Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Considere o texto abaixo, do pensador francês Voltaire (1694-1778), para responder às questões de números 6 a 10.

O preço da justiça

Vós, que trabalhais na reforma das leis, pensai, assim como grande jurisconsulto Beccaria, se é racional que, para ensinar os
homens a detestar o homicídio, os magistrados sejam homicidas e matem um homem em grande aparato.
Vede se é necessário matá-lo quando é possível puni-lo de outra maneira, e se cabe empregar um de vossos compatriotas
para massacrar habilmente outro compatriota. [...] Em qualquer circunstância, condenai o criminoso a viver para ser útil: que ele
trabalhe continuamente para seu país, porque ele prejudicou o seu país. É preciso reparar o prejuízo; a morte não repara nada.
Talvez alguém vos diga: “O senhor Beccaria está enganado: a preferência que ele dá a trabalhos penosos e úteis, que durem
toda a vida, baseia-se apenas na opinião de que essa longa e ignominiosa pena é mais terrível que a morte, pois esta só é sentida por
um momento”.
Não se trata de discutir qual é a punição mais suave, porém a mais útil. O grande objetivo, como já dissemos em outra
passagem, é servir o público; e, sem dúvida, um homem votado todos os dias de sua vida a preservar uma região da inundação por
meio de diques, ou a abrir canais que facilitem o comércio, ou a drenar pântanos infestados, presta mais serviços ao Estado que um
esqueleto a pendular de uma forca numa corrente de ferro, ou desfeito em pedaços sobre uma roda de carroça.
(VOLTAIRE. O preço da justiça. Trad. Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 18-20)

Ao posicionar-se contra a aplicação da pena de morte, o argumento central de Voltaire é de caráter

a) religioso, deixando entrever sua formação piedosa e seu empenho no amar ao próximo.

b) moral, baseado na tese de que todos os deslizes humanos merecem compreensão.

c) jurídico, na medida em que o pleno direito à defesa é um caminho seguro para a absolvição.

d) pragmático, pela possibilidade de que a reparação do erro seja socialmente útil.

e) político, uma vez que muitas condenações se fazem por conveniências de poder.

No segmento no plano superficial da vontade, não das forças mais profundas da personalidade, no contexto do 2° parágrafo, fica estabelecida uma oposição entre

a) a exterioridade dos desejos aparentes e a consistência das motivações mais pessoais.

b) a fragilidade dos desejos mais pessoais e os impulsos que nos chamam da vida exterior.

c) a ilusão dos desejos dados como profundos e a força do que o destino já planejou para cada um.

d) os bloqueios da nossa personalidade profunda e a forma pela qual os desejos se mostram superficiais.

e) a força imperiosa dos desejos manifestos e o pouco controle que sobre eles tem a personalidade oculta.

Já a seleção que conquistou o tetracampeonato em 1994 foi criticada na mídia justamente por utilizar de “marcação forte” e “disciplina rígida”.

O autor recorre ao exemplo acima para embasar o seguinte argumento:

a) Os estudiosos Edgar Morin e Joseph Campbell chamam a atenção para a diferença entre celebridades e heróis.

b) Esta característica do “ídolo-herói” transforma o universo do esporte em terreno fértil para a produção de mitos relevantes para a comunidade.

c) A seleção brasileira que conquistou o tricampeonato em 1970, por exemplo, é até hoje idealizada como uma equipe que não precisava treinar.

d) Enquanto as celebridades vivem para si, os heróis devem agir para redimir a sociedade.

e) No Brasil, genialidade e improviso aparecem como características fundamentais para se alcançar o sucesso.

