Aprova Concursos - Simulado Express

Ao falar aos homens, a natureza adverte, fundamentalmente, que cabe a eles

a) obedecer aos ditames dela, para que ela não continue a castigá-los fazendo deles objetos de sua fúria irracional.

b) acatar o poder que, emanando dela, propicia a todos as ferramentas com que poderão superar as mais funestas divergências.

c) resistir ao materialismo humano, que converte os infiéis em cultores da inveja que leva às guerras e à desagregação social.

d) renunciar aos interesses mundanos, para que não se perpetue a heresia de se julgarem mais sábios que a providência divina.

e) explorar as controvérsias que lhes são naturais para que, por meio delas, cheguem a uma divisão mais equilibrada entre fortes e fracos.

Considerando-se o contexto, a vacuidade benéfica (3º parágrafo) apontada por Paul Valéry assemelha-se, pelo sentido, a:

expectativas à espreita. (3º parágrafo)

tempo de trabalho normal. (4º parágrafo)

produção de uma mercadoria. (4º parágrafo)

uma ausência sem preço. (3º parágrafo)

processamento e produção de informação. (2º parágrafo)

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

Tendo-lhe o médico censurado essa atividade, disse Vespasiano: “um imperador precisa morrer em pé".

Uma nova redação da frase acima, na qual se substitua adequadamente o discurso direto pelo indireto e se mantenham a correção e a coerência, poderá ser:

a) Havendo censurado-lhe o médico por essa atividade, redarguiu-o Vespasiano desta forma: Urge que um imperador morra em pé.

b) Ao admoestá-lo o médico por tal atividade, disse-lhe Vespasiano que se impõe a um imperador morrer em pé.

c) Quando o médico reprendeu-lhe por se manter ativo, Vespasiano retrucou-o que o imperador carecia de morrer em pé.

d) Ao haver-lhe censurado a atividade exercida, respondeu Vespasiano ao médico: Por ser imperador, morro em pé.

e) Advertindo-o o médico, por tamanha atividade, Vespasiano lhe explicou: não cabe a um imperador se não morrer em pé.

Um segmento do texto tem nova redação, sem prejuízo para o sentido, em:

a) passa por distintos processos (1º parágrafo) = distingue-se das outras operações

b) existe habitualmente um resíduo de antagonismo (1º parágrafo) = perpassa ainda uma série de hostilidades

c) refletem as atitudes subjacentes (2º parágrafo) = revogam condutas insuspeitas

d) por seu turno, leva ao conflito (2º parágrafo) = quase sempre se faz antagônico

e) levam a efeito um tipo de acomodação (3º parágrafo) = realizam uma espécie de ajustamento

Na forma sublinhada o verbo encontra-se na voz passiva e atende plenamente às normas de concordância em:

a) Não se julgue maus leitores aqueles que têm dificuldades naturais na leitura de um texto.

b) Encontram-se nessa biblioteca bons textos, para todos os gostos.

c) Eles têm confiado no meu gosto, quando me pedem indicação de livros.

d) Foi lido muito às pressas, e com má vontade, a maioria dos livros indicados.

e) Não se sabem ao certo quantos alunos se disporão a ler esse livro.

A frase em que a concordância se estabelece em conformidade com a norma-padrão da língua é:

a) Voltados ao cultivo e à difusão da memória político-eleitoral, foi criado o CEMEL, em 1999.

b) Dão-se com regularidade a ocorrência de visitas escolares monitoradas na sede do tribunal.

c) Faz parte do acervo títulos eleitorais, urnas de votação, quadros, fotografias e material audiovisual.

d) Entre as iniciativas do CEMEL, destaca-se a realização de exposições e o lançamento de livros.

e) O acervo do CEMEL contêm, entre outros itens, títulos de eleitor que remontam à época do Império.

No que se refere às regras de concordância, está redigida corretamente a frase:

a) Não eram oferecidos os serviços de eletricidade, água e esgoto à maior parte dos moradores de Manaus.

b) A maior parte dos moradores de Manaus não era contemplado com os serviços de eletricidade, água e esgoto.

c) Não se ofertava os serviços de eletricidade, água e esgoto à maior parte dos moradores de Manaus.

d) Não estava disponível à maior parte dos moradores de Manaus os serviços de eletricidade, água e esgoto.

e) Os serviços de eletricidade, água e esgoto não costumava ser fornecido à maior parte dos moradores de Manaus.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Mantendo-se a correção, o verbo destacado que pode ser flexionado em uma forma do singular, sem que nenhuma outra modificação seja feita na frase, está em:

...a maioria das pessoas teriam dificuldade para defini-los com alguma precisão.

