Aprova Concursos - Simulado Express

Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será cabível

habeas-data.

mandado de segurança coletivo.

habeas-corpus.

ação popular.

mandado de segurança individual.

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,

a) direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.

b) garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.

c) direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.

d) direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.

e) garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.

No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

I. Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado.

II. O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, independentemente de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Sendo um instrumento legal de garantia do direito de ir e vir, o habeas corpus não pode ser impetrado com o objetivo de discutir eventual ilegalidade de decisão que imponha pena restritiva de direito diversa da prisão.

IV. Recente construção jurisprudencial do STF passou a admitir, por analogia, a figura do habeas corpus coletivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.

b) I e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) II, III e IV.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.

b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.

c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que

esses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.

as obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.

faz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.

o comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

as entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.

Acerca dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

O TSE, órgão máximo da justiça eleitoral, atua como revisor de decisões de tribunais regionais e, nas eleições presidenciais, como instância originária.

É vedado ao STF exercer controle sobre decisões exaradas pelo CNJ.

O CNJ controla todo o Poder Judiciário brasileiro, sendo o órgão máximo na hierarquia desse Poder.

O TSE possui sedes nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

Cabe ao TSE responder, em caráter vinculativo, a consultas sobre matéria eleitoral formuladas em caráter concreto.

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.

Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

a) do STF.

b) do STJ.

c) exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.

d) exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.

e) concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

Segundo a CF, são órgãos da justiça eleitoral

as zonas eleitorais.

os cartórios eleitorais.

os juízes eleitorais.

os colégios eleitorais.

as mesas eleitorais.

Com referência à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são nomeados pelo presidente da República após aprovação do Congresso Nacional.

b) É permitido aos servidores do Poder Judiciário cumprir atos de expediente, sendo-lhes vedado realizar atos administrativos.

c) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Executivo, embora atue como instância correcional do Poder Judiciário.

d) São garantias da magistratura a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.

e) O Tribunal de Contas da União é órgão superior do Poder Judiciário.

No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.

c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.

d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

Considere que a administração pública deseje desfazer ato administrativo porque determinado destinatário descumpriu condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:

invalidação.

revogação.

cassação.

convalidação.

ratificação.

Para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, mediante especificações usuais no mercado, a licitação

a) é dispensável.

b) pode ser feita na modalidade de pregão.

c) deve ser feita na modalidade de convite.

d) pode ser feita na modalidade de leilão.

e) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.

Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

a) Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.

b) A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.

c) De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.

d) No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.

e) O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.

b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.

d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

a) As gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.

b) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.

c) A ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.

d) A legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Pedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.

b) A empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.

c) Em razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.

d) Em razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta

a) A CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas

b) Configura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos

c) Para a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas

d) Os membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria.

e) O adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos

Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.

O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.

O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo.

O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.

Considerando as alterações introduzidas na legislação pela reforma trabalhista de 2017, julgue os itens subsequentes. I As diárias para viagem recebidas no importe de 70% do salário do empregado devem integrar a sua remuneração, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. II Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a vinte dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um. III Para efeito de equiparação salarial, considera-se trabalho de igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, exigindo-se que o paradigma e o paragonado não tenham diferença de mais de quatro anos de tempo de serviço para o mesmo empregador e que a diferença de tempo na mesma função não seja superior a dois anos. IV A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicará o pagamento apenas do período suprimido, sendo a natureza desse pagamento indenizatória. Estão certos apenas os itens

a) I e II.

b) I e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) II, III e IV.

Na esfera da gestão pública, a participação da sociedade é um princípio constitucional que proporciona a interação do Estado com a sociedade. Quanto à efetivação desse princípio na administração pública, há várias teses, uma das quais defende a ideia de que participação da sociedade na administração pública

a) pode ocupar o lugar da representação política exercida legitimamente pelos representantes do povo.

b) pode servir de instrumento de manobra e de indicações políticas dos prefeitos locais

c) é onerosa ao poder público por causa dos custos decisórios que essa participação demanda.

d) é um instrumento importante para a transparência da gestão pública.

e) pode gerar decisões que favoreçam grupos privilegiados no processo de tomada de decisão.

O gestor de um órgão público exerce sua liderança sobre a equipe por meio de ações de reconhecimento público dos trabalhos realizados pelos servidores, troca de favores pessoais e premiações.
Nessa situação hipotética, o tipo de poder exercido por esse líder se dá mediante

a) recompensa.

b) coerção.

c) competência.

d) informação.

e) delegação.

A afirmação de que determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade demonstra, quanto ao agente público, os limites

da competência vinculada desse agente.

do controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.

da atuação/ação discricionária desse agente.

das suas atribuições atípicas desse agente.

da fiscalização do tribunal de contas competente.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) O método de recrutamento realizado é do tipo externo, visto que o servidor candidata-se a cargo de setor diferente do setor em que trabalha.

b) O responsável por realizar a seleção deverá adotar a entrevista fechada como técnica de identificação das competências desejadas, em virtude de, por meio dessa técnica, serem obtidas informações detalhadas e abrangentes sobre o perfil dos candidatos.

c) De acordo com a teoria X, caso esse servidor seja selecionado para o cargo de gerente de relações públicas, ele deve ser constantemente supervisionado e acompanhado.

d) Segundo a teoria da motivação de hierarquia das necessidades, proposta por Maslow, caso esse servidor seja selecionado para o cargo de gerente de relações públicas, ele deve ser motivado primeiramente mediante o incremento de sua autoestima.

e) A utilização dos conceitos obtidos pelo servidor em sua última avaliação de desempenho como critério para tomada de decisão caracteriza a avaliação de desempenho do tipo escolha forçada.

Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar determinados princípios. Um deles, previsto no caput do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da

exclusividade.

periodicidade.

publicidade.

legalidade.

transparência.

Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

a) poder republicano.

b) ente da Federação.

c) plano orçamentário.

d) ordenador de despesa.

e) órgão setorial de planejamento.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

a) no plano plurianual do estado.

b) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

c) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.

d) na lei orçamentária anual do estado.

e) no orçamento de investimento.

O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o

qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não

possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de

execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais,

classificadas entre as despesas de capital", constitui uma exceção ao

princípio da

exclusividade.

universalidade.

unidade.

periodicidade.

especificação.

No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

a) Emendas ao projeto de LOA, para que sejam aprovadas, devem indicar os recursos estritamente necessários ao cumprimento do respectivo objeto, admitindo-se apenas recursos provenientes de excesso de arrecadação.

b) O prazo para o presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação em projeto relativo ao orçamento anual se encerra com o início da discussão, na comissão mista, da parte para a qual se propõe alteração.

c) As emendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas diretamente ao plenário das duas casas do Congresso Nacional, que sobre elas emitirão pareceres e as apreciarão.

d) As emendas individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

e) A execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas individuais de parlamentares ao projeto de LOA é facultativa.

As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem

a) anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.

b) contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.

c) anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios

d) aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.

e) ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.