Aprova Concursos - Simulado Express

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à pergunta.

Considere as afirmações abaixo.

I. A mimese, prática observada apenas em seres humanos, consiste na recriação de uma determinada situação a partir do arremedo ou da imitação, com a finalidade de reinterpretá-la, conferindo-lhe novo significado.

II. Pode-se observar, a partir das brincadeiras infantis, que as crianças são atraídas tanto pelo familiar e conhecido como pelo inovador e inusitado.

III. A imitação e o arremedo, práticas importantes para certas áreas, como o teatro, são condenáveis quando se trata de uma composição literária, já que, conforme se infere da opinião do autor, podem, nesse caso, constituir plágio.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

II e III.

II.

I e III.

Considerando os argumentos apresentados, é correto concluir que a noção de “falsa consciência”

a) decorre da complexidade do mundo atual.

b) é causa da visão fragmentada do mundo.

c) opõe-se à noção de anti-herói.

d) provoca o desaparecimento do narrador onisciente.

e) refuta a perenidade dos obstáculos a serem derrotados pelas personagens.

No segundo parágrafo do texto, o termo “delas" refere-se a

fraudes financeiras eletrônicas.

organizações de serviços financeiros.

demandas corporativas.

transações on-line.

mudanças.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

formular verdades que não envelhecem (1º parágrafo) = fomentar razões permanentes

Esse equilíbrio supõe aceitarmos (3º parágrafo) = Tal estabilidade conta com que admitamos

necessidades opostas e aparentemente inconciliáveis (2º parágrafo) = motivos divergentes e supostamente irretratáveis.

princípio inescapável (2º parágrafo) = postulado inapreensível

nos incutirá o desejo do convívio (1º parágrafo) = estimulará nosso intento de cumplicidade

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Mantendo-se a correção, o verbo destacado que pode ser flexionado em uma forma do singular, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, está em:

...a maioria das pessoas teriam dificuldade para defini-los com alguma precisão.

As classes sociais e o número de denominadores comuns que, nas sociedades de hoje, podem unir as pessoas.

...um estudo muito aplicado fica inacessível para aqueles que não se dedicaram muito a ele.

As palavras estão sujeitas a empregos arbitrários e abusivos.

Da mesma forma, existem divergências inconciliáveis entre um industrial e um proprietário de terras.

Respeitam-se plenamente as normas de concordância verbal na frase:

a) Não se admitem que os jovens poetas passem de repente a desonrar sua admiração inicial pelos poetas mais velhos.

b) Aos jovens poetas não sucede permanecerem fiéis à admiração já demonstrada pelos poetas mais velhos.

c) Caberiam aos moços talentosos aproveitar melhor as boas lições que lhes foram passadas pelos velhos mestres.

d) Haveria de passar muitos anos para que aqueles jovens poetas recuperassem seu respeito pelos mestres de outrora.

e) Recomendam-se aos críticos que não levem em conta os ardores fortes e voluntariosos dos jovens poetas.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão de número 4.

O verbo que pode ser corretamente flexionado em uma forma do singular, sem que nenhuma outra alteração seja feita na frase, está em:

a) A maioria das pessoas passam de uma a quatro horas diárias em seus dispositivos eletrônicos

b) Seus sintomas incluem falta de apetite

c) Velas e lenha produziam luz amarelo-avermelhada

d) Comportamentos viciantes ativam o centro de recompensa do cérebro

e) e muitos gastam bem mais que isso

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

a) Não convém que deuses insatisfeitos e irresponsáveis acelerem um processo de cujo resultado não tenha clareza.

b) Remontam aos primeiros milênios das atividades dos sapiens sua poderosa escalada de poder neste planeta.

c) Como haveria de julgar positivos os feitos da caminhada civilizatória quem ignora até mesmo os objetivos dela?

d) É possível que haja diminuído os sofrimentos do mundo, mas hão que se considerar os transtornos trazidos ao ecossistema.

e) Depreende-se do espírito mesmo desse texto desconfianças sérias do autor quanto à positividade da trajetória humana.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente respeitadas na frase:

a) Não convêm aos cientistas em geral e aos físicos em particular acreditar em fenômenos cuja ocorrência não possa ser analisada de modo objetivo.

