que ativos ou receitas não sejam superestimados e que passivos ou despesas não sejam subestimados. Essa é uma condição sine qua non, já que o exercício da prudência não permite ao gestor da entidade, deliberadamente, subvalorizar ativos ou receitas, ou, ainda, sob a óptica do conservadorismo, superavaliar passivos ou despesas.

d) A entidade deve efetuar o registro contábil com base na sua forma legal, se esta representar adequadamente o fato do ponto de vista econômico-financeiro, mesmo que o lançamento exija esforço excessivo, já que tal diligência poderá ser minimizada, oportunamente, pelo reconhecimento do valor do bem por meio da sua natureza, da sua adequada identificação, relevância e materialidade, sem prejuízo de atender às definições e aos critérios dos conceitos de ativo, passivo, receita e despesa que são exigidos e definidos nos regramentos vigentes.

e) O compartilhamento bilateral de informações pelas entidades tem o condão de reduzir a assimetria informacional. Consoante os princípios que regem a comunicação efetiva nas demonstrações contábeis, uma forma que o gestor contábil pode utilizar para reduzir a assimetria é duplicar informações em diferentes partes das demonstrações, visando torná-las mais compreensíveis, de tal modo que os usuários possam identificar as informações úteis no local adequado e, por conseguinte, decidir como usá-las de forma mais eficiente.

Um item patrimonial que atenda aos requisitos para ser reconhecido como ativo imobilizado no balanço patrimonial de uma companhia aberta deve ser mensurado por seu custo. Na ocasião do reconhecimento contábil, deve-se incluir no cálculo do custo do ativo imobilizado o valor

do custo incorrido por ocasião da manutenção periódica do ativo imobilizado.

do custo de realocação ou reinstalação do ativo imobilizado adquirido.

da estimativa inicial dos custos com que o adquirente do ativo imobilizado terá de arcar no futuro para desmontar e remover o item adquirido e para restaurar o local em que o bem está localizado.

do imposto recuperável e incidente no momento da compra do ativo imobilizado.

do custo incorrido no período em que o ativo imobilizado ainda não estava sendo utilizado pela empresa, embora já estivesse apto a operar da forma pretendida pela administração.

Assinale a opção correta a respeito da gestão do fluxo de caixa e do controle de custos.

a) O inventário é um instrumento capaz de identificar os recursos econômicos (ou reivindicações) individuais dos fluxos de caixa futuros que resultam da utilização de vários recursos em conjunto para produzir e comercializar produtos ou serviços a clientes.

b) O capital de giro é função do ciclo de caixa da empresa; logo, é imperativo que, nos procedimentos para auxiliar a gestão do fluxo de caixa, esteja encartado o seu monitoramento.

c) O saldo final do fechamento de caixa é a soma do valor dos recursos disponíveis no caixa da empresa com o valor depositado em contas bancárias, o que permite afirmar que o saldo de caixa retrata um determinado momento e que, conforme o resultado, a empresa apresentará lucro ou registrará prejuízo em suas atividades operacionais.

d) A capacidade de um ativo gerar benefício econômico referese ao potencial (produtivo ou não) desse ativo para gerar fluxo de caixa até o fim da sua vida útil. A potencial geração de caixa será confirmada se o resultado da estimação da projeção de fluxo de caixa desse ativo extrapolar as projeções de fluxo de caixa baseadas em orçamentos e previsões financeiras corrigidas por uma taxa de crescimento estável ou decrescente para anos subsequentes.

e) Se a entidade usar o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais, então, a conciliação entre o lucro
do exercício e o fluxo de caixa das atividades operacionais, obrigatoriamente, deverá apresentar os principais itens a serem conciliados, apartadamente, por categoria, à moda dos ajustes utilizados no método indireto.

Dotações orçamentárias destinadas à compra de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, quando a operação não implique aumento do capital, devem ser classificadas como

inversões financeiras.

investimentos.

transferências de capital.

transferências correntes.

despesas de custeio.

A partir da classificação das contas mostradas na tabela precedente, assinale a opção que apresenta corretamente os saldos das variações patrimoniais diminutivas e das aumentativas, respectivamente.

R$ 2.380.000 e R$ 2.200.000

R$ 2.030.000 e R$ 1.470.000

R$ 1.655.000 e R$ 1.350.000

R$ 1.555.000 e R$ 1.420.000

R$ 1.510.000 e R$ 1.140.000

Depreende-se da tabela contida no texto 2A3AAA que as mutações passivas somaram

R$ 615.000.

R$ 670.000.

R$ 760.000.

R$ 770.000.

Na elaboração da demonstração de variações patrimoniais de um estado, foram apurados, no período de 2015, os valores apresentados na seguinte tabela.

A partir dessa situação hipotética, o resultado patrimonial do estado no referido período deverá ser igual a

R$ 40.000 negativos.

R$ 10.000 positivos.

R$ 70.000 positivos.

R$ 90.000 positivos.

R$ 20.000 negativos.

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), estabelecido para a administração pública, assinale a opção correta.

As variações passivas são representadas pelas receitas correntes e de capital e integram a classe de contas patrimoniais apresentadas no PCASP.

Quando da consolidação das contas públicas, a identificação INTRA OFSS representa os saldos excluídos nos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social, quando de um mesmo ente.

O PCASP permite manter um sistema integrado de informações orçamentárias e patrimoniais, ficando apenas o controle fiscal em separado, em razão das peculiaridades de cada ente federativo.

O PCASP garante a uniformização de procedimentos contábeis, sem a apresentação das peculiaridades de cada ente.

Na estrutura do PCASP, os fatos não financeiros que compõem o patrimônio público são informações contábeis de natureza orçamentária.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa um importante instrumento de fomento à transparência pública. A respeito do PCASP, julgue os itens seguintes.

O PCASP segrega informações de forma que os registros orçamentários não alterem os registros contábeis.
No PCASP, as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas são contabilizadas pelo regime de competência.
O registro dos procedimentos contábeis do PCASP relativos a depreciação, amortização, exaustão e reavaliação de ativos estão em conformidade com as normas internacionais.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Acerca do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), assinale a opção correta.

A classe de contas 6 (controles da execução do planejamento e orçamento) compreende informações a respeito da execução do planejamento, do orçamento, dos restos a pagar e da dívida ativa.

A classe de contas 8 (controles credores) possui contas relativas ao planejamento dos atos potenciais, da administração financeira, dos riscos fiscais e dos consórcios públicos.

As classes de contas 1 (ativo), 2 (passivo), 3 (variação patrimonial diminutiva) e 4 (variação patrimonial aumentativa) são classes de contas com informações de natureza patrimonial.

A classe de contas 3 (variação patrimonial diminutiva) é de natureza credora, e a 4 (variação patrimonial aumentativa) é de natureza devedora.

São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)

a) a tributária, a patrimonial, a de serviços e as operações de crédito.

b) a tributária, a de contribuições, a patrimonial e a amortização de empréstimos.

c) a tributária, a de contribuições, a de serviços e a alienação de bens.

d) a tributária, a de contribuições, as operações de crédito e a agropecuária.

e) a tributária, a patrimonial, a de serviços e a industrial.

Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

a) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

b) a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

c) o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

d) a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

e) a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.

metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.

metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.

condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.

formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

a) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

b) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

c) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

d) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

e) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.