O segmento em que se observa uma conclusão a que se chegou a partir das ideias expostas na oração anterior está em:

a) ... o cinema, que tem menos de 120 anos de vida... (1º parágrafo)

b) ... uma vez que [...] os filmes mais comentados vieram de livros e outras formas de expressão artística. (último parágrafo)

c) Essa estratégia, apesar de não garantir êxito de bilheteria... (3º parágrafo)

d) ... dentro do contexto de uma arte de tantos séculos como o teatro... (1º parágrafo)

e) O roteiro original, portanto, tornou-se um artigo de luxo no cinema norte-americano. (2º parágrafo)

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo:

No 2º parágrafo, sem o que está-se referindo precisamente ao elemento textual

qualquer circunstância.

conflitos potenciais.

uso dos recursos hídricos.

motivação política.

informação ao público.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Caso se soubessem das palavras o significado exato, muitas delas não se utilizaria atoa, mas atentando do que de fato é seu sentido no dicionário.

b) Se muitos acreditam que valem a pena tomar iniciativas diante do destino, sempre haverão os que preferem acautelar-se, com base na previsão possível dos fatos.

c) São muito diversos, no caso das palavras previdência e providência, o que significam, por isso não se devem confundi-las e aplicar-lhes assim, sem conhecimento de causa.

d) Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se do caso da previdência que, ao contrário da Providência, cuja força ninguém duvida, é preferível de administrar

e) O autor sugere não haver qualquer incompatibilidade entre um ato de fé e a providência que alguém toma, acreditando que lhe seja útil no planejamento do futuro.

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

Do século XIX até hoje, houveram muitas mudanças, as mulheres conquistaram o direito de votar, conheceram a pílula e passaram a concorrer, com os homens por postos de trabalho.

A vida das mulheres no Brasil Colônia diferenciavam-se das de hoje, haja vista que viviam exclusivamente sobre a tutela dos pais e, depois, passavam a ser propriedade de seus maridos.

Referência nos estudos acerca das mulheres no Brasil, Mary Del Priore registra histórias da vida privada brasileira em uma linguagem clara e acessível no livro Histórias e conversas de mulher.

Com a vinda da família real portuguesa, o processo de independência, o crescimento da economia cafeeira e a ampliação das cidades, as mulheres adiquiriam maior vizibilidade.

Durante muitos séculos, não se permitiam que as mulheres aprendessem à ler, elas deveriam se dedicar ao aprendizado de bordado e costura afim de se cuidarem das prendas domésticas.

Está escrita corretamente a frase:

a) Meninos e meninas corriam no terraço onde os raios de sol, secavam as roupas extendidas nos varaus.

b) O sol do outono refletia nos vitrais, enquanto as crianças brincavam sob a copa de árvores milenares.

c) Os jovens sentados sobre os degrais da entrada do colegio, esperavam animados, o inicio das aulas.

d) Os trabalhadores no fim da tarde, voltavam a suas residencias com a espectativa, de rever a família.

e) Os cidadães passaram o dia na praia, no mar ou na areia, onde se dedicaram, a praticas esportivas.

Uma frase redigida com clareza e em conformidade com a norma-padrão da língua é:

a) A teoria do caos, que alterações mínimas no presente podem acarretar mudanças drásticas no futuro, dá suporte à ideia que não pode-se fazer previsão meteorológica a longo prazo.

b) A composição das estrelas já não trata-se de um mistério para o homem comum, mas no início do século XIX era um conhecimento inacessível mesmo aqueles cientistas mais dedicados.

c) Em 1900, lorde Kelvin, cientista respeitabilissimo à época, chegou a alegar de que não haveria mais nada novo à ser produzido pela física, com exceção de medidas mais precisas.

d) As limitações do conhecimento humano que continuamente os cientistas estão expostos são, ao mesmo tempo, entrave e estimulo para que eles possam dar continuidade em seus estudos.

e) Marcus du Sautoy, cujo livro ainda não foi traduzido para o português, demonstra estar consciente de que toca em questões complexas ao discorrer sobre os limites do conhecimento humano.