As classes sociais e o número de denominadores comuns que, nas sociedades de hoje, podem unir as pessoas.

...um estudo muito aplicado fica inacessível para aqueles que não se dedicaram muito a ele.

As palavras estão sujeitas a empregos arbitrários e abusivos.

Da mesma forma, existem divergências inconciliáveis entre um industrial e um proprietário de terras.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, um excerto de ensaio do pensador francês Michel de Montaigne (1533-1592).

O verbo indicado entre parênteses deverá ser flexionado de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

(Convir) aos imperadores morrer em pé, explicou Vespasiano ao médico.

Não (haver) como admitir maus exemplos aos súditos.

É comum que se (espelhar) um subalterno nos esforços de seu superior.

(Dever) sempre servir aos súditos o exemplo dado pelo imperador.

Não se (registrar) na vida desse imperador momentos de indolência.

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 5, baseie-se no texto abaixo.

Flores

Minha terra, o Recife, é fraca de flores, de maneira que as poucas que nascem são guardadas para os enterros – minha terra é forte de enterros. Ninguém fazia essa coisa romântica de dar uma rosa à namorada ou despertar a mulher bonita (que se viu na véspera, pela primeira vez) com uma caixa de orquídeas e aquele cartão astucioso, dizedor de poucas e boas palavras. Passei anos, já no Rio, associando cheiro de flor aos muitos enterros da minha família.
Meus tios, meu pai, minha irmã de olhos azuis, à medida que Deus chamava, eles iam e o cheiro da sala onde a gente chorava me acompanhou até meses atrás. Cheiro úmido, abafado, de flores de uma cidade que se chama Garanhuns, depois de umas dez horas de trem da Great Western. Devo mesmo confessar uma certa malquerença por tudo que era flor fora do talo – sentia nelas uma espécie de cumplicidade nos enterros que saíram da minha casa.
Mas com o tempo fui me habituando à presença e ao perfume das flores. As tristes lembranças não resistiram aos caminhos de Teresópolis, tampouco às quaresmeiras, que têm sido tantas, neste verão de passeios compridos. Agora mesmo a empregada mudou as rosas do jarro do escritório. São cheirosas. Eu olho para trás e não morreu ninguém.

(Adaptado de: MARIA, Antônio. Vento vadio. As crônicas de Antônio Maria. Org. de Guilherme Tauil. São Paulo: Todavia, 2021, p. 317)

As normas de concordância verbal encontram-se plenamente atendidas na frase:

a) Das flores do passado permaneceu no cronista uma impressão forte, a que vieram se somar as sensações vividas no Rio.

b) Devem-se às primeiras lembranças despertadas pelas flores a impressão que delas se guardam para sempre.

c) As primeiras impressões causadas pelas flores só haveria de ser relativizadas quando do contato do autor com novas paisagens.

d) A visão das flores já sem os talos proporcionavam ao autor sentimentos hostis, que muito lhe custavam superar.

e) Às paisagens do Rio e aos caminhos de Teresópolis atribuíram-se, no texto, o poder de transfigurar o sentido das flores.

Atente para as afirmativas abaixo. I. Em ... presta homenagem às potências dominantes... (1° parágrafo), o sinal indicativo de crase pode ser suprimido excluindo-se também o artigo definido, sem prejuízo para a correção.
II. O acento em "têm" (2° parágrafo) é de caráter diferencial, em razão da semelhança com a forma singular "tem", diferentemente do acento aplicado a "porém" (3° parágrafo), devido à tonicidade da última sílaba, terminada em "em".
III. Os acentos nos termos "excelência" (2° parágrafo) e "necessário" (3° parágrafo) devem-se à mesma razão.
Está correto o que consta em

a) I, II e III.

b) I, apenas.

c) I e III, apenas.

d) II, apenas.

e) II e III, apenas.

