Aprova Concursos - Simulado Express

O drama vivido por Pestana nasce, em grande parte, do fato de que esse compositor

a) hierarquiza os níveis de criação artística, e sofre por atingir sua própria consagração naquele que menos lhe importa.

b) dispõe-se a trilhar seriamente o caminho da composição clássica, mas hesita quanto ao sucesso que terá nessa empreitada.

c) reconhece como provada sua capacidade inata para a música mais alta, afligindo-se apenas por se demorar em reafirmá-la.

d) recrimina-se pelo fato de ter trocado definitivamente sua aspiração maior por uma realização mais modesta.

e) considera que há níveis diferentes e aceitáveis de criação musical, embora ele não tenha se estabelecido em nenhum deles

Atenção: As questões de números 15 a 20 referem-se ao texto seguinte.

Idades e verdades

O médico e jornalista Drauzio Varella escreveu outro dia no jornal uma crônica muito instigante. Destaco este trecho:

“Nada mais ofensivo para o velho do que dizer que ele tem 'cabeça de jovem'. É considerá-lo mais inadequado do que o rapaz de

20 anos que se comporta como criança de dez. Ainda que maldigamos o envelhecimento, é ele que nos traz a aceitação das

ambiguidades, das diferenças, do contraditório e abre espaço para uma diversidade de experiências com as quais nem sonhávamos

anteriormente."

Tomo a liberdade de adicionar meu comentário de velho: não preciso que os jovens acreditem em mim, tampouco estou aberto

para receber lições dos mocinhos. Nossa alternativa: ao nos defrontarmos com uma questão de comum interesse, discutirmos

honestamente que sentido ela tem para nós. O que nos unirá não serão nossas diferenças, mas o que nos desafia.

(LAMEIRA, Viriato, inédito)

Deve-se entender que as afirmações de Drauzio Varella e as do autor do texto mantêm entre si

a) uma clara relação de causa e efeito, na ordem em que são expostas.

b) uma relação de independência, uma vez que não os move uma questão comum.

c) uma interligação compulsória, pois não se entende uma sem a presença da outra.

d) um caráter de alguma complementaridade, dado que a segunda é motivada pela primeira.

e) uma relação de subordinação, pois a segunda é uma simples dedução da primeira.

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

O que se lê na parte de trás de uma caixa de cereal deixa ver que a propaganda

estabelece metas e protocolos claros para uma vida efetivamente saudável.

associa positivamente a frugalidade dos hábitos alimentares à saúde do consumidor.

justifica o valor do produto pela voracidade que ele desperta nos consumidores.

dissocia criticamente as vantagens do produto e a expectativa do comprador.

busca atrair o consumidor para as qualidades intrínsecas de um produto saudável.

A respeito da concordância verbal, é correto afirmar:

a) Em "A aquisição de novas obras devem trazer benefícios a todos os frequentadores", a concordância está correta por se tratar de expressão partitiva.

b) Em "Existe atualmente, no Brasil, cerca de 60 museus", a concordância está correta, uma vez que o núcleo do sujeito é "cerca".

c) Na frase "Hão de se garantir as condições necessárias à conservação das obras de arte", o verbo "haver" deveria estar no singular, uma vez que é impessoal.

d) Em "Acredita-se que 25% da população frequentem ambientes culturais", a concordância está correta, uma vez que a porcentagem é o núcleo do segmento nominal.

e) Na frase "A maioria das pessoas não frequentam o museu", o verbo encontra-se no plural por concordar com "pessoas", ainda que pudesse, no singular, concordar com "maioria".

O verbo em negrito deve sua flexão ao termo sublinhado em:

a) “Tinha três chaves a porta; uma estava com o escrivão, eu levaria outra, a terceira ficava em casa.”

b) “A casa em que eu estava hospedado era a do escrivão Meneses, que fora casado, em primeiras núpcias, com uma de minhas primas.”

c) “Chamavam-lhe “a santa”, e fazia jus ao título, tão facilmente suportava os esquecimentos do marido.”

d) “Naquela noite de Natal foi o escrivão ao teatro.”

e) “Tinha comigo um romance, os Três Mosqueteiros, velha tradução creio do Jornal do Comércio.”

