Aprova Concursos - Simulado Express

Nos debates entre as concepções sobre governabilidade e governança, presentes na atualidade, marque 1 para a assertiva que define governabilidade, e, 2 para a assertiva que traz a definição sobre governança. ( ) Diz respeito à capacidade governativa em sentido amplo. ( ) Capacidade de ação estatal na implementação das políticas e na consecução de metas coletivas. ( ) Refere-se às condições sistêmicas mais gerais sob as quais se dá o exercício do poder em uma sociedade. ( ) Exercício da capacidade alargada de gestão das politicas públicas e do controle social sobre seus efeitos. ( ) Compreende a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema partidário e o equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação. Preenche corretamente as lacunas acima, de cima para baixo,

a) 1 - 2 - 1 - 2 - 2

b) 2 - 1 - 2 - 1 - 2

c) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1

e) 1 - 1 - 2 - 2 - 1

As organizações de hoje operam em um ambiente cada vez mais dinâmico, exigindo que elas se adaptem constantemente a novas situações. Por isso, a redução dos níveis de burocratização é importante para que a organização consiga promover mudanças e melhorias nos processos de trabalho. Uma das ferramentas utilizadas para análise e melhoria de processos é o ciclo PDCA, cujo objetivo é

a) organizar a análise e a solução de problemas, facilitando a implantação de uma filosofia de aperfeiçoamento contínuo dos processos da organização.

b) permitir o surgimento de uma nova divisão estrutural e funcional na execução dos processos.

c) agilizar a implementação de medidas para tornar a Administração pública mais transparente, participativa e proativa.

d) permitir a adoção, pela Administração pública, de grandes, rápidas e radicais mudanças nos processos.

e) realizar uma análise de cenários futuros, mapeando as oportunidades e os riscos incorridos pela Administração.

Entre as ferramentas que podem ser utilizadas na gestão de processos, notadamente na fase de mapeamento, com o objetivo de traduzir, graficamente, as etapas dos processos da organização, com as entradas (inputs) e saídas (outputs) correspondentes, insere-se

a) a escala gráfica.

b) o organograma.

c) o fluxograma.

d) a cadeia escalar.

e) a matriz SWOT.

Suponha que um gestor público, ao ser alçado à condição de gerente de um importante projeto, tenha se defrontado com diversas situações que demandavam a tomada de decisões. Em alguns casos, foram adotadas decisões do tipo que a literatura denomina de “programadas”, as quais

a) são apropriadas para situações rotineiramente enfrentadas pela organização e que já possuem um acervo de soluções aplicáveis.

b) se aplicam apenas a situações envolvendo ações estratégicas, integrantes do planejamento programado pela organização.

c) são aplicadas de acordo com um processo cognitivo complexo, envolvendo a desconstrução do problema para a escolha da solução que melhor se adequa aos seus elementos constitutivos.

d) somente são pertinentes para problemas que envolvam sistemas de dados ou tecnologia da informação, pois envolvem a aplicação de fórmulas ou algoritmos.

e) prescindem da atuação do gestor, sendo adotadas pelos próprios integrantes da equipe a partir de parâmetros pré- determinados no escopo do projeto.

As organizações públicas ou privadas podem ser avaliadas sob a perspectiva do grau de maturidade na gestão/gerenciamento de seus processos. Para tanto, diferentes metodologias se apresentam, entre as quais a predicada pela Society for Design and Process Science (SDPS), segundo a qual a maturidade dos processos

a) indica o grau de minimização de riscos e efeitos indesejados, sendo os processos denominados modelados os que integram o Nível 1 de maturidade.

b) depende do mapeamento de suas etapas, com identificação de inputs e outputs, sendo os processos denominados emulados os mais precários na classificação de maturidade.

c) depende do uso intensivo de ferramentas metodológicas, como a estrutura analítica de riscos e o gerenciamento de escopo.

d) pode ser aferida a partir de ferramentas como o workflow, que mede o nível de falhas repetitivas e pontos nodais dos processos.

e) está diretamente relacionada com a aplicação de tecnologia da informação, evitando a ocorrência dos denominados processos interoperados, os quais não promovem cadeias de valor.

A aplicação da metodologia de gestão por competências no âmbito de uma organização contempla, em sua fase inicial, uma etapa de mapeamento, na qual devem ser identificados(as)

a) os principais processos de trabalho envolvidos na atuação da organização e as medidas para otimizá-los.

b) os melhores profissionais existentes em seus quadros, os quais deverão ser alçados a posições de gestão.

c) as competências individuais de todos os colaboradores, de forma a melhor alocá-los nos diferentes postos de trabalho.

os profissionais de destaque no mercado, para formação de um benckmarking para os seus colaboradores.

e) as habilidades não só técnicas, mas também comportamentais, para cada posição funcional da organização.