Em conformidade com a norma-padrão da língua portuguesa, as lacunas I e II devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) à – a

b) à – à

c) há – a

d) a – à

e) a – a

Considere o uso da pontuação no trecho:

[...] não se pode mais estabelecer prontamente a distinção entre a elite cultural e aqueles que estão abaixo dela a partir dos antigos signos: frequência regular a óperas e concertos; entusiasmo, em qualquer momento dado, por aquilo que é visto como “grande arte"; hábito de torcer o nariz para “tudo que é comum, como uma canção popular ou um programa de TV voltado para o grande público". (1º parágrafo)

Os dois-pontos são empregados com o objetivo de

a) ordenar hierarquicamente expressões com sentidos conflitantes.

b) introduzir itens de uma enumeração com função ilustrativa.

c) expor uma síntese do que foi apresentado anteriormente.

d) apresentar uma gradação do mais geral para o mais particular.

e) sinalizar a oposição semântica entre itens de uma sequência.

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

As frases abaixo referem-se à pontuação do texto.

I. Em Porque isso pressupõe que se nos confrontamos (3º parágrafo), caso se acrescente uma vírgula imediatamente após “que", isola-se corretamente uma oração intercalada.

II. Em “estado de sítio": uma série de garantias (2º parágrafo), os dois-pontos podem ser substituídos por vírgula seguida de “pois", já que se segue uma explicação.

III. Em Não quero dizer que os não brancos (último parágrafo), pode-se substituir “que" por dois-pontos mantendo-se o sentido e a correção.

Está correto o que consta em

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, apenas.

d) III, apenas

e) I, II e III.

Está inteiramente adequada a pontuação da seguinte frase:

a) Quem não se dispuser a ler, não leia, embora depois, possa se arrepender.

b) Nem sempre, as tarefas obrigatórias deixam de ser, ainda assim prazerosas.

c) Quando ela não nos dá prazer, por obrigatória, ficará da leitura, provavelmente, algum rancor.

d) Ainda que você não goste, do início de um livro, insista, pois quem sabe assim, algo se revele.

e) Embora ele relute, em ler romances, tem imaginação suficiente, para vir a gostar deles.

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

Ao se modificar a pontuação do texto, a frase que permanece correta, mantendo-se, em linhas gerais, o sentido original, está em:

a) Os contos [...] formam uma espécie de painel do "Brasil profundo"; a gigantesca classe média pobre que, luta para sobreviver, espremida em todo canto do país, entre os sonhos e a violência.

b) ... por ser um gênero curto, o conto é: também, por parecer fácil, uma perigosa porta aberta, em que cabe tudo, de cambulhada.

c) Desde Machado de Assis, que colocou o gênero entre nós num patamar muito alto, já no seu primeiro instante a aparente facilidade do conto, vem destroçando vocações.

d) Já se tentou explicar, em fórmulas narrativas, a diferença entre um conto, uma novela e um romance...

e) O atávico, país rural, com o seu inesgotável atraso explode, em todos os poros, da cidade moderna.

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Caso se soubessem das palavras o significado exato, muitas delas não se utilizaria atoa, mas atentando do que de fato é seu sentido no dicionário.

b) Se muitos acreditam que valem a pena tomar iniciativas diante do destino, sempre haverão os que preferem acautelar-se, com base na previsão possível dos fatos.

c) São muito diversos, no caso das palavras previdência e providência, o que significam, por isso não se devem confundi-las e aplicar-lhes assim, sem conhecimento de causa.

d) Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se do caso da previdência que, ao contrário da Providência, cuja força ninguém duvida, é preferível de administrar

e) O autor sugere não haver qualquer incompatibilidade entre um ato de fé e a providência que alguém toma, acreditando que lhe seja útil no planejamento do futuro.

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) Embora revistada pelos guardas da fronteira, supondo que a velhinha contrabandeava, isso jamais foi localizado.

b) Ao atravessar a fronteira, a velhinha era sintomaticamente revistada pelos guardas, embora esses nada lhe encontrassem.

c) Tira-se várias lições a partir desta pequena narrativa, mesmo por que todas convergem na mesma direção de sentido.

d) Ninguém imagina que um contrabando se faça à vista de todos, pois sempre se espera que um delito seja disfarçado.

e) É comum, de fato, que uma evidência se dê tão desapercebida que mau acreditamos naquilo que se vê.

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

A grafia de história, em minúscula no penúltimo parágrafo, e a de História, iniciada por maiúscula no último parágrafo, enfatizam a distinção estabelecida entre os dois usos do vocábulo, empregado, respectivamente, com os sentidos de

a) particularidade e coletividade.

b) invenção e fato.

c) certeza e dúvida.

d) universalidade e individualidade.

e) emoção e razão.