b) Depreendem-se dessas observações que existe condições necessárias para que a observação dos fenômenos tenham validade científica.

c) Reservam-se aos esotéricos de todo tipo a restrição que cabe levar em conta quando se quer apurar a evidência de um fenômeno real.

d) Atribuem-se às pessoas mais crédulas o fascínio que sobre elas exercem os fenômenos que julgam tão mágicos quanto verdadeiros.

e) Constituem-se como méritos reais da ciência as leis invariáveis que comprovam a materialidade de um fenômeno adequadamente observado.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

Ao jovem (poder) desagradar as imagens da velhice, que ele bem sabe que o aguardam, se a vida é longa.

O autor valeu-se das imagens dos espelhos, símbolos capazes de figurar as duplicidades a que (costumar) render-se a

Nunca (dever) contar com nossa complacência os erros em que teimosamente persistimos, apesar de já identificados no

O autor não se (deixar) alimentar senão por convicções pessimistas, nas suas observações acerca da natureza humana.

Não (haver) de faltar aos moços alguma desconfiança, ao menos quanto à importância das experiências passadas.

Considerado o contexto, está correto o que consta de:

a) O sinal indicativo de crase deverá ser mantido caso se substitua “economia mundial” por “uma economia globalizada” no segmento integrar-se de forma dinâmica à economia mundial (6º parágrafo).

b) O segmento não é a escassez de capital financeiro, mas a escassez de capital humano (6º parágrafo) exprime noção de finalidade.

c) Sem prejuízo da correção gramatical, o segmento impede que ele desenvolva (1º parágrafo) pode ser reescrito do seguinte modo: impede-lhe de desenvolver.

Os verbos do segmento Malthus [...] sugeria que o investimento público maciço em educação seria uma resposta mais eficaz (3º parágrafo) estão flexionados nos mesmos tempo e modo.

O segmento sublinhado em desde que possa ser combinada com um amplo sistema de bolsas de estudo (último parágrafo) pode ser substituído por “uma vez que", sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase.

Quanto à voz de Maria Gadú, pouco adianta dizer que é rouca ou grave. Semelhante ......... experiência olfativa, ......... qual usamos com frequência analogias, aduzir ......... voz uma definição não resolve a imprecisa descrição. Maria Rita Kehl, assim, termina por introduzir uma imagem: “uma lixa muito fina a filtrar o som que passa por ela, vindo do fundo de um poço”. Preenche respectivamente as lacunas acima o que se encontra em:

a) à − para a − a

b) à − a − a

c) à − para a − à

d) a − a − à

e) a − à – a

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há adequada correlação entre os tempos e os modos verbais empregados na frase:

a) Há quem queira que a economia capitalista deva aumentar sua produção para que sobrevivesse de modo mais consistente.

b) Caso retornássemos às antigas situações de escassez em que viviam os antigos, talvez venhamos a sentir saudade do presente consumismo.

c) A menos que venha a encorajar as pessoas a um consumismo desenfreado, a propaganda poderia não ver sentido na linguagem de que se vale.

d) Quem esperasse encontrar informações úteis e objetivas numa caixa de cereal terá se decepcionado com a linguagem apenas persuasiva.

e) Na hipótese de virem a ser contrariadas em sua inclinação para o consumo, muitas pessoas não hesitariam em maldizer seus críticos.

Está pontuada corretamente, a frase:

a) Nascido em Cuiabá, em 1916 Manoel de Barros estreou, com o livro, Poemas Concebidos sem Pecado em 1937.

b) Cronologicamente vinculado, à Geração de 45, mas formalmente, ao Modernismo brasileiro, Manoel de Barros criou um estilo próprio.

c) Subvertendo a sintaxe e criando construções que não respeitam as normas da língua padrão, Manoel de Barros é comparado a Guimarães Rosa.

d) Em 1986, o poeta Carlos Drummond de Andrade declarou, que Manoel de Barros era o maior poeta brasileiro vivo.

e) Antonio Houaiss, um dos mais importantes filólogos e críticos brasileiros confessou nutrir, pela obra de Manoel de Barros grande admiração.

