Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Para responder à questão, conseidere o texto a seguir:

Sempre pensei que ser um cidadão do mundo era o melhor que podia acontecer a uma pessoa, e continuo pensando assim. Que as fronteiras são a fonte dos piores preconceitos, que elas criam inimizades entre os povos e provocam as estúpidas guerras. E que, por isso, é preciso tentar afiná-las pouco a pouco, até que desapareçam totalmente. Isso está ocorrendo, sem dúvida, e essa é uma das boas coisas da globalização, embora haja também algumas ruins, como o aumento, até extremos vertiginosos, da desigualdade econômica entre as pessoas.
Mas é verdade que a língua primeira, aquela em que você aprende a dar nome à família e às coisas deste mundo, é uma verdadeira pátria, que depois, com a correria da vida moderna, às vezes vai se perdendo, confundindo-se com outras. E isso é provavelmente a prova mais difícil que os imigrantes têm de enfrentar, essa maré humana que cresce a cada dia, à medida que se amplia o abismo entre os países prósperos e os miseráveis, a de aprender a viver em outra língua, isto é, em outra maneira de
entender o mundo e expressar a experiência, as crenças, as pequenas e grandes circunstâncias da vida cotidiana.

(Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. O regresso à Grécia. Disponível em: https://brasil.elpais.com)

Um fragmento do texto está adequadamente analisado na seguinte alternativa:

... é preciso tentar afiná-las pouco a pouco, até que desapareçam totalmente. (1° parágrafo) / A forma pronominal -las retoma textualmente estúpidas guerras.

... essa maré humana que cresce a cada dia... (2° parágrafo) / A expressão maré humana é empregada para se referir aos imigrantes de maneira pejorativa.

Sempre pensei que ser um cidadão do mundo era o melhor que podia acontecer a uma pessoa, e continuo pensando assim. (1° parágrafo) / O vocábulo e é empregado com sentido equivalente a “porém”, evidenciando que a última oração contraria o afirmado anteriormente.

... embora haja também algumas ruins... (1° parágrafo) / A forma verbal haja está empregada no mesmo modo verbal que “existe”.

Que as fronteiras são a fonte dos piores preconceitos, que elas criam inimizades entre os povos e provocam as estúpidas guerras. (1° parágrafo) / A forma verbal pensei está subentendida em duas orações que compõem esse trecho.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Tendo-lhe o médico censurado essa atividade, disse Vespasiano: “um imperador precisa morrer em pé".

Uma nova redação da frase acima, na qual se substitua adequadamente o discurso direto pelo indireto e se mantenham a correção e a coerência, poderá ser:

a) Havendo censurado-lhe o médico por essa atividade, redarguiu-o Vespasiano desta forma: Urge que um imperador morra em pé.

b) Ao admoestá-lo o médico por tal atividade, disse-lhe Vespasiano que se impõe a um imperador morrer em pé.

c) Quando o médico reprendeu-lhe por se manter ativo, Vespasiano retrucou-o que o imperador carecia de morrer em pé.

d) Ao haver-lhe censurado a atividade exercida, respondeu Vespasiano ao médico: Por ser imperador, morro em pé.

e) Advertindo-o o médico, por tamanha atividade, Vespasiano lhe explicou: não cabe a um imperador se não morrer em pé.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

No contexto, relacionam-se numa oposição de sentido os segmentos:

exorta o ouvinte / exalta as vantagens (1° parágrafo).

as coisas superiores da vida / como melhorar a linguagem (1° parágrafo).

Um romance é escrito / uma sinfonia ou poema são compostos (2° parágrafo).

instrumento utilizado pelos técnicos / valor de propaganda (2° parágrafo).

um significado intrínseco / um incidente em busca de visibilidade (2° parágrafo).

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Uma mensagem veiculada pelo texto está em:

a) Antes de contarmos algo sobre alguém, devemos avaliar se esse algo é verdadeiro, fará o bem e será necessário ao próximo.

b) Aquilo que queremos contar sobre alguém passa inevitavelmente por três fases alternativas: verdade, bondade e necessidade.

c) Fofocas podem ser evitadas, caso você deixe de confiar plenamente nas pessoas com quem convive.

d) Aquele que fala muito não respeita a verdade, não é bom nem tem ideia de necessidade.

e) Respeitando-se os três princípios da fofoca – verdade, bondade e necessidade − sempre contaremos uma agradável história.