No segmento ... nem se deve correr com estrondo atrás do sucesso, senão ele se assusta e foge logo (3° parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído, mantendo-se a lógica e o sentido original, por:

a) exceto se

b) salvo

c) do contrário

d) não obstante

e) por mais que

A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros princípios. NÃO fazem parte destes objetivos ou princípios:

a) universalidade da cobertura e do atendimento.

b) equidade na forma de participação no custeio.

c) irredutibilidade do valor dos benefícios.

d) unicidade da base de financiamento.

e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de

a) 3.

b) 9.

c) 6.

d) 1.

e) 2.

Considere:

I. Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação temporária é considerada pessoa com mobilidade reduzida.

II. As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

III. A concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, denomina-se ajuda técnica.

IV. O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com dotação orçamentária específica.

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) I e II.

e) II, III e IV.

José Henrique, vendedor de uma fábrica de geladeiras e outros eletrodomésticos do Paraná, foi transferido em 01 de fevereiro de 2018 para trabalhar na mais nova filial da fábrica em Cabo de Santo Agostinho, mudando-se com a família e passando a viver naquele Município. Além de seu salário fixo, recebeu ao final do mês de fevereiro comissão pelas vendas realizadas, ajuda de custo no valor correspondente a 40% da sua remuneração mensal e prêmio do dia do "representante de eletrodomésticos" (paga todo ano no mês de fevereiro). Possui plano de saúde médico e odontológico e um curso de inglês totalmente pagos pela empresa. O empregado foi reclamar com seu gerente o não pagamento do adicional de transferência. Nesse caso, têm natureza salarial as comissões,

a) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

b) a ajuda de custo e o prêmio do dia do “representante de eletrodomésticos”; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

c) o que não ocorre com a ajuda de custo e com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

d) e a ajuda de custo, o que não ocorre com o prêmio; o plano de saúde e o curso de inglês caracterizam salário utilidade; o empregado não tem direito ao adicional de transferência.

e) e o prêmio, o que não ocorre com a ajuda de custo; o plano de saúde e o curso de inglês não caracterizam salário utilidade; o empregado tem direito ao adicional de transferência.

Sobre salário e remuneração,

a) consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

b) as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

c) prêmios são as liberalidades concedidas em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro, pelo empregador, em razão de seu poder potestativo, ao empregado ou a grupo de empregados, independentemente do exercício de suas atividades.

d) as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário, salvo se habituais.

e) o pagamento do salário e comissões, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês.

Robson foi contratado pela empresa International Meal do Brasil Ltda. em regime de trabalho de tempo parcial, com duração de 20 horas semanais. Durante os últimos seis meses de trabalho, Robson fez 6 horas extras semanais. Robson requereu a seu empregador, 15 dias antes do término do período aquisitivo, a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, o que foi recusado pelo empregador, sob a alegação de ser incabível o abono de férias nos contratos de trabalho em regime de tempo parcial. Em relação a essa situação,

Robson não poderia ter feito horas extras, tendo em vista que as mesmas são vedadas nessa modalidade de contratação.

as horas extras somente poderiam ter sido prestadas se a jornada semanal fosse de 26 horas.

as horas extras deverão ser pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal, não havendo nessa modalidade de contratação a possibilidade de compensação.

o abono de férias somente pode ser concedido, a requerimento do empregado, quando as férias tiverem duração de trinta dias, o que não ocorre no regime de trabalho de tempo parcial.

é facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Acerca do teletrabalho, de acordo com a legislação vigente,

a) somente dependerão de previsão em contrato escrito as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, podendo aquelas que dizem respeito à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto ser negociadas por qualquer meio, inclusive verbalmente.

b) considera-se teletrabalho a prestação de serviços realizada integralmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, ainda que possa, por sua natureza, ser considerada como trabalho externo.

c) o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza por completo o regime de teletrabalho.

d) a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

e) o empregador, a seu exclusivo critério, poderá instruir os empregados, de maneira expressa, tácita, por escrito ou verbalmente, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Em relação ao teletrabalho,

a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão acordadas entre empregado e empregador, através de previsão em contrato escrito.

o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho.

o fato de o empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, impede a responsabilização do mesmo em caso de infortúnio com o teletrabalhador.

a alteração do regime de teletrabalho para o presencial depende da concordância do empregado sob pena de nulidade.

é considerada como teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação de propriedade do empregado, que também tem a responsabilidade em relação à sua conservação e manutenção.