A mudança acontece, sempre aconteceu e acontecerá. Ela está hoje acontecendo mais depressa do que nunca. Para ajudar as organizações a reagir às iniciativas de mudança, processos de mudança e mudanças de cultura, os gerentes de linha e os profissionais de RH precisam dominar tanto a teoria quanto a prática desses processos. Como campeões de mudança, os gerentes de linha devem se responsabilizar pela realização de quatro metas que são:

1. Ajustar a cultura interna à desejada identidade de mercado.
2. Compreender o processo para a criação de uma mentalidade comum. 3. Possuir um modelo de mudança que seja utilizado em toda a empresa.
4. Manter a pressão sobre a empresa para que esta reaja à mudança.

Em relação à 4^a meta, isso deve ocorrer mesmo em meio a

a) transformações acionárias.

b) alterações do comando maior.

c) criação de novas estratégias.

d) revisão das operações no mercado.

e) opção de novas tecnologias.

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Com base nessa afirmação, NÃO constitui um elemento- chave para a gestão da mudança:

manter a comunicação de modo contínuo e pessoal.

criar benefícios quantificáveis com correspondência com os avanços obtidos.

integrar as mudanças de comportamento necessárias.

realizar análise ambiental a fim de identificar o potencial de utilização de novas tecnologias produtivas.

vincular a mudança à estratégia corporativa.

A gestão por competências é uma prática estratégica que tem como objetivo

a) elevar os indicadores de clima, diminuindo o estresse gerado pela falta de habilidades para a função.

b) promover o desenvolvimento das equipes de trabalho e a contribuição social da empresa.

c) melhorar o desempenho global da organização por meio do incremento do desempenho individual dos funcionários.

d) contribuir com o desenvolvimento pessoal de cada membro da equipe de colaboradores.

e) oferecer ferramentas para que os líderes possam gerenciar a equipe através de uma metodologia participativa.

No processo de gestão da mudança, no setor público, deve-se estar atento, principalmente,

às resistências individuais resultantes do sentimento de insegurança das pessoas.

aos grupos insatisfeitos com as mudanças tecnológicas necessariamente associadas à mudança organizacional.

à influência de grupos de interesse econômicos sobre os dirigentes da organização.

à falta de sentido ético dos servidores com relação à missão principal da organização

às resistências coletivas baseadas no apego à cultura organizacional.

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:

a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.

b) aos brasileiros natos, apenas.

c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

d) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.

e) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

Está legitimada a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos

a) dez meses.

b) seis meses.

c) um ano.

d) quatro meses.

e) nove meses.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

a) assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.

b) prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.

c) atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

d) excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.

e) determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

a) são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado, podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.

b) expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.

d) não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e homologados por Decreto do Presidente da República.

e) somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos membros do Congresso Nacional.

Um brasileiro naturalizado decidiu se dedicar à vida pública. Nos termos da Constituição Federal, ele poderá ocupar cargo de

a) Deputado Estadual.

b) Presidente da Câmara dos Deputados.

c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

d) na carreira diplomática.

e) oficial das Forças Armadas.

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

a) é considerado polipátrida.

é considerado Heimatlos.

c) tem nacionalidade difusa.

d) tem nacionalidade alternativa.

e) tem nacionalidade restritiva.

A Constituição Federal estabelece que

é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu.

ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade.

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros.

a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.

b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.

c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.

d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.

e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

Considere:

I. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

IV. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

Em conformidade com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, aqueles contidos em

a) III e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I e IV, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II e III, apenas.

A igualdade entre homens e mulheres constitui, nos termos da ordem constitucional vigente, direito fundamental da pessoa humana. Sua positivação em sede constitucional

a) impede que diploma legal institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

b) não impede que norma previdenciária condicione ao reconhecimento de invalidez o deferimento de pensão ao cônjuge varão, ainda que tal exigência não vigore em relação à esposa.

c) impede a aplicação à licença-gestante do limite máximo de valor dos benefícios do regime geral da previdência social, afastando, assim, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do restante da remuneração da empregada gestante durante o período da licença.

d) impede que continue em vigor norma processual que considera competente o foro da residência da mulher, no caso de ações voltadas à separação dos cônjuges, à sua conversão em divórcio e à anulação de casamento.

e) impede que diploma legal assegure direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

a) ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.

b) proibição de discriminação na participação comunitária.

c) ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.

d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.

e) proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.

A Constituição Federal prevê, expressamente, dentre os direitos sociais, que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 10%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 30%.

redução do salário proporcional a diminuição do trabalho limitada em 15%.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo coletivo, sendo vedada a convenção coletiva estipular qualquer tipo de redução salarial.