Está redigido com objetividade e correção o que se encontra em:

a) O medo de ser excluido de eventos sociais é um dos muitos fatores que levam os usuários da rede a se virem na obrigação de estarem constantemente conectados, o que em grande parte dos casos gera comportamentos compulsivos.

b) A dependência à internet é tamanha que muitos indivíduos têm seu humor alterado quando chegam em um local que não é possível conectar-se. Paralelamente, as relações no meio não virtual tendem a se fragilizar.

c) Estudos recentes alertam quanto os impactos nocivos do uso desregrado das redes sociais. Jovens que passam mais de duas horas por dia nesses ambientes são mais sucetíveis a desenvolverem sintomas de ansiedade e depressão.

d) As redes sociais têm adquirido importância crescente na sociedade moderna. Sua relevância estende-se da vida pessoal às mobilizações sociais. Seu mau uso, entretanto, pode desencadear um transtorno de ansiedade.

e) Além do tempo perdido, passar muito tempo nas redes sociais prejudica a saúde mental. Isto porque quanto mais tempo gasto diante do celular ou do computador, mais tempo se quer ficar, o que as tornam tão viciantes.

Particularidades sociais ajudam ...... compreender o cenário de desestímulo ...... alfabetização, que se reflete nos dados estatísticos, associando o analfabetismo ...... porcentagem de desempregados no Brasil.

As lacunas da frase acima estarão corretamente preenchidas, respectivamente, por:

a) a - a - à

b) a - à - à

c) à - à - a

d) à - a - à

e) a - a - a

Há correta flexão das formas verbais e plena observância das normas para emprego do sinal de crase em:

a) É a muito custo que preservaremos uma amizade, sobretudo se não contivermos nossos primeiros impulsos.

b) Ele acabará se desfazendo dos amigos a medida que eles virem a contrariar seus ímpetos caprichosos.

c) Uma amizade resiste à toda prova quando, em qualquer das ocasiões da vida, se manter leal e verdadeira.

d) Se aprouviesse a alguém construir uma sólida amizade, teria de renunciar as fraquezas mais comuns.

e) Nada poderei fazer em reparo a fragilidade de uma amizade que não advir de uma leal construção.

pecados elegantes e outros que aspiram sê-lo.
(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. O avesso das coisas: aforismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2019)

Em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

a) Há – à

b) Há – a

c) Há – há

d) A – à

e) A – à

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O verbo em negrito deve sua flexão ao termo sublinhado em:

a) embora talvez restasse alguma expectativa otimista

b) abrindo lojas que tiveram certo êxito e elevaram os níveis de vida da família

c) quando escrevia, perdia a insegurança da qual sempre padeceu

d) Todos os escritores se fizeram perguntas parecidas.

e) que, naqueles anos, já havia publicado alguns livros

A concordância e a adequada articulação entre os tempos verbais estão adequadamente atendidas na frase:

a) Uma contenda entre dois indivíduos convictos de sua razão só se apaziguaria caso não lhes faltem a orientação de um mínimo de tolerância e de bom senso.

b) Se se imagina que a violência física das contendas funcionariam como argumento, de nada teria valido nosso esforço para que nos civilizemos por meio das instituições.

c) É de se presumir que, num processo jurídico, ambas as partes venham a ser contempladas com o mesmo zelo na condução dos ritos que se façam necessários.

d) Atribui-se à morosidade da justiça, no que diz respeito aos ritos processuais, os dissabores que as partes eventualmente sofressem ao longo das providências legais.

e) Na condução dos processos, não há como negar que a interferência de fatores externos, como a folga financeira ou o prestígio social, pudessem afetar o resultado a que se chegaria.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Está correta a redação do livre comentário que se encontra em:

a) Ao esmiuçar sua insegurança, Kafka afirmou que nenhuma das coisas e pessoas que conhecia lhes inspiravam confiança, a não ser a terra em que pisava.

b) A opção de escrever em todos os momentos disponíveis, como fizera Kafka, são poucos os escritores que adota.

c) Deve ter havido expectativas otimistas de Kafka em relação a sua obra, uma vez que não foi capaz de queimar seus escritos inéditos.

d) Na cidade de Praga, encontra-se, em diversos lugares, turistas que tiram fotos e compram livros e recordações de Kafka.

e) A indagação de que mais horas do dia deveriam ser dedicados à escrita costumam acompanhar os escritores.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir.

Considerando as regras de regência, o vocábulo sublinhado em o que representa mais da metade da população mundial (1º parágrafo) estará corretamente substituído, sem qualquer outra alteração no trecho, por

a) se equipara.

b) corresponde de.

c) compõe em.

d) equivale com.

e) constitui.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

As promessas de que não cumprimos são aquelas à quem emprestamos a maior ênfase.