A partir da Lei º 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser expressamente previsto na CLT, sendo correto afirmar que

a) o processo será interrompido com a instauração do incidente.

b) a instauração do incidente é incompatível com tutela de urgência de natureza cautelar, não podendo essa, portanto, ser concedida nessa fase processual.

c) cabe agravo de petição, desde que garantido o juízo, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de execução.

d) cabe recurso ordinário da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de conhecimento.

e) cabe agravo interno da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Sobre embargos de terceiros e custas na execução,

a) considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente fez parte.

b) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

c) a mera ameaça de constrição de bens, ou de bens sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, não autoriza a oposição de embargos de terceiro.

d) as custas do processo de execução são de responsabilidade do executado, devendo ser pagas no momento da garantia da execução ou da nomeação de bens à penhora.

e) a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes demorarem mais de 90 dias para promovê-la, a contar da prolação da sentença.

Considere as seguintes decisões interlocutórias proferidas em reclamações trabalhistas: I. Decisão interlocutória de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) ambas as decisões, apesar de interlocutórias, ensejam recurso imediato.

b) nenhuma das decisões enseja recurso imediato em razão do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no Direito Processual do Trabalho.

c) somente a decisão interlocutória descrita no item “I” enseja recurso imediato.

d) somente a decisão interlocutória descrita no item “II” enseja recurso imediato.

e) as referidas decisões interlocutórias somente ensejariam recurso imediato se proferidas em reclamações trabalhistas em que uma das partes é Sindicato.

Considerando as disposições previstas pela CLT sobre o incidente de julgamento dos recursos de revista repetitivos,

a decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos poderá ser revista quando se alterar a situação econômica, social, jurídica ou política, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, bem como a coisa julgada.

nos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquelas presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão firmada em recurso repetitivo não será aplicada.

o Presidente do TST oficiará os Presidentes dos TRTs para que suspendam os recursos interpostos em casos semelhantes aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento final e definitivo do STF.

a competência para julgar o incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos originado de questão afetada pelo Presidente do TST é do Tribunal Pleno.

após a publicação do acórdão do TST que julgar o incidente de recursos de revista repetitivos, os recursos de revista sobrestados na origem cujos acórdãos recorridos coincidirem com a orientação a respeito no TST serão extintos sem julgamento do mérito.

A obrigação de indenizar surge quando a prática de um ato ilícito causar dano a outrem.

Diante disso, é correto afirmar que a indenização

a) será definida sempre em moeda corrente, vedada a possibilidade de ajuste de prestação de outra espécie.

b) será fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa do autor do ato ilícito, sendo totalmente irrelevante a concorrência culposa da vítima para o evento danoso.

c) mede-se pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzi-la equitativamente.

d) não será devida quando a obrigação for indeterminada ou quando não for possível definir o valor do dano na forma da lei processual.

e) será limitada à restituição da coisa obtida por usurpação ou esbulho, não sendo exigida a reparação por eventuais deteriorações e por lucros cessantes.

João e Rodrigo entraram em luta corporal depois de uma discussão no trânsito. Sem que Rodrigo pudesse se defender, João desferiu-lhe socos e pontapés, causando lesões corporais. Muito machucado, Rodrigo representou pela persecução criminal e ajuizou ação de indenização. A responsabilidade civil

a) independe da criminal, podendo ser rediscutida no juízo civil qualquer questão já decidida no juízo criminal.

b) independe da criminal, mas, se João for absolvido, na ação penal, por falta de provas, Rodrigo não poderá pleitear indenização na esfera civil.

c) depende da criminal, devendo o juiz extinguir a ação de indenização, sem resolução de mérito, se ainda não tiver havido trânsito em julgado da decisão proferida na ação penal.

d) depende da criminal, devendo sempre o juiz suspender a ação de indenização até o julgamento definitivo da ação penal.

e) independe da criminal, mas, se a existência do fato for decidida, em definitivo, no juízo criminal, não poderá ser discutida novamente no juízo civil.

De acordo com o Código Civil, o empregador é

a) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

b) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, desde que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

c) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.

d) subsidiariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados, se praticados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não responde pelos atos meramente praticados em razão desse trabalho.

e) solidariamente responsável pela reparação civil em razão dos atos dos seus empregados praticados no exercício do trabalho que lhes competir, e subsidiariamente responsável pelos atos por eles praticados em razão desse trabalho, mas fora do seu exercício.