Há correta flexão das formas verbais e plena observância das normas para emprego do sinal de crase em:

a) É a muito custo que preservaremos uma amizade, sobretudo se não contivermos nossos primeiros impulsos.

b) Ele acabará se desfazendo dos amigos a medida que eles virem a contrariar seus ímpetos caprichosos.

c) Uma amizade resiste à toda prova quando, em qualquer das ocasiões da vida, se manter leal e verdadeira.

d) Se aprouviesse a alguém construir uma sólida amizade, teria de renunciar as fraquezas mais comuns.

e) Nada poderei fazer em reparo a fragilidade de uma amizade que não advir de uma leal construção.

A respeito da pontuação do texto, afirma-se corretamente:

a) Em Isso implica que não há propriamente uma percepção do amor que não seja prática, uma vírgula pode ser acrescentada imediatamente após “há”, sem que se faça nenhuma outra modificação na frase. (último parágrafo)

b) A vírgula assinala a elipse do verbo em Outros, que se trata de uma projeção neurótica imaginária. (1º parágrafo)

c) Uma vírgula pode ser acrescentada imediatamente após “que”, sem prejuízo da correção e da clareza, em Kierkegaard nos lembra que o amor só se conhece pelos frutos. (último parágrafo)

d) Em A falta de amor na vida produz um certo ceticismo em relação ao mundo, uma vírgula pode ser inserida imediatamente após “vida”. (3º parágrafo)

e) O sinal de dois-pontos pode ser acrescentado imediatamente após “porque” no segmento porque este é sempre visto com desprezo. (5º parágrafo)

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período.

a) Tendo em vista, uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição baseado na ideia de que, o sentimento da honra, quando esta é ofendida torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

b) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição, baseado na ideia de que, o sentimento da honra quando esta é ofendida, torna-se mais intenso do que a sensação, provocada pelo castigo físico.

c) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera: rever critérios de punição baseado na ideia de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

d) Tendo em vista uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição, baseado na ideia de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida, torna-se mais intenso do que a sensação provocada pelo castigo físico.

e) Tendo em vista, uma melhor distribuição da justiça, Voltaire considera rever critérios de punição baseado na ideia, de que o sentimento da honra, quando esta é ofendida, torna-se mais intenso, do que a sensação provocada pelo castigo físico.

É inteiramente adequada a pontuação da frase:

a) Eu que nunca fui de bichos, me surpreendi, com aquele súbito afeto.

b) Ama-se mais, um cachorro vira-lata, do que um cachorro de raça.

c) Quando o menino forjou, sua teoria da imortalidade, surpreendeu a todos.

d) O canário acabou de pouco em pouco, conseguindo nossa afeição.

e) Os bichinhos ordinários, mais que os de raça, são fáceis de amar.

No segundo parágrafo,

os elementos sublinhados em As classes médias cresceram e a mobilidade social se intensificou exercem a mesma função sintática.

o segmento para setores sociais cada vez mais amplos da pirâmide social exprime noção de finalidade.

o ponto de interrogação da primeira frase pode ser suprimido, por se tratar de pergunta retórica.

o segmento sublinhado em seguiu-se um período de extraordinário desenvolvimento econômico é complemento verbal de “seguir".

O segmento mestra de nosso tempo restringe o sentido do termo “publicidade".

Em uma sala estão presentes apenas técnicos em edificações e técnicos em informática. O número de técnicos em edificações presentes na sala excede o de técnicos em informática em 4, e cada técnico exerce apenas uma especialidade (edificações ou informática). Sabe-se que seria necessário sortear ao acaso 20 pessoas da sala, no máximo, para garantir a formação de 4 duplas de técnicos, cada uma com um técnico de cada especialidade. Sendo assim, o número de técnicos em edificações que estão presentes na sala é igual a

a) 26.

b) 18.

c) 24.

d) 16.

e) 28.

Seu João observou que em seu armário da cozinha há duas pilhas de copos, com borda, idênticos: uma com 3 copos cuja altura é de 9,5 cm e outra com 5 copos e cuja altura é de 10,5 cm, conforme a figura, abaixo.

A altura de 1 copo, em centímetros, é

a) 7,5

b) 6,5

c) 8,0

d) 7,0

e) 8,5

André, Bruno, Carla e Daniela eram sócios em um negócio, sendo a participação de cada um, respectivamente, 10%, 20%, 20% e 50%. Bruno faleceu e, por não ter herdeiros naturais, estipulara, em testamento, que sua parte no negócio deveria ser distribuída entre seus sócios, de modo que as razões entre as participações dos três permanecessem inalteradas.

