Aprova Concursos - Simulado Express

Conforme a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências, a modalidade licitatória concorrência pública

a) destina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes.

b) permite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira.

c) destina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação.

d) prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços.

e) permite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.

Suponha que o Estado detenha participações acionárias minoritárias em empresas privadas com ações listadas para negociação em Bolsa de Valores, remanescentes de privatizações ocorridas no passado. Considerando a necessidade de obter recursos adicionais para aplicação na conclusão de diversos investimentos em infraestrutura, o Estado decidiu alienar tais valores mobiliários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

a) deverá ser instaurado procedimento licitatório, na modalidade leilão, que poderá ser realizado junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

b) será inexigível a licitação, por inviabilidade de competição, cabendo, contudo, prévia avaliação para fixação do preço mínimo de venda.

c) a licitação estará dispensada, podendo a alienação ocorrer em Bolsa de Valores, observada a legislação específica.

d) o Estado somente estará dispensado de realizar procedimento licitatório se optar por permuta por outros ativos mobiliários ou imobiliários.

e) o Estado está obrigado a realizar procedimento licitatório, salvo se o valor de mercado das ações for inferior a R$ 150.000,00.

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

a) exercendo regular poder de polícia, que autoriza a limitação de direitos e garantias contratuais em prol do interesse público.

b) observando o princípio da supremacia do interesse público, que permite a alteração e interferência nas relações jurídicas e contratuais existentes entre particulares e entre estes e o poder público.

c) utilizando a prerrogativa que lhe permite suprimir unilateralmente parte do objeto, desde que observado o limite legalmente estabelecido para tanto.

d) infringindo a prerrogativa concedida pelas cláusulas exorbitantes, tendo em vista que somente existe a possibilidade de majoração, observado o limite de 25% do valor do objeto.

e) obrigada a justificar a razão da supressão, bem como colher anuência do privado, diante da frustração da expectativa da realização da obra, sob pena de cobrança de lucros cessantes.

Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente

a) motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.

b) agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.

c) finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.

d) forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.

e) objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.

A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende

a) de autorização legislativa para instituição, no caso das sociedades de economia mista, cujo regime jurídico típico de direito privado não afasta a necessidade de se submeter a determinadas regras e princípios aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público.

b) de lei para criação do ente, quando se tratar de empresas estatais de natureza jurídica típica de direito privado, independente do objeto social, não se lhes aplicando o regime jurídico de direito público.

c) de lei autorizativa, no caso das autarquias, seguida de afetação de patrimônio e arquivamento de atos constitutivos segundo a legislação civil vigente.

d) do arquivamento dos atos constitutivos no caso das autarquias, seguido de edição de Decreto homologatório pelo Chefe do Executivo.

e) de lei autorizativa para criação de qualquer ente, independentemente da natureza jurídica, fazendo constar como anexo do ato normativo os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Considere que o Estado pretenda transferir a execução e exploração de serviço público de transporte ferroviário em determinada região metropolitana, desonerando-se, assim, dos custos correspondentes. Para tanto, uma das alternativas juridicamente cabíveis da qual poderia se valer consiste em

a) instituir, por lei específica, autarquia, sujeita a regime de direito privado, para exploração do serviço de forma autônoma.

b) criar, mediante prévia autorização legislativa, sociedade de economia mista que atue como delegatária do serviço em questão.

c) firmar convênio com empresa privada tendo por objeto a prestação do serviço mediante a cobrança de tarifa do usuário.

d) celebrar consórcio com Município, para a concessão do serviço, com o rateio dos custos e receitas correspondentes mediante contrato de gestão.

e) conceder, mediante prévio procedimento licitatório, o serviço a empresa privada, com a transferência da correspondente titularidade.

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências

próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de economia mista, nesta qualidade,

a) podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular, sobre os serviços públicos prestados pela empresa.

b) têm natureza de ato administrativo discricionário, a exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam desocupados.

c) têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para atividades afetas a seu objeto social.

d) estão sujeitos à revisão administrativa pela Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos empregados públicos ou de particulares.

e) estão sujeitos à hierarquia administrativa da Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta estrutura administrativa.

No que tange à lei de improbidade administrativa,

a) o integral ressarcimento do dano ao patrimônio público dependerá de ação ou omissão dolosa do agente público, não se aplicando a sanção se meramente culposa a conduta.

b) as disposições da lei de improbidade, dada sua natureza, são aplicáveis somente aos agentes públicos.

c) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

d) o sucessor daquele que causar a lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito à reparação do prejuízo ilimitadamente.

e) os atos de improbidade administrativa são punidos pela lei específica somente se praticados contra a administração direta, aplicando-se as normas do Código Penal em relação aos atos lesivos à administração indireta ou fundacional.

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

a) implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.

b) somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.

c) exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.

d) é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.

e) exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, um dos réus vem a falecer, razão pela qual, é chamado a intervir na lide, seu único sucessor Felipe, empresário do ramo hoteleiro. Ao final da demanda, todos os réus são condenados pela prática de ato ímprobo previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992 (violação aos princípios da Administração Pública), sendo-lhes impostas as seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Nesse caso, Felipe

a) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, devendo arcar, obrigatoriamente, com a reposição integral do prejuízo causado ao erário.

b) estará sujeito à suspensão dos direitos políticos e ao ressarcimento integral do dano.

c) não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

d) estará sujeito às três sanções impostas.

e) responderá apenas pelo ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

A atividade de polícia administrativa

a) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

b) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

c) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

d) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

e) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

a) poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

b) poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

c) poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

d) exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.

e) dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.