Aprova Concursos - Simulado Express

No poema, o eu lírico expressa um desejo no seguinte verso:

a) Se ao menos endoidecesse deveras! (2^a estrofe)

b) Estou dormindo desperto com sonhos que são loucura (3^a estrofe)

c) Eu sou um internado num manicômio sem manicômio. (3^a estrofe)

d) Mal sei como conduzir-me na vida (2^a estrofe)

e) Com este mal-estar a fazer-me pregas na alma! (2^a estrofe)

Consideradas as ideias expostas no texto, depreende-se corretamente:

a) Devaneio ou sonho, a utopia, sinônimo de irrealismo, pode ter efeitos negativos quando nos leva a romper com as regras firmadas pela sociedade, em busca de um ideal dificilmente atingível.

b) Apesar de as cidades já serem cartografadas desde que foram fundadas, a infraestrutura dos aglomerados urbanos começou a ser idealizada apenas a partir do período renascentista, com ganhos para a organização social e o convívio.

c) As três cidades mencionadas no terceiro parágrafo representam exemplos de utopia urbana, ainda que existam pontos negativos a respeito de seu planejamento.

d) Houve um projeto utópico na construção de Brasília, visto que havia já em seu projeto inicial a intenção de efetuar uma mudança nas relações entre as pessoas que lá fossem viver.

e) As cidades da América portuguesa, que se desenvolveram seguindo ritmos naturais, que não são os das linhas retas, são mais humanizadas e utópicas do que as cidades hispano-americanas.

Considere abaixo, hipoteticamente, um trecho do e-mail emitido por um gerente à sua secretária.

Os erros de ortografia, pontuação e ambiguidade, contidos na frase, correspondem a um ruído na comunicação do tipo interferência

psicológica.

física.

cultural.

estrutural.

epistemológica.

O verbo em destaque deve sua flexão ao termo sublinhado em:

... devem ser obtidos os mesmos resultados quando esses experimentos forem repetidos em pessoas.

Que a solidão causa mudanças comportamentais ninguém duvida...

... esse hormônio faz parte do mecanismo que provoca os efeitos da solidão e está envolvido com o aparecimento dos sintomas...

Ela provoca depressão, facilita o aparecimento de doenças...

Os cientistas, ao examinar os cérebros desses animais, observaram um enorme aumento na quantidade de NkB.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Explora-se no texto o emprego de expressões que constituem uma oposição de sentido, tal como se observa na relação entre

um espanador e um pedaço de flanela / ficar rebrilhando de beleza (1° parágrafo).

vive à custa de mutilações / se apequenando e empobrecendo (2° parágrafo).

herói silencioso / lança um protesto superior (3° parágrafo).

recebem com a mão suja / uma corrupção que as desmerece (3° parágrafo).

A vida o obriga a catar lixo e imundície / protesto de beleza e dignidade (3° parágrafo).

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado em:

Não (faltar) ao autor, a despeito de suas vocações aparentes, bastante ânimo para reerguer o prestígio do teatro nacional.

Quando a alguém não (ocorrer) atender seus impulsos primeiros, é possível que venha a atender sua vocação essencial.

Diante das condições que (atravessar), naqueles anos, o teatro nacional, não hesitou o autor em buscar redimi-lo.

Seria preciso que o (recomendar) amigos para a função de crítico teatral para que o autor efetivamente se consagrasse nesse trabalho.

Aos alunos de colégio (brindar) o professor com suas aulas sobre Kant e Aristóteles, de modo modesto, segundo ele mesmo confessa.

A supressão da vírgula altera o sentido da frase:

a) Entre os fenômenos da cultura brasileira, destaque-se a evolução de nossa música popular.

b) É inegável o talento dos nossos compositores, que se esmeraram na criação de suas canções.

c) Ao contrário do que ocorre em outras culturas, nossa música popular atinge um patamar de altíssima qualidade.

d) Foram aplaudidos todos os compositores, numa cerimônia que certamente demoraremos a esquecer.

e) Há músicos de origem bastante modesta, que nem por isso deixam de produzir arte das mais sofisticadas.

Os desenhos paleolíticos registram os gestos mais antigos, de mão e cabeça, e toda literatura clássica, história, viagem, teatro, poemas, mostra no gesto sua grandeza de expressão insubstituível. (4º parágrafo)

As afirmativas abaixo se referem à pontuação da frase acima.