Assim, após a partilha, a nova participação de André no negócio deve ser igual a

a) 20%.

b) 8%.

c) 12,5%.

d) 15%.

e) 10,5%.

Cristiano e Rodolfo resolveram fazer investimentos ao mesmo tempo. Cristiano investiu um determinado valor em reais e Rodolfo investiu 40% a mais do que Cristiano havia investido. Após algum tempo verificou-se que o investimento de Cristiano havia valorizado 75% e que o investimento de Rodolfo havia valorizado 60%. Desta forma, e neste momento, o montante total desse investimento de Rodolfo é maior que o montante total desse investimento de Cristiano em

a) 45%.

b) 35%.

c) 21%.

d) 28%.

e) 14%.

Considerando na tabela abaixo a distribuição de frequências absolutas, referente aos salários dos n empregados de uma empresa, em R$ 1.000,00, observa-se que além do total dos empregados (n) não é fornecida também a frequência correspondente ao intervalo da 4ª classe (f₄).

O valor da média aritmética destes salários, obtido considerando que todos os valores incluídos num certo intervalo de classe são coincidentes com o ponto médio deste intervalo, é igual a R$ 6.200,00.

O valor da mediana em R$, obtido pelo método da interpolação linear, é igual a

400,0f₄

412,5f₄

387,5f₄

350,0f₄

375,0f₄

Considere uma população P formada por números estritamente positivos. Com relação às medidas de tendência central e de dispersão é correto afirmar que

a) multiplicando todos os elementos de P por 16, o desvio padrão da nova população é igual ao desvio padrão de P multiplicado por 4.

b) dividindo todos os elementos de P por 2, a variância da nova população é igual a variância de P multiplicada por 0,25.

c) adicionando uma constante K > 0 a todos os elementos de P, a média aritmética e a variância da nova população formada são iguais a média aritmética e desvio padrão de P, respectivamente.

d) a variância e o desvio padrão de P são iguais somente no caso em que todos os elementos de P são iguais.

e) subtraindo uma constante K > 0 de todos os elementos de P, o desvio padrão e a média aritmética da nova população são iguais ao desvio padrão e média aritmética de P subtraídos de K, respectivamente.

Os números de processos autuados em duas repartições públicas (R1 e R2) independentes, durante 40 dias, estão representados na tabela abaixo, sendo m e n inteiros positivos.

Calculando a soma da média aritmética (número de processos por dia) com a moda e com a mediana de cada repartição, verifica-se que a soma obtida na repartição R2 supera a soma obtida na repartição R1 em

a) 2,05

b) 0,55

c) 1,05

d) 1,30

e) 1,55

A Lei nº 8.112/90 estabelece uma série de deveres e proibições aos servidores públicos. Também estabelece o rol de penalidades aplicáveis, para cuja aplicação

a) são consideradas a natureza e gravidade da infração, mas também são sopesados os danos advindos para o serviço público.

b) são considerados os antecedentes funcionais, como avaliação de desempenho, análise crítica de desempenho e relatórios correicionais.

c) são considerados apenas elementos objetivos, não sofrendo influência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

d) devem ser considerados todos os elementos subjetivos e objetivos, tais como tempo de serviço, histórico de apostilamento e avaliação de desempenho.

e) podem ser considerados outros elementos, além dos critérios de tipificação legais, tais como avaliação de desempenho, pontualidade e assiduidade.

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

e) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Gertrudes é servidora pública doTribunal Regional do Trabalho da 12a Região e,no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo,Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência.Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei n^o8.112/90, Gertrudes,após regular processo administrativo, será apenada com:

a) suspensão, que não poderá exceder 60 dias.

b) suspensão, que não poderá exceder 90 dias.

c) repreensão.

d) advertência, pela última vez.

e) demissão.

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, no que concerne ao tema "penalidades" é correto afirmar:

a) a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos.

b) o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

c) a penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de três anos.

d) para o cancelamento de penalidade não é necessário que o servidor não tenha praticado nova infração disciplinar no período necessário ao cancelamento.

e) todas as infrações disciplinares comportam cancelamento em seus registros, após determinado período, inclusive a demissão.

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Os direitos sociais dos trabalhadores compreendem seu direito de filiação a entidades sindicais, que

a) não representam os membros aposentados da categoria profissional ou econômica, os quais são excluídos das eleições para a diretoria dos sindicatos.

b) podem estabelecer por meio de suas assembleias gerais, além das contribuições de natureza tributária previstas em lei, contribuição para custeio do sistema confederativo.

c) devem observar o princípio da unicidade, que veda a constituição de mais de uma organização sindical, na mesma base territorial, que poderá ser inferior à área de um município.

d) são livremente constituídas e organizadas, sem possibilidade de interferência do Estado, salvo para a aprovação de seus estatutos.

e) podem participar, desde que convocadas pela Justiça do Trabalho, das negociações coletivas de trabalho.

