Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Da leitura do texto, entende-se que a frase “A existência precede a essência" pressupõe que

a) a existência do homem seja predefinida por seus propósitos.

b) as ações humanas sejam orientadas pelo livre-arbítrio.

c) a essência humana não possa ser alterada pela história.

d) o tratamento dado a um indivíduo resulte de sua essência.

e) o homem sinta-se potente por ter uma essência mutável.

Na frase Sendo duas coisas diferentes, na verdade são a mesma (1o parágrafo), o autor refere-se a

a) comer e valor nutritivo.

b) engordar e falar sobre comida.

c) a língua portuguesa e falar sobre comida.

d) comer e falar sobre comida.

e) comer e engordar

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto.

Considere estas orações:

Os vírus de computador são formas inorgânicas.
Os vírus de computador podem evoluir por si mesmos.
Os vírus de computador replicam-se milhões de vezes.

Essas três orações integram-se num período único, correto e coerente em:

a) As formas inorgânicas que são os vírus de computador podem evoluir por si mesmas, replicando-se milhões de vezes.

b) Por replicarem-se milhões de vezes, as formas inorgânicas que são os vírus de computador, são assim mesmo capazes de evoluir.

c) Ao evoluírem por si mesmos, à medida que se replicam milhões de vezes, os computadores se apresentam como formas inorgânicas.

d) Uma vez que se repliquem milhões de vezes, as formas inorgânicas do vírus de computador passa a evoluir a partir de si mesmos.

e) Ao serem formas inorgânicas, os vírus de computador evoluem, à proporção em que se repliquem por milhões de vezes.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Ao comparar o humano ao lagarto, o autor

a) sugere que o homem deve se inspirar na natureza para perceber o quanto o medo pode ser nocivo, especialmente em situações que exigem o dispêndio de energia criativa.

b) satiriza a forma como o homem, mesmo após chegar à Lua e dominar a engenharia genética, ainda anseia por ter suas habilidades racionais equiparadas às de um réptil.

c) elenca as características que tornam o homem superior aos demais animais, frisando que a curiosidade e a capacidade criativa humana garantem sua contínua evolução.

d) cria um efeito cômico, pois dá a entender que o lagarto se mostra mais evoluído do que o homem, por ser capaz de viver o instante sem se deixar influenciar pelo medo.

e) reforça que, em ambos, o medo é crucial para a preservação da vida, destacando que a ansiedade típica do homem está atrelada à necessidade de dar sentido a sua existência.

Com relação às constantes queixas da mãe, o filho se comportava de modo

a) inconformado.

b) desconfiado.

c) ressentido.

d) resignado.

e) impaciente.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A constante exposição à mídia acaba levando o filósofo... (último parágrafo)

No segmento acima, o sinal indicativo de crase deverá ser mantido caso se substitua “mídia" por

a) imprensa.

b) programas.

c) meio de comunicação.

d) debates.

e) propagandas.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à pergunta.

O verbo que, no contexto, pode ser flexionado em uma forma do plural, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, está em:

... apenas um punhado irá produzir composições musicais memoráveis...

A mimese adiciona uma dimensão representativa à imitação.

A criatividade envolve não só anos de preparação e treinamento conscientes...

... a maioria desses jovens, apesar de seus dons, carece de alguma centelha criativa...

Merlin Donald, em Origens do pensamento moderno, faz uma distinção entre...

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, trecho de um diário pessoal do poeta Carlos Drummond de Andrade, escrito ao tempo da II Guerra Mundial, em 1945.

O verbo entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na seguinte frase:

Nas contradições insolúveis configuram-se os dilemas que (incitar) a nossa capacidade de reflexão e de escolha.

Aos indivíduos que vivem de utopias (restar) avaliar o peso que pode advir de muitas frustrações.

Àqueles que alimentam convicções partidárias (cumprir) seguir linhas de ação já definidas.

Manifestam-se para o poeta dilemas que (aturdir) todo indivíduo que não renuncia às convicções mais pessoais.