I. Suprimindo-se as vírgulas que isolam o trecho de mão e cabeça, pode-se supor que há outros gestos tão antigos quanto os descritos por este segmento.

II. As vírgulas que isolam o segmento história, viagem, teatro, poemas podem ser substituídas por travessões, sem prejuízo para o sentido e a correção.

III. O segmento no gesto não pode ser isolado por vírgulas, uma vez que complementa o sentido do verbo imediatamente anterior.

É correto o que consta APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) II.

d) I e III.

e) III.

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Considere as afirmativas abaixo.

No contexto, os dois-pontos (3º parágrafo) podem ser substituídos por “pois”, precedido de vírgula, sem prejuízo do sentido.
As vírgulas isolam o aposto explicativo em E, como os antigos escribas, mais uma vez nos sentamos... (2º parágrafo).
O verbo “rolar" no segmento rolar um texto (2º parágrafo) é um exemplo dos termos a que o autor se refere no 1º parágrafo.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) II e III.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) I.

O termo que qualifica o substantivo na expressão grande grupo (5º parágrafo) tem sentido oposto àquele que qualifica o substantivo em

a) sorriso sinistro (3^o parágrafo).

b) tremenda aventura (3^o parágrafo).

c) gigantesco caminhão (3^o parágrafo).

d) estado lamentável (4^oparágrafo).

e) probleminhas pequenos (4^o parágrafo)

Atenção: Para responder às questões de números 1 a 10, leia a crônica abaixo.

O termo que qualifica o substantivo na expressão “sorte geral” (4^o parágrafo) tem sentido oposto ao termo que qualifica o substantivo em:

a) encanto imemorial (2^o parágrafo).

b) obstinada contemplação (6^o parágrafo).

c) cor incomum (5^o parágrafo).

d) presteza austera (7^o parágrafo).

e) nota grave (8^o parágrafo).

Um fragmento do texto está adequadamente traduzido em:

a) ... acordar cedo sempre me predispõe à felicidade. / ... madrugar sempre me protela a alegria. (2° parágrafo)

b) Talvez tenha sido o assombro com essa longevidade... / Provavelmente tenha sido o susto com essa magnanimidade... (3° parágrafo)

c) Então encarei, seguro, meu possível verdugo... / Então enfrentei, firme, meu possível carrasco... (5° parágrafo)

d) ... eu temia que não tivesse gostado. / ... eu presumia que não tivesse vislumbrado. (2° parágrafo)

e) Acho importante deixar claro, inclemente leitor... / Considero relevante elucidar, transigente leitor... (4° parágrafo)

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A análise foi realizada por pesquisadores dos Estados Unidos e da China... (2º parágrafo)

A frase indicada acima fica com a forma verbal correta na voz ativa correspondente em:

a) Pesquisadores dos Estados Unidos e da China realizam a análise.

b) Foi pesquisadores dos Estados Unidos e da China que realizaram a análise.

c) É que pesquisadores dos Estados Unidos e da China realizaram a análise.

d) Realizou-se a análise pesquisadores dos Estados Unidos e da China.

e) Pesquisadores dos Estados Unidos e da China realizaram a análise.

Nas sociedades modernas, a solidão atinge até 50% das pessoas com mais de 60 anos. Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) era atingida.

b) são atingidas.

c) é atingida.

d) atinge-se.

e) foram atingidas

Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) Costuma ocorrer com frequência, conforme a argumentação do autor do texto, distorções graves quanto ao que se entende por liberalismo.

b) Não é dado a ninguém presumir que seus interesses pessoais, em todos os casos, haja de coincidir com os de seus semelhantes.

c) Por que razão esperar que sejamos aquinhoados de um conjunto de benefícios que nada fizemos por merecer?

d) Os impostos de renda dos sonegadores não poderão reverter em investimentos capazes de gerar benefícios públicos.

e) O motorista de táxi acabou por fornecer ao autor argumentos que o deixou convencido da justeza de sua teoria sobre os liberais de ocasião.