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:

a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.

b) aos brasileiros natos, apenas.

c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

d) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.

e) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:

I. Martin, brasileiro naturalizado, reside no Brasil, é casado com uma brasileira e tem filho brasileiro. Antes da naturalização brasileira, Martin cometeu um crime de roubo na cidade de Barcelona − Espanha, quando ainda residia naquele que é seu país de origem. Neste caso, não há qualquer óbice para Martin ser extraditado para a Espanha após o cumprimento de
todos os trâmites legais necessários.

II. Thomas, alemão, reside e trabalha no Brasil desde o mês de Janeiro de 2021 em uma empresa multinacional. Em decorrência de um fato ocorrido no ano de 2019, Thomas responde a processo e é condenado no país de origem por um crime político e, consequentemente, poderá ser extraditado pelo Brasil para que cumpra a pena no seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.

III. Mateo é brasileiro naturalizado desde o ano de 2019, e reside na cidade de Recife/PE. No ano de 2020 comprova-se o envolvimento de Mateo com o tráfico internacional de drogas em países da Europa. Pelo crime de tráfico de drogas, Mateo é processado e condenado a cumprir pena de seis anos de reclusão, em processo que tramitou na cidade de Milão, na Itália, seu país de origem. Neste caso, Mateo poderá ser extraditado para cumprir pena em seu país natal, após o cumprimento dos trâmites legais necessários.

À luz da Constituição Federal brasileira e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) III.

c) I.

d) II e III.

e) I e III.

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

Segundo a doutrina, a noção da privacidade pode ser dividida, para estudo, em três espécies: privada, íntima e secreta. Naprimeira estão contidas as duas seguintes, entendendo-se que quanto mais interno o comportamento, mais intensa será aproteção jurídica. Essa teoria que estuda o direito à privacidade é conhecida como teoria

a) intermediária, de origem inglesa.

b) concêntrica, de origem inglesa.

c) da tripartição da privacidade, de origem americana.

d) das esferas, de origem alemã.

e) da intensidade, de origem alemã.

Considere:

I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

IV. A lei penal não retroagirá.

V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais.

Nos termos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em

IV e V.

IV.

I e III.

I, II e III.

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

a) trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

b) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público.

c) trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público.

d) trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público.

e) servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Aline, adolescente possuidora de limitação visual, teve a sua matrícula no ensino médio da rede pública recusada, sob o argumento de que sua necessidade especial de ser assistida e acompanhada não poderia ser atendida em razão da ausência de professor de apoio qualificado em sala de aula.

Diante da situação hipotética acima mencionada, o remédio constitucional que Aline poderá usar para conseguir valer o seu direito à educação é

a) a ação civil pública.

b) o mandado de injunção.

c) o habeas corpus.

d) o mandado de segurança.

e) o habeas data.

Constitui atributo do ato administrativo:

a) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

b) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

c) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

d) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

e) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

a) significa a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.

b) consiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.

c) significa uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.

d) consiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos limitadores de direitos dos administrados.

e) significa que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

b) No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

c) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

d) Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

e) Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário

promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma

área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.

deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.

tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.

não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.

pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

A Lei de Licitações – Lei no 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

a) obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

b) compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

c) empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

d) projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

e) tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

a) as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.

b) as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.

c) o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

d) o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.

e) as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( I ) direito tributário.... De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

a) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

b) os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.

c) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.

d) a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.

e) a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

a) empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.

b) empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.

c) impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.

d) empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.

e) empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

Em nosso sistema tributário, os impostos designados residuais

a) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

b) podem ser instituídos pela União, Estados ou Municípios, desde que não sejam cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

c) podem ser instituídos por lei ordinária federal, desde que tenham fato gerador e base de cálculo inéditos.

d) são de competência privativa da União e só podem ser instituídos mediante lei complementar.

e) são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.