Às linhas de ação mais rigorosas de um partido (costumar) opor-se a inclinação individualista do artista.

No que se refere às regras de concordância, está redigida corretamente a frase:

a) Não eram oferecidos os serviços de eletricidade, água e esgoto à maior parte dos moradores de Manaus.

b) A maior parte dos moradores de Manaus não era contemplado com os serviços de eletricidade, água e esgoto.

c) Não se ofertava os serviços de eletricidade, água e esgoto à maior parte dos moradores de Manaus.

d) Não estava disponível à maior parte dos moradores de Manaus os serviços de eletricidade, água e esgoto.

e) Os serviços de eletricidade, água e esgoto não costumava ser fornecido à maior parte dos moradores de Manaus.

Plataformas digitais possibilitam acesso, abertura e transparência às operações de governos locais / e provavelmente irão mudar a forma como os governos interagem com as pessoas. (4º parágrafo)

Entre as ideias separadas por barra nessa passagem do texto, se estabelece relação de, respectivamente,

a) causa e consequência.

b) condição e conformidade.

c) finalidade e comparação.

d) concessão e adição.

e) modo e tempo.

Quatro amigos participaram de uma corrida de pedestres e conseguiram completar o percurso, cada um com um tempo de prova diferente. Dentre eles, o que chegou em 2° lugar gastou 10% menos tempo do que aquele que chegou em 3° lugar. Já o que chegou em 1° lugar, gastou 10% menos tempo do que aquele que chegou em 2° lugar. O 4° colocado entre eles, chegou com um tempo 13% a mais do que aquele que chegou em 3° lugar. Sabendo que o amigo que chegou em 3° lugar percorreu a distância da prova em 40 minutos, é possível afirmar que o tempo que o amigo que chegou em 1° lugar esperou, até a chegada do amigo que tirou 4° lugar, é igual a

a) 13 minutos e 12 segundos.

b) 12 minutos e 48 segundos.

c) 11 minutos e 24 segundos.

d) 12 minutos e 20 segundos.

e) 13 minutos e 36 segundos.

Os funcionários de um Tribunal estão alocados em 21 equipes de trabalho distintas, cada uma delas com pelo menos um funcionário. A média da quantidade de funcionários de cada uma dessas equipes é 13. Assim, a quantidade de funcionários da maior equipe de trabalho desse Tribunal é,

a) no mínimo, 18.

b) no máximo, 13.

c) no mínimo, 14.

d) no máximo, 26.

e) no mínimo, 13.

Em uma prova com 20 questões de múltipla escolha, uma questão certa vale 7 pontos, uma questão errada vale −2 pontos e uma questão em branco vale 0 ponto. Clara fez 87 pontos nessa prova. O número de questões que Clara deixou em branco é:

a) 5

b) 3

c) 4

d) 7

e) 6

Um curso de segurança do trabalho ministrado para servidores estaduais terá 35 horas de aula. Os servidores podem se inscrever nesse curso em módulos de duas aulas semanais de 1 hora e 10 minutos cada (opção 1), ou em módulos de três aulas semanais de 50 minutos cada (opção 2). Considerando que as duas opções de cursos iniciarão em uma segunda-feira e que não haverá feriados nas datas das aulas dos cursos, a opção de maior duração, em semanas, é a

a) 1, superando a 2 em uma semana.

b) 1, superando a 2 em duas semanas.

c) 2, superando a 1 em uma semana.

d) 1 superando a 2 em três semanas.

e) 2 superando a 1 em duas semanas.

Um engenheiro introduziu um novo método na fabricação de um produto que reduziu o custo de fabricação em 50%. Um ano depois, outra modificação no processo de fabricação foi feita e reduziu o custo em 15%. Após as duas modificações na produção, o custo inicial, em porcentagem, foi reduzido em

a) 65,5.

b) 63,5.

c) 47,5.

d) 57,5.

e) 45,5.