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

O acréscimo de uma vírgula mantém a passagem do texto reescrita de acordo com a norma-padrão em:

a) A história de Apolinária, nos ajuda a colocar problemas novos [...]

b) Sou incapaz de dizer mais alguma coisa sobre o que aconteceu com Apolinária porque, ela desapareceu da documentação [...]

c) [...] a olaria foi fechada para se transformar, em uma nova escola: os Educandos Artífices.

d) Seres humanos verdadeiros, que fazem a História, acontecer todos os dias.

e) A rotina na Olaria era dura, e foi com alegria que Apolinária soube que seria a lavadeira dos Educandos.

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

As frases abaixo referem-se à pontuação do texto.

I. Em Porque isso pressupõe que se nos confrontamos (3º parágrafo), caso se acrescente uma vírgula imediatamente após “que", isola-se corretamente uma oração intercalada.

II. Em “estado de sítio": uma série de garantias (2º parágrafo), os dois-pontos podem ser substituídos por vírgula seguida de “pois", já que se segue uma explicação.

III. Em Não quero dizer que os não brancos (último parágrafo), pode-se substituir “que" por dois-pontos mantendo-se o sentido e a correção.

Está correto o que consta em

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, apenas.

d) III, apenas

e) I, II e III.

A frase cuja redação está inteiramente correta é:

a) Obtido pela identificação por radiofrequência, os dados das placas de veículos são passíveis em oferecer informações valiosas acerca dos motoristas.

b) Na cidade inteligente, a automatização da gestão de setores urbanos são facilitadores de serviços imprecindíveis, como saúde, educação e segurança.

c) Londres e Barcelona estão entre as cidades que mais destaca-se em termos de inteligência, com avançados centros de operação de dados.

d) São necessários viabilizar projetos de cidades inteligentes, amparados em políticas públicas que salvaguardam os dados abertos dos cidadãos.

e) O aprimoramento de técnicas de informatização de dados permitiu que surgisse um novo conceito de cidade, concebido como espaço de fluxos.

Todas as palavras estão grafadas corretamente em:

a) Talvez restem poucas reminiscências no imaginário coletivo dos males de algumas doenças evitadas pela vacinação.

b) Os médicos reinvindicam uma maior aderencia dos pacientes às campanhas esclarecedoras sobre a vacinação.

c) O medo de que as vacinas façam mau às crianças tem levado o Ministério da Saúde a rever suas estrategias.

d) A ignorancia quanto aos riscos das vacinas se extende das camadas mais pobres às mais abastadas da população.

e) O ideal é que os responsáveis vacinem seus filhos expontaneamente, visando protege-los e colaborando com o coletivo.

Está escrita corretamente a frase:

a) Meninos e meninas corriam no terraço onde os raios de sol, secavam as roupas extendidas nos varaus.

b) O sol do outono refletia nos vitrais, enquanto as crianças brincavam sob a copa de árvores milenares.

c) Os jovens sentados sobre os degrais da entrada do colegio, esperavam animados, o inicio das aulas.

d) Os trabalhadores no fim da tarde, voltavam a suas residencias com a espectativa, de rever a família.

e) Os cidadães passaram o dia na praia, no mar ou na areia, onde se dedicaram, a praticas esportivas.

Atenção: As questões de números 1 a 8 referem-se ao texto abaixo.

Revolução

Notícias de homens processados nos Estados Unidos por assédio sexual quando só o que fizeram foi uma gracinha ou um

gesto são vistas aqui como muito escândalo por pouca coisa e mais uma prova da hipocrisia americana em matéria de sexo. A

hipocrisia existe, mas o aparente exagero tem a ver com a luta da mulher americana para mudar um quadro de pressupostos e tabus

tão machistas lá quanto em qualquer país latino, e que só nos parece exagerada porque ainda não chegou aqui com a mesma força.

As mulheres americanas não estão mais para brincadeira, em nenhum sentido.