A ênfase com cuja ele se exprime não faz ninguém confiar nada ao que ele diga.

A frase de Bertrand Russel na qual o autor se refere é uma verdade onde ninguém duvida.

A frase que a tradução está entre parênteses expressa uma denúncia para os excessos do amor.

A sinceridade é um sentimento em que não cabe exagero, nada conspira contra sua força.

... salvo durante os intervalos de torpor a que aludi.

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o grifado acima está em:

a) ... começarão por Sherlock Holmes.

b) ... mas que fosse marcadamente diferente das narrativas ...

c) ... no entanto ele possuía enorme delicadeza de toque ...

d) ... qualidades que espelham as de seu criador.

e) ... um novo caso produza em Holmes uma onda de entusiasmo ...

O preço de custo de um produto é de 6 reais e este é vendido normalmente por 10 reais. Uma promoção de um supermercado oferece desconto de 50% na segunda unidade do produto. Então a quantia que o cliente deixará de gastar ao comprar duas unidades do produto e o lucro do supermercado nessa venda, são em reais, respectivamente,

a) 3 e 5

b) 5 e 3

c) 5 e 8

d) 3 e 4

e) 4 e 3

Luciana caminhou 50 minutos para ir de sua casa até o local de seu trabalho. Na volta, ela gastou 25% a mais de tempo para chegar em casa. O tempo que ela gastou na volta foi de

a) 1h2min30s.

b) 1h12min20s.

c) 52min30s.

d) 1h20min50s.

e) 1h25s.

Uma equipe de 12 funcionários prepara uma remessa de 600 caixas de determinado produto em 450 horas de trabalho. Uma outra remessa, de 1.800 caixas do mesmo produto anterior, deverá ser preparada em 600 horas. O número de funcionários, com o mesmo desempenho de cada um dos funcionários anteriores, necessários para executar essa segunda tarefa é igual a

a) 21.

b) 35.

c) 24.

d) 18.

e) 27.

O valor da expressão

O primeiro colocado na disputa de uma maratona percorreu a distância determinada em 2 horas e 50 minutos. Sabe-se que o

intervalo de tempo entre a chegada do primeiro colocado e a chegada do segundo colocado é exatamente igual ao intervalo de

tempo entre a chegada do segundo colocado e a chegada do terceiro colocado. O terceiro colocado percorreu a distância da

prova com um tempo 10% maior que o tempo do primeiro colocado. Desse modo, é possível determinar que o tempo gasto pelo

segundo colocado, nessa maratona, foi de

2 horas e 58 minutos e 30 segundos.

2 horas e 56 minutos.

3 horas e 2 minutos e 30 segundos.

2 horas e 59 minutos e 20 segundos.

3 horas e 7 minutos.

Antônio, Bernardo e Carlos adquiriram um terreno em sociedade de modo que a Antônio coube 1/4 do valor do terreno, a Bernardo, 1/3 e a Carlos, o restante. Antônio vendeu sua parte aos outros dois sócios, metade a cada um deles. Após essa transação, a parte que cabe a Carlos corresponde a

a) 3/5 do valor do terreno.

b) 7/12 do valor do terreno.

c) 5/8 do valor do terreno.

d) 2/3 do valor do terreno.

e) 13/24 do valor do terreno.

Os inscritos em um congresso receberam crachás com identificações que começam pelas letras A ou B, seguidas de três números. Do total de inscritos, receberam crachás com a letra A. Em uma palestra dos inscritos que receberam crachás com a letra A compareceram e todos os inscritos que receberam crachás com a letra B também compareceram. Havia 260 parti- cipantes nessa palestra. O total de inscritos nesse congresso é de

a) 300

b) 520

c) 560

d) 350

e) 260

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

a) não agir de modo temerário.

b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) expor os fatos conforme a verdade.

d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

No curso de determinado processo administrativo de âmbito

federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente

interpretada e, em seguida, extinto o processo.

Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação

à mesma norma, e desarquivou o mencionado

processo administrativo para aplicá-la retroativamente.

Nos termos da Lei no 9.784/1999,

só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.

é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.

sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.

só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.

é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa,

prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que

trata dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, tal como permitir que sejam realizadas despesas sem a devida autorização na legislação.

elenca as hipóteses de atos que atentam contra os princípios da Administração pública, dada a gravidade do não atendimento das balizas de atuação das funções executivas.

trata dos atos que importam enriquecimento ilícito, mas que demandam prova do efetivo prejuízo causado ao erário, cuja gravidade já justifica a sanção.

elenca as hipóteses que causam prejuízo ao erário, desde que restem comprovados os danos causados ao erário e a violação dos princípios básicos que informam a atuação da Administração.

implica recebimento para o autor da conduta de benefícios financeiros, pois fica presumido o prejuízo ao erário e a violação aos princípios administrativos, incidindo em todas as modalidades de ato de improbidade.

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.

atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.

atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

Em 17/11/2017, uma agência internacional doou material de expediente para uma entidade pública após chuvas torrenciais que ocasionaram danos na referida entidade. Assim, de acordo com a NBC TSP 04, o custo do estoque de material de expediente na entidade pública receptora foi mensurado pelo

a) valor de custo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

b) valor realizável líquido para a agência internacional em 31/12/2017.

c) custo corrente de reposição para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

d) valor justo para a entidade pública receptora em 31/12/2017.

e) valor justo para a entidade pública receptora em 17/11/2017.

Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$ 56.000,00, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato. No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme a Lei nº 4.320/1964, ao ordenador de despesa foi

a) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Despesas de Exercícios Anteriores.

b) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar não processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir ordem de pagamento ao credor.

c) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Material de Consumo.

d) obrigatório solicitar a inscrição retroativa de restos a pagar processados em 31/12/2017 e, em seguida, emitir a ordem de pagamento ao credor.

e) possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa Equipamentos e Material Permanente.

O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Regime

a) Orçamentário que deve ser atendido pelas empresas de economia mista municipais não dependentes.

b) Contábil que deve ser atendido pelas fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal.

c) Contábil que deve ser atendido pela Administração direta municipal.

d) Orçamentário que deve ser atendido pelas autarquias municipais.

e) Contábil que deve ser atendido pelas empresas municipais dependentes.

No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório

a) de Gestão Fiscal deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

b) Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.

c) Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

d) Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.

e) de Gestão Fiscal deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário.

Instrução: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

No mês de maio de 2018, ocorreram as seguintes transações em uma autarquia municipal:
− Lançamento de receita de serviços, prestados no mês de maio de 2018, no valor de R$ 600.000,00.
− Arrecadação de receita tributária, cujo lançamento ocorreu no mês de abril de 2018, no valor de R$ 900.000,00.
− Recebimento de um depósito caução no valor de R$ 30.000,00.
− Lançamento e recebimento de transferências de capital voluntárias do governo federal no valor de R$ 1.100.000,00.
− Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais no valor de R$ 1.850.000,00.
− Empenho de despesas correntes com outros serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 84.000,00. Os serviços foram prestados no mês de junho de 2018.
− Utilização de material de consumo no valor de R$ 88.000,00. O material de consumo estava em estoque no início do mês de maio de 2018 e se refere à despesa orçamentária liquidada em março de 2018.
− Pagamento de restos a pagar no valor de R$ 163.000,00, cuja inscrição ocorreu em 2017.

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado patrimonial foi reduzido, em reais, em

a) 238.000,00

b) 208.000,00

c) 150.000,00

d) 1.338.000,00

e) 322.000,00

Instrução: Para responder à questão, considere as informações a seguir:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em maio de 2018, o resultado da execução orçamentária foi

a) reduzido em R$ 234.000,00

b) aumentado em R$ 66.000,00

c) aumentado em R$ 96.000,00

d) reduzido em R$ 22.000,00

e) reduzido em R$ 13.000,00

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,

as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.

as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.

as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.

o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.

a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterádispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.

