1
Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.
2

Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia

3
Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,
4

A ação constitucional que tem o cidadão como legitimado ativo e que objetiva defender interesse difuso para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural denomina-se

5
Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
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Assinale a opção correta acerca dos atos e processos administrativos.
7
O objeto da revogação deve ser
8

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

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No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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Os atos administrativos são

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O pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata da redução ao valor recuperável de ativo estabelece que as empresas avaliem, ao fim de cada período de reporte contábil, se existe indicação de que um ativo possa ter sofrido alguma espécie de desvalorização. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a redução do valor contábil de um ativo ocorrerá quando

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Julgue os próximos itens, a respeito do tratamento de ativos intangíveis, conforme pronunciamento do CPC.

I O início da amortização dos ativos intangíveis, que se caracterizam como itens imateriais, não depende da colocação desse tipo de ativo em condições operacionais.

II Caso não seja possível definir o padrão de consumo do item intangível ou caso a definição dada não seja confiável, a amortização do ativo intangível deverá ser realizada pelo método linear.

III O reconhecimento de um ativo intangível gerado internamente é possível, desde que sejam identificados os custos incorridos para sua geração e preenchidos os requisitos normativos para seu reconhecimento.

Assinale a opção correta

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Ainda à luz dos processos responsáveis por informações, dos Princípios Fundamentais de Contabilidade e das normas contábeis que balizam as demonstrações financeiras e o controle patrimonial das instituições e das sociedades empresariais, assinale a opção correta.
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O Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo - cria uma espécie de hierarquia de valor justo em que as informações utilizadas como subsídio para as técnicas de avaliação aplicáveis ao processo de mensuração do valor justo são classificadas em diferentes níveis. Com base nessa classificação, as informações constantes no nível 2 incluem

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De acordo com os critérios de avaliação do passivo, as obrigações em moeda estrangeira que contenham cláusula de paridade cambial serão

16

Um item patrimonial que atenda aos requisitos para ser reconhecido como ativo imobilizado no balanço patrimonial de uma companhia aberta deve ser mensurado por seu custo. Na ocasião do reconhecimento contábil, deve-se incluir no cálculo do custo do ativo imobilizado o valor

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Com base na NBC TG 27 (ativo imobilizado), assinale a opção

correta, em relação à depreciação, ao valor depreciável e ao período

de depreciação.

18
O valor do ativo circulante da empresa XYZ Ltda. é de R$ 50.000, e o do ativo permanente líquido, de R$ 350.000. Essa empresa acumula dívidas de curto prazo no valor de R$ 50.000 e de longo prazo, no valor de R$ 100.000. Nessa situação hipotética, o valor do patrimônio líquido dessa empresa é igual a
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Depreende-se da tabela contida no texto 2A3AAA que as mutações passivas somaram

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Acerca do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), assinale a opção correta.

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O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa um importante instrumento de fomento à transparência pública. A respeito do PCASP, julgue os itens seguintes.

  1. O PCASP segrega informações de forma que os registros orçamentários não alterem os registros contábeis.
  2. No PCASP, as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas são contabilizadas pelo regime de competência.
  3. O registro dos procedimentos contábeis do PCASP relativos a depreciação, amortização, exaustão e reavaliação de ativos estão em conformidade com as normas internacionais.

Assinale a opção correta.

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Na demonstração das variações patrimoniais, o provisionamento de precatórios deverá ser registrado como variação

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A partir da classificação das contas mostradas na tabela precedente, assinale a opção que apresenta corretamente os saldos das variações patrimoniais diminutivas e das aumentativas, respectivamente.

24

A respeito do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), estabelecido para a administração pública, assinale a opção correta.

25

Para o levantamento do balanço patrimonial de uma entidade pública, foram apuradas, no período de 2016, as contas apresentadas na tabela a seguir.

Com base na classificação dessas contas, o ativo circulante da referida entidade, em 2016, deve corresponder a

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São receitas exclusivamente correntes pertencentes à lei orçamentária anual (LOA)
27
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto,para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
28
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis
29

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

30
Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,