Raquel, pessoa com deficiência, foi ao cinema junto com sua acompanhante. Vale salientar que nos cinemas são reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 13.146/2015, os espaços e assentos do cinema destinados à pessoa com deficiência devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em

a) alguns setores específicos, distante dos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

b) alguns setores específicos, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

c) alguns setores específicos, distante dos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

d) todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, adotando-se áreas segregadas de público e evitando a obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

e) todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

a) em residência inclusiva.

b) em moradia para a vida independente, exclusivamente.

c) obrigatoriamente no seio de sua família natural.

d) obrigatoriamente no seio de família substituta.

e) em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a exigência obrigatória de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras destina-se aos Tradutores e Intérpretes de Libras atuantes

a) nos cursos de graduação e pós-graduação.

b) na educação básica.

c) em todos os níveis de escolaridade.

d) nos cursos de pós-graduação apenas.

e) nos cursos de graduação apenas, pois para a pós-graduação são exigidos requisitos curriculares adicionais a tais profissionais.

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, José tem direito

a) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

b) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

c) a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

d) apenas a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, doze horas.

e) apenas a acompanhante, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência por, no máximo, quinze horas.

Segundo dispõe a Lei n° 8.625/1993, o Colégio de Procuradores de Justiça de determinado Ministério Público Estadual é composto por todos os Procuradores de Justiça. Contudo, a lei orgânica poderá criar Órgão Especial para exercer suas atribuições, quando o Colégio de Procuradores de Justiça tiver mais de

a) cinquenta e cinco Procuradores.

b) quarenta Procuradores.

c) cinquenta Procuradores.

d) sessenta Procuradores.

e) quarenta e cinco Procuradores.

São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:

a) universalidade, divisibilidade e autonomia funcional.

b) unidade, divisibilidade e autonomia funcional.

c) unidade, indivisibilidade e independência funcional.

d) universalidade, divisibilidade e independência funcional.

e) unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição Federal

I. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.

III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.

IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) II e IV.

c) I e V.

d) V.

e) III e IV.

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público

a) da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os candidatos que podem ou não ser integrantes da carreira, desde que tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.

b) em como princípios institucionais a unidade e a indivisibilidade, não possuindo, entretanto, a independência funcional como seu princípio institucional.

c) abrange, além dos Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público da União, que compreende, apenas, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

d) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

e) abrange os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que estes formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral para mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Joaquim é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Fernando é brasileiro naturalizado e advogado.
III. Marcelo é professor de instituição privada e possui notável saber jurídico e reputação ilibada.

Com base apenas nas informações fornecidas, o Conselho Nacional de Justiça poderá ser composto por Joaquim, indicado pelo respectivo Tribunal;

a) Fernando, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil de seu Estado; e Marcelo, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional.

b) Fernando, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Marcelo, indicado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

c) Marcelo, indicado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, apenas.

d) Fernando, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Marcelo, indicado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

e) Marcelo, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional, apenas.

Supondo-se que Larissa seja Presidente da República, Marcos Governador de Estado, Eduardo presidente do Supremo Tribunal Federal e Bráulio Procurador-Geral da República, em conformidade com a Constituição Federal, podem propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) Larissa, Marcos, Eduardo e Bráulio.

b) Larissa, Marcos e Bráulio, apenas.

c) Larissa, Eduardo e Bráulio, apenas.

d) Eduardo e Bráulio, apenas.

e) Larissa e Marcos, apenas.

Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,

o Tribunal Superior do Trabalho será composto por juízes dos Tribunais Regionais, oriundos da magistratura, indicados pelo colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais, além de 1/5 oriundo da advocacia e Ministério Público do Trabalho e 1/5 indicados pelas confederações sindicais.

a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos Juízes Federais, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal.

são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Conselho Nacional de Justiça, vinculado ao Supremo Tribunal Federal.

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente processar e julgar:

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República, de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no artigo 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

O habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações

a) diretas de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

b) diretas de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

c) declaratórias de inconstitucionalidade e nas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

d) declaratórias de inconstitucionalidade e nas causas que envolvam conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, sendo desnecessária a sua oitiva nos demais processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

e) de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer.
Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.429/92,

a) não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

b) pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.

c) não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.

d) está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.

e) pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) podem ser sujeito ativo tanto o agente público, servidor ou não, como terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

b) apenas os agentes públicos, assim considerados os servidores e os detentores de mandato eletivo, podem ser sujeito ativo do ato de improbidade.

c) podem ser sujeito passivo do ato de improbidade, além das entidades integrantes da Administração direta e indireta de todos os Poderes, também as entidades nas quais o erário haja concorrido para a formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

d) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário e, como elemento subjetivo, dolo ou culpa do sujeito ativo e enriquecimento ilícito.

e) pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de dano ao erário ou a violação aos princípios da Administração e, como elemento subjetivo, conduta comissiva dolosa, independentemente de enriquecimento ilícito.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:

I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.