A definição de estupro é a grande questão atual. Discute-se, por exemplo, o que chamam de date rape, que não é o ataque

sexual de um estranho ou sexo à força, mas o programa entre namorados ou conhecidos que acaba em sexo com o consentimento

relutante da mulher. Ou seja, sedução também pode ser estupro. Isso não é apenas uma novidade, é uma revolução. O homem que

se criou convencido de que a mulher resiste apenas para não parecer "fácil" não está preparado para aceitar que a insistência, a

promessa e a chantagem sentimental ou profissional são etapas numa escalada em que o uso da força, se tudo o mais falhar, está

implícito. E que muitas vezes ele está estuprando quem pensava estar convencionalmente conquistando. No dia em que o homem

brasileiro aceitar isso, a revolução estará feita e só teremos de dar graças a Deus por ela não ser retroativa.

A verdadeira questão para as mulheres americanas é que o homem pode recorrer a tudo na sociedade − desde a moral

dominante até as estruturas corporativas e de poder − para seduzi-las, que toda essa civilização é no fundo um álibi montado para o

estupro, e que elas só contam com um "não" desacreditado para se defender. Estão certas.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Sexo na cabeça. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p. 143)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Os homens interiorizam conceitos e valores referentes à mulher sem acreditarem que estão cultivando e pondo em prática os mais abomináveis preconceitos.

b) São abomináveis os conceitos e valores de que os homens acreditam e põem em prática no que diz respeito às mulheres sem ter consciência disso.

c) As mulheres são vítimas dos preconceitos e valores abomináveis com que os homens cultivam e interiorizam a seu respeito em suas práticas.

d) Conceitos e valores preconceituosos no que dizem respeito à mulher são cultivados pelos homens que nem sequer ao menos parecem ter consciência por este fato abominável.

e) São abomináveis os preconceitos onde os homens praticam contra as mulheres sob a forma de conceitos e valores que só fazem desacreditá-las.

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) equidade na forma de participação no custeio.

c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) unicidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

a) 3.

b) 9.

c) 6.

d) 1.

e) 2.

Considere:

I. Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade reduzida.

II. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

III. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.

IV. O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) I e II.

e) II, III e IV.

Sobre salário e remuneração,

a) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

b) as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

c) prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades.

d) as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais.

e) o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

Com relação à jornada de trabalho, considere: I. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses. II. Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras. III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas. Está correto o que consta de

a) I, II e III.

b) I e III, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, apenas.

Cândida, Felícia e Gilberto são empregados da empresa “AL”. Todos os dias, Cândida, Felícia e Gilberto chegam na empresa aproximadamente quinze minutos antes do início da jornada de trabalho. Durante esse período, Cândida alimenta-se com o seu café da manhã; Felícia estuda para o curso de alemão que está fazendo e Gilberto utiliza o tempo para colocar o uniforme, mesmo não sendo obrigatória a realização da troca na empresa, uma vez que não se sente confortável em usar o uniforme em seu trajeto. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO se considera tempo à disposição do empregador, não computando, portanto, como período extraordinário, o mencionado tempo gasto por

a) Cândida para alimentação e Gilberto para troca de roupa, apenas.

b) Cândida para alimentação e Felícia para estudo, apenas.

c) Cândida para alimentação, Felícia para estudo e Gilberto para troca de roupa.

d) Felícia para estudo e Gilberto para troca de roupa, apenas.

e) Felícia para estudo, apenas.

Silvana, estudante de direito, está muito interessada nas modificações introduzidas na Consolidação das Leis do Trabalho através da Lei nº 13.467/2017, lendo diariamente todas as notícias de jornais e revistas para debatê-las com o seu pai, grande empresário do ramo alimentício. Assim, ela verificou importantes mudanças relativas ao tempo de deslocamento do empregado até o seu local de trabalho, afirmando ao seu pai que, após a mudança legislativa, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno,

a) por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador, excetuando-se o tempo despendido caminhando.

b) caminhando ou por qualquer meio de transporte, exceto o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

c) caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador.

d) caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

e) por qualquer meio de transporte, exceto o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser considerado tempo à disposição do empregador, excetuando-se o tempo despendido caminhando.