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Com relação às férias, considere:

I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

II. É vedado o início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade gozarão das férias sempre de uma só vez, assim como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV.

III e IV.

Marinela trabalhou como professora em um Colégio no período de 15/03/2015 a 30/11/2016, quando foi dispensada sem justa causa sob a alegação de necessidade de diminuição de custo. Foi recontratada pelo mesmo Colégio em 03/03/2017, para exercício das mesmas funções, mas com salário reduzido em 20%, em razão da redução da carga horária imposta pelo empregador, sem que tenha havido diminuição do número de alunos da escola. Tendo sido novamente dispensada em 30/11/2017, pretende ingressar em juízo para, pleiteando a unicidade contratual, requerer as diferenças decorrentes da redução salarial, bem como os respectivos reflexos e, ainda, em relação ao primeiro período de trabalho, o vale transporte que não foi concedido. Considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST,

em razão da unicidade contratual, que pode ser reconhecida pelo exíguo tempo entre a dispensa e a recontratação, a redução da carga horária do professor, sem que haja diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, sendo ilícita a redução salarial imposta.

a redução da carga horária do professor sempre é possível, tratando-se de alteração contratual admitida pelo ordenamento jurídico, não importando haver unicidade contratual.

não há que se falar no caso em unicidade contratual, tendo em vista que os contratos são distintos, definidos por ano letivo, o que implica em validade da redução da carga horária, não restando caracterizada redução salarial.

a pretensão em relação ao vale transporte prescreve em 30/11/2018 e o pedido de diferenças salariais decorrentes da redução salarial imposta pelo empregador, e os consequentes reflexos, prescreve em 30/11/2019.

em razão da unicidade contratual, as pretensões prescrevem em 30/11/2019, com exceção dos reflexos das diferenças salariais no FGTS, que prescrevem em 30/11/2022.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Camila, irmã de Vânia, faleceu hoje em razão de complicações decorrentes de uma cirurgia estética.

II. Fernanda se casou hoje às 19:00 horas. A cerimônia está marcada na casa da família na cidade de Itapetininga.

III. Norberto pretende se alistar eleitor, nos termos da legislação pertinente.

IV. Sônia está grávida. Gilberto, seu marido, pretende acompanhar suas consultas médicas para possibilitar um contato próximo com seu filho.

Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Vânia, Fernanda, Norberto e Gilberto poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, respectivamente, por até

três dias consecutivos, três dias consecutivos, dois dias consecutivos ou não, cinco dias.

dois dias consecutivos, dois dias consecutivos, três dias consecutivos ou não, dois dias.

dois dias consecutivos, três dias consecutivos, três dias consecutivos, três dias.

três dias consecutivos, dois dias consecutivos, três dias consecutivos, três dias.

dois dias consecutivos, três dias consecutivos, dois dias consecutivos ou não, dois dias.

Com relação às férias, considere: I. Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. II. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. III. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado, sendo que os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. IV. Os empregados maiores de 60 anos de idade, gozarão das férias sempre de uma só vez, assim, como o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.

Os atos administrativos podem ser

a) vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

b) discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

c) vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

d) discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração

e) vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que

a) excedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial.

b) não poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.

c) configurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.

d) constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.

e) deveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.

Um servidor público comissionado, designado para prestar serviços junto à Secretaria de Governo de determinado Município e que exercia interinamente as funções de chefia de gabinete, editou ato aplicando penalidade a um outro servidor concursado no bojo de um processo administrativo disciplinar. A competência para aplicação da pena era da chefia de gabinete, conforme dispunha a legislação competente. O servidor que fora apenado recorreu administrativamente da decisão, sob o fundamento de que a legislação que rege o funcionalismo público estabelece que a autoridade competente para a aplicação de penalidades a servidores concursados também deve ter ingressado no serviço público mediante concurso público de provas e títulos. Imputa, portanto, ao ato praticado pelo servidor comissionado o vício de incompetência. Após o processamento do recurso e chegada a hora da decisão, o chefe de gabinete que efetivamente ocupava o cargo já havia retornado e reassumido suas funções, razão pela qual os autos lhe foram submetidos para eventual reconsideração. Este servidor, considerando que a alegação do recorrente seja condizente com a legislação aplicável,

pode revogar a decisão caso reconheça a incompetência de seu subordinado para a prática de atos de natureza disciplinar, determinado a reinstauração de processo administrativo disciplinar, caso ainda não tenha ocorrido prescrição.

deve anular a decisão, diante de sua patente ilegalidade, reconduzindo o servidor ao cargo anteriormente ocupado e exonerando o servidor comissionado, independentemente de processo administrativo, porque inexistente vínculo estatutário.

não pode alterar a decisão proferida em sede de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que estava afastado, o que impede seu adequado conhecimento dos fatos, cabendo ao servidor estatutário diligenciar para revisão judicial.

pode ratificar a decisão proferida pelo servidor ocupante de cargo em comissão, no caso dela estar materialmente correta, embora formalmente viciada pela incompetência.

pode rever a decisão proferida pelo servidor concursado ou pode anular o processo administrativo disciplinar, não lhe sendo permitido aproveitar as provas colhidas.