De acordo com as normas que integram o Sistema Tributário Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode

a) instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doações de bens móveis e imóveis localizados em seu território, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.

b) aumentar a base de cálculo do IPTU e do IPVA no mesmo exercício em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos.

c) instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, mas não poderá instituir o ISS sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

d) conceder benefícios fiscais relativos ao ISS, mediante autorização expressa e específica do CONFAZ, nos casos em que a prestação de serviços sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.

e) instituir o ISS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

Considere:

I. O trabalho em regime de tempo parcial é considerado aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares.

II. Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido ou for concedido de forma parcial, implicará o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

III. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

Tendo em vista a Lei nº 13.467/2017, que trouxe alterações à Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às afirmativas acima é correto afirmar que a reforma trabalhista introduziu o que consta de:

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I, II e III.

A empresa SMG Logística Ltda. concedeu férias à sua empregada Valéria, referentes ao período aquisitivo 2015/2016. Considerando que Valéria faltou ao trabalho 12 dias injustificadamente durante o período aquisitivo, que requereu abono de férias 20 dias antes do término do período aquisitivo e que as férias foram concedidas a partir de 01/03/2018, de acordo com a legislação aplicável, a empregada gozou

24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.

24 dias de férias, recebeu a remuneração das férias de forma simples, além do abono de férias.

30 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.

18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, além do abono de férias.

18 dias de férias, recebeu a remuneração das férias em dobro, mas não recebeu o abono de férias, que foi requerido fora do prazo legal.

Ana, com 40 anos de idade, é secretária da Empresa de Cobrança X Ltda. e possui direito ao gozo de férias. Seu empregador propôs que, ao invés de usufruir 30 dias corridos de férias, Ana usufrua-as de forma fracionada, em três períodos, para que a empresa não fique com a vaga desfalcada. De acordo com a legislação vigente,

a) não há necessidade da concordância de Ana para que as férias sejam usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

b) não há necessidade da concordância de Ana para que as férias sejam usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

c) desde que haja concordância de Ana, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

d) desde que haja concordância de Ana, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

e) desde que haja concordância de Ana, as férias poderão ser usufruídas em até dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos.

Considere as afirmativas abaixo a respeito da modalidade de teletrabalho, introduzida no ordenamento jurídico trabalhista pela Lei nº 13.467/2017.

I. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

II. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, independente da concordância do empregado, desde que garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, não sendo necessário aditivo contratual.

III. O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

IV. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, III e IV.

I, II e III.

III e IV.

II, III e IV.

I e II.

A empresa familiar “BL” está modernizando o seu sistema de informática e pretende colocar um número limite de faltas injustificadas para cálculo dos dias que o empregado terá direito para gozo de suas férias, respeitando as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, para que o empregado tenha direito ao gozo de 30 dias corridos de férias, o número limite de faltas injustificadas será

a) 10

b) 7

c) 3

d) 2

e) 5

A padaria Doces Sonhos foi acionada em uma reclamação trabalhista por seu ex-empregado Zeus, que postulou por pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na audiência UNA realizada,

as partes deverão comparecer, acompanhadas dos respectivos advogados, sob pena de adiamento para outra sessão.

ausente a parte reclamada, ainda que presente o seu advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, sendo aplicada a revelia.

é permitido ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que, não precisa ser empregado da parte reclamada, tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente.

caso o juiz não tenha comparecido até trinta minutos após a hora marcada, os presentes poderão retirar-se, aguardando a designação de nova audiência.

o juiz manterá a ordem nas audiências, mas não pode mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem em razão da publicidade das audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Considere as seguintes hipóteses: I. Recurso de revista com fundamento em violação literal a dispositivo da Constituição Federal. II. Recurso de revista com fundamento em contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. III. Recurso de revista com fundamento em contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo será admissível o recurso de revista nas hipóteses indicadas em

a) I, apenas.

b) I, II e III.

c) II e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Sobre embargos de terceiros e custas na execução,

a) considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez parte.

b) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

c) a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro.

d) as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora.

e) a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença.

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

a) na fase de cognição, cabe mandado de segurança.

b) na fase de cognição, cabe recurso ordinário.

c) na fase de execução, cabem embargos à execução, desde que garantido o juízo.

d) se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.

e) não cabe qualquer recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato no processo do trabalho.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que trouxe modificações à Consolidação das Leis do Trabalho, no tocante ao processo judiciário do trabalho, considere:

I. Ainda que ausente o reclamado na audiência em que deveria comparecer, presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

II. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que este seja empregado.

III. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, não sendo mais contínuos e irreleváveis.

IV. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, entidades filantrópicas, microempreendedores individuais, empresas em recuperação judicial, microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

II e I V.

I, II e I V.

I, III e I V.

I e III.

Marcel abalroou o veículo de Henrique, que sofreu danos materiais. Visando à reparação do dano, Henrique acionou direta e

exclusivamente a seguradora de Marcel. De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal

de Justiça,

não pode Henrique acionar direta e exclusivamente a seguradora.

o Juiz deverá, de ofício, incluir no polo passivo da ação a pessoa de Marcel, o qual responderá, solidariamente com a seguradora, pelos danos que houver causado culposamente a Henrique.

a obrigação da seguradora é aferida independentemente da responsabilidade civil do segurado.

a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, se ficar comprovado que Marcel agiu com culpa.

a seguradora responderá de maneira objetiva, no âmbito de referida ação, independentemente de prova de que Marcel agiu com culpa.

O motorista de um automóvel de passeio trafegava na contra-mão de direção de uma avenida quando colidiu com uma ambulância estadual que transitava na mão regular da via, em alta velocidade porque acionada a atender uma ocorrência. A responsabilidade civil do acidente deve ser imputada

ao civil que conduzia o veículo e invadiu a contra- mão, dando causa ao acidente, não havendo nexo de causalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.

ao Estado, uma vez que um veículo estadual (ambulância) estava envolvido no acidente, o que enseja a responsabilidade objetiva.

ao Estado, sob a modalidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do motorista da ambulância.

tanto ao civil quanto ao Estado, sob a responsabilidade subjetiva, em razão de culpa concorrente.

ao civil que conduzia o veículo, que responde sob a modalidade objetiva no que concerne aos danos apurados na viatura estadual.

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem.

Diante disso, é correto afirmar que a indenização

a) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

b) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

c) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

d) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

e) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele,

a) é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.

b) só será obrigado a indenizar se o patrão também tiver culpa.

c) não será obrigado a indenizar, se o empregado for absolvido pelo mesmo ato, em processo criminal, por insuficiência de prova.

d) só será obrigado a indenizar se o ato também constituir crime e se o empregado for condenado no processo criminal.

e) a obrigação de indenizar é subsidiária à do empregado que causou o dano.

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

a) independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.

b) independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.

c) depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.

d) depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.

e) independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

Na audiência de instrução e julgamento serão produzidas as provas orais, ouvindo-se

a) preferencialmente nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu; e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

b) obrigatoriamente nesta ordem: o perito e os assistentes técnicos; o autor e o réu; e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

c) preferencialmente nesta ordem: o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; e o perito e os assistentes técnicos.

d) obrigatoriamente nesta ordem: o autor e o réu; as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu; e o perito e os assistentes técnicos.

e) obrigatoriamente nesta ordem: o autor e o réu; o perito e os assistentes técnicos; e as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu.

No caso de ação possessória,

a) no litígio coletivo pela posse do imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, será obrigatória a designação de audiência de mediação para exame da medida liminar, a ser realizada em até trinta dias.

b) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

c) obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

d) é possível, na pendência de ação possessória, apenas ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, se incontroverso nos dados registrários.

e) pode-se pedir a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para cumprir-se a tutela provisória ou final, mas eventual pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado por meio de ação autônoma.

Acerca do processo de inventário e partilha, considere:

I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, para até 60 meses, de ofício ou a requerimento de parte.

II. O legatário não é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio, mesmo se toda a herança for dividida em legados, salvo se estipulados em testamento público.

III. O inventariante só será removido do cargo mediante requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, sendo vedada sua remoção de ofício.

IV. Só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar.

V. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 ano, contado esse prazo, no caso de coação, do dia em que ela cessou.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e II.

b) III e V.

c) II e IV.

d) IV e V.

e) I e III.

Paulo ajuizou ação de cobrança contra Fernanda, que foi citada por edital e não contestou o pedido, tornando-se revel e vindo a ser condenada ao pagamento da quantia de 100 mil reais. Iniciada a fase de cumprimento de sentença,

a) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação pelo Diário da Justiça.

b) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por carta com aviso de recebimento, salvo se residir em edifício de apartamentos.

c) Fernanda deverá ser intimada para pagar o valor da condenação por Oficial de Justiça, acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenação.

d) Fernanda deverá ser intimada, por edital, para pagar o valor da condenação.

e) dispensa-se a intimação de Fernanda para o pagamento do valor da condenação, porquanto revel na fase de conhecimento, salvo se relativa ou absolutamente incapaz.

Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo

com resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

com resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.

sem resolução de mérito, não podendo o autor intentar novamente a ação.

sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação, apenas se provar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado.

sem resolução de mérito, podendo o autor intentar novamente a ação.