A partir da Lei º 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser expressamente previsto na CLT, sendo correto afirmar que

a) o processo será interrompido com a instauração do incidente.

b) a instauração do incidente é incompatível com tutela de urgência de natureza cautelar, não podendo essa, portanto, ser concedida nessa fase processual.

c) cabe agravo de petição, desde que garantido o juízo, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução.

d) cabe recurso ordinário da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de conhecimento.

e) cabe agravo interno da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Mercedes ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Empresa de Alimentos Tudo de Bom Ltda., pleiteando diferenças de verbas rescisórias e danos morais. O processo tramita de modo eletrônico e foi proferida sentença julgando procedente a ação e deferindo as diferenças pretendidas, mas omitindo-se no tocante ao pedido de danos morais. A disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 3/5, uma quinta-feira. Pretendendo o advogado de Mercedes ingressar com Embargos de Declaração para suprir a omissão do julgado, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será dia

a) 8/5.

b) 16/5.

c) 10/5.

d) 9/5.

e) 11/5.

Sobre execução,

é vedada a oitiva de testemunhas, uma vez que a discussão está restrita aos valores objeto da execução, à quitação ou prescrição da dívida.

garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados, e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o executado preferência para a adjudicação.

a exigência da garantia ou penhora nos embargos à execução é igualmente aplicável às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for prolatada a sentença.

Quanto ao processo do trabalho, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

a homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, havendo direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de segurança, caso o juiz não homologue.

se a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

o jus postulandi das partes, estabelecido na CLT, estende-se a todas as ações propostas perante as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, salvo se estiver presente seu advogado, munido de procuração.

na Justiça do Trabalho, conforme previsão contida na CLT, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato, em qualquer situação.

Banco Z recebeu título de crédito por endosso-mandato e o levou a protesto. Porque indevido o protesto, o prejudicado ajuizou ação contra o Banco Z requerendo compensação por danos morais. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Banco Z

a) responde por danos morais nas mesmas hipóteses em que o credor da cártula.

b) responde por danos morais, independentemente de culpa, se for inexistente o negócio jurídico subjacente à cártula.

c) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, na hipótese de endosso-mandato, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

d) responde por danos morais se houver extrapolado os poderes de mandatário ou agido com culpa, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento ou de falta de higidez da cártula.

e) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque o endossatário, em qualquer espécie de endosso, jamais responde por danos decorrentes de protesto indevido.

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem.

Diante disso, é correto afirmar que a indenização

a) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

b) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

c) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

d) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

e) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade

advier dano, Marcelo responderá de maneira

subjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

subjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

objetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.

objetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.

objetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Acerca dos negócios jurídicos:

a) nas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.

b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.

c) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

d) se forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.

e) o silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

a) capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

b) capaz, objeto possível e forma livre.

c) relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades.

d) capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé.

e) relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial

a) não inibe o credor de promover a execução desse título

b) implica a extinção do processo de execução desse título

c) implica a extinção, sem resolução de mérito, dos embargos do devedor opostos contra a execução desse título

d) implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em definitivo

e) implica a suspensão automática do processo de execução desse título até que venha a ser julgada em primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o Código de Processo Civil, a liquidação de sentença

a) não poderá ser realizada na pendência de recurso

b) exige, em todos os casos, nova citação do devedor

c) observará o procedimento comum quando houver necessidade de alegar e provar fato novo

d) somente será realizada por arbitramento se houver convenção das partes nesse sentido

e) admite a rediscussão de todos os aspectos da lide

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional

a) integrante de outro ramo da Justiça brasileira pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária

b) estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro

c) brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

d) estrangeiro ou brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória

e) da primeira instância pratique, na área de sua competência territorial, ato objeto de determinação de Tribunal

Júlio César ajuizou ação declaratória de rescisão contratual contra Fernanda. Depois de citada a ré, durante o curso do prazo para resposta, mas antes de oferecida a contestação, Júlio César requereu a desistência da ação. Porém, antes de homologada pelo juiz, Júlio César retratou-se da desistência, requerendo o prosseguimento do feito. Nesse caso, o juiz deverá:

a) desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e homologar a desistência, sem conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência.

b) desconsiderar a retratação de Júlio César, porquanto incabível, e conceder a Fernanda a oportunidade de se manifestar sobre o pedido de desistência, após o que, se houver consentimento da ré, julgará extinto o processo.

c) determinar a intimação de Fernanda para se manifestar apenas sobre a retratação do pedido de desistência, que somente poderá ser acolhida, com o consequente prosseguimento do processo, mediante o consentimento da ré.

d) acolher a retratação de Júlio César, já que a desistência não produz efeito antes de homologada, e determinar o prosseguimento do processo, independentemente do consentimento da ré.

e) aguardar o decurso do prazo para apresentação da contestação, após o que, não sendo Fernanda revel, promoverá sua intimação para se manifestar sobre o pedido de desistência, extinguindo o processo em caso de discordância da ré com o prosseguimento do feito.