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é

a) válido, exceto no caso de dissimulação

b) anulável, não sendo suscetível de confirmação

c) anulável, mas é suscetível de confirmação

d) nulo, não sendo suscetível de confirmação

e) nulo, mas é suscetível de confirmação.

Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será

a) inexistente.

b) ilícito e inválido.

c) lícito e válido.

d) ilícito e válido.

e) ícito e inválido.

O negócio jurídico, para que seja considerado válido, requer agente

a) capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

b) capaz, objeto possível e forma livre.

c) relativamente capaz, objeto lícito e possível e formalização por escritura pública em todas as suas modalidades.

d) capaz, somente objeto determinado e observância do princípio da boa-fé.

e) relativamente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e respeito aos usos e costumes do lugar da celebração.

Considere as asserções I e II abaixo.

I. O/A defensor/a público/a que cria embaraços ao cumprimento de decisões jurisdicionais pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

PORQUE

II. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

É correto afirmar que

a) as asserções I e II são proposições falsas.

b) as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

c) a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

d) as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

e) a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Sobre reclamação, considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível.

II. É cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal para controle da aplicação da tese fixada em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

III. A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação.

IV. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar reclamação contra ato ou omissão de autoridade administrativa que contrarie o disposto em súmula vinculante, hipótese em que somente se admite a reclamação após esgotadas as vias administrativas.

V. É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça contra Acórdão de Tribunal de Justiça que contrarie verbete da súmula da jurisprudência dominante no âmbito daquele Tribunal Superior.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e V.

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

Renato ajuizou ação de cobrança contra ZWXY Construções Ltda., requerendo, na própria petição inicial, a desconsideração da sua personalidade jurídica, com a demonstração preliminar do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil,

a) deverá ser determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do processo.

b) deverá ser determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem a suspensão do processo.

c) dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas o processo deverá permanecer suspenso até a decisão desse requerimento.

d) dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o processo não será suspenso.

e) o requerimento deverá ser liminarmente rejeitado, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica só pode ser instaurado na fase de cumprimento de sentença.

Uma das inovações trazidas no bojo do Código de Processo Civil de 2015 foi a possibilidade de estabilização das tutelas provisórias. De acordo com as normas estabelecidas pela sistemática processual civil em vigor, a estabilização da tutela

a) se verifica em razão de decisão que concede tutela antecipada, seja em caráter antecedente ou incidental, sem a interposição de recurso oportuno.

b) é um fenômeno processual previsto tanto no caso de tutela de urgência, como na tutela da evidência, quando não houver a interposição de recurso oportuno.

c) uma vez ultrapassado o prazo recursal, a decisão que concedeu a tutela estabiliza-se, tornando seus efeitos imutáveis por força de coisa julgada material.

d) pode ser somente revista, reformada ou invalidada por meio de ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal competente.

e) acontece diante da ausência de recurso quanto à concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas não há previsão quanto às demais espécies de tutela provisória.

Considere:

Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
Homologação de transação entre as partes.
Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.

b) I, II, III, IV e V.

c) I, III e V, apenas.

d) II, IV e V, apenas.

e) I, II, III e V, apenas.

A teoria ternária classifica a tutela jurisdicional em condenatória, constitutiva e declaratória. Cada uma dessas tem relação de proximidade com institutos de caducidade. Assim, é possível associar como regra as tutelas condenatórias, constitutivas e declaratórias, respectivamente, com a

a) prescrição, a decadência e a imprescritibilidade.

b) decadência, a prescrição e a imprescritibilidade.

c) imprescritibilidade, a decadência e a prescrição.

d) prescrição, a imprescritibilidade e a decadência.

e) decadência, a imprescritibilidade e a prescrição.

Quanto aos prazos, é correto afirmar:

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que a extinção tenha sido reconhecida e declarada judicialmente, assegurada à parte provar a não realização do ato por justa causa.

Quando a lei for omissa, o juiz determinará o prazo de dez dias para a prática do ato.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica apenas aos prazos processuais.

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Ao juiz é defeso reduzir prazos dilatórios sem anuência das partes.

A respeito das intimações, considere:

I. É obrigatório aos advogados promover a intimação da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento; frustrada a intimação postal, proceder-se-á ao ato por meio do Diário Oficial eletrônico.

II. Em qualquer hipótese, o juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes.

III. A intimação será feita pessoalmente ou por hora certa, inexistindo porém a intimação por edital, modo que é restrito à citação e aos atos notariais extrajudiciais.