Dentre as espécies de atos administrativos,

a) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

b) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

c) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

d) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

e) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

Para responder a questão a seguir, considere as transações a seguir, ocorridas em dezembro de 2018 em um ente público municipal:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em dezembro de 2018, o saldo do ativo do referido ente público municipal foi

a) aumentado em R$ 1.730.000,00.

b) aumentado em R$ 7.700.000,00.

c) aumentado em R$ 530.000,00.

d) reduzido em R$ 8.470.000,00.

e) reduzido em R$ 1.300.000,00.

As seguintes informações foram extraídas do Balanço Orçamentário e do Balanço Financeiro de uma Defensoria Pública referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais.

O resultado financeiro da Defensoria Pública referente ao ano de 2016 foi, em reais, de

a) 50.000,00

b) 185.000,00

c) 105.000,00

d) 85.000,00

e) 25.000,00

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a arrecadação de receita de alienação de bens móveis cujo resultado com a alienação foi igual a zero é evidenciada

a) na Demonstração das Variações Patrimoniais como uma variação patrimonial aumentativa.

b) no Balanço Orçamentário como uma Receita Patrimonial.

c) no Balanço Financeiro como um ingresso extraorçamentário.

d) na Demonstração dos Fluxos de Caixa como um ingresso dos fluxos de caixa das atividades de investimentos.

e) no Balanço Patrimonial como Ajuste de Avaliação Patrimonial.

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

Receita Orçamentária Lançada:....................................................................................................................... R$ 44.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada: .................................................................................................................. R$ 39.500.000,00
Dotação Atualizada: ......................................................................................................................................... R$ 45.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada: ............................................................................................................... R$ 36.900.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada: ................................................................................................................... R$ 29.400.000,00
Despesa Orçamentária Paga: .......................................................................................................................... R$ 25.000.000,00
Transferências Financeiras Recebidas: ........................................................................................................... R$ 10.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: .................................................................................................................. R$ 500.000,00
Pagamento de Restos a Pagar: ....................................................................................................................... R$ 8.500.000,00
Reconhecimento da Depreciação de Bens Móveis: ......................................................................................... R$ 6.200.000,00

O resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 16.500.000,00

b) 6.500.000,00

c) 4.600.000,00

d) 25.000.000,00

e) 10.300.000,00

Para o registro contábil da abertura de um crédito adicional especial, uma conta da classe

a) Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento é debitada.

b) Controles da Execução do Planejamento e Orçamento é debitada.

c) Controles Devedores é creditada.

d) Variação Patrimonial Aumentativa é creditada.

e) Ativo é debitada.

Em 04/01/2018, o ordenador de despesa de uma entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 5.000,00 para a contratação de serviços de terceiros - pessoa jurídica para efetuar a manutenção dos elevadores do prédio. Em 11/01/2018, a manutenção dos elevadores foi realizada pelo prestador do serviço e, nesta mesma data, ocorreu a liquidação da despesa pelo valor total da despesa empenhada, sendo que o pagamento foi realizado em 30/01/2018 pelo valor total da despesa liquidada. Assim, o impacto no resultado de execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, e no resultado patrimonial da entidade pública ocorreram, respectivamente, em

a) 04/01/2018 e 04/01/2018

b) 04/01/2018 e 11/01/2018.

c) 04/01/2018 e 30/01/2018

d) 11/01/2018 e 11/01/2018.

e) 11/01/2018 e 30/01/2018

Em um ente público municipal, uma variação patrimonial qualitativa decorre do

a) lançamento de uma receita tributária.

b) pagamento a fornecedor de material de consumo adquirido a prazo.

c) recebimento, em doação, de equipamentos sem especificações a eles atreladas.

d) reconhecimento de uma provisão trabalhista.

e) empenho de despesa com a contratação de serviços de terceiros.

Considere as seguintes transações realizadas por determinada entidade do setor público, no exercício de 2016

As variações patrimoniais aumentativas e o resultado patrimonial somam, respectivamente,

a) 750.000 e 210.000.

b) 710.000 e 170.000.

c) 900.000 e 360.000.

d) 680.000 e 140.000.

e) 610.000 e 240.000.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tal destinação afigurase juridicamente

a) viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).

b) inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.

c) viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.

d) viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

e) inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.