III. Ocorre no interesse da Administração.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) I e II.

d) II.

e) III.

No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal no 8.112/90,

a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

b) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

c) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

e) o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.

b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público.

c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados.

d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.

e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração
da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.

b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.

c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.

d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.

e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata- se de atos administrativos

a) punitivos.

b) declaratórios.

c) enunciativos.

d) negociais.

e) ordinatórios.

Nos termos da Lei nº 10.520/2002, que disciplina a modalidade licitatória pregão, o recurso deve ser interposto

a) assim que encerrada a etapa competitiva e antes da análise dos requisitos de habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.

b) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que também se devem apresentar as razões recursais, sob pena de prescrição consumativa.

c) no prazo de três dias após declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame.

d) assim que declarado pelo pregoeiro o vencedor do certame, oportunidade em que deve declarar intenção de recorrer motivadamente.

e) após encerrada a etapa competitiva e antes do início da análise dos documentos de habilitação, ficando diferido o prazo para apresentação das razões recursais para o momento posterior à declaração do vencedor.

A aquisição de bens, pela Administração pública, que demande periódica reposição, para garantir o adequado estoque e sua qualidade

a) exige o emprego obrigatório da modalidade licitatória pregão, pois esta permite a disputa entre os concorrentes e sempre a menor periodicidade de realização.

b) permite a licitação em quantidade maior que a necessária, a título de reserva, contemplando a possibilidade de perda parcial, mas garantindo o pleno suprimento das necessidades de interesse público.

c) pode se dar mediante a realização de procedimento de pregão, tanto quanto para os bens inservíveis que demandem alienação.

d) pode ser feita sob o sistema de registro de preços, que pode ser contratado mediante realização de pregão, permitindo que o contrato seja efetivamente firmado quando os bens se mostrarem necessários.

e) deve ser feita pelo sistema de registro de preços, fazendo constar do contrato com o vencedor a periodicidade da entrega dos bens objeto de aquisição, desde que não sejam de natureza comum, hipótese que obriga a realização de leilão.

Um participante de pregão presencial que discorde do resultado anunciado ou mesmo de alguma conduta do pregoeiro

a) deve aguardar a homologação da licitação e a celebração do contrato para impugnar judicial e administrativamente o procedimento, dado que este não contempla a possibilidade de interposição de recurso em momento anterior.

b) deve deduzir irresignação judicial contra a decisão proferida no curso do procedimento, tendo em vista que o presidente da comissão de licitação não detém poderes para revisão dos próprios atos.

c) pode apresentar recurso administrativo contra cada decisão que repute ilegal ou inadequada, sendo dever do pregoeiro suspender o procedimento para prévia análise das impugnações.

d) pode apresentar recurso oral, cujas razões serão reduzidas a termo pelo pregoeiro e decididas antes da nomeação do vencedor.

e) deve, após a declaração do vencedor, manifestar sua irresignação, consignando intenção de recorrer, quando lhe será concedido prazo, nos termos da lei, para apresentar as respectivas razões, sem prejuízo de poder deduzir pleito judicial para eventual anulação do certame.

A etapa de montagem de um orçamento pode ser dividida em etapa operacional e etapa financeira. É INCORRETO afirmar que

a) o plano de suprimentos, produção e estocagem é uma das partes que compõem a etapa operacional de um orçamento.

b) uma característica da etapa financeira é a existência dos demonstrativos contábeis.

c) o plano de investimento é uma das partes que compõem a etapa financeira de um orçamento.

d) o plano de marketing que fundamenta o orçamento de vendas é uma das partes que pode compor a etapa financeira de um orçamento.

e) a demonstração de resultados e o fluxo de caixa são elementos que compõem a etapa financeira de um orçamento.

Segundo Padoveze (2015), não existe uma única maneira de estruturar o orçamento de uma empresa, e consequentemente fazer o processo de avaliação e controle desse orçamento. Dentre as ferramentas para a elaboração do Planejamento Orçamentário de uma empresa, existe o chamado Orçamento de Base Zero (OBZ). A esse respeito, o

a) OBZ exige que o gestor justifique detalhadamente todas as dotações solicitadas em seu orçamento, cabendo-lhe justificar por que deve gastar dinheiro.

b) ano anterior é sempre usado como ponto de partida para elaboração do atual.

c) OBZ está assentado na ideia de “orçamento incremental”, que leva em consideração os dados do ano passado mais um adicional.

d) OBZ tem como primeira etapa de sua elaboração a definição de uma matriz de responsabilidade e, posterior, identificação dos pacotes de decisão.

e) OBZ tem como principal vantagem o tempo de elaboração, frente a outros tipos de orçamentos.