IV. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

V. A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.

Está correto o que consta APENAS de

II, IV e V.

IV e V.

I, II e III.

II e V.

I, III e IV.

Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra-se

a) compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

b) compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

c) incompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

d) incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

e) incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido

bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos

moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como

para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de

associações

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

a) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.

b) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.

c) recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.

d) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.

e) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

Fiona e Gael são irmãos, filhos de pai e mãe estrangeiros que há muitos anos fixaram residência no Brasil. Fiona é a primogênita, sete anos mais velha que o irmão, nasceu em Portugal, mas se naturalizou brasileira; Gael, o caçula, nasceu em terras brasileiras. No dia de seu aniversário de 30 anos, Gael anunciou seu desejo de candidatar-se ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018, e de ter sua irmã como Vice. Fiona, entretanto, disse que pretende candidatar-se a Governadora do Estado em que residem. Considerando apenas as informações fornecidas, presentes os demais requisitos, à luz da Constituição Federal, Gael

a) poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona poderá candidatar-se tanto ao cargo de Vice-Presidente da República quanto ao de Governadora do Estado.

b) poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona não poderá candidatar-se ao de Vice-Presidente da República, mas poderá candidatar-se ao de Governadora do Estado.

c) não poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona poderá candidatar-se tanto ao cargo de Vice-Presidente da República quanto ao de Governadora do Estado.

d) não poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente da República, tampouco ao de Governadora do Estado.

e) não poderá candidatar-se ao cargo de Presidente da República; Fiona não poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente da República, mas poderá candidatar-se ao de Governadora do Estado.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.

Jaime é parente consanguíneo em terceiro grau do Governador de determinado Estado e tem vontade de se candidatar à
Prefeitura de sua cidade. Sabe-se ainda que Jaime é brasileiro nato, possui 35 anos, é analfabeto e encontra-se desempregado.
Considerando apenas os dados fornecidos, Jaime

a) é inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, mas poderá votar, pois para ele o alistamento e o voto são facultativos.

b) poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador,
e poderá, também, alistar-se como eleitor.

c) não poderá se candidatar ao cargo de prefeito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos
até o terceiro grau do Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

d) é inelegível, não podendo concorrer a nenhum cargo, não podendo, também, se alistar como eleitor.

e) poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição diversa da exercida por seu parente governador,
mas não poderá se alistar como eleitor.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nas hipóteses abaixo, salvo no caso de

a) incapacidade civil relativa.

b) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5 º , VIII, da Constituição Federal.

e) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4 º , da Constituição Federal.

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, inde- pendentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

a) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

b) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.

c) superior ao número de vagas, a critério da autori- dade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.

d) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.

e) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independente- mente do local da respectiva designação.

Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei n^o 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.

b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.

c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.

d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.

e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a modalidade licitatória para contratar objeto que envolva inovação
tecnológica ou técnica é denominada

a) pregão.

b) concorrência.

c) concurso.

d) diálogo competitivo.

e) leilão.

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

Dentre os princípios que regem a atuação da Administração pública nos processos administrativos em geral e sua relação com os poderes da Administração pública,

a) os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser mitigados pelo poder de polícia, permitindo que a Administração restrinja o acesso do administrado interessado aos atos administrativos constantes dos autos como medida de melhor atendimento do interesse público.

b) o poder regulamentar permite que a Administração edite decretos instituindo sanções mais adequadas para determinadas infrações administrativas, de modo a garantir que nos processos administrativos seja priorizado o princípio da finalidade, impondo-se a decisão que melhor atenda o interesse público.

c) o poder disciplinar dispensa a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a decisão exarada no processo administrativo, tendo em vista que o conjunto probatório deste constante é suficiente para o atingimento da conclusão.

d) o exercício do poder de polícia pela Administração pública, que pode limitar os direitos dos administrados em geral, com base na legislação vigente, não pode cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa a que têm direito quando no âmbito do processo administrativo.

e) o poder regulamentar também se presta à edição de normas que permitam a instituição de direitos e garantias aos administrados quando estes figurem como interessados nos processos administrativos, de forma a que os princípios que regem esse instituto sejam preservados.

A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder

a) de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.

b) normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.

c) disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.

d) hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.

e) regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são

a) denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.

b) válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.

c) denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.

d) denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.

e) constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.

b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.

c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.

d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.

e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.