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.

No tocante à citação,

verificando que o citando é mentalmente incapaz, o oficial de justiça procederá ao ato de citação, descrevendo e certificando minuciosamente a ocorrência, para que o juiz determine laudo médico que comprove a incapacidade.

com exceção das microempresas, das cooperativas e das sociedades de responsabilidade limitada, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

não se procederá ao ato citatório de doente, em nenhuma hipótese, enquanto for grave o seu estado.

será feita por edital quando o oficial de justiça suspeitar por fortes evidências de ocultação por parte do citando.

Os negócios processuais

a) típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.

autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.

c) somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.

d) dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.

e) são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.

A União moveu ação indenizatória contra Leandro e Jéssica, que se acham representados, nos autos eletrônicos do processo, por diferentes procuradores. Nesse caso, os réus

a) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, desde que seus respectivos advogados integrem escritórios de advocacia distintos.

b) terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, ainda que seus respectivos advogados integrem o mesmo escritório.

c) não terão prazos contados em dobro para as suas manifestações.

d) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, desde que tenham formulado prévio requerimento.

e) terão prazos contados em dobro apenas para contestar a ação e interpor recursos, independentemente de prévio requerimento.

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado” junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

a) não poderá valer-se de habeas data, por ausência de interesse de agir, uma vez que a instituição não lhe recusou acesso às informações existentes a seu respeito no banco de dados.

b) deverá recorrer às vias ordinárias, por inexistir ação de caráter mandamental cabível diante da situação descrita.

c) poderá valer-se de habeas data, devendo instruir a petição inicial com prova de recusa da instituição em fazer a anotação pretendida, sob pena de indeferimento, por inépcia.

d) não poderá valer-se de habeas data, por inexistirem dados a serem retificados, já que a informação referente ao inadimplemento dos cheques é verdadeira.

e) poderá valer-se de mandado de segurança, na hipótese de o órgão não proceder à anotação pretendida no prazo de dez dias contados da entrada do requerimento.

Militantes de um partido político decidem realizar uma manifestação em uma importante avenida da cidade contra a situação econômica do país, e avisam a autoridade competente sobre data, hora e local de sua realização. Simpatizantes das políticas econômicas, por sua vez, ao tomarem conhecimento do referido evento, pretendem, sem solicitar autorização da autoridade competente, realizar, na mesma data, hora e local, manifestação favorável ao governo. No caso em questão, considerados os elementos fornecidos, diante do disposto na Constituição Federal,

a) os simpatizantes das políticas econômicas não poderão levar adiante sua intenção, pois frustraria a reunião dos militantes do partido político, já convocada para a mesma data, hora e local, e comunicada à autoridade competente.

b) caberia à autoridade municipal reunir ambos os grupos e, mediante a assinatura de um termo de ajustamento de condutas, estabelecer o compromisso dos participantes de que ambos os eventos venham a ocorrer de maneira pacífica, sem armas.

c) os simpatizantes das políticas econômicas podem se manifestar livremente, pois a Constituição garante o direito de reunião, independentemente de autorização do Poder Público, e ainda que em data, hora e local de outra reunião convocada anteriormente.

d) nenhuma das manifestações poderia ocorrer, haja vista que dependem de prévia autorização por parte da autoridade competente, não bastando, para sua realização, o simples aviso prévio.

e) diante do impasse, os militantes do partido político devem, com a intermediação do Ministério Público e as autoridades municipais, remarcar para data futura a realização do evento.