A empresa Santo Caos Ltda apresentou as seguintes contas no período de 01/01/X1 a 31/12/X1.

Com base nos dados apresentados, o Resultado Operacional Bruto e o Resultado antes do Imposto de Renda e da Contribuição Social são, respectivamente:

a) R$ 399.560,00 e R$ 7.594,00.

b) R$ 199.780,00 e R$ 6.594,00.

c) R$ 199.780,00 e R$ 7.594,00.

d) R$ 399.560,00 e R$ 6.594,00.

e) R$ 271.130,00 e R$ 7.594,00.

Para responder a questão a seguir, considere as transações a seguir, ocorridas em dezembro de 2018 em um ente público municipal:

Com base nessas transações tomadas em conjunto, em dezembro de 2018, o resultado patrimonial do referido ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2018 teve

a) uma redução de R$ 520.000,00.

b) um aumento de R$ 530.000,00.

c) uma redução de R$ 700.000,00.

d) um aumento de R$ 300.000,00.

e) uma redução de R$ 900.000,00.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública evidencia os valores decorrentes

a) da alienação de veículos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

b) de aluguéis recebidos nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

c) de transferências correntes concedidas nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

d) da amortização do valor principal da dívida nos Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento.

e) de despesas correntes com empregados nos Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento.

Para o registro contábil da abertura de um crédito adicional especial, uma conta da classe

a) Controles da Aprovação do Planejamento e Orçamento é debitada.

b) Controles da Execução do Planejamento e Orçamento é debitada.

c) Controles Devedores é creditada.

d) Variação Patrimonial Aumentativa é creditada.

e) Ativo é debitada.

Sobre entidade auditada, considere:

I.Complexidade.

II.Localização.

III.Finalidade social.

IV.Tamanho.

Nos termos da NBC TA 230, a forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem dos fatores que

constam em

a) I, II e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) II, III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) I, II e III, apenas.

Considere: I. Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Parecer Prévio das Prestações de Contas. III. Relatório de Gestão Fiscal. IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em

a) I, II, III e IV.

b) II e III, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) I, II e IV, apenas.

e) I, III e IV, apenas.

Considerando a legislação que rege os orçamentos públicos, em especial a Lei no 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar

se materializam após a liquidação da despesa e passam a constituir despesa pertencente ao exercício subsequente, podendo ser cancelados se não houver receita para suportá-los.

devem ser cancelados ao final do exercício, sendo vedado o seu pagamento em exercício diverso daquele em que ocorreu o empenho da despesa.

constituem despesas não pagas no exercício em que foram empenhadas, as quais, para efeito do exercício subsequente, são consideradas despesas extraorçamentárias.

decorrem de insuficiência financeira no curso do exercício, podendo ser suportados com receitas decorrentes de operações de crédito realizadas no exercício em curso ou no subsequente.

são apurados ao final de cada quadrimestre do exercício, podendo ensejar medidas de ajustes como limitação de empenho ou cancelamento de programações orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

a) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

b) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

c) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

d) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

e) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

a) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.

b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

c) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.

d) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.

e) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos".

Está correto o que consta de

a) I e II, apenas.

b) II e III, apenas.

c) I, apenas.

d) I, II e III.

e) III, apenas.

De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de competência tanto estadual como municipal. Em razão disso, esta pessoa jurídica de direito público poderá instituir

a) o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunicação.

b) o ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunicação.

c) impostos sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal.

d) o ICMS sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal e o ISSQN sobre a prestação de serviços de comunicação.

e) o ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação e o ISSQN sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal e intermunicipal.

São objetivos a serem alcançados pelo Poder Público na organização da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988:

a) Irredutibilidade no valor dos benefícios e proporcionalidade na forma de participação no custeio.

b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

c) Diversidade da base de financiamento e isonomia na prestação dos benefícios e serviços.

d) Equidade na forma de participação no custeio e gestão tripartite na administração dos recursos.

e) Universalidade da cobertura e do atendimento e centralização da administração dos recursos pela União Federal.

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha e salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

b) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativase ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o or- çamento da União.

e) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a) será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

c) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

d) a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.

a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.

a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.

a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.

a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.