é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.

caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.

poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.

caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

a) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

b) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

c) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

d) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

e) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Entre as semelhanças e distinções possíveis de serem indicadas para os ocupantes de cargos e empregos públicos, está a

possibilidade de submissão a regime público de aposentadoria, independente da natureza jurídica do ente ao qual estão vinculados, desde que previsto na lei de criação do ente.

obrigatoriedade, para ambos, de se submeterem a estatuto disciplinar contendo direitos e deveres, estes que, se violados, dão lugar a processo disciplinar para aplicação de penalidades, exigindo-se participação de advogado para imposição de pena demissão.

obrigatoriedade de prévia submissão a concurso público de provas e títulos, sendo que, no caso de empregados públicos, desde que, da lei que cria o ente que integra a Administração indireta, tenha constado essa exigência.

responsabilidade objetiva para os funcionários públicos, à semelhança do imposto para a Administração direta, enquanto remanesce a modalidade subjetiva para os ocupantes de emprego público e seus empregadores.

possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos.

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração

a) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

b) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

c) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

d) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

e) não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

Determinada comissão de licitação divulgou a classificação das propostas apresentadas em determinado procedimento. O licitante classificado em segundo lugar, convicto de que o primeiro colocado apresentou proposta inexequível,

deverá apresentar recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação, ouvindo-se o primeiro colocado em contraditório, para então ser apreciado o recurso.

poderá impetrar mandado de segurança contra ato do presidente da comissão de licitação, em razão da proposta inexequível, não sendo obrigatória prévia apresentação de recurso administrativo.

poderá impetrar mandado de segurança contra ato do licitante classificado em 1º lugar, comprovando, de plano, a inexequibilidade da proposta apresentada.

deverá aguardar a homologação da licitação para recorrer da decisão final da comissão de licitação ou para impetrar Mandado de Segurança contra a autoridade imediatamente superior.

poderá apresentar impugnação junto ao Tribunal de Contas para que este determine a desclassificação da proposta inexequível, sob pena de perder a anulação da licitação.

Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos previstos pela Lei no 8.666/1993, autorizando a Administração pública a efetuar contratação direta,

a) contratação de projetos de engenharia ou arquitetura que envolvam capacitação técnica.

b) aquisição de produto de marca preferencial da Administração pública, quando evidenciada a superioridade em termos técnicos ou de qualidade.

c) aquisição de equipamento de fornecedor renomado, desde que se trate de equipamento produzido fora do País.

d) contratação, inclusive por intermédio de empresário exclusivo, de artista consagrado pela opinião pública.

e) alienação de imóveis não afetados ao serviço público ou remanescentes de desapropriação.

O órgão da Administração pública de determinado município responsável pelo recebimento de bens móveis inservíveis da Administração pública pretende se desfazer desse acervo para fins de auferimento de recursos para aplicação em projetos sociais sob sua gestão. Para tanto

a) poderá realizar pregão presencial ou eletrônico, considerando que bens móveis inservíveis podem ser catalogados como bens de natureza comum.

b) não poderá realizar venda direta para outros órgãos da Administração pública de outras esferas, sendo obrigatória a realização de licitação sob a modalidade de concorrência.

c) deverá realizar concorrência ou leilão, a primeira modalidade aplicável apenas para licitações cujo valor do contrato supere R$ 650.000,00.

d) caberá a realização de leilão, em razão da natureza dos bens e do negócio pretendido, considerando que o pregão não se destina a alienação de bens.

e) poderá realizar pregão se o valor dos bens inservíveis não superar R$ 650.000,00, hipótese em que serão aplicáveis leilão ou concorrência.

A escolha entre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/1993,

dá-se sempre por opção discricionária do administrador, que deve considerar a natureza e a relevância da contratação em prol do interesse público.

dá-se por determinação expressa da lei, cabendo a escolha ao administrador dentre as diversas modalidades existentes, no caso de omissão legal.

é estabelecida expressamente somente em virtude do valor da contratação, aplicando-se, nos demais casos, a modalidade que melhor atender as finalidades da Administração pública.

difere conforme o valor ou o bem objeto do certame, aplicando-se o leilão na omissão legal ou, a critério do administrador, a concorrência.

pode se dar em razão do valor da contratação ou da natureza do objeto, aplicando-se a concorrência nos casos de omissão.