Um grupo de brasileiros pretende fundar uma associação que, como um de seus objetivos institucionais, promova o estudo comparativo das formas e sistemas de governo existentes na atualidade, de maneira a subsidiar a criação de futuro partido político que venha a defender a implementação de uma monarquia parlamentarista no país. Pretende-se, ainda, que as atividades da associação e do eventual partido contem com o aporte de recursos financeiros de entidades nacionais e estrangeiras dedicadas ao estudo e implementação de reformas políticas. À luz da Constituição da República,

a) são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais, embora apenas a associação possa contar com o aporte de recursos financeiros de entidadesestrangeiras para o exercício de suas atividades.

b) é lícita a criação da associação, mas não o será a do partido político, que não pode ter objetivo atentatório ao regime democrático instituído constitucionalmente.

c) são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por atentarem contra a existência da própria Constituição, já que as reformas que pretendem estudar e defender somente poderão ser implementadas por meio de uma nova ordem constitucional.

d) são ilícitas a criação da associação e a do partido político, por lhes ser vedado percebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suas atividades.

e) são lícitas a criação da associação e a do partido político, no que se refere a seus objetivos institucionais e à possibilidade de aporte de recursos financeiros de entidades estrangeiras para o exercício de suasatividades.

Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:

I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabelecidos na Constituição, dentre os quais, os de possuírem caráter nacional e prestarem contas à Justiça Eleitoral.

II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

III. Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, a Constituição prevê que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

b) trinta anos e ser brasileiro nato.

c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

Determinado partido político deseja se utilizar de organização paramilitar no combate ao nepotismo e à corrupção, cuja utilização, segundo a Constituição Federal, é

a) lícita, mediante prévia consulta popular através de plebiscito.

b) lícita, mediante prévio registro no Superior Tribunal Eleitoral.

c) lícita, mediante prévia autorização do Senado Federal.

d) vedada.

e) lícita, mediante prévia autorização das Forças Armadas.

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

a) causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

b) que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

c) consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

e) consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

Considere que o Estado tenha instituído uma empresa pública com o fim específico de atuar como gerenciadora de obras de engenharia, passando a contratá-la sob a égide da Lei nº 14.133/2021, independentemente de licitação, para gerenciamento de obras públicas. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, tal conduta afigura-se

a) legal, em tese, se presente relevante interesse coletivo, podendo a empresa ser contratada com dispensa de licitação desde que o preço seja compatível com o de mercado.

b) ilegal, eis que empresas públicas não podem atuar em regime de competição no mercado com empresas privadas, o que é assegurado apenas a sociedades de economia mista.

c) juridicamente válida apenas no que diz respeito à instituição, por lei, da empresa pública, porém vedada sua contratação sem prévio procedimento licitatório, salvo nas hipóteses de inexigibilidade por inviabilidade de competição.

d) ilegal, eis que apenas autarquias e fundações, sujeitas ao regime jurídico de direito público, podem ser contratadas pelo ente instituidor com dispensa de licitação no âmbito dos respectivos objetos.

e) legal, em tese, desde que se trate de empresa pública cuja autorização para constituição e funcionamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021.

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

a) disciplinar.

b) discricionário.

c) regulamentar.

d) de polícia.

e) hierárquico.

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos

a) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente.

b) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas.

c) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária.

d) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

e) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

O poder regulamentar da Administração pública consiste em

a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.

d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de órgãos.

e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particular e, posteriormente, constatou-se que não possuía competência para prática do ato, mas apenas para atuar na fase instrutória do procedimento. O particular não tinha ciência dessa circunstância e deu início ao funcionamento do estabelecimento. Diante da situação narrada, a decisão,

a) não é convalidável pela autoridade competente, por se tratar de ato vinculado, podendo conceder nova licença, se presentes os requisitos para a sua edição, sem efeitos retroativos.

b) é convalidável pela autoridade competente, se não se tratar de competência privativa ou exclusiva, desde que presentes os pressupostos para sua edição e não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

c) é convalidável pela autoridade competente, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, por se tratar de ato discricionário.

d) é convalidável, se presentes os requisitos para a sua edição e não se evidencie prejuízo ao interesse público, não sendo admitida a retroação dos efeitos à data da edição da decisão original.

e) não é convalidável, administrativamente, porém pode ser ratificada, judicialmente, em processo intentado para este fim pelo particular.

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.

Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.

Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.