A tabela a seguir apresenta a distribuição de frequências dos salários, em número de salários mínimos (SM), dos funcionários de um órgão público:

Sabe-se que:

b - a = 5%,

é a média salarial, obtida por meio dessa tabela, calculada como se todos os valores de cada faixa salarial coincidissem com o ponto médio da referida faixa,

md é a mediana salarial, calculada por meio dessa tabela pelo método da interpolação linear.

Nessas condições, + md, em anos, é igual a

9,85

11,35

11 ,05

10,95

11,65

Considere uma população P formada por números estritamente positivos. Com relação às medidas de tendência central e de dispersão é correto afirmar que

a) multiplicando todos os elementos de P por 16, o desvio padrão da nova população é igual ao desvio padrão de P multiplicado por 4.

b) dividindo todos os elementos de P por 2, a variância da nova população é igual a variância de P multiplicada por 0,25.

c) adicionando uma constante K > 0 a todos os elementos de P, a média aritmética e a variância da nova população formada são iguais a média aritmética e desvio padrão de P, respectivamente.

d) a variância e o desvio padrão de P são iguais somente no caso em que todos os elementos de P são iguais.

e) subtraindo uma constante K > 0 de todos os elementos de P, o desvio padrão e a média aritmética da nova população são iguais ao desvio padrão e média aritmética de P subtraídos de K, respectivamente.

A empresa Sigma apresenta pela tabela abaixo a distribuição dos salários registrados de seus 100 empregados em reais.

Não foram fornecidos os números de empregados que ganham R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 (denotados na tabela por x e y, respectivamente), mas sabe-se que a média aritmética dos salários é igual a R$ 8.400,00. O valor da soma da respectiva moda e da respectiva mediana desses salários é, em reais, igual a

a) 625y.

b) 1.000y.

c) 750y.

d) 500y.

e) 600y.

A tabela a seguir apresenta a distribuição de frequências dos salários, em número de salários mínimos (SM), dos funcionários de um órgão público:

Sabe-se que:

b - a = 5%,

é a média salarial, obtida por meio dessa tabela, calculada como se todos os valores de cada faixa salarial coincidissem com o ponto médio da referida faixa,

md é a mediana salarial, calculada por meio dessa tabela pelo método da interpolação linear.

Nessas condições, + md, em anos, é igual a

9,85

11,35

11,05

10 ,95

11 ,65

Os números de processos autuados em duas repartições públicas (R1 e R2) independentes, durante 40 dias, estão representados na tabela abaixo, sendo m e n inteiros positivos.

Calculando a soma da média aritmética (número de processos por dia) com a moda e com a mediana de cada repartição, verifica-se que a soma obtida na repartição R2 supera a soma obtida na repartição R1 em

a) 2,05

b) 0,55

c) 1,05

d) 1,30

e) 1,55

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

a) são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado, podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.

b) expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

c) poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.

d) não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e homologados por Decreto do Presidente da República.

e) somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos membros do Congresso Nacional.

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

Juliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra nacional daquele país, fugindo para o Brasil. Tendo ela sido indiciada em conformidade com a legislação local, o governo norte-americano requereu às autoridades brasileiras sua prisão para fins de extradição. Neste caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliana,

a) poderá ser imediatamente extraditada, uma vez que a perda da nacionalidade brasileira neste caso é automática.

b) não poderá ser extraditada, por continuar sendo brasileira nata, mesmo tendo adquirido nacionalidade norte-americana.

c) poderá ter cassada a nacionalidade brasileira pela autoridade competente e ser extraditada para os Estados Unidos para ser julgada pelo crime que lhe é imputado.

d) não poderá ser extraditada, pois, ao retornar ao território brasileiro, não poderá ter cassada sua nacionalidade brasileira.

e) não poderá ser extraditada se optar a qualquer momento pela nacionalidade brasileira em detrimento da norte-americana.

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.

Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

a) é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.

b) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

c) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

d) é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

e) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, em municípios situados na região do Vale do Paraíba,

no Estado de São Paulo, pretendem montar uma associação com atuação em âmbito regional, exclusivamente para promover a

capacitação de mão de obra para o setor. Os recursos para manutenção de suas atividades viriam de contribuições anuais,

pagas pelos associados, e dos cursos que organizariam, sob a condição de que fossem reaplicados nos objetivos da

associação. Sob a ótica constitucional, associação com essas características

não poderia ser constituída, por abranger área superior à de um Município.

não poderia ser constituída, na medida em que, ao congregar profissionais de diferentes áreas, não atende ao requisito constitucional de representatividade de categoria profissional.

poderia ser constituída, na medida em que atende aos pressupostos constitucionais para exercício da liberdade de associação, independendo de autorização estatal para sua constituição e funcionamento.

poderia ser constituída, mas não estaria autorizada a angariar recursos advindos de contribuições anuais dos associados, por configurar espécie de contribuição para custeio do sistema confederativo de representação sindical.

poderia ser constituída, mas não estaria autorizada a angariar recursos advindos da prestação de serviços, por conflitar com a finalidade de representação profissional.

Florêncio e Nair eximiram-se de obrigação legal a todos imposta. Ele, por motivo de convicção política, e ela, por motivo de crença religiosa.

De acordo com a Constituição Federal, por essas razões,

a) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos, ainda que cumpram prestação alternativa, tendo em vista que ninguém poderá deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

b) apenas Florêncio poderá ser privado de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de crença religiosa a Nair.

c) apenas Nair poderá ser privada de direitos, independentemente de cumprimento de prestação alternativa, garantida a liberdade de manifestação de pensamento a Florêncio.

d) Florêncio e Nair poderão ser privados de direitos se se recusarem a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

e) nem Florêncio nem Nair poderão ser privados de direitos, ainda que se recusem a cumprir prestação alternativa, tendo em vista a garantia constitucional de proteção dos direitos e garantias fundamentais.

Está em conformidade com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal a decisão

a) judicial que autoriza a autoridade competente a ingressar no domicílio do réu, durante a noite, sem seu consentimento, para que seja cumprido mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado de sentença condenatória penal.

b) judicial que autoriza a quebra do sigilo telefônico para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sendo incabível decisão judicial para determinar a mesma providência para fins de instrução processual civil.

c) de membro do Ministério Público que autoriza o ingresso em domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia, para que seja preso o devedor de obrigação alimentícia.

d) de membro do Ministério Público que determina a suspensão das atividades de associação que persiga fins ilícitos.

e) administrativa segundo a qual o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplica no âmbito administrativo, mas apenas no judicial.

A Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,

a) mas sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa, salvo se praticados em locais abertos ao público.

b) mas não permite a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva por razões de segurança.

c) mas não permite que seja invocada pelo indivíduo para que se exima de obrigação legal imposta a todos, não lhe garantindo a opção pelo cumprimento de obrigação alternativa em caso de recusa por motivo religioso.

d) mas exige prévia autorização administrativa para que seja exercida coletivamente em locais abertos ao público, para que não seja prejudicado o exercício de outras liberdades.

e) permitindo, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em hospitais públicos.

A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,

a) a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.

b) a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.

c) a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.

d) a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.

e) a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

a) do Presidente da República.

b) da Câmara dos Deputados.

c) do Congresso Nacional.

d) do Senado Federal.

e) do Supremo Tribunal Federal.

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada

Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência

Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.

decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado

decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

a) os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela respectiva casa legislativa.

b) os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito.

c) os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na circunscrição do respectivo ente federativo.

d) no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.

e) os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado, desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado-Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far-se-á pelo

a) José, em caso de intervenção federal.

b) Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

d) Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Considere as afirmativas abaixo. I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) I, II e IV.

d) I, III e IV.

e) II e III.