A Demonstração do Valor Adicionado - DVA tem por objetivo evidenciar a riqueza gerada pela empresa em determinado período

e a forma como foi distribuída. Para elaborar a sua DVA, a Cia. Aberta obteve algumas informações apresentadas abaixo.

Com base nessas informações, a riqueza distribuída na forma de impostos, taxas e contribuições foi, em reais,

a) 150.000,00.

b) 116.000,00.

c) 120.000,00.

d) 86.000,00.

e) 90.000,00.

Os Balanços Patrimoniais de 31/12/2017 e 30/6/2018, bem como a Demonstração do Resultado do primeiro semestre de 2018 da Cia. A são apresentados a seguir:

Informações Adicionais:

- A despesa financeira (juros) não foi paga.

- O terreno foi vendido à vista.

O fluxo de caixa decorrente das Atividades Operacionais apurado no primeiro semestre de 2018 pela Cia. A foi, em reais,

a) 50.000,00, negativo.

b) 40.000,00, negativo.

c) 8.000,00, negativo.

d) 2.000,00, positivo.

e) 35.000,00, positivo.

A empresa Ilha Bela S.A. contraiu empréstimo de R$ 1.000.000,00, pactuado pelo prazo de 12 meses, contratado em primeiro de janeiro de 2015, com o banco Solution S.A. A sociedade, por meio de cláusula contratual convencionou de forma unilateral (decisão da empresa Ilha Bela) que poderá repactuar por mais 36 meses o financiamento, caso não consiga gerar recursos suficientes para cumprimento dos pagamentos. O contrato prevê a entrega de ações como meio de pagamento (decisão unilateral da empresa Ilha Bela). Neste caso a empresa deve contabilizar o empréstimo como

a) passivo não circulante.

b) ativo não circulante.

c) passivo circulante.

d) ativo circulante.

e) patrimônio líquido

Atenção: Com base nas informações a seguir, responda à questão.

As demonstrações contábeis da Cia. Só Pizza são apresentadas a seguir, sendo constituídas dos Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e da Demonstração do Resultado de 2017:

As seguintes informações adicionais são conhecidas:

A despesa financeira (juros) não foi paga.

O terreno foi vendido à vista.

O aumento de capital foi integralizado com R$ 50.000,00 em dinheiro e R$ 50.000,00 em imóveis.

Do valor dos imóveis adquiridos, R$ 50.000,00 foram pagos com recursos obtidos de um novo empréstimo e o restante com recursos da Cia.

É correto afirmar que o fluxo de caixa das Atividades de

Financiamento foi R$ 150.000,00, positivo.

Investimento foi R$ 20.000,00, negativo.

Investimento foi R$ 70.000,00, negativo.

Financiamento foi R$ 107.000,00, positivo.

Investimento foi R$ 10.000,00, positivo.

Considere as seguintes informações obtidas a partir das demonstrações contábeis das empresas Aros S.A. e Rodas S.A.:

Com base nas informações acima é correto afirmar que o

a) passivo não circulante da empresa Aros S.A. é igual a R$ 12.000,00.

b) total de recursos de terceiros da empresa Rodas S.A. é igual a R$ 40.000,00.

c) patrimônio líquido da empresa Aros S.A. é igual a R$ 20.000,00.

d) passivo não circulante da empresa Rodas S.A. é igual a R$ 24.000,00.

e) lucro líquido apurado pela empresa Rodas S.A. foi R$ 2.000,00.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo. Sobre isso, considere:

A ECD tem obrigação de transmitir, em versão digital, apenas o Livro Diário e seus auxiliares.
A ECD tem obrigação de transmitir, em versão digital, os livros: Livro Diário e seus auxiliares, Livro Razão e seus auxiliares, se houver; e Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
São obrigadas a fazerem a ECD todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas.
A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Está correto o que consta APENAS de

a) II e IV.

b) III e IV.

c) I, III e IV.

d) I e III.

e) I, II e IV.