Atenção: Leia o texto abaixo para responder à questão.

Identifica-se o uso correto da voz passiva na frase adaptada do texto que se encontra em:

a) Será eliminado, com o uso da tecnologia e a automatização dos serviços, grande parte dos empregos.

b) Apesar de suscitado por essa questão tantos aspectos assustadores, é pior não discutir o assunto.

Ao longo da história, já se registrou rebeliões contra a mecanização dos processos produtivos, as quais não são, portanto, inéditas.

d) Na Inglaterra, durante a revolta contra a substituição da mão de obra humana pelas máquinas, teares foram destruídos pelos ludistas.

e) É chamado de jobless growth, pelos americanos, as empresas cujo crescimento se dá sem a correspondente geração de empregos.

O museu não é uma estrutura sagrada e quem o frequenta deve permanecer em contato com a natureza do lado de fora... (1° parágrafo)
Quanto à pontuação do período acima, pode-se
I. acrescentar uma vírgula imediatamente antes da conjunção “e”, uma vez que separaria orações com sujeitos diferentes.
II. substituir a conjunção “e” por dois-pontos, pois o que se segue pode ser entendido como uma explicação da primeira parte da frase.
III. isolar com vírgulas a expressão “em contato”, uma vez que se trata de locução adverbial, sem alteração do sentido original.
Está correto o que consta em

a) II, apenas.

b) I, II e III.

c) II e III, apenas.

d) I e III, apenas.

e) I e II, apenas.

Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

a) A produção cinematográfica como é sabido, sempre bebeu na fonte da literatura, mas o cinema declarou-se, independente das outras artes há mais de meio século.

b) Sabe-se que, a produção cinematográfica sempre considerou a literatura como fonte de inspiração, mas o cinema declarou-se independente das outras artes, há mais de meio século.

c) Há mais de meio século, o cinema declarou-se independente das outras artes, embora a produção cinematográfica tenha sempre considerado a literatura como fonte de inspiração.

d) O cinema declarou-se independente, das outras artes, há mais de meio século; porém, sabe-se, que a produção cine- matográfica sempre bebeu na fonte da literatura.

e) A literatura, sempre serviu de fonte inspiradora do cinema, mas este, declarou-se independente das outras artes há mais de meio século − como é sabido.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Considere as afirmativas abaixo.

No contexto, os dois-pontos (3º parágrafo) podem ser substituídos por “pois”, precedido de vírgula, sem prejuízo do sentido.
As vírgulas isolam o aposto explicativo em E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos... (2º parágrafo).
O verbo “rolar" no segmento rolar um texto (2º parágrafo) é um exemplo dos termos a que o autor se refere no 1º parágrafo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II e III.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) I.

O termo que qualifica o substantivo na expressão grande grupo (5º parágrafo) tem sentido oposto àquele que qualifica o substantivo em

a) sorriso sinistro (3^o parágrafo).

b) tremenda aventura (3^o parágrafo).

c) gigantesco caminhão (3^o parágrafo).

d) estado lamentável (4^oparágrafo).

e) probleminhas pequenos (4^o parágrafo)

Atenção: Para responder às questões de números 7 a 15, baseie-se no texto abaixo.