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.

b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.

c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.

d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.

e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

Dentre as espécies de atos administrativos,

a) a homologação não possui natureza jurídica de ato administrativo de efeitos concretos, tendo em vista que não constitui direitos, prestando-se a dar publicidade a ato administrativo anteriormente praticado.

b) os atos administrativos vinculados não conferem direitos subjetivos, já que estes advêm diretamente da lei, independentemente da edição daqueles.

c) alguns atos administrativos praticados demandam análise de adequação com os requisitos legais para sua emissão, o que, em sendo constatado, é reconhecido por meio de homologação.

d) os atos administrativos discricionários são editados ou não conforme margem de liberdade dada ao Administrador público, tal como ocorre com as licenças.

e) a admissão de pessoal possui natureza jurídica de contrato administrativo, vez que forma vínculo definitivo entre empregador e Estado.

O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.

(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)

A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de

a) anulação.

b) revogação.

c) contraposição.

d) cassação.

e) interdição.

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

Desvio de poder é a denominação de um dos possíveis vícios que acometem os atos administrativos, implicando invalidade. Referido vício relaciona-se diretamente ao elemento

a) objeto, também conhecido como conteúdo do ato.

b) forma, que diz respeito às formalidades essenciais à existência do ato.

c) finalidade do ato, podendo, também, estar vinculado à competência.

d) pressuposto fático, que leva à inexistência do ato.

e) motivos de fato, em razão, no Brasil, da teoria dos motivos determinantes.

A convalidação dos atos administrativos

a) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado.

b) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário.

c) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado.

d) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado.

e) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório.

Uma autarquia responsável pela execução de serviços rodoviários concedeu uma gratificação para determinado segmento de servidores. Um pequeno grupo de servidores de outro setor da autarquia requereu administrativamente a concessão da mesma gratificação. O servidor que apreciou o pleito estava substituindo a autoridade competente e entendeu por dar provimento ao requerimento. Findas as férias da autoridade competente, esta retornou às suas funções e identificou a decisão de seu substituto. Constatado que contrariava a legislação vigente,

a) a autoridade competente deverá anular a decisão proferida, tendo em vista o vício de legalidade verificado, como expressão do poder de revisão dos atos administrativos.

b) a autoridade competente deverá identificar se será melhor para os usuários do serviço que a decisão seja anulada, podendo, em caso negativo, convalidar o ato administrativo.

c) o ato administrativo proferido será necessariamente submetido à análise revisional da autoridade competente, porque provisório, assim como todos os demais de conteúdo decisório proferidos pelo substituto, para anulação ou convalidação.

d) caberá a revogação da decisão proferida, tendo em vista que os atos administrativos de cunho constitutivo somente podem ser proferidos pela autoridade titular do cargo competente.

e) a revisão do ato administrativo deverá ser requerida por meio judicial, tendo em vista que a autoridade que o proferiu era competente na ocasião.

Sobre o ato administrativo, considere:

I.O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II.O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III.Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV.A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.

Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá

a) definir a missão da entidade, ou seja, o seu objetivo de excelência, representado por metas de curto, médio e longo prazo.

b) identificar, em uma análise interna, as forças e fraquezas da entidade e, analisando o cenário externo, também os desafios e oportunidades que se apresentam.

c) identificar a visão da organização, que é a forma como a mesma é percebida por aqueles que com ela interagem no cenário externo.

d) proceder a um diagnóstico das competências necessárias para o atingimento das metas fixadas, que correspondem à visão de organização.

e) instituir indicadores de desempenho para identificar o cumprimento da missão da entidade, estabelecida a partir da visão de seus integrantes.

Uma das metodologias bastante utilizada para viabilizar a avaliação e mensuração do desempenho das instituições, tanto privadas como governamentais, alinhada com o modelo de gestão estratégica, é o Balanced Scorecard – BSC, que

a) prioriza os indicadores ligados ao aprendizado operacional, que substituem os de natureza estritamente financeira.

b) utiliza a gestão por competências como principal ferramenta de definição estratégica.

c) se fundamenta no conceito de reengenharia, com ampla revisão de processos e procedimentos.

d) utiliza o mapa estratégico para definição dos indicadores alinhados às guias operacionais.

e) alinha missão, visão e estratégias a conjunto equilibrado de indicadores, financeiros e não financeiros.