[Ritmos da civilização]

Se um camponês espanhol tivesse adormecido no ano 1.000 e despertado quinhentos anos depois, ao som dos marinheiros
de Colombo a bordo das caravelas Nina, Pinta e Santa Maria, o mundo lhe pareceria bastante familiar. Esse viajante da Idade Média
ainda teria se sentido em casa. Mas se um dos marinheiros de Colombo tivesse caído em letargia similar e despertado ao toque de
um iPhone do século XXI, se encontraria num mundo estranho, para além de sua compreensão. “Estou no Céu?”, ele poderia muito
bem se perguntar, “Ou, talvez, no Inferno?”
Os últimos quinhentos anos testemunharam um crescimento fenomenal e sem precedentes no poderio humano. Suponha que
um navio de batalha moderno fosse transportado de volta à época de Colombo. Em questão de segundos, poderia destruir as três
caravelas e em seguida afundar as esquadras de cada uma das grandes potências mundiais. Cinco navios de carga modernos poderiam
levar a bordo o carregamento das frotas mercantes do mundo inteiro. Um computador moderno poderia facilmente armazenar
cada palavra e número de todos os documentos de todas as bibliotecas medievais, com espaço de sobra. Qualquer grande banco de
hoje tem mais dinheiro do que todos os reinos do mundo pré-moderno reunidos.
Durante a maior parte da sua história, os humanos não sabiam nada sobre 99,99% dos organismos do planeta – em especial,
os micro-organismos. Foi só em 1674 que um olho humano viu um micro-organismo pela primeira vez, quando Anton van Leeuwenhock
deu uma espiada através de seu microscópio caseiro e ficou impressionado ao ver um mundo inteiro de criaturas minúsculas dando
volta em uma gota d’água. Hoje, projetamos bactérias para produzir medicamentos, fabricar biocombustível e matar parasitas.
Mas o momento mais notável e definidor dos últimos 500 anos ocorreu às 5h29m45s da manhã de 16 de julho de 1945.
Naquele segundo exato, cientistas norte-americanos detonaram a primeira bomba atômica em Alamogordo, Novo México. Daquele
ponto em diante, a humanidade teve a capacidade não só de mudar o curso da história como também de colocar um fim nela. O processo
histórico que levou a Alamogordo e à Lua é conhecido como Revolução Científica. Ao longo dos últimos cinco séculos, os humanos
passaram a acreditar que poderiam aumentar suas capacidades se investissem em pesquisa científica. O que ninguém poderia
imaginar era em que aceleração frenética tudo se daria.
(Adaptado de: HARARI, Yuval Noah. Uma breve história da humanidade. Trad. Janaína Marcoantonio. Porto Alegre: L&PM, 2018, p. 257-259, passim)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) em que aceleração frenética tudo se daria (4º parágrafo) = em que ritmo ousado ocorreriam.

b) tivesse caído em letargia (1º parágrafo) = entrasse num estado letárgico

c) sem precedentes no poderio humano (2º parágrafo) = sem previsão nos dotes humanitários.

d) Durante a maior parte da sua história (3º parágrafo) = Ao longo da sua história mais típica

e) o momento mais notável e definidor (4° parágrafo) = a instância mais solene e consumada

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) designa um gênero de texto (1º parágrafo) = arbitra um componente textual.

b) nos poupa da gravidade (2º parágrafo) = dispensa-nos da austeridade.

c) diz respeito à nossa vida pequenina (2º parágrafo) = incita à pequenez do saber

d) há que haver talento (2º parágrafo) = dispor-se a valorizar, se possível.

e) cumpriu à perfeição o papel (3º parágrafo) = difundiu bem seu dom

Há presença de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na seguinte frase:

a) Reservam-se aos cientistas a prerrogativa de investigar os fenômenos valendo-se do método dedutivo.

b) Haverá de ocorrer, a cada vez que se espera demais da ciência, reações frustradas pela falta de resposta.

c) Não se deve imaginar, obviamente, que caibam aos métodos científicos atender a inquirições metafísicas.

d) Ao se identificarem nossos objetivos com os dos animais, em nada se reduz a altura da nossa consciência.

e) Os limites que não se admitem impor-se ao conhecimento são por vezes desconsiderados.

Ocorre adequada transposição de um segmento do texto para a voz passiva, mantendo-se a coerência da frase original, em:

Dois indivíduos (...) estão enraivecidos // Dois indivíduos se enraivecem

O primeiro indivíduo recua bastante na história // A história é recuada pelo primeiro indivíduo

O processo tem sua mecânica balizada por prazos // Os prazos balizam a mecânica do processo

As diferenças sociais (...) podem marcar o destino de um processo // O destino de um processo pode ser marcado pelas diferenças sociais

Nesse caso, (...) reproduzimos algo parecido com o direito da força // teremos reproduzido algo parecido com o direito da força, nesse caso

Respeitam-se as normas de concordância nessa adequada transposição de uma forma verbal ativa para uma forma verbal passiva:

a) Da visão de um objeto participam perspectivas = As perspectivas têm participação na visão de um objeto.

b) O livro teria traduções em várias línguas = Em várias línguas haveriam traduções do livro.

c) É bom prestigiar encenações teatrais = É bom que se prestigiem encenações teatrais.

d) Sua visão não corresponde aos fatos = Os fatos não são correspondidos em sua visão.

e) Muitas verdades expressa uma máscara = Expressa-se numa máscara muitas verdades.

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

a) 2 dormitórios acessíveis.

b) 10 dormitórios acessíveis.

c) 15 dormitórios acessíveis.

d) 5 dormitórios acessíveis.

e) 7 dormitórios acessíveis.

Raquel, pessoa com deficiência, foi ao cinema junto com sua acompanhante. Vale salientar que nos cinemas são reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 13.146/2015, os espaços e assentos do cinema destinados à pessoa com deficiência devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em

a) alguns setores específicos, distante dos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

b) alguns setores específicos, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

c) alguns setores específicos, distante dos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

d) todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

e) todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

De acordo com o Decreto nº 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão

sete assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

cinco assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

10% dos assentos de cada veículo.

5% dos assentos de cada veículo.

dois assentos de cada veículo destinado a serviço convencional.

A residência inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, será oferecida à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade,

sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUAS.

com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUS.

sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUS.

com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUAS.

com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito da Previdência Social.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência,

a) não será prestado atendimento fora de domicílio.

b) será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

c) será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emer- gencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência, excluído seu acompanhante, que deverá arcar com suas próprias expensas.

d) será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e tratamento, garantida somente a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

e) será prestado atendimento fora de domicílio, para fim exclusivo de tratamento e desde que se trate de situação emergencial, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

a) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

b) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

c) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

d) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

e) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

O Ministério Público da União compreende:

I.o Ministério Público Federal e de Contas.

II.o Ministério Público do Trabalho.

III.o Ministério Público Militar.

IV.o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

II, III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

I, II e III.

II e IV.

Dispõe a Constituição Federal acerca do Conselho Nacional

do Ministério Público que:

Escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram.

Zelará pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é membro nato do Conselho.

É composto de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Compete-lhe, dentre outras funções, rever, mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

NÃO constitui função institucional do Ministério Público, de

acordo com a Constituição Federal:

Exercer o controle externo da atividade policial.

Representar para fins de intervenção da União no Estado-membro.

Intervir como fiscal da lei nas causas em que a União, suas Autarquias ou Empresas Públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

Mover a ação civil pública para o resguardo do sistema político vigente.

Mover a ação penal pública com exclusividade.

Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-

ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado

Tribunal de Contas estadual:

I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante

a realização de concurso público de provas

ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,

em conformidade com lei ordinária que disponha

sobre sua organização, estruturação interna,

definição do quadro de pessoal e criação dos cargos

respectivos;

II.Aos membros do MP especial será vedado receber,

a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-

ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,

ressalvadas as exceções previstas em lei;

III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial

junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os

quadros do MP estadual, na condição de Procuradores

de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de

Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição

da República o constante APENAS em

I e II.

III.

II.

II e III.

Rivanildo, Ministro de Estado das Relações Exteriores, cometeu, no exercício de suas funções, crime de responsabilidade. Em tal hipótese, o julgamento respectivo competirá ao

a) Supremo Tribunal Federal.

b) Superior Tribunal de Justiça.

c) Congresso Nacional.

d) Senado Federal.

e) Conselho Nacional de Justiça.

Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica de direito privado, pretendia eximir-se do cumprimento de determinada obrigação legal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei federal que a impunha. Enquanto pendente de julgamento recurso perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, foi publicada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, afirmando ser constitucional a exigência constante da referida lei, sem ressalvas quanto à produção de efeitos ou à eficácia do enunciado respectivo. Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, ao julgar o recurso, o TRF

a) deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação ajuizar reclamação perante o STF, para cassação da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença.

b) não estará obrigado a decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, uma vez que a sentença foi proferida em primeira instância antes de a súmula ter sido editada e publicada.

c) estará legitimado a propor a revisão da súmula vinculante ao STF, o que autoriza a suspensão do processo pendente de julgamento em segunda instância, até decisão final do STF sobre a revisão do enunciado.

d) deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, não sendo cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF.

e) deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação interpor recurso extraordinário, para reforma da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença, presumida a repercussão geral.

Considere a seguinte situação:

I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.

II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.

III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.

É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

a) por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

b) de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

c) de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

d) de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.

e) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

b) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

c) Supremo Tribunal Federal.

d) Superior Tribunal de Justiça.

e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente

Suponha que determinada empresa privada tenha recebido subvenção econômica de uma agência de fomento federal, cuja aplicação deveria estar atrelada à execução de um projeto de inovação tecnológica aprovado de acordo com edital publicado pela referida agência. No curso da execução do projeto, constatou-se desvio dos recursos repassados pela agência para a empresa, que foram apropriados por um diretor desta e por um gerente de projeto da agência de fomento. No que concerne à aplicação, no caso narrado, das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, tem-se que

a) não se aplicam à situação em tela, eis que as sanções por improbidade pressupõem, como sujeito passivo, entidade integrante da Administração direta ou indireta e, quando empresa privada, a participação de mais de 50% do capital por ente público.

b) aplicam-se somente ao gerente da agência de fomento, que pode ser equiparado a agente público para tal finalidade, sendo irrelevante a repercussão econômica do ilícito sobre os recursos públicos envolvidos.

c) sua aplicação depende da comprovação de dolo ou má-fé dos envolvidos, cumulada com a identificação do prejuízo direto sofrido pela pessoa jurídica de direito público controladora da agência de fomento.

d) atingem o gerente da agência e também o diretor da empresa, mesmo não sendo este agente público e, considerando a natureza da empresa privada, a sanção patrimonial restringe-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

e) atingem apenas os dirigentes da agência de fomento, na condição de agentes públicos, e desde que configurada ação ou omissão que tenha dado causa direta a prejuízo no que concerne à participação da União no capital social da agência de fomento.

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso, restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

a) cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido dano ao erário.

b) é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da reiteração narrada.

c) não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.

d) impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até final decisão judicial acerca da existência de crime.

e) abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela maior gravidade, absorve os demais ilícitos.

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

a) Nomeação e indicação.

b) Ascensão e reversão.

c) Transferência e readaptação.

d) Reintegração e readaptação.

e) Recondução e ascensão.

De acordo com a Lei no 11.416/2006, para efeito da aplicação da Remoção prevista na Lei no 8.112/90, conceitua- se como Quadro a estrutura

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça do Trabalho.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Militar.

do Poder Judiciário como um todo, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, com exceção da Justiça Eleitoral.

de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

do Poder Judiciário como um todo, mas divididos em instâncias, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal apenas dentro da instância original.

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

a) poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

b) poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

c) poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

d) exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.

e) dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma série de medidas e atos para consecução das finalidades de interesse público. Configura expressão de algumas dessas prerrogativas

a) o poder de polícia, que lhe permite limitar direitos individuais sempre que a atividade fiscalizada for criminosa.

b) o poder regulamentar, que é expressamente previsto constitucionalmente dentre as competências legislativas, possuindo matérias próprias de incidência.

c) o poder de polícia, que admite a adoção de medidas repressivas e urgentes para impedir danos ou riscos à coletividade, cabendo ao destinatário daquelas defender-se após a prática desses atos.

d) a edição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo, que se insere no poder regulamentar, somente podendo se prestar a explicitar o conteúdo de leis já editadas, para sua melhor aplicação.

e) o poder de polícia e o poder regulamentar, que são autônomos, ou seja, encontram fundamento em competências próprias da Administração pública, prescindindo de previsão ou autorização legal.

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente,

I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade.

II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade.

III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

a) III.

b) II.

c) II e III.

d) I e III.

e) I e II.

Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :

I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por
servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas
repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários
sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus
direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos

a) internos, de expediente e gerais.

b) gerais, individuais ou especiais e de expediente.

c) de expediente, individuais ou especiais e externos ou de efeitos externos.

d) de gestão, externos ou de efeitos externos e individuais.

e) de expediente, gerais e internos.

Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem como no centro de convenções recentemente concedido para exploração pela iniciativa privada. A aquisição desse material

deve ser feita mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a especificação técnica pouco usual impede a competitividade entre potenciais interessados.

pode ser feita por meio de dispensa de licitação individualizadamente, ou seja, considerado cada destino de instalação e observado o limite legal de R$ 8.000,00.

pode ser feita por meio de pregão presencial ou concorrência, vedada a realização de pregão eletrônico, em razão da necessidade de exigência de amostra pelos licitantes.

deve ser feita por meio de concorrência, em razão da natureza atípica dos bens, cuja complexidade de especificação recomenda o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica para a contratação.

pode ser feita por meio de pregão, eletrônico ou presencial, em sendo possível a especificação e descrição objetiva dos itens pretendidos, justificando-se tecnicamente eventual descrição não usualmente praticada.

A contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum a

a) possibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.

b) possibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição objetiva das atividades necessárias.

c) obrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.

d) impossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de singularidade dos serviços a serem contratados.

e) configuração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.

Suponha que a Administração pública realize a contratação de serviços pela modalidade pregão e, cumpridas todas as etapas, declare o vencedor do certame, podendo haver recurso por parte de qualquer licitante, desde que observados os requisitos legais. De acordo com a Lei nº 10.520/2002 (Pregão),

a) será concedido o prazo de cinco dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

b) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

c) o acolhimento de recurso importará, como regra, não apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, como anulará toda a licitação.

d) será concedido o prazo de sete dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

e) a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor provisoriamente, abrindo-se o prazo de três dias para recurso após a adjudicação.

Partindo-se de um balanço patrimonial inicial conhecido e do orçamento de um período, para a apuração do saldo final de caixa projetado para cada mês do período orçamentado, pode ser utilizada uma metodologia de apuração por diferença, que segue alguns passos. NÃO faz parte dessa metodologia:

a) elaborar o orçamento da demonstração do resultado do período.

b) levantar o passivo para o orçamento do balanço patrimonial.

c) levantar o ativo para o orçamento do balanço patrimonial antes do saldo final de caixa.

d) apurar o saldo total de caixa orçado com o valor do passivo acrescido do valor do ativo.

e) levantar o orçamento do balanço patrimonial final com o saldo final de caixa.

A tabela a seguir apresenta informações que foram obtidas das demonstrações contábeis da Cia. Líquida e da Cia. Duvidosa publicadas em 31/12/2017:

Com base nessas informações, é correto afirmar que a Cia.

a) Duvidosa apresentou maior passivo não circulante em 31/12/2017.

b) Líquida apresentou maior passivo circulante em 31/12/2017.

c) Duvidosa apresentou maior patrimônio líquido em 31/12/2017.

d) Duvidosa apresentou um montante menor de recursos de terceiros.

e) Líquida teve um lucro líquido em 2017 maior do que a Cia. Duvidosa.

A etapa de montagem de um orçamento pode ser dividida em etapa operacional e etapa financeira. É INCORRETO afirmar que

a) o plano de suprimentos, produção e estocagem é uma das partes que compõem a etapa operacional de um orçamento.

b) uma característica da etapa financeira é a existência dos demonstrativos contábeis.

c) o plano de investimento é uma das partes que compõem a etapa financeira de um orçamento.

d) o plano de marketing que fundamenta o orçamento de vendas é uma das partes que pode compor a etapa financeira de um orçamento.

e) a demonstração de resultados e o fluxo de caixa são elementos que compõem a etapa financeira de um orçamento.

Para responder a questão a seguir, considere as transações a seguir, ocorridas em dezembro de 2018 em um ente público municipal:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em dezembro de 2018, o resultado patrimonial do referido ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2018 teve

a) uma redução de R$ 520.000,00.

b) um aumento de R$ 530.000,00.

c) uma redução de R$ 700.000,00.

d) um aumento de R$ 300.000,00.

e) uma redução de R$ 900.000,00.

Em 31/12/2017, o empenho referente à aquisição de equipamentos de segurança foi considerado insubsistente e cancelado pelo ordenador de despesas de uma determinada entidade pública. No entanto, em janeiro de 2018, os equipamentos foram entregues pelo fornecedor de acordo com o prazo de entrega fixado no contrato assinado em dezembro de 2017. Assim, em janeiro de 2018, o ordenador de despesas empenhou despesa referente aos equipamentos de segurança entregues, sendo que nesse mesmo mês houve a liquidação e o pagamento do valor devido ao fornecedor. Desse modo, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa orçamentária empenhada em janeiro de 2018 referente à aquisição dos equipamentos de segurança foi classificada no elemento de despesa

Material de Consumo.

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Indenizações e Restituições.

Despesas de Exercícios Anteriores.

Equipamentos e Material Permanente.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, para a determinação do custo de um ativo intangível adquirido separadamente, deve ser somado ao seu preço de compra o valor dos

a) gastos administrativos.

b) gastos da fase de pesquisa.

c) impostos recuperáveis.

d) gastos incorridos na utilização do ativo.

e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente.

Nos termos da NBC TI 01, a auditoria interna contábil

a) é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado.

b) é exercida tanto nas pessoas jurídicas de direito público interno como externo.

c) difere da consultoria por não ter como objetivo assistir a entidade no cumprimento dos seus objetivos.

d) levanta as falhas, mas não recomenda soluções.

e) em hipótese alguma se vale das informações do controle interno da entidade auditada.

Sobre entidade auditada, considere:

I.Complexidade.

II.Localização.

III.Finalidade social.

IV.Tamanho.

Nos termos da NBC TA 230, a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem dos fatores que

constam em

a) I, II e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) II, III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) I, II e III, apenas.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

II e III.

I e III.

I e II.

II.

Considere os seguintes impostos:

I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:

I	II	III	IV
Municípios	União	Estados e Distrito Federal	Estados e Distrito Federal

I	II	III	IV
Estados e Distrito Federal	União	Municípios	Estados e Distrito Federal

I	II	III	IV
União	Municípios	Municípios	União

I	II	III	IV
União	União	Municípios	Estados e Distrito Federal

I	II	III	IV
União	Estados e Distrito Federal	Municípios	União

De acordo com seu sistema tributário, ao Distrito Federal compete

a) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

c) cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

d) utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

e) aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,

a) em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

b) na doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.

c) no caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se localizar o imóvel de maior valor venal.

d) as alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.

e) a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no exterior.

Sobre seguridade social, saúde e assistência social:

a) Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.

b) A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

c) A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

d) As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

e) É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

a) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.

b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.

d) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.

e) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

b) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia.

c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

d) Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

e) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e despesas dos 5 exercícios subsequentes.

a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício correspondente.

o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas consignadas na Lei Orçamentária Anual.

os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.