Suponha que determinada empresa, integrante da Administração pública, tenha sido instada por órgão de orientação governamental para adotar medidas de corte de custos, incluindo despesas com pessoal e custeio em geral. Como alternativa à redução do seu quadro funcional, referida empresa propôs ações concretas para aumento de eficiência no desempenho de suas atividades. A solução apresentada pela empresa, do ponto de vista conceitual, é

a) aceitável, dado que o conceito de eficiência preconiza o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços, o que, potencialmente, pode ensejar redução de custos.

b) descabida, eis que eficiência é uma medida de alcance de metas, que nada tem a ver com a relação entre o produto e os custos incorridos.

c) inadequada, tendo em vista que o conceito de eficiência diz respeito, exclusivamente, à satisfação das expectativas da sociedade pelos serviços prestados pela instituição.

d) pertinente, porém deve-se ter em mente que a redução de custos somente será alcançada com a correspondente redução da qualidade dos serviços prestados.

e) incoerente, dado que uma das premissas para o aumento da eficiência é a redução dos recursos humanos alocados na instituição.

Considere que determinada sociedade de economia mista pretenda adotar, como metodologia para melhorar a qualidade dos serviços prestados, a gestão estratégica de pessoas por competências. A aplicação desse método de gestão pressupõe, em sua fase inicial,

a) a adequação da atribuição de cada emprego ou função da empresa às competências efetivamente nele disponíveis.

b) o mapeamento das competências necessárias para os cargos (posições) da organização, incluindo as técnicas e comportamentais.

c) a prospecção, no mercado em que atua a empresa, dos paradigmas de competência para cada atividade executada.

d) a identificação da lacuna (gap) entre as competências em sentido abstrato (conceituais) e aquelas em sentido concreto (materiais).

e) o mapeamento dos principais objetivos estratégicos da organização e a identificação das competências necessárias à sua consecução.

A Administração pública refere-se ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico, que consiste no conjunto das normas, leis e funções existentes para organizar a Administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo

a) os atributos da universalidade, da transparência ou visibilidade social, do controle social, da cultura cívica e da sustentabilidade.

b) os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

c) as concepções da universalidade, da uniformidade e da equivalência, da irredutabilidade, da diversidade e do caráter democrático e descentralizado.

d) os fundamentos da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

e) os conceitos do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da legalidade e da impessoalidade.

Considere que uma empresa municipal tenha decidido utilizar, para apoiar seu planejamento estratégico e avaliar resultados, o Balanced Scorecard (BSC). Durante a aplicação de tal metodologia foram utilizados mapas estratégicos, cuja função precípua consiste em

a) visualizar as estratégias, identificando as relações de causa e efeito entre as perspectivas.

b) identificar a lacuna existente entre os insumos necessários e aqueles disponíveis na organização.

c) identificar as forças e fraquezas da organização, com a análise dos cenários internos.

d) mapear os desafios e oportunidades existentes no ambiente em que se insere a organização.

e) mapear os principais processos de trabalho que fazem parte da cadeia de valor da organização.

A usabilidade tem como objetivo elaborar interfaces capazes de permitir uma interação fácil, agradável, com eficácia e eficiência.

Deve induzir à criação de interfaces transparentes de maneira a não dificultar o processo, permitindo ao usuário pleno controle

do ambiente evitando que este se torne um obstáculo durante a interação. A usabilidade pode ser dividida em cinco critérios

básicos, dentre os quais NÃO consta:

Satisfação: o sistema deve satisfazer os usuários, sejam eles iniciantes ou avançados, permitindo uma interação agradável.

Intuitividade: o sistema deve apresentar facilidade de uso permitindo que mesmo um usuário sem experiência seja capaz de produzir algum trabalho satisfatoriamente.

Memorização: suas telas devem apresentar facilidade de memorização permitindo que usuários ocasionais consigam utilizá-lo mesmo depois de um longo intervalo de tempo.

Performance: o sistema deve ser projetado tendo como alvo principal usuários experientes, capazes de superar dificuldades de aprendizagem e ter alta performance na utilização.

Erro: a quantidade de erros apresentados pelo sistema deve ser o mais reduzido possível. Erros graves ou sem solução não podem ocorrer.

Entre as metodologias frequentemente utilizadas pelas organizações para implementação de seu planejamento estratégico está o Balanced Scorecard - BSC, que propõe, entre seus princípios, I. traduzir a estratégia em guias operacionais.
II. mobilizar a mudança por meio da liderança executiva.
III. transformar todos os objetivos em indicadores de natureza financeira.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.

b) I.

c) I e II.

d) I e III.

e) III e II.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,

a) é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

b) são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

c) as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

d) é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

e) integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Um dos temas mais importantes no estudo de liderança é o processo racional de tomada de decisão, objetivo de análise e de propostas de modelos. Com relação a esse tema, condiz com os estilos de liderança estudados nas relações humanas na administração,

a) o nível de planejamento estratégico empresarial, possibilitando a análise e trabalho em equipe.

b) as variáveis de nível macroambiental e microambiental que favorecem a análise ambiental.

c) as variáveis da política de regras e políticas disciplinares em relação ao ambiente externo.

d) as variáveis da política de regras e políticas disciplinares em relação ao ambiente interno.

e) as lideranças autocrática, democrática e liberal.

A Teoria da Expectativa (ou Expectância) desenvolvida por Victor Vroom, como contribuição aos estudos do fenômeno da motivação predica que

a) a motivação para o trabalho é uma característica intrínseca do ser humano, que não necessita ser induzida por recompensas.

b) existe uma hierarquia de necessidades a serem atendidas para gerar a motivação, sendo as ligadas à subsistência as mais relevantes.

c) o homem médio não é motivado para o trabalho, sendo necessário criar um sistema de sanções para obter os resultados pretendidos.

d) o ser humano é motivado apenas por expectativa de reconhecimento e pertencimento, sendo as recompensas materiais neutras do ponto de vista da motivação.

e) o comportamento humano é orientado para resultados, sendo a valência a medida de atração que o resultado, ou recompensa, exerce sobre o indivíduo.

A hipótese central da teoria de motivação de Abraham Maslow é a existência de

motivos adquiridos por meio da aprendizagem.

comportamentos direcionados a obtenção de recompensas.

comportamentos direcionados a evitar punições.

esforço contínuo para liberação de tensão.

uma hierarquia das necessidades humanas.

Pesquisas na área acadêmica apontaram a produtividade como produto de duas variáveis: Tecnologia (20%) e Desempenho humano (80%); e que o desempenho humano por sua vez, é conseguido por meio das variáveis: Conhecimento (30%) e Motivação (70%). Na área de Gestão de Pessoas, o caminho ideal para atingir índice de ideias de desempenho humano e, por consequência, de produtividade inicia-se pela implementação de

a) motivações forçadas e estrutura rígida.

b) hierarquia flexível e promoções pessoais.

c) confrontos e punições.

d) treinamento e meritocracia.

e) ações e políticas.

Uma equipe multifuncional é formada por profissionais

a) de diferentes níveis hierárquicos, que se reúnem para uma tomada de decisão estratégica.

b) que utilizam a tecnologia de informação para reunir membros fisicamente dispersos, para atingir objetivos comuns.

c) de igual nível hierárquico, mas oriundos de diferentes setores da organização, que se reúnem para cumprir uma tarefa.

d) que se reúnem para discutir meios de melhorar a qualidade, a eficiência e o ambiente de trabalho.

e) com atividades muito relacionadas e interdependentes, que assumem responsabilidades